Paulo Câmara e Adelmo Moura anunciam ações para Itapetim

Primeira mão

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por maioria, acatar o recurso ordinário interposto por Manoel Casciano da Silva, conhecido como Manoel Enfermeiro, presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada, contra o Acórdão TC Nº 824/2023, da Segunda Câmara. O relator do processo foi o conselheiro Rodrigo Novaes.

O recurso foi apresentado após o Acórdão TC Nº 824/2023 julgar irregular o objeto da auditoria especial de conformidade, imputando a Manoel Enfermeiro um débito e aplicando-lhe uma multa. A auditoria especial investigou possíveis irregularidades na execução de despesas envolvendo a contratação de empresas de capacitação, inscrição de agentes públicos e gastos com diárias em eventos nas cidades de João Pessoa e Maceió, durante o exercício de 2020. O relatório de auditoria apontou que R$ 70.700,00 foram despendidos com inscrições e R$ 246.050,00 com diárias para os congressistas.

Inicialmente, o Acórdão TC Nº 824/2023 imputou a Manoel Enfermeiro um débito de R$ 246.050,00, além de R$ 38.500,00 solidariamente com a empresa Treinar Tecnologia e Capacitação, e uma multa de R$ 9.183,00, conforme o Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04. O IMB Cursos também foi responsabilizado solidariamente com um débito de R$ 32.200,00.

No julgamento do recurso, o Pleno do TCE-PE, por unanimidade, conheceu do presente recurso ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento. A decisão alterou o Acórdão TC Nº 824/2023, julgando regular o objeto da auditoria especial e retirando tanto a multa quanto o débito imputados a Manoel Enfermeiro.

Cerca de 100 gestores participaram de Encontro Municipalista na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesta terça-feira (13) em Brasília. No debate para o encaminhamento de pautas prioritárias, esteve em destaque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta em 1,5% o FPM de março. A medida, se aprovada, reforçará o caixa das prefeituras em R$ 11,1 bilhões por ano. 

O relator do tema na CCJC da Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior, já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas requereu uma audiência pública para tratar do assunto antes da votação.

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski conduziu os trabalhos e destacou que “um dos problemas que mais aflige o movimento municipalista é a questão dos pisos”. Isso porque são criadas regras nacionais sem previsão de recursos e sem considerar a realidade local. 

Nesse sentido, Ziulkoski ressaltou que a Emenda Constitucional 108, uma conquista da CNM e do movimento, proibiu a criação de encargos para os Municípios sem previsão de fonte para custeio, mas que no Congresso tramitam diversas propostas de pisos.

Outros temas em pauta no Encontro foram o Piso da Enfermagem no STF, a ReformaTributária, o Piso do Magistério e redução de alíquota de contribuição previdenciária para os Municípios (PL 334/2023), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira. 

“Reduz de 20% para 8%, é um valor significativo. Ainda mais considerando a dívida de mais de R$ 190 bilhões dos Municípios com RGPS com a Fazenda Nacional”, explicou o presidente da CNM. 

Ele ressaltou ainda a importância dos gestores municipais buscarem os parlamentares dos seus Estados para que assinem proposta da CNM de PEC para que a #ReformadaPrevidência da União seja automaticamente aplicada para os #Municípios.

Nesta quarta-feira (14), a CNM tem audiência marcada com o presidente Lula. Esses e outros temas devem ser discutidos com o governo federal. A entidade considera fundamental que os Entes locais sejam ouvidos e que haja avanço real das demandas, que visam dar melhor assistência à população.

Por decisão dos presentes, o próximo Encontro Municipalista já está agendado. Será em 11 de julho, às 9 horas, na sede da CNM. 

Congresso deverá fazer redistribuição até junho de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que o Congresso deve recalcular o número de deputados a que cada estado tem direito. Seis ministros concordaram que a redistribuição de vagas deve ser feita até junho de 2025. Caso isso não seja feito pelos parlamentares nesse prazo, a tarefa caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e está programado para terminar na noite desta sexta-feira. O voto do ministro Luiz Fux por seguido por Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

A Câmara dos Deputados é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, a depender da sua população. Entretanto, alguns estados reclamam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes.

A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. A alegação é que o estado estaria subrepresentado na Câmara desde 2010.

A representação atual de cada unidade foi definida em 1993, e passou a valer na eleição do ano seguinte. Para Fux, essa demora representa uma “ofensa ao direito político fundamental ao sufrágio das populações dos Estados subrepresentados e, por conseguinte, ao princípio democrático”.

O relator também ressaltou que o Legislativo teria dificuldade de corrigir esse problema por iniciativa própria, porque os parlamentares que irão decidir podem acabar diminuindo a representação dos seus próprios estados. Por isso, considerou a “intervenção” do STF “plenamente justificada”. As informações são da Agência O Globo.

O vereador Zé Raimundo (PSD) usou a Tribuna da Câmara de Vereadores de Serra Talhada para repudiar a expressão geralmente usada pela imprensa do Sul e Sudeste para tratar os crime contra bancos com reféns, como ocorreu em Araçatuba: “novo cangaço”.

As cidades de Criciúma, Araraquara, Botucatu, Ourinhos, Bauru, Araçatuba e Ponta Grossa sofreram ações criminosas que estão sendo chamadas de  “novo cangaço”.

As imagens e características são as mesmas: homens fortemente armados, com pistolas e fuzis de guerra, executam assaltos em instituições bancárias em municípios de pequeno e médio porte, fazem a população refém, lançam explosivos em bases da polícia e fogem por rotas alternativas levando elevadas quantias.

“Amanhecemos vendo a atrocidade em São Paulo, na cidade de Araçatuba. Na condição de homem serra-talhadense, de homem sertanejo, não podemos admitir que a imprensa sulista compare ladrões, baderneiros, com cangaceiros, chamando de novo cangaço”.

Segundo ele, o cangaço  liderado por Lampião não é o cangaço rotulado hoje,  formado por marginais. “O cangaço se iniciou na repressão dos grandes fazendeiros e coronéis que dominavam o sertão há mais de cem anos atrás. Lá esses lutavam para defender a honra. Se alguns enveredaram por outro caminho, não vamos trazer a discussão de quem foi herói ou bandido”.

E completou: “Mas não se pode se comparar o cangaço legitimo criado no Sertão de Pernambuco com esses que estão aí para roubar bancos e fazer atrocidades com as pessoas como aí estão”.

O cangaço, dizem historiadores, deve ser entendido como fenômeno social com hora e lugar: o sertão nordestino, da virada do século XIX para o XX até a morte de Lampião, na grota de Angico, em Sergipe, em 1938. Em sua origem, o cangaço dizia respeito a enfrentamentos políticos, não ao crime organizado.

Governador também descartou ida para o TCE

Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira, o governador Paulo Câmara (PSB) fez mistério sobre seu futuro.

O governador de Pernambuco, além de garantir que o candidato do seu partido ao governo será revelado em janeiro, negou a existência de  negociações envolvendo ministério ou candidatura a vice de Lula.

Apesar do mistério, Paulo Câmara diz que vai resolver o seu futuro em março. Ele não negou uma candidatura, mas disse que não existe a possibilidade de se tornar conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Especula-se nos bastidores que Paulo Câmara poderia permanecer no cargo até o último dia de governo, ao invés de abandonar a cadeira para se candidatar ao Senado.  As informações são do Blog de Jamildo.