Polícia Civil: Dia Estadual de Mobilização no Recife é marcado por apoio da população

Apesar de todos os problemas enfrentados diariamente por quem utiliza as rodovias estaduais, o Governo de Pernambuco publicou um decreto que retira do programa de “Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado” recursos da ordem de R$ 7,5 milhões. A medida foi divulgada no Diário Oficial da última sexta-feira (17). A denúncia é da bancada de oposição do Estado em nota a imprensa.

De acordo com a publicação, o valor, que seria destinado à recuperação das estradas em todo o Estado, será repassado para o Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO/PE). O objetivo do PROFISCO é ampliar a arrecadação de impostos estaduais.

Para o líder da bancada de oposição, deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), com a iniciativa o governo do Estado mostra que sua prioridade não é aperfeiçoar a qualidade da infraestrutura física do Estado, o que penaliza motoristas, produtores e a população em geral.

“Reconhecemos que o Estado deve investir na sua capacidade de arrecadação, até para melhorar a qualidade do gasto público, mas o que se questiona é porque retirar o recurso de uma área tão essencial para a economia e para a segurança dos milhares de pernambucanos que trafegam por estas estradas. Parece que o governador está mais preocupado em gastar com a máquina da arrecadação do que com aquilo que beneficia a população”, afirma.

“Quem circula por Pernambuco sabe que nossas estradas estão em completo abandono. Vejamos os exemplos da PE-082, na zona da Mata Norte, ou da PE-275, no Sertão do Pajeú, que apareceram em uma pesquisa nacional divulgada no final do ano passado, como algumas das piores do País”, exemplifica Silvio Costa Filho.

O líder da bancada de oposição se refere à pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que analisou mais de 3 mil quilômetros de estrada em Pernambuco. Do total, apenas 1,2% foram considerados “ótimos”, e 30,5% foram classificados como ruins ou péssimos.

O deputado estadual e Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Clodoaldo Magalhães (PSB), firmou, nesta segunda (18), apoio à candidatura do vereador André Valença – atual presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Una e 1º Secretário da União dos Vereadores do Brasil, seccional Pernambuco (UVB-PE) – para disputar a eleição da União dos Vereadores de Pernambuco para o biênio (2019-2020), marcada para o próximo dia 30 de março.

O deputado recebeu os membros da Diretoria da UVB-PE, comandada pelo Dr. Edmilson Henaulth, na Primeira Secretaria da Alepe, onde debateram, dentre outros pontos, a atuação dessas entidades, representativas do Poder Legislativo Municipal no Brasil e em Pernambuco, e a necessidade de resgate dos ideais da instituição no Estado.

A UVP tem 40 anos de existência e busca o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, de forma transparente e democrática. A entidade trabalha na valorização do político mais próximo da população, que é o vereador do município, participando de movimentos locais e nacionais e oferecendo serviços, como capacitações, assessoria jurídica, seminários para troca de experiências entre os legisladores municipais, entre outras iniciativas.

Por sua vez, com 55 anos de atuação no Brasil, a UVB reúne membros dos poderes legislativos municipais, a fim de valorizar a importância destes, de forma transparente e atenta à ética na política. A entidade atua promovendo debates, encontros e seminários para levar conhecimento e qualificação aos integrantes do legislativo municipal brasileiro, permitindo a integração e a troca de experiências entre legisladores e servidores dos parlamentos municipais.

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior foi ouvido na manhã desta quarta-feira (21) na condição de testemunha apontada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas de três dos oito réus na Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

Apenas o tenente-brigadeiro prestou depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e que conduz as audiências de instrução. O ministro Luiz Fux também acompanhou a audiência, realizada por videoconferência.

O depoimento começou às 11h30 da manhã e durou cerca de uma hora e meia. Baptista Júnior foi interrogado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na condição de acusador e autor da ação penal, e ouvido pelos advogados de defesa dos réus do chamado Núcleo 1 ou Núcleo Crucial da articulação golpista.

Integram o rol de acusados na AP que investiga a trama golpista o ex-presidente da República  Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier dos Santos, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

Todos eles respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

As audiências para oitiva das testemunhas na AP 2668 estão agendadas até 2 de junho.

Os prefeitos de Iguaracy, Zeinha Torres, Solidão, Djalma Veras e Ingazeira, Lino Morais, são os convidado do Debate das Dez de hoje, na Rádio Pajeú.

Eles falam da realidade dos seus municípios.  Essa que se passou, pode-se dizer, foi a “Semana Chororô” dos prefeitos pernambucanos, orquestrada pela Amupe, para expor a grave situação financeira dos municípios e alertar para a necessidade de corte de gastos em várias prefeituras.

A Associação Municipalista do Estado anunciou que irá a Brasília, nesta semana, em busca da liberação de verbas, por parte do Governo Federal. A entidade estima que pelo menos 50 cidades de Pernambuco precisarão demitir funcionários. Os prefeitos dessas cidades falam sobre a realidade de cada município e seus desafios.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total. Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando AM 1500 e ligando para (87) 3838-1213, pelo WhattsApp (87) 9-9658-0554, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Também em aplicativos como o Rádio.net e Tunein Rádio. Você ainda pode assistir ao vivo pela Fanpage da Pajeú, Facebook.com/radiopajeuam .

