Pernambuco participa de mobilização nacional de combate à dengue

O executivo Dalton Avancini, da Camargo Corrêa, começou seu depoimento à CPI da Petrobras falando em “profundo arrependimento” por ter participado do esquema de corrupção na Petrobras.

“Realmente lamento não ter tido a coragem e a força para romper o processo que acontecia (na estatal)”, disse o ex-diretor-presidente da construtora, que admitiu “arrependimento tardio”.

Avancini relatou seus 23 anos de trabalho prestados à empreiteira e afirmou que só passou a atuar em projetos com a Petrobras a partir de 2008.

Ao assumir a diretoria de Óleo e Gás, seu antecessor informou que a empreiteira tinha “compromissos” com as diretorias de Abastecimento e Serviços. A primeira, contou, era apoiada pelo PP, e a segunda, pelo PT. (Do Uol)

O regime de proibições e incompatibilidades dos congressistas está previsto no art. 54 da Constituição Federal, que trata de circunstâncias e condutas que, uma vez verificadas, podem conduzir à gravíssima consequência da perda de mandato.

Reza o inciso I do mencionado artigo que o Deputado Federal não poderá, desde a expedição de Diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O inciso II do mesmo dispositivo também veda aos membros do Congresso Nacional, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.

A respeito das mencionadas vedações cumpre esclarecer que, em se tratando da outorga dos serviços de radiodifusão sonora prevista na alínea a, do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, a concessão está condicionada a prévio procedimento licitatório, observada a igualdade de concorrência entre os participantes. Ou seja, desde a edição do Decreto nº 2.108, de 1996, que alterou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, estabeleceu-se a obrigatoriedade de realização de licitação para outorgas de radiodifusão comercial, utilizando-se do procedimento constante da Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações.

Os contratos de concessão ou permissão, portanto, são regidos por cláusulas uniformes, idênticas para todas as licitações, em obediência às cláusulas derivadas do edital de licitação e lastreadas nas limitações e ditames da Lei de licitações.

Contratos com cláusulas uniformes são aqueles oferecidos, indistintamente, a todos os cidadãos, com condições idênticas, nos quais a possibilidade de transigir é restringida em detrimento de uma das partes. Tratam-se dos chamados “contratos de adesão”. Ao contratante cabe apenas aderir às condições do contrato, apresentadas pelo fornecedor do bem ou serviço.

Para Orlando Gomes, professor, jurista, escritor e defensor constitucional, o “contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas” (in Contrato de adesão, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1972, p.3).

A impossibilidade de negociar as cláusulas contratuais assegura que a condição de parlamentar não interferirá nas condições pactuadas, já que estas são iguais para todos os contratantes, justificando, dessa forma, a permissão para contratar concedida pelo art. 54, I, “a”, da Constituição Federal, quando se tratar de cláusulas uniformes.

Neste sentido, também não há como se admitir que um contrato celebrado com empresa vencedora de certame e em obediência às normas gerais de licitações e contratos, implique a concessão de um favor do Poder Público à empresa contratada.

No que diz respeito à legislação específica, o Código Brasileiro de Telecomunicações, especificamente no parágrafo único do art. 38, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispõe que aquele que estiver no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão.

Corroborando o entendimento, mormente quanto ao objetivo das vedações previstas no art. 54, da Carta Magna, a Lei Complementar nº 64/90, impõe a inelegibilidade, apenas àqueles que hajam exercido, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, cargo ou função de direção, administração ou representação, em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens, com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.

Com base no exposto, cumpre esclarecer que na prática e, no entendimento jurídico institucional da Câmara dos Deputados, não há vedação quanto à propriedade de emissora de rádio a parlamentar, coibindo tão somente a participação desse parlamentar na gestão da empresa concessionária desses serviços.

  Esse igualmente é o entendimento do Ministério das Comunicações, inclusive manifestado perante o Ministério Público Federal, por ocasião de Ação Civil Pública, que questionava a validade de concessões e renovações de outorga, cujo ato legislativo tenha contado com a participação dos parlamentares interessados:

“No que tange ao caso específico das vedações constitucionais atinentes aos deputados e senadores, previstos no art. 54, I, ‘a’ e ‘b’ da CF, é de entendimento da Consultoria Jurídica deste Ministério não serem impeditivos para que os congressistas participem da composição societária das empresas de rádio e televisão, ressalvado a impossibilidade de serem diretores, nos termos do já citado Parágrafo único do art. 38 da Lei 4.117/62. Com efeito, verifica-se que a impossibilidade dos membros do Poder Legislativo de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público (União) comporta uma ressalva no que diz respeito aos contratos que obedeçam a cláusulas uniformes. Assim, considerando que todos os contratos de concessão ou permissão de rádio e televisão, são regidos por cláusulas uniformes, idênticas para todas as licitações, não há, a princípio, impossibilidade dos congressistas participarem da composição dessas empresas, desde que não ocupem qualquer cargo, função ou emprego de natureza remuneratória, o que, salvo melhor juízo, não se amolda a figura do cotista não diretor. Desta feita, considerando que os contratos são celebrados sempre com uma pessoa jurídica (empresa) e nunca com a pessoa física do deputado ou do senador, a atuação do Ministério restringe-se às hipóteses em que os parlamentares participem efetivamente do controle diretivo da empresa ou ainda que exerçam função, cargo, emprego remunerado, o que é vedado pela alínea ‘b’ do aludido dispositivo constitucional, bem como pelas demais normas de regência de radiodifusão.

[…]

A legislação específica de radiodifusão não veda expressamente a participação de familiares de parlamentar. Tal exegese é possível, por força do impedimento literal restritivo dos parlamentares, no exercício de qualquer cargo, função ou emprego de cunho remuneratório. Daí infere-se que não há vedação legal quanto a essa participação.

[…] Quanto à participação de parlamentar na gerência ou na sociedade de entidades detentores de outorga de radiodifusão, o Ministério das Comunicações entende que somente é possível na qualidade de sócio, conforme anteriormente explicitado (ver resposta ao item 1, terceiro parágrafo in fine, e quarto parágrafo, de fl. 2). […]””

Além das ações civis públicas intentadas pelo Ministério Público Federal, tramita perante o STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 246, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se questiona a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham políticos com mandato como sócios ou associados. Pede, ainda, a proibição da diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.

Entretanto, ainda não há qualquer decisão emanada sobre a matéria, tendo o Ministério Público Federal se manifestado contrariamente, haja vista a falta de delimitação do objeto da ação.

Gonzaga Patriota  é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, Pós-graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina. É parlamentar desde 1982.

O evento ainda marca a inauguração do Pátio de Eventos do município.

O tradicional São João de Ouro Velho promete agitar a cidade com uma programação especial em 2024, conforme anunciado pelo prefeito Augusto Valadares em suas redes sociais. O evento, que acontecerá em dois dias, também marcará a inauguração do novo Pátio de Eventos do município, um espaço dedicado a celebrar a cultura e a música nordestina.

A festa começará nesta segunda-feira, 3 de junho, com um lineup de tirar o fôlego. Às 21h, Fabinho Testado abrirá a noite com seu repertório animado. Em seguida, a banda Limão com Mel, conhecida por seus grandes sucessos no forró, subirá ao palco às 23h. A primeira noite será encerrada com a apresentação da dupla Iguinho e Lulinha, que prometem manter o público animado até altas horas, começando seu show à 1h.

Na terça-feira, 4 de junho, a festa continua com Jackson Monteiro e Pedro Neto, que darão início à programação da noite às 21h. Às 23h, Vitor Fernandes trará seu estilo único para a festa, preparando o terreno para o encerramento espetacular com Zé Vaqueiro. O cantor, que é um dos nomes mais queridos do forró atual, começará sua apresentação à 1h, fechando a celebração com chave de ouro.

O prefeito Augusto Valadares destacou a importância do evento para a cultura local e a economia da cidade. “Estamos muito felizes em poder proporcionar esse grande evento para a nossa população e visitantes. É uma honra inaugurar o Pátio de Eventos com uma programação tão especial. Esperamos que todos aproveitem e se divirtam com responsabilidade”, declarou o prefeito.

A expectativa é de que o São João 2024 em Ouro Velho atraia milhares de pessoas, tanto moradores quanto turistas, fortalecendo a tradição das festas juninas no município e impulsionando o comércio local. Com uma programação diversificada e cheia de energia, o evento promete ser inesquecível.

O volume de obras, a força do palanque e o empenho da militância fizeram a vitória de Tião de Gaudêncio – a afirmação foi feita pelo prefeito de Quixaba Jose Pereira Nunes, durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Quixaba FM.

Zé Pretinho como é popularmente chamado, reconheceu o acirramento da campanha e agradeceu ao povo pela eleição da chapa Tião e Fanca e a maioria na Câmara de vereadores.

Disse que não vai influir na formação da futura equipe eleito e disse apenas querer ajudar no que for possível para o governo dar certo. Zé Pretinho adiantou que deixará obras como creche e escola com 12 salas já iniciadas para serem concluídas e inauguradas pelo prefeito Tião.

Emendas para o bairro São Sebastião já foram conquistadas com a intervenção do deputado Alberto Feitosa. Quixaba ainda tem a receber os recursos do FEM 2015/2016.

Zé Pretinho disse esperar que antes da conclusão do seu 4º mandato, com a presença do governador Paulo Câmara e do secretário e deputado federal Sebastião Oliveira tenha condições de entregar a estrada asfaltada entre Quixaba e Lagoa da Cruz, já concluída.

O Governo Municipal de Itapetim finalizou a reforma da Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Vicente.

A UBS recebeu melhorias como pintura, ampliação da recepção, sala de reunião, uma sala de observação, sala dos agentes comunitários de saúde e a manutenção da elétrica e hidráulica.

A unidade de saúde também recebeu uma nova placa de identificação.

A reforma tem como objetivo manter a infraestrutura do prédio em boas condições, propiciando conforto e comodidade aos que necessitam de atendimento.