PF faz buscas em imóveis de Aécio e Paulinho da Força

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, celebrou 18 acordos de não persecução penal em um mutirão de audiências realizado no último dia 23 de janeiro, data que entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal.

“Ao todo, foram realizadas 25 audiências e firmados 18 acordos de não persecução penal em casos de crimes de médio potencial ofensivo, nos quais a pena mínima eram inferiores a quatro anos; e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. A Justiça consensual é uma das melhores formas de solucionar conflitos e atende aos princípios da eficiência e celeridade no Processo Penal”, explicou o promotor de Justiça de Serra Talhada, Vinícius Silva de Araújo.

A ferramenta jurídica institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação, em dezembro do ano passado. Com a unidade será possível reduzir em cerca de 30% os processos penais no Recife.

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de Processo Penal.

LEGISLAÇÃO – De acordo com a Lei Federal n.º 13.964/2019, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.

Acontece na sede da AMUPE a a última Assembleia Extraordinária da entidade no ano.  A Mesa foi formada pelo Presidente José Patriota, Tesoureiro João Batista prefeito de Triunfo, Débora Almeida, Secretária da Mulher, Eduardo Tabosa, representante da CNM, e os membros da Delegação de Cabo Verde, Manoel Pina (Presidente Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde) e Francisca Santos (Diretora da Unidade de Desenvolvimento e Conselheira do Primeiro).

Do Pajeú, presentes os prefeitos, Marconi Santana (Flores), Zeinha Torres (Iguaracy), Lino Morais (Ingazeira), Djalma Alves (Solidão), Tião Gaudêncio (Quixaba), Manuca (Custódia), Adelmo Moura (Itapetim), Tânia Maria (Brejinho), Ângelo Ferreira (Sertânia), Evandro Valadares (São José do Egito).

O Presidente da entidade, José Patriota, recebeu antes do encontro  a delegação de Cabo Verde, que terá uma agenda extensa em Pernambuco. Na pauta,  a missão viaja para os municípios de Toritama, onde visita o Polo de Confecções, São Bento do Una, onde conhece a Agroindústria, Afogados da Ingazeira, faz uma vista de campo para conhecer como é feito o reuso da água e Cisternas, além do Polo de Móveis. Já em Triunfo, visita a Agroindústria de Cachaça.

“Esse intercâmbio faz parte do Protocolo de Intenções entre ANMCV – Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde e Amupe, firmado no mês de outubro no II Evento CIMEIRA Internacional dos Líderes Locais”, disse Patriota.

O trabalho de “cabo eleitoral” do senador Armando Monteiro Neto (PTB), na eleição suplementar de Belo Jardim, no Agreste do Estado, surtiu efeito. O empresário Hélio dos Terrenos (PTB) ficou em primeiro lugar, deixando para trás o candidato apoiado pelo governador Paulo Câmara, Luiz Carlos (PSB) e o candidato Gilvandro Estrela (PV), apoiado pelo ministro da Educação Mendonça Filho (DEM).

Hélio dos Terrenos teve 18.984 votos, (46,05% dos votos válidos), enquanto que  Luiz Carlos ficou em segundo lugar e recebeu 13.800 votos (33,47% do votos válidos). Em terceiro lugar ficou Gilvandro Estrela, com 8.442 votos (20,48% dos votos válidos). A eleição suplementar em Belo Jardim foi realizada após o ex-prefeito da cidade, João Mendonça (PSB) ter sido impugnado pela Justiça Eleitoral por improbidade administrativa. O candidato Luiz Carlos recebeu o apoio de João Mendonça.

Na eleição em outubro de 2016, Hélio teve 14.015 votos contra 16.077 de João Mendonça, que assumiu o segundo mandato por força de uma liminar do ministro do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministro Gilmar Mendes. O socialista, no entanto, teve seu mandato cassado, em maio deste ano, pelo pleno do TSE. Com a cassação, os eleitores tiveram que votar as urnas para escolher o novo prefeito.

A vitória de Hélio dos Terrenos representa, na prática, o fortalecimento do projeto político do senador Armando Monteiro Neto (PTB) para 2018. O senador atuou como principal cabo eleitoral do petebista e vem se movimentando para sedimentar seu projeto de concorrer ao governo do estado no próximo ano. Na eleição suplementar de Ipojuca, o senador apoiou a prefeita eleita Célia Sales (PTB). A petebista teve 31.010 votos (55,20% dos votos válidos) derrotando o candidato do governador Paulo Câmara, o ex-prefeito Carlos Santana (PSDB), que recebeu 23.925 votos (42,58% dos votos válidos). Em terceiro lugar ficou Olavo Aguiar com 1.247 votos (2,22% dos votos válidos).

