Pernambuco recebe I Encontro Nacional de Direito Sindical‏

Decisão do ministro Alexandre de Moraes levou em consideração quadro de saúde debilitada comprovado por perícia oficial e idade avançada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) prisão domiciliar humanitária ao general da reserva Augusto Heleno em razão da idade avançada do condenado (78 anos) e do seu quadro de saúde, comprovado por perícia médica oficial realizada pela Polícia Federal. A decisão foi proferida pelo relator na Execução Penal (EP) 168. 

A prisão domiciliar foi concedida com a imposição de medidas restritivas. Entre elas: uso de tornozeleira eletrônica, entrega de todos os passaportes, proibição de comunicação por telefone ou redes sociais e restrição de visitas, limitadas a advogados e equipe médica. O descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas implicará o retorno imediato ao regime fechado. 

Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi condenado a 21 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. A condenação foi definida pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Penal (AP) 2668, que apurou a atuação do Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado, apontado como o núcleo central da trama, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).  

Segundo a decisão, laudos médicos confirmaram que o réu é portador de “demência de origem mista em estágio inicial (Alzheimer e complicação vascular, combinadas)”, com natureza progressiva e irreversível. Embora o condenado cumpra pena em regime inicial fechado, a jurisprudência da Corte admite, em caráter absolutamente excepcional, a concessão de prisão domiciliar humanitária quando demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional.  

“O quadro demencial, embora em estágio inicial, tende a ter sua evolução acelerada e agravada em ambiente carcerário, especialmente diante do isolamento relativo e da ausência de estímulos protetivos e retardantes, em especial o convívio familiar e a autonomia assistida”, pontuou do laudo pericial. 

O ministro Alexandre de Moraes também considerou a conduta colaborativa do réu, que se apresentou espontaneamente para o início do cumprimento da pena, não havendo indícios de tentativa de fuga. 

Na decisão, o relator enfatizou que a medida busca compatibilizar a efetividade da Justiça Penal com a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do idoso, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, reiterando entendimento já adotado pelo STF em situações excepcionais semelhantes.

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), anunciou nesta terça-feira (20) a liberação de R$ 750 mil em emendas parlamentares destinadas ao município. O recurso foi assegurado durante visita ao gabinete do deputado federal Lucas Ramos (PSB), em Brasília.

Acompanhado pelas secretárias Gabriela Torres (Finanças), Elizandra Veras (Educação) e Iara Pires (Assistência Social), o prefeito detalhou que os recursos serão divididos entre obras de calçamento, que receberão R$ 500 mil, e melhorias na área da saúde, com um aporte de R$ 250 mil.

Segundo Luciano Torres, os investimentos contribuirão para ampliar a infraestrutura urbana e fortalecer os serviços públicos no município. “Estamos trabalhando forte e focados em trazer recursos que façam a diferença na vida do nosso povo”, afirmou. “Essa conquista é fundamental para proporcionar mais segurança, acessibilidade e bem-estar à nossa população”, completou.

O presidente estadual do PSDB, Fred Loyo, e o ex-senador Armando Monteiro (Podemos), deram início a uma série de visitas e agendas em apoio aos candidatos da base de apoio à governadora Raquel Lyra nos Sertões do Pajeú e Moxotó.

A dupla iniciou o roteiro na quinta-feira (19) pelo município de Sertânia, em comício e caminhada em homenagem ao aniversário de Pollyanna Abreu (PSDB), candidata a prefeita na cidade. 

“Fred tem feito um excelente trabalho ao lado da governadora Raquel Lyra, e o PSDB fará uma grande eleição em Pernambuco, assim como outros candidatos que estão ao nosso lado em partidos aliados”, afirmou Armando Monteiro.

Na sexta-feira (20), Loyo seguiu para Verdejante, em visita ao prefeito Hardoldo Tavares e ao candidato à sucessão, Xicão Tavares (PSDB). Armando seguiu para outro compromisso. Depois, os dois se reuniram ao deputado Joãozinho Tenório (PRD) em Salgueiro, para um encontro com o candidato Fabinho Lisandro (PRD).

O presidente tucano encerrou a agenda com uma caminhada ao lado do prefeito e candidato à reeleição em Triunfo, Luciano Bonfim. “É muito importante que estejamos presentes em todos os palanques do partido durante essa eleição. Temos feito esforços para fortalecer a união das nossas bases e os candidatos das respectivas regiões, e aqui no Sertão não poderia ser diferente. O time da governadora tende a crescer cada vez mais”, destacou Loyo.

