Para maioria, no embate com Totonho, Sandrinho está certo em invocar direito à reeleição

Na última sessão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), realizada nesta terça-feira (18), foi proferida a decisão que absolveu a pré-candidata a prefeita de Carnaíba, Ilma Valério da acusação de propaganda eleitoral antecipada. 

O recurso, interposto por sua defesa, foi acolhido pelos desembargadores por maioria, que decidiram pelo provimento e consequente absolvição de Ilma, bem como afastaram a multa anteriormente aplicada.

A acusação inicial se baseava na publicação de um vídeo nas redes sociais, considerado como propaganda eleitoral antecipada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que havia representado Ilma junto ao TRE-PE. Em primeira instância, a candidata foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil.

No entanto, a defesa de Ilma argumentou que o conteúdo do vídeo não configurava pedido explícito de votos, mas sim uma comunicação com seus apoiadores. O TRE-PE, ao analisar o recurso, concordou com essa interpretação, concluindo que não houve elementos suficientes para caracterizar a propaganda extemporânea. A decisão destacou a necessidade de uma interpretação criteriosa das leis eleitorais para não comprometer a liberdade de expressão dos candidatos.

UOL

As 1.262 mortes de covid-19 registradas em 24 horas no Brasil, confirmadas hoje pelo Ministério da Saúde, representam a maior alta já contabilizada nesta pandemia. A alta anterior de óbitos em decorrência do novo coronavírus aconteceu em 21 de maio, quando 1.188 foram oficializadas.

Com isso, o número total de mortes sobe para 31.199 óbitos. Já o de casos totaliza 555.383 em todo o território, com a inclusão de 28.936 novos diagnósticos de ontem para hoje.

Ainda segundo a pasta, mais de 300 mil casos seguem em acompanhamento, e 223.638 pacientes já se recuperaram da doença.

A alta ocorre após dois dias de quedas em relação à semana anterior: 480 novas mortes anteontem contra 653 de domingo passado, e 623 ontem contra 807 de segunda passada. São maiores, contudo, do que os de terça passada, quando 1.039 óbitos foram alcançados.

Historicamente, ao longo da pandemia, há um aumento sensível nos números às terças-feiras: há uma semana, o “pico” semanal inaugurou um período de quatro dias consecutivos com mais de mil mortes diárias, no que foi o período com mais óbitos desde o início dos casos no país.

Até então, o único país a manter a confirmação de óbitos acima dessa taxa em 24 horas havia sido os EUA, que lidera entre as nações mais afetadas.

A alta foi puxada por São Paulo (327 novas mortes), Rio de Janeiro (224) e Ceará (233), os três estados mais atingidos pela doença. Quatro estados registraram sua maior alta no número de mortes de um dia para outro: São Paulo, Espírito Santo, Goiás e Rondônia.

Segundo maior registro de casos em 24h

Os dados atualizados do Ministério da Saúde indicam também o segundo maior aumento diário de novos diagnósticos desde o início da pandemia no Brasil, com 28.936. O recorde segue ainda no registro do último sábado (30), quando o governo identificou 33.274 casos no período de um dia.

Na semana em que flexibiliza o isolamento social, São Paulo contabilizou sua maior alta também nos novos casos em 24 horas: foram 6.999 de ontem (1) para hoje. Também registraram suas maiores altas os estados de Pará (3.161 novos diagnósticos), Bahia (2.532), Espírito Santo (1.082), Piauí (387), Paraná (328) e Goiás (471).

O Sudeste ainda é a região com mais diagnósticos de covid-19, somando sozinha mais de 200 mil casos e, desta forma, correspondendo a 36% do total registrado no Brasil. Em seguida, aparece o Nordeste, com 194,3 mil casos (35%), e então Norte (115 mil, 20,8%), Sul (24,7 mil, 4,6%) e Centro-Oeste (19,9 mil, 3,6%).

A região Sudeste também é a que registra mais mortes: 14.633 e quase 47% do total contabilizado no Brasil inteiro.

Essa proporção tem caído aos poucos desde o começo do mês porque é no Nordeste onde os óbitos oficiais aumentam com maior velocidade: cresceram 30% somente nos últimos sete dias e hoje chegaram a 9.641. Aparecem em seguida Norte (5,915), Sul (592 mortes) e Centro-Oeste (418 mortes).

Anúncio aconteceu na primeira sessão da Câmara de Vereadores de 2021.

Participando da primeira sessão do ano na câmara de Afogados da Ingazeira, o Prefeito Alessandro Palmeira anunciou parte das ações que estão previstas no plano de metas para os 100 primeiros dias de sua gestão. 

A inauguração do PROCON, a entrega de 12 passagens molhadas na zona rural, as entregas de mais duas ambulâncias para a saúde, a entrega do carro do PAA para atender aos agricultores familiares, a instalação do programa Governo nos Bairros (um mutirão de serviços), a instalação da sede da guarda municipal e de uma central de monitoramento de vídeo no prédio da antiga delegacia, e a instalação de internet gratuita nos povoados rurais. 

“Essas são algumas das ações que estão previstas no nosso plano de 100 dias de gestão. Quero aqui destacar a importância de dividirmos as responsabilidades. Quero, junto com vocês, aprovar projetos para a gestão dos nossos resíduos sólidos e para acabarmos, de uma vez por todas, com o nosso lixão, dando uma destinação ambientalmente adequada aos nossos resíduos”, destacou Alessandro Palmeira. 

O Prefeito destacou ainda as limitações da legislação, por conta da pandemia, para criação de novas despesas nesse ano de 2021. “Não podemos esse ano criar novas despesas e novos cargos, vamos deixar tudo estruturado para, já a partir