CAMPANHA PARA GOVERNADOR  – O senador procurou creditar a vitória do aliado ao trabalho coletivo da oposição. “A luta foi difícil, mas foi uma vitória bonita. O resultado mostra que bons ventos estão chegando a outros lugares de Pernambuco e fortalece o projeto da oposição. A vitória de Hélio nos anima. É algo importante, que demonstra que temos força e vitalidade no estado para futuras eleições”, enfatizou Armando Monteiro.

Na avaliação do líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), a vitória de Hélio representa uma sinalização de que o povo de Pernambuco deseja mudança. “Tivemos a vitória de Pernambuco com Célia Sales que derrotou o candidato do governador, o ex-prefeito Carlos Santana. Agora fomos bem sucedidos em Belo Jardim. Um dado curioso é que os candidatos apoiados pelo governador nem sequer convidaram Paulo Câmara para a eleição pela forte rejeição que ele tem junto aos eleitores”, criticou, Costa Filho.

Minutos após saber o resultado da eleição, Hélio dos Terrenos fez questão de ressaltar o empenho do senador Armando Monteiro, do deputado estadual Silvio Costa Filho (PRB) e do ex-vice-prefeito da cidade, Cintra Galvão. “Conversarei com todo mundo pelo Bem de Belo Jardim. Agendarei audiência com o governador Paulo Câmara para tratar da segurança na cidade e com todos os ministros, não apenas Mendonça Filho e Bruno Araújo”, garantiu Hélio, acrescentando que não medirá esforços para eleger Armando Monteiro como governador de Pernambuco. “Tenho obrigação de eleger Armando na próxima eleição”, destacou. (Diário de Pernambuco)

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) diz em nota já estar acompanhando de perto o caso da estudante de medicina Raynéia Gabrielle Lima, de 30 anos, assassinada na noite da última segunda-feira (23), na cidade de Manágua, capital da Nicarágua, país localizado na América Central. Na manhã desta quarta-feira (25), o secretário Pedro Eurico conversou com Maria José da Costa, mãe da pernambucana, por telefone, e lhe garantiu que o Governo de Pernambuco arcará com os custos do translado do corpo para o Recife.

Uma equipe do Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência (CEAV) também foi enviada pelo gestor para a cidade de Garanhuns, onde mora dona Maria José, para prestar apoio psicológico e jurídico à mãe de Raynéia. Através de visitas periódicas, o Centro atua na prevenção, enfrentamento e reparação da violência, por meio do acompanhamento de familiares de vítimas de CVLI no estado.

Eurico assegurou que todas as medidas estão sendo tomadas para agilizar o processo. “Essa é uma questão humanitária e uma determinação expressa do governador Paulo Câmara. Jamais fecharíamos os olhos para uma situação tão delicada” acrescentou. De acordo com a família de Raynéia, o sepultamento deverá ser realizado em um cemitério na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde a família já possui jazigo.

A liberação do corpo da estudante está sendo acompanhada, no Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. “Essa tratativa (da liberação do corpo) só pode ser gerida pelas autoridades nacionais. O estado de Pernambuco não pode interferir. De todo modo, estamos em contato permanente com o Itamaraty, a fim de dar maior celeridade ao procedimento. O corpo de Raynéia vai ser sepultado em Pernambuco, e nós estamos trabalhando muito para que isso aconteça o quanto antes” finalizou o secretário.

Ações foram protocoladas por PPS, PSB, PSDB e por pessoas comuns.
Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio Mello também relatam ações.

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu até a tarde desta quinta-feira (17) dez ações protocoladas contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desse total, sete ações têm como relator o ministro da Corte Gilmar Mendes. Outras duas estão com o ministro Teori Zavascki e uma com Marco Aurélio Mello.

Todas as ações argumentam que deve ser suspenso o decreto de nomeação e o efeito da posse porque houve, por parte da presidente Dilma Rousseff, tentativa de manipular o juiz natural que analisará as investigações contra Lula na operação Lava Jato. Após assumir a Casa Civil, o ex-presidente voltou a ter foro privilegiado e todos os processos que o investigam passam a ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Os processos são dos partidos PPS, PSB e PSDB e de pessoas comuns, que recorreram ao Supremo. Além de Gilmar Mendes, os ministros Teori Zavscki e Marco Aurélio Mello também relatam ações sobre o caso,

Marco Aurélio Mello já negou liminar em um pedido feito por um popular. No final da tarde, O ministro Teori decidiu pedir informações para a presidente Dilma Rousseff, para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o tema. Eles terão cinco dias para se manifestar. Depois disso, ele vai analisar os pedidos de liminar em duas ações.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse nesta quinta-feira (17), pouco antes de 10h40, como novo ministro-chefe da Casa Civil em cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado da presidente Dilma Rousseff. Cerca de uma hora depois, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar (provisória).

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, informou que já recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), da decisão proferida pela manhã que suspendeu a nomeação de Lula. Em entrevista à imprensa, Cardozo negou que tenha havido “desvio de finalidade” ou “desvio de poder” na escolha do petista para o cargo no governo.