Pedido foi fruto de condenação por convênio para saneamento com CEF não executado por ele e a ex-prefeita Giza Simões

O Tribunal Regional Federal da 5ª região acatou solicitação do MPF e bloqueou bens do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Antonio Valadares de Souza Filho, condenado após Inquérito Civil nº 1.26.003.000076.2012-95,  por conta da não execução juntamente com a ex-prefeita Giza Simões de convênio celebrado com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República — SEDU, por intermédio da Caixa Econômica, cujo objeto consistia na execução de esgotamento sanitário no município. O pedido da procuradora Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves foi acatado pelo Juíz  Felipe Mota Pimentel de Oliveira

O convênio previa R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativos à contrapartida do município e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da CEF.  Desse montante, foram liberados pela Caixa ao município apenas R$ 38.576,85 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), permanecendo R$ 111.423,15 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) bloqueados na conta corrente vinculada ao contrato de repasse, por falta de comprovação da aplicação da parcela transferida anteriormente.

O problema, de acordo com o contido no Relatório de Acompanhamento emitido pela Caixa, é que a obra ficou paralisada desde 19/12/2003, durante a gestão da ex-prefeita Giza, tendo sido executado apenas 26,92% dos serviços originalmente contratados.

A partir de então, o órgão concedente buscou sanar as irregularidades constatadas, notificando desde de janeiro de 2004, tanto a Senhora Maria Gizelda quanto Totonho Valadades. Mas não obteve o resultado esperado, ensejando a instauração da Tomada de Contas Especial, a qual concluiu pela responsabilização da ex-prefeita e do seu sucessor pelo valor histórico de R$ 35.681,85 (09/07/2003) e R$ 2.895,00 (13/01/2004) – tais valores, atualizados em 2007, atingiram o montante de R$ 66.275,92 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).  Hoje, são de mais de R$ 142 mil.

Totonho também foi responsabilizado porque, mesmo ciente do problema como então mandatário (o princípio da impessoalidade reza que o sucessor tem que tomar providências como se fora a antecessora) não adotou medidas para concluir o objeto, nem prestou contas dos recursos transferidos durante suas gestões, as quais ocorreram entre 2005/2008 e 2009/2012.

“Ressalte-se que o requerido tinha plena consciência das irregularidades existentes na execução do convênio e da necessidade de prestação de contas, tendo em vista que por diversas vezes solicitou à Caixa a prorrogação da vigência do referido Contrato de Repasse durante sua gestão.

Vale ressaltar ainda que em meio às notificações feitas pela CEF, o órgão concedente fez ciência ao requerido sobre o teor da súmula 230 do Tribunal de Contas da União, a qual preconiza que nos casos em que os contratos tiverem o prazo de vigência expirado durante o mandato administrativo anterior, compete ao administrador atual apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade de fazê-lo, adotar as providências para a competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade”, diz o MPF.

Para o órgão fiscalizador, Totonho teria tentado escusar-se de sua responsabilidade e, para dar a entender que teria feito algo, ingressou com ação de ressarcimento contra a gestora antecessora apenas em 24/08/2010, cinco anos após ser notificado por várias vezes pelo órgão concedente; melhor esclarecendo, só após ser citado no Processo de Tomadas de Contas Especial pelo TCU .

“O ex- Prefeito agiu de forma negligente na medida em que não prestou contas, nem adotou providências tempestivas e efetivas tendentes à regularização das pendências, uma vez que o interesse público era o de executar a obra e entregar o serviço de esgotamento sanitário à população do Município, serviço esse de alta relevância e com impacto salutar inclusive nas despesas com saúde pública da Prefeitura”, diz a denúncia.

Atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora até 06/06/2014, o valor já correspondia a R$ 140.242,60. Mas no caso de Totonho, além do valor corrigido, solicitou pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado devidamente atualizado.

O  Ministério Público pleiteou que fosse imposto ao espólio da ex-Prefeita Maria Gizelda Simões Inácio a obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 140.242,60 (atualizado até 06/06/2014). Por isso, foram citados os herdeiros Danilo e Eugênia Simões, para providências neste sentido. Mas o juiz indeferiu a petição quanto ao espólio da ex-gestora, além de definir pela  extinção do processo.

Em relação ao requerido Antonio Valadares de Souza Filho, além da condenação solidária ao ressarcimento ao erário no mesmo valor, pleiteia sejam impostas as penas previstas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/92, em razão da prática dos atos de improbidade tipificados nos artigos 10, caput, e 11, incisos II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa. No bojo da decisão, está a inelegibilidade por oito anos. Ainda solicitou, tendo sido atendido, a indisponibilidade de bens de Totonho, para garantia do pagamento.

Para isso, foram expedidos  ofícios aos cartórios de imóveis de Recife/PE; Afogados da Ingazeira/PE; Serra Talhada/PE; Triunfo/PE e Santa Cruz da Baixa Verde/PE, para que informe a existência de bens em nome dos requeridos; decretação da indisponibilidade dos bens imóveis,  expedição de ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinação às Instituições Bancárias, via BACEN-JUD, do bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos requeridos, expedição de ofício à Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE,  indisponibilidade  dos veículos, dentre outras medidas.

Na lista dos bens bloqueados, estão os carros Monza Class, placas KHF7458 PE, D20 Custom placas KGU112, uma F4000 G, placas  KGX7237 PE e uma Hilux SRV 4×4 placas PGB9222 PE, contas bancárias e imóveis.

Walber Agra na defesa de Valadares: a defesa do ex-prefeito foi de Walber Agra Advogados Associados, assinada pelo próprio Walber Agra, além de Clênio Tadeu de Oliveira França, Maria Sthephany dos Santos e Maria Paula Lopes Bandeira. A banca é a mesma criticada pela oposição no município pelos contratos com valores taxados por eles de elevados para Assessoria Jurídica ao  município de Afogados da Ingazeira, junto a Amupe.

Clique abaixo e veja os despachos e embasamento do MPF, a que o blog teve acesso:

AÇÃO CIVIL PUBLICA CONVENIO SANEAMENTO CEF