Prefeita de Itaíba lidera com folga corrida para reeleição, diz Opinião/Blog do Magno

A Prefeitura de Sertânia, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, estará realizando na próxima quinta-feira (29/07), a ‘Ação de Cidadania’, uma parceria com o Governo de Pernambuco por meio do Programa Governo Presente – Ações Integradas para a Cidadania. Durante a ação serão ofertados vários serviços com atendimento imediato.

O evento será realizado das 08h às 12h, na Escola Municipal Presidente Vargas localizada na sede do município.

Entre os serviços, estão ‘Emissão de RG’, ‘Balcão de Direitos’ (2ª Via das Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito), ‘Emissão de Carteira do Idoso’, ‘Atendimentos Compesa’ e a ‘Unidade Móvel do Detran’, além do ‘Alerta Celular’. Serão oferecidos serviços da Assistência Social, como: o ‘Cadastro do CadÚnico’, ‘Atendimentos do CRAS e CREAS’. E serviços da Saúde, como: ‘Teste de Glicemia’, ‘Aferição de Pressão’, ‘Teste de HIV’, ‘Sífilis’ e ‘Hepatite B e C’, entre outros.

Para solicitá-los é necessário fazer o agendamento prévio, no Centro de Convivência do Idoso, na Rua dos Guararapes, 138, próximo à Praça de Eventos, de segunda (26/07) até quarta-feira (28/07), das 08h às 17h. No dia do agendamento e no dia da ação é necessário levar documentos básicos originais (Certidão de Nascimento/Casamento, RG, CPF ou Carteira de Trabalho). Quem optar por fazer de modo on-line, os agendamentos já iniciaram e podem ser feitos até a próxima quarta-feira (28/07) no endereço eletrônico: www.pecidadao.pe.gov.br/#/agendamento. No site tem a lista completa de todos os serviços.

O QUE É OBRIGATÓRIO LEVAR NO DIA DO AGENDAMENTO PRESENCIAL E NO DIA DA AÇÃO?

É obrigatório apresentar comprovante de agendamento impresso ou foto (print) no celular; levar documentos básicos originais (Certidão de Nascimento/Casamento, RG, CPF ou Carteira de Trabalho); é obrigatório o uso de máscara.

Pacote contém também projetos que visam ajustes administrativos e fortalecimento do Sassepe

Conjunto de projetos apresentados pelo Poder Executivo incluem 33 iniciativas legislativas e atendem às demandas do programa de governo e medidas administrativas para eficientização da gestão estadual.

A governadora Raquel Lyra enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta segunda-feira (20), um pacote de projetos de lei que busca efetivar políticas públicas pactuadas com a população no programa de governo e realizar ajustes administrativos em prol do fortalecimento dos serviços públicos e da garantia de melhorias para servidores. 

Cumprindo os prazos legais para que as matérias sejam apreciadas por deputadas e deputados até o final do ano legislativo, o pacote conta com iniciativas como a criação do Pernambuco Sem Fome, incluindo o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco; ajustes no organograma administrativo, fortalecendo as políticas de Assistência Social, Direitos Humanos e Ressocialização; a instituição do bônus-livro para professores e servidores efetivos da rede de educação estadual; a garantia de gratificação para servidores que atuam na Defesa Civil; o reajuste de 32% das bolsas para formação pagas aos candidatos dos concursos da Polícia Militar e Polícia Civil; a ampliação do programa Chapéu de Palha; a prorrogação do prazo do Dívida Zero e uma nova proposta de distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios (IPM), entre outros. Veja aqui.

“Estamos enviando para apreciação das deputadas e dos deputados um conjunto de medidas fundamentais para garantir o fortalecimento das políticas públicas e avançar nas mudanças que Pernambuco precisa. É com muita alegria que apresentamos o Pernambuco Sem Fome, um conjunto de programas que vai combater o maior problema social de Pernambuco hoje, que é a fome. Com a estruturação das contas e a organização do Estado, vamos garantir o maior programa de transferência de renda do Nordeste, o Mães de Pernambuco”, explicou a governadora. 

Com R$ 469,5 milhões garantidos na proposta de Lei Orçamentária para 2024, a proposta do Pernambuco Sem Fome está dividida em três programas: o Mães de Pernambuco (transferência de renda de R$ 300 por mês para mães de 0-6 anos com renda familiar per capita de até R$ 168), o Bom Prato – restaurantes populares e cozinhas comunitárias – e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

Também no sentido de fortalecer as políticas sociais, o Governo do Estado propõe a divisão da atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude. 

Com a transformação da Secretaria Executiva de Ressocialização na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a gestão fortalece – cumprindo um dos compromissos anunciados no Juntos Pela Segurança – o sistema prisional, possibilitando reverter a situação das penitenciárias estaduais e da política de reinserção na sociedade. 

