Paulo Câmara recebe novo embaixador do Canadá no Brasil

Do site do MPPE

Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado, na última terça-feira (21), a Justiça da Comarca de Itapetim concedeu parcialmente o pedido do órgão ministerial, por meio de liminar, suspendendo qualquer repasse de recursos financeiros do município para a realização de eventos festivos, especialmente com a Festa de São Pedro. Em caso de descumprimento da liminar, o prefeito deverá pagar multa diária de R$ 15 mil.

Os eventos poderão ser realizados se o prefeito de Itapetim comprovar a quitação das verbas remuneratórias e salários, pagas integralmente a todos os servidores públicos de Itapetim, ou que a organização da festa não trará custos para a Fazenda Municipal.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, documentos trazidos ao conhecimento do MPPE informam que o município pretende realizar a contratação de diversos grupos musicais para participação na festa de São Pedro, prevista para ocorrer de 23 a 28 de junho. Ao analisar o extrato do contrato da Festa de São Pedro disponível no Portal da Transparência de Itapetim, o evento será promovido por recursos próprios do município, onerando os cofres públicos em 165 mil reais.

A realização da festa com recursos próprios do município, quando se encontra em atraso com a folha de servidores referente ao 13º salário de 2015, contraria os princípios básicos da administração pública e descumpre um decreto do próprio prefeito, de outubro de 2015, no qual constam medidas emergenciais para lidar com a crise financeira, dentre elas a suspensão de todo e qualquer evento que importe em realização de despesas para o Erário Municipal.

“O MPPE não é contra as festividades de São Pedro, mas a favor de uma festa cultural e sem dispêndios dos recursos próprios de Itapetim, que já passa por uma grave crise financeira, exposta, inclusive, em decreto do próprio município”, explica Lorena de Medeiros Santos.

Na manhã desta próxima segunda-feira (02), o governador Paulo Câmara, ao lado do secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, comanda a solenidade de abertura dos cursos de Formação Profissional da Polícia Civil e Polícia Científica.

O evento, que terá início às 9h, será realizado no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções.

Ao todo, foram 1.283 alunos convocados, sendo 850 para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil e 433 para o Curso de Formação Profissional da Polícia Científica. As aulas serão realizadas na Faculdade Guararapes, sob responsabilidade do Campus de Ensino Recife da Academia de Polícia Civil (Acadepol).

Pela Polícia Civil, serão formados 140 delegados, 620 agentes e 90 escrivães. Todos foram aprovados no Concurso Público da PCPE, promovido pela Secretaria de Defesa Social em 2016.  Com foco de ação na área de polícia judiciária e investigativa, esses profissionais atuarão na elucidação de crimes no Estado. Cada cargo, contará com carga horária e grade curricular específicas.

Já para a Polícia Científica, o objetivo é formar 139 peritos criminais, 40 médicos legistas, 130 auxiliares de peritos, 73 auxiliares de legistas e 51 peritos papiloscopista. Todos foram convocados do Concurso Público da Polícia Científica, realizado também no ano passado. Esses profissionais atuarão na área de polícia científica, colaborando com provas técnicas para a elucidação de crimes no Estado de Pernambuco.

Entre os pontos vetados estão a possibilidade de os partidos usarem recursos públicos para pagar multas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras eleitorais (PL 5029/19). O texto aprovado (Lei 13.877/19), que valerá para as eleições do ano que vem, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19, após ter sido modificado no Senado. Os pontos vetados deverão ser reanalisados por deputados e senadores, em sessão do Congresso.

Recursos públicos

Alvo de polêmicas durante as votações, algumas mudanças no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral acabaram vetadas por Bolsonaro. Entre esses pontos vetados está o que previa a composição do fundo de financiamento eleitoral para as campanhas municipais de 2020 a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

“Ao retirar o limite atual de 30%, o projeto acaba por aumentar a despesa pública sem cancelar despesa equivalente e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz a justificativa do Executivo.

Com o veto, para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo. O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Em relação ao Fundo Partidário, foi vetada a utilização de recursos para o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos encargos e obrigações acessórias.

Foi mantida a autorização para que os recursos do Fundo Partidário sejam usados para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Propaganda partidária

O retorno da propaganda partidária semestral também foi vetado por Bolsonaro. A propaganda tinha sido extinta em 2017 como medida de economia. Segundo as razões apresentadas, o retorno da propaganda partidária contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque gera aumento das despesas públicas sem apontar a fonte de recursos ou cancelar outra despesa obrigatória.

Inelegibilidade

Também ficou de fora da nova lei o trecho que altera o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado mudava o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei das Eleições para proibir que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.

Na prática, a medida fixava que apresentação de fatos novos usados com o objetivo de embasar a inelegibilidade deveria ocorrer até o registro de candidatos.

Bolsonaro sustenta que a medida invade matéria reservada a lei complementar e gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

Contabilidade

Outro ponto vetado é o que autorizava os partidos a utilizar qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, desde que esse sistema permitisse a emissão de certificação digital. Na última análise pela Câmara, trecho semelhante foi retirado, mantendo a permissão no caso de haver certificação digital.

A justificativa para derrubar esse ponto é que já existe no Tribunal Superior Eleitoral sistema eletrônico para a mesma finalidade (Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA). “A utilização de sistema sem a devida padronização, e que não seja do próprio TSE, conduz para a redução do controle e da transparência”, diz a mensagem de veto.

