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Decisão do STF exige base legal para pagamentos que furam o teto salarial e cita auxílios inusitados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o sinal vermelho para o pagamento de verbas extras a servidores e membros de Poderes em todo o país. Em decisão liminar, o magistrado determinou que União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, todos os valores pagos sob a justificativa de “indenização”. Aqueles que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser cortados imediatamente após o prazo.

A medida visa combater os chamados “penduricalhos” — gratificações dissimuladas que, na prática, elevam os rendimentos acima do teto constitucional. Dino foi enfático ao afirmar que o STF já barrou tentativas de burlar o teto “milhares de vezes” e que o respeito aos parâmetros da Constituição não é opcional.

Em sua fundamentação, o ministro listou exemplos de verbas que considera incompatíveis com o decoro e a finalidade da função pública. Entre os itens citados que devem ser reavaliados ou extintos estão:

• Auxílio-locomoção: Pago inclusive a quem não comprova deslocamento.
• Licença compensatória: Folgas acumuladas por dias trabalhados que acabam convertidas em dinheiro.
• Auxílio-educação: Pago sem a efetiva comprovação de gastos escolares.
• Nomes curiosos: Dino mencionou termos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” como exemplos de denominações inadequadas para o setor público.

A decisão fundamenta-se na Emenda Constitucional 135/2024. A regra estabelece que apenas verbas previstas em uma lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. O problema é que, mesmo após um ano da emenda, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional.

Para o ministro, essa demora configura uma “violação massiva” à Constituição. Diante do vácuo legislativo, Dino ordenou que os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, sejam comunicados para que acelerem a criação dessa norma unificada.

A partir de agora, o cronograma imposto pelo STF exige ações concretas:

• Revisão em 60 dias: Todos os órgãos devem checar a base legal de seus pagamentos.
• Publicação de lista: Após o prazo, chefes de Poderes devem publicar atos detalhando cada verba, valor e critério de cálculo.
• Judiciário e MP: No caso de juízes e promotores, a palavra final será dos Conselhos Nacionais (CNJ e CNMP), com efeito obrigatório para todos os tribunais do país.

A liminar foi concedida no âmbito de uma reclamação ajuizada por procuradores municipais de Praia Grande (SP). Devido à gravidade e ao impacto financeiro nas contas públicas, a decisão de Dino será levada para referendo do Plenário do STF em sessão presencial, ainda sem data marcada.

Em articulação junto ao Governo do Estado, o município de Flores assegurou o aporte de quase R$ 5 milhões destinados a obras de pavimentação asfáltica. O convênio foi viabilizado após reunião no Palácio do Campo das Princesas entre o secretário municipal de Governo, Marconi Santana, o prefeito Gilberto Ribeiro e o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça.

O recurso federalizado via convênio estadual marca a atuação de Santana na capital. O secretário, que também é pré-candidato a deputado estadual, tem atuado como o elo entre as demandas locais e a gestão da governadora Raquel Lyra.

Durante o encontro na Casa Civil, Santana destacou a importância da parceria institucional para a viabilização do projeto. “Nosso papel é encurtar distâncias entre as necessidades do povo de Flores e os recursos do Estado. Com a confiança do Prefeito Gilberto, batemos à porta do Governo do Estado e conseguimos esse investimento”, afirmou.

Para a gestão municipal, a liberação da verba fortalece o cronograma de infraestrutura da cidade. A movimentação política nos corredores da capital sinaliza a estratégia do grupo governista de Flores em consolidar representatividade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pautando a pré-candidatura de Santana na capacidade de entrega de recursos públicos para a região.

A Sala do Empreendedor de Serra Talhada foi reconhecida mais uma vez com o Selo Ouro de Atendimento, concedido pelo Sebrae, nesta terça-feira, 03/02. A certificação avalia critérios como qualidade dos serviços, estrutura física e desempenho operacional. Além da premiação, o município também alcançou a 2ª colocação entre as 188 salas do empreendedor de Pernambuco em número de atendimentos, resultado que o habilita a disputar, pelo segundo ano consecutivo, o Selo Diamante em nível nacional.

“A Sala do Empreendedor é um instrumento importante para apoiar quem deseja abrir ou formalizar seu negócio e para quem já empreende na nossa cidade. Esse reconhecimento demonstra que Serra Talhada tem investido na organização dos serviços e no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico”, afirmou a prefeita Márcia Conrado.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Elyzandro Nogueira, os números refletem o volume de atendimentos realizados ao longo do último ciclo de avaliação. “O Selo Ouro e a segunda colocação em atendimentos mostram que a estrutura está funcionando de forma contínua, atendendo desde o microempreendedor individual até quem busca orientação para crédito, capacitação ou regularização empresarial”, destacou.

