“Políticos de Tabira precisam respeitar pelo menos 10% do que assumem”, diz empresário Téa da Damol

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O Projeto de Lei 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não.

O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

O texto aprovado pela comissão foi emendado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que a emissão da carteira fosse uma permissão e não uma obrigação da confederação.

Preço

Toledo retirou a exigência de cores distintas das carteiras do notário e do escrevente. “Nos parece suficiente a diferenciação que determina a indicação da serventia no documento de identidade. É importante afastar a possível elevação no preço da confecção do documento”, disse.

O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.

É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

Com informações da Agência Câmara Notícias

O pré-candidato a governador Miguel Coelho lançou a plataforma “Por Pernambuco” para receber contribuições da população para o seu programa de governo. 

Desde o ano passado, ele vem buscando ouvir os diversos setores da sociedade em visitas aos municípios do estado. Agora, Miguel lança uma ferramenta digital que vai facilitar e aprimorar o diálogo com os segmentos e a população de Pernambuco.  

“Há meses estamos visitando as cidades, conversando com setores importantes da sociedade para construir um programa de governo. Esta plataforma digital é mais uma iniciativa para democratizar a construção de projetos e o debate das soluções para os desafios do nosso estado. Queremos de forma coletiva recuperar a esperança da nossa gente e o protagonismo de Pernambuco”, afirmou o pré-candidato.

Na plataforma “Por Pernambuco”, a população poderá apontar os principais problemas de suas regiões e enviar sugestões para os temas que estão no centro do debate eleitoral, como emprego, segurança, saúde e educação. Nos próximos dias, Miguel Coelho deve apresentar os eixos principais do seu programa de governo, porém o documento continuará em elaboração até o mês de julho.

Para ter acesso à plataforma e deixar sugestões é só entrar no endereço eletrônico www.porpernambuco.com.br 

Celebrada tradicionalmente pelos católicos de toda região, a Missa do Monte desse ano não acontecerá, devido a pandemia. Todo dia 15 de Agosto, fieis católicos de São José do Egito e de várias cidades da região e até de outros estados participam de procissão e missa ao pé do monte, onde fica a capela de Nossa Senhora dos Remédios.

A tradição da celebração acontece a dezenas de anos, “mas, em função da pandemia, esse ano não será possível”, diz trecho da nota emitida pelos padres, Clodoaldo Fernando e Wellington Luís. A informação é do Blog do Marcello Patriota.

Em Serra Talhada, vereadores tem se movimentado para anunciar apoio a Leirson Magalhães ou Alan Pereira como candidatos a vice de Márcia Conrado.

Só que, essa aparentemente é uma decisão de cúpula, a ser tomada pelas principais lideranças da cúpula política, envolvendo a própria Márcia, o AVANTE e outros nomes. Assim como outras decisões, a amarração ocorre “por cima”.

Ouça as impressões desse jornalista sobre o tema no Nill Júnior Podcast , analisando os fatos da política pernambucana, regional e do cotidiano. o episódio foi ao ar no Sertão Notícias,  da Cultura FM.

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O presidente Dirceu Rodolfo e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, assinaram na última terça-feira (30) a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 06/2021 orientando os prefeitos pernambucanos a estruturarem os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e seus respectivos fundos, em suas localidades. 

O documento foi publicado na edição do dia 1º de dezembro de 2021 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Os Conselhos são órgãos fundamentais ao controle social, responsáveis por propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previstos pela Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 

Eles devem ser criados por lei adequada à Lei Estadual nº 15.446/2014, de modo a formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dentre outras atribuições, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à matéria.

Os municípios que possuírem CMDPI, mas não tenham realizado o processo de escolha unificado dos seus representantes, terão até a última semana de outubro do ano em curso para regularizar a situação, inclusive assegurar a posse conjunta dos novos conselheiros e representantes do Poder Público até fevereiro de 2022. 

O mandato dos atuais conselheiros poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. Para o caso de redução dos mandatos atuais, é necessária autorização legal prévia.

Na situação do Conselho ter sido criado sem estar alinhado à Lei Estadual nº 15.446/2014, o município deverá enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, de modo que a legislação contemple o processo de escolha unificado, previsto para a última semana de outubro do primeiro e do terceiro ano do mandato do governador.

Diante da inexistência de CMDPI na cidade, o prefeito deverá encaminhar ao legislativo municipal projeto de lei criando o Conselho e contemplando o processo de escolha dos seus membros, seguindo a Lei Estadual nº 15.446/2014.

FUNDOS

Caso não haja Fundo Municipal do Idoso na cidade, o prefeito precisará solicitar a sua criação mediante projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores. Após criado, ele terá que estar vinculado ao Conselho, possuir ‘nome empresarial’ ou ‘nome fantasia’ que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso e ser dotado de natureza de fundo público, possuir endereço na localidade à qual está vinculado. 

O fundo terá ainda que possuir registro próprio ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta bancária específica em instituição financeira pública exclusivamente para a gestão de seus recursos, não sendo permitido fornecer a conta bancária do fundo de assistência social.

Os dados do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, bem como a composição de seus membros após as eleições, deverão ser remetidos eletronicamente ao TCE, de modo a compor a base de dados da instituição.

Também foram feitas recomendações aos presidentes das Câmaras de Vereadores. Eles deverão incluir na pauta para deliberação e votação, em regime de urgência, os projetos de lei enviados pelos prefeitos para a criação ou modificação dos Conselhos e Fundos Municipais do Idoso.

Cópia da Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à União de Vereadores de Pernambuco (UVP).