*Agência Câmara

O Múltipla também separou os dados por mesorregião, para mostrar como estão os candidatos na corrida estadual no Alto, Médio e Baixo Pajeú.

Na Mesorregião de Serra Talhada, que inclui além de  Serra, Calumbi, Flores, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo, o resultado mostra que se destacam os nomes com apoio ou radicados politicamente na Capital do Xaxado. Destacam-se Augusto César, Rogério Leão, Marquinhos Dantas e Manoel Santos. Veja os números para Estadual:

Para Federal, o quadro  é similar. A diferença é que Sebastião Oliveira aparece com mais folga em relação aos demais candidatos. Veja quadro :

Na Mesorregião de Afogados da Ingazeira ou Médio Pajeú, que além de Afogados conta com  Carnaíba, Iguaraci, Quixaba, Solidão e Tabira o quadro já mostra outra realidade. Apoiado em mais cidades, Anchieta Patriota é o primeiro nome na região na disputa para Estadual, seguido de Aline Mariano. Veja números :

Para Federal, o primeiro nome citado é o de Gonzaga Patriota, seguido de Danilo Cabral. Confira :

Finalmente, na mesorregião 3, ou Alto Pajeú, que conta com São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha e Tuparetama o quadro mostra para Estadual liderança de Ângelo Ferreira, com certa folga. Mais abaixo, Rogério Leão, apoiado em São José do Egito, é o primeiro a aparecer. Veja quadro :

Para Federal, Gonzaga Patriota também aparece liderando com certa folga. Com certa distância, aparecem Ricardo Teobaldo, Bruno Araújo e Zeca Cavalcanti. Veja quadro geral.

Para Governador, a região onde Armando aparece com maior vantagem sobre Paulo Câmara é a 1, com Serra, Calumbi, Flores, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo com 56,33% contra 30,98. Na região do Alto Pajeú, com São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha e Tuparetama, Armando tem a menor vantagem: 48,67% contra 38,93% de Câmara. Já na área 2, com Afogados, Carnaíba, Iguaraci, Quixaba, Solidão e Tabira a vantagem é de  50% do petebista contra 31,6% do socialista.

Na disputa ao Senado, João Paulo bate Fernando por 40,37% contra 28,63% na região de Serra, 40,22% contra 27,1% na região de Afogados e 41,59% a 25,66% na região de São José do Egito.

No embate Dilma x Marina, a petista vence por 74,64% a 19,71% na região de Serra, por 68,39% a 20,68% na região de Afogados e 61,94% a 32,74% na região de São José do Egito.

A Pesquisa foi feita  entre  30/09 e 01/10/14.  A amostra foi composta por 500 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote na microrregião Sertão do Pajeú e distribuída da seguinte forma: área urbana 51,3% e área rural 48,7%. O intervalo de confiança estimado é de 95%. A margem de erro para mais ou para menos é de 4,0%. Ela foi registrada no TRE sob o número  PE 00037/2014 e no TSE com registro de número BR 00941/2014.

Área da pesquisa: A área da pesquisa compreende a microrregião Sertão do Pajeú, composta por 17 municípios: Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa Verde, Triunfo, Calumbi, Flores, Quixaba, Carnaíba, Afogados da Ingazeira, Ingazeira, Iguaraci, Tuparetama, São José do Egito, Itapetim, Brejinho, Santa Terezinha, Tabira e Solidão.

do Diário de Pernambuco

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) questionou 15 pedidos de registro de candidaturas de políticos que desejam disputar as eleições deste ano. As impugnações serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que decidirá se os candidatos estarão ou não inelegíveis até outubro. De acordo com a Procuradoria, as impugnações são decorrentes de condições de inlegibilidade previstas na Lei Complementar n.o 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Segundo a PRE-PE, dos 15 candidatos que tiveram a candidatura questionada, 14 desejam concorrer ao cargo de deputado estadual. Apenas um, José Belarmino de Souza (PHS), está concorrendo ao posto de deputado federal. Nove impugnações tiveram como fundamento o fato de que as contas desses candidatos, no exercício do cargo de vereador, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Houve ainda dois casos de prefeitos que tiveram as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores, seguindo parecer prévio do TCE-PE.

Os outros quatro casos de inelegibilidade são consequência de condenação anterior pela Justiça Eleitoral – duas delas por abuso de poder econômico e político e duas por doação eleitoral acima do limite legal

O PRE-PE ressalta que as situações de inelegibilidade foram detectadas pelo Sisconta Eleitoral, um sistema nacional desenvolvido pela Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de cruzar a lista de pedidos de registro de candidatura disponibilizada pelo TRE em cada estado com a relação de condenados por órgãos como Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça.

A Procurador diz ainda que, embora as contas de outros ex-prefeitos tenham sido julgadas irregulares pelo TCE-PE, não houve impugnação a seu pedido de registro de candidatura porque essa decisão não foi confirmada pela Câmara de Vereadores do Município. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o posicionamento do TCE é um parecer prévio, que precisa ser confirmado pela Câmara, órgão competente para julgar as contas dos prefeitos.

Procurado pela reportagem do Diario, o Procurador Regional Eleitoral, João Bosco Fontes Junior, disse que não daria entrevista sobre o assunto.