A governadora Raquel Lyra visitou, na noite desta sexta-feira (24), a Delegacia de Polícia Especializada em Atendimento à Mulher de Olinda, localizada no bairro de Casa Caiada. Juntamente com outras cinco delegacias da Mulher (Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Petrolina e Caruaru), a unidade de Olinda passou a funcionar em regime de plantão 24 horas. A chefe do Executivo destacou a importância do serviço de proteção à mulher específico dessas delegacias.

“Desde o início deste mês, temos conseguido fazer com que seis Delegacias da Mulher funcionem 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, e isso tem trazido resultados. Infelizmente, a violência contra a mulher ainda é uma realidade, mas se a gente não tivesse a delegacia funcionando 24 horas, essa mulher poderia não ter conseguido chegar até aqui ou ter ido para uma unidade onde ela não teria o acolhimento adequado”, ressaltou a governadora.

O objetivo do funcionamento 24 horas das delegacias é reforçar o atendimento às mulheres vítimas de violência. Antes, o serviço ininterrupto era oferecido apenas na capital. “Nós pretendemos estender esse atendimento diferenciado por todo o estado. Faremos treinamento de acolhimento e atendimento diferenciado para esse público mais vulnerável. Nossa intenção é deixar todo o estado preparado para prestar esse atendimento de forma mais humanizada e eficiente”, disse a secretária estadual de Defesa Social, Carla Patrícia Cunha.

A unidade de Olinda possui área construída total de 604m² e é constituída por três pavimentos. Alguns ambientes presentes na delegacia são sala de permanência, duas salas de registro de boletim de ocorrência, sala de medidas protetivas de urgência, sala de escuta especializada e brinquedoteca.

Ao todo, Pernambuco possui 15 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Além das unidades 24 horas, o serviço está presente no Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Palmares, Vitória de Santo Antão, Garanhuns, Surubim, Afogados da Ingazeira, Arcoverde e Salgueiro.

Nos municípios em que não há unidades especializadas, a população pode procurar qualquer outra delegacia de plantão para prestar queixa de crimes contra as mulheres. Para fazer denúncias ou obter informações sobre a rede de proteção estadual à mulher, Pernambuco oferece também o serviço gratuito da Ouvidoria Estadual da Mulher, pelo telefone 0800-281-8187.

Ainda estavam presentes na visita desta sexta-feira a chefe da Polícia Civil, Simone Aguiar, e a diretora da adjunta da DIRESP, Morgana Alves.

Na 41ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada na quarta-feira, 11 de dezembro de 2024, foi analisado o Recurso Ordinário referente ao processo TCE-PE nº 22100500-6RO001, envolvendo a Prefeitura Municipal de Tabira. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do TCE-PE publicado nesta sexta-feira (13). 

O julgamento, presidido pelo Conselheiro Marcos Loreto, em exercício, e relatado pelo Conselheiro Ranilson Ramos, resultou em uma decisão unânime que manteve o mérito do acórdão original, mas afastou as multas aplicadas aos recorrentes.

Decisão e argumentação

O Pleno do TCE-PE decidiu manter o julgamento das contas como regulares, com ressalvas, em consonância com o Acórdão nº 1173/2024, mas afastou as penalidades pecuniárias anteriormente impostas. A decisão baseou-se na ausência de força modificadora dos argumentos apresentados no recurso e nos precedentes vinculantes de processos anteriores (e-TCE nºs 22100904-8 e 21100783-3).

Os Conselheiros destacaram a aplicação dos princípios da uniformização e da coerência das decisões colegiadas para justificar o afastamento das multas, reforçando a importância de precedentes sólidos para garantir estabilidade e previsibilidade nas deliberações do órgão.

Interessados no processo

O recurso foi interposto por Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão (Nicinha melo prefeita de Tabira), Alex Lacerda de Caldas, Genedy Siqueira Brito e Rui Acioly Barbosa, representados pelo advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB 30630-PE).

Voto e composição

O relator, Conselheiro Ranilson Ramos, destacou que os pressupostos legais e regimentais foram atendidos, como tempestividade, legitimidade e interesse processual, permitindo o conhecimento do recurso. 

Em seu voto, Ranilson defendeu a manutenção do mérito da decisão original, mas opinou pelo afastamento das multas com base nos precedentes e princípios citados, o que foi acompanhado pelos Conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Eduardo Lyra Porto e Rodrigo Novaes.

O Procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima, também esteve presente durante o julgamento.

Com a decisão, os recorrentes obtiveram quitação plena das multas aplicadas, sem alteração no julgamento de suas contas.