A Sala do Empreendedor de Serra Talhada funciona como um espaço de apoio aos pequenos negócios, oferecendo serviços como formalização de MEI, emissão de documentos, orientação tributária, acesso a cursos e programas do Sebrae, além de encaminhamento para linhas de crédito e ações de capacitação. O ambiente foi estruturado para centralizar esses atendimentos e facilitar o acesso dos empreendedores às políticas públicas voltadas à atividade econômica local.

Cerca de R$ 150 milhões serão repassados a municípios para garantir serviços socioassistenciais e segurança alimentar

O Governo de Pernambuco assegurou o maior volume de recursos já destinados ao cofinanciamento da Assistência Social e do Combate à Fome, com investimento de cerca de R$ 150 milhões, sendo R$ 147 milhões de valores estaduais e cerca de R$ 4 milhões de valores federais. O aporte vai beneficiar os municípios pernambucanos e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O investimento, o maior já pactuado pela gestão estadual na área, foi definido nesta quarta-feira (4), durante a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PE), que marcou o início do calendário de 2026, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS).

“Estamos garantindo o maior cofinanciamento da história de Pernambuco para a Assistência Social e o Combate à Fome, com recursos que garantem diretamente aos municípios o fortalecimento dos serviços socioassistenciais e a segurança alimentar da população. Esse investimento reafirma o nosso compromisso com quem mais precisa, com a gestão compartilhada e com políticas públicas que promovem dignidade, cidadania e cuidado com a população em todo o Estado”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Do montante pactuado, R$ 71,5 milhões correspondem ao Cofinanciamento Estadual da Assistência Social (SUAS) e R$ 3,7 milhões ao Cofinanciamento Federal da Assistência Social (SUAS), assegurando a manutenção e a ampliação dos serviços socioassistenciais nos territórios. No campo da segurança alimentar e nutricional, mais de R$ 75 milhões foram garantidos para o Cofinanciamento Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), destinados ao custeio e investimento das cozinhas comunitárias e a outras ações estruturantes.

“Iniciamos 2026 com uma pauta estratégica e com o maior investimento já realizado pelo Estado no cofinanciamento da assistência social e do combate à fome. Esse esforço reafirma o compromisso do Governo de Pernambuco com a gestão compartilhada, o fortalecimento dos serviços nos municípios e a garantia de dignidade, cidadania e segurança alimentar para a população. A CIB é o espaço onde Estado e municípios dialogam, alinham prioridades e transformam decisões em resultados concretos”, destacou a secretária executiva de Assistência Social e coordenadora da CIB/PE, Andreza Pacheco.

Durante o encontro, além de assegurar recursos de cofinanciamento, foi apresentado o panorama dos Planos Municipais de Assistência Social, bem como o balanço dos repasses realizados em 2025. Outro ponto de destaque foi a proposta de criação da Comissão responsável pelo Fórum de Pactuação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além da deliberação sobre o Benefício Eventual Emergencial para os municípios de Serra Talhada e Parnamirim.

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, cumpre, nos dias 4 e 5 de fevereiro, mais uma intensa agenda administrativa em Brasília, marcando a primeira jornada do gestor à capital federal em 2026. Somente em 2025, Fredson realizou mais de 10 idas a Brasília, reforçando o compromisso da gestão com a captação de investimentos para o município.

Durante a agenda, o prefeito se reuniu com a senadora Teresa Leitão e com os deputados federais Clodoaldo Magalhães, Milton Coelho e Carlos Veras, apresentando demandas prioritárias de São José do Egito nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento.

Fredson também esteve no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), onde buscou novos recursos e programas voltados ao fortalecimento da educação municipal, com foco na melhoria da estrutura das escolas e na ampliação de investimentos para alunos e professores.

Para o prefeito, a presença constante em Brasília é fundamental para garantir avanços concretos para o município.

“Brasília é onde os recursos são decididos, e São José do Egito precisa estar presente. Estamos trabalhando com responsabilidade, diálogo e articulação para trazer investimentos que melhorem a vida da nossa população”, afirmou Fredson.

O gestor destacou ainda que o trabalho não para com a virada do ano.

“2026 começou do mesmo jeito que 2025 terminou: com muito trabalho, articulação política e compromisso com o futuro da nossa cidade. Cada viagem tem um objetivo claro: buscar mais desenvolvimento para São José do Egito”, completou.

A agenda em Brasília reforça a atuação proativa da gestão municipal, que segue buscando parcerias e recursos para garantir obras, ações e políticas públicas que atendam às necessidades da população egipciense.