Conforme o projeto, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos passa a incorporar no título a Prevenção à Violência, contando também no seu escopo com as políticas afirmativas em defesa de populações vulneráveis, como a defesa das pessoas idosas, com deficiência, da comunidade LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana. 

As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, serão incorporadas à Secretaria de Administração e a Secretaria de Assessoria Especial à Governadora incluirá no título a denominação referente a Relações Internacionais. O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar, conforme a proposta, Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE). 

No âmbito do fortalecimento dos servidores, o pacote propõe o projeto de lei de reestruturação e modernização do Sassepe, que formaliza em norma legislativa uma maior participação do Governo do Estado no orçamento do plano de saúde – com acréscimo de 39% no aporte mensal, de R$ 13,27 milhões para R$ 18,47 milhões – além de um conjunto de aportes extraordinários, para o pagamento das dívidas herdadas em janeiro deste ano, num total de R$ 250 milhões, sendo R$ 30 milhões a serem repassados ainda em 2023, R$ 150 milhões em 2024 e R$ 70 milhões em 2025. 

Nessa equação, para garantia de um plano de saúde mais forte e condizente com as necessidades dos servidores, também se propõe uma nova tabela de contribuição dos servidores e dependentes, variando de 6,4% a 7,3% para servidores e 2,4% a 4,0% para dependentes, divididos segundo a proposta, em dez faixas etárias (atualmente são seis).

Entre as iniciativas que também focam na valorização dos servidores públicos, a governadora enviou projeto de lei criando o bônus-livro (anual) para professores (incluindo temporários) e servidores efetivos da Secretaria de Educação e Esportes, sendo R$ 1.000,00 para professores e R$ 500,00 para os dos setores administrativos, a serem utilizados na compra de livros disponibilizados em evento literário indicado. 

O investimento anual previsto é de R$ 31,9 milhões. Também nesse sentido, a proposta governamental é incrementar em 32% o valor da bolsa recebida mensalmente pelos aprovados nos concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Ambas as operativas já têm previsão de novos concursos, a serem realizados no início de 2024. As bolsas, que atualmente são de R$ 1.100,00 e R$ 2.200,00, conforme o cargo, passam para R$ 1.450,00 e R$ 2.900,00.

IPM – Cumprindo compromisso estabelecido a partir de diálogo com prefeitos de todas as regiões, sob a liderança da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de parlamentares estaduais, o governo também apresentou projeto modernizando os critérios para divisão dos recursos da cota-parte do ICMS para municípios, o Índice de Participação dos Municípios. A proposta permite a melhor divisão dos recursos, conforme regras de valor adicionado, educação e meio ambiente.

Líder do PSB na Câmara a partir de junho, o deputado Tadeu Alencar enalteceu as ações que o governo Paulo Câmara entregou em São José do Egito, no Sertão do Pajeú, município onde ele tem forte relação política.

Nesta quarta-feira (2), o governador inaugurou o sistema de abastecimento de água do distrito de Riacho do Meio – com um investimento de R$ 1,2 milhão, vai levar água para  3,5 mil pessoas – e entregou um grupamento de Bombeiros na cidade. Ao lado do prefeito Evandro Valadares, o deputado ressaltou o empenho dele e da gestão municipal em conseguir essas ações junto ao governo estadual.

“Estávamos empenhados nesses dois temas desde o início da gestão do prefeito Evandro juntamente com ele e sua equipe. Foi importante contar com a sensibilidade e o apoio do governador Paulo Câmara para atender esses pleitos, que só fazem melhorar a vida dos moradores de São José do Egito”, disse o deputado, após a solenidade de inauguração do sistema de abastecimento d´água.

O deputado esteve junto à comitiva do governador que visitou São José e Tabira nesta quarta-feira. Nos pronunciamentos, ele fez questão de ressaltar as várias marcas do governo e os frutos que a gestão Paulo Câmara vêm colhendo depois de ter feito o dever de casa no controle das finanças públicas e de ter feito investimentos em áreas essenciais.

“Sua gestão, governador, tem muitas marcas. São os investimentos em recursos hídricos, são os resultados na segurança, que estão aparecendo, é a educação pública de qualidade. Enquanto vemos Estados ricos do País passando por dificuldades em razão da crise econômica, o governo de Pernambuco tem o que apresentar à população. Além de tudo, é o governador de corte republicano, que trata a coisa pública com seriedade”, afirmou o deputado.

Em São José do Egito, o governador, além das entregas de ações nas áreas de abastecimento d´água e segurança, também levou à cidade a Caravana da Educação, reunião periódica entre gestores e educadores para pactuar metas para as unidades e ensino. Em Tabira, o governo entregou o entreposto do mel e o curral, que vai beneficiar a tradicional feira de gado do município, bem como iniciou a campanha de vacinação contra febre aftosa.

O prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa, usou a Câmara de Vereadores do município para apresentar o deputado federal Felipe Carreras (PSB), como o novo deputado federal do seu grupo político.  

Delson tem hoje oito dos nove vereadores do seu lado, Nôdo de Gregório, Fabinho de Chico França, Carlinho Policial, Charles Lustosa, Andre de Afonsim, Júnior de Branco, Couro de Zuca Preto e Dejaci Cabelinho.

Em 2020 Delson Lustosa teve 57,23% dos votos. Foram 3.562 votos no total. Ele e seu grupo politico votaram em Ricardo Teobaldo em 2022, mas Ricardo Teobaldo não conseguiu se reeleger.  

Felipe Carreras já destinou a Santa Terezinha o total de R$ 6,5 milhões, em emendas parlamentares.  Foram R$ 4,5 milhões para a saúde; (custeio do PAP e MAC) e para a infraestrutura cerca de R$ 2 milhões, usados para pavimentação de ruas.

“Pude visitar algumas obras ao lado do prefeito e dos vereadores. Fiquei muito feliz em ver na prática as emendas do nosso mandato levando mais qualidade de vida aos moradores de Santa Terezinha. Ao todo já são R$ 6,5 milhões, destinados para obras de infraestrutura e saúde”, disse o deputado. As informações são do blog do Marcello Patriota.

O blog teve acesso a uma representação interna do Ministério Público de Contas (MPCO), requerendo ao TCE a concessão de Medida Cautelar para determinar à Prefeitura de Serra Talhada a suspensão do Processo Licitatório nº 221/2022, Concorrência Pública nº 006/2022, agendada para o próximo dia 28 de dezembro.

Assinado pela procuradora Germana Galvão Cavalcanti Laureano, a representação alega que o órgão oficiou a prefeitura no último dia 17, solicitando informações sobre o certame.

Após esse passo, o Ministério Público de Contas questionou no pedido ao TCE a falta de clareza que favoreça à competitividade, marcada para uma data em meio às festas de fim de ano e sem informações claras e expressas acerca da possibilidade de participação através da videoconferência, como o Decreto municipal nº 3.209/2020 exige.

Esse decreto regulamentou as sessões de julgamento de processos licitatórios no âmbito do Poder Executivo de Serra Talhada, enquanto perdurasse a situação de emergência decorrente da situação de emergência da pandemia do COVID-19.

O MPCO ainda questiona o edital da licitação quando prevê duas formas de remuneração à agência contratada, dentre as quais, o percentual de honorários de até 15% sobre os custos comprovados de outros serviços, cuja produção seja incumbida a terceiros sob a supervisão da contratada.

“Portanto, voltando ao caso concreto, o que vemos é que a agência de publicidade já será devidamente remunerada pela prestação dos seus serviços, à luz da tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco – SINAPRO/PE, não havendo que se falar na necessidade de uma nova remuneração sobre todos os serviços que terceiriza, sob pena de incidência de duas remunerações distintas sobre o mesmo trabalho da agência”, diz, antes de apontar outros pontos.

Por exemplo, cita o critério de pontuação da cláusula 14.5 do edital, que segundo a procuradora “desincentiva as empresas licitantes a ofertarem o melhor preço, à medida que limita a pontuação a que as agências farão jus, com potencial de causar relevante prejuízo ao erário porquanto a administração pública deixará de ter acesso ao melhor custo.”

O valor máximo anual estipulado pela prefeitura para a “Contratação de Serviços de Publicidade Prestados por intermédio de agência de Propaganda, compreendendo o Conjunto de Atividades Realizadas Integradamente que tenham por Objetivo o Estudo, o Planejamento, a Conceituação, a Concepção, a Criação, a Execução Interna, a Intermediação e Supervisão da Execução Externa e a Distribuição de Ações Publicitárias junto a Públicos de Interesse”, é de R$ 2 milhões e 400 mil.

Notificado o Presidente da Comissão de Licitação, para ofertar Defesa Prévia em 48 horas, o Procurador do município Cecílio Tiburtino, apresentou sua defesa prévia, noticiando a revogação do certame. Ou seja, a prefeitura se propôs a corrigir os erros apontados pelo MPCO antes de uma decisão do TCE.

Assim, o relator e Conselheiro Ranilson ramos decidiu que em razão da revogação da licitação em questão, perde-se o objeto o presente Processo de Medida Cautelar, ensejando, por conseguinte, o seu arquivamento.