Pedro Eugênio enaltece aprovação da PEC do orçamento impositivo na Câmara
Aprovado na última terça-feira (6), no Plenário da Câmara, o texto base da chamada PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) traz, entre os seus argumentos, questões importantes como livrar os Municípios do Cadastro Único de Convênios (CAUC). Para o Deputado Federal Pedro Eugênio (PT-PE), que presidiu a comissão apreciadora da PEC, esse foi um dos pontos mais importantes para acabar com algumas preocupações da casa.
“O Relator absorveu preocupações e incluiu no texto argumentos importantes, elevando assim a discussão do orçamento impositivo, por interesses que chegam às bases, fazendo com que os Municípios possam efetivamente ser contemplados com recursos que vêm da auscultação, da verificação de suas necessidades”, comentou o deputado durante discurso.
A PEC, aprovada em 1° turno com o voto de 384 deputados contra apenas 6, obriga o governo a liberar recursos para as emendas parlamentares ao orçamento da União até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), realizada no ano anterior.O texto também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde.
O desejo da criação dessa PEC já é antigo entre os parlamentares, que afimam que a proposta reduzirá os trâmites entre o Executivo e Legislativo. Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas – isso não quer dizer, porém, que elas sejam liberadas. Com a aprovação do novo texto, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas conta com a garantia da liberação da verba.
Por acordo entre os partidos, os destaques e a votação da matéria serão analisados somente na próxima terça-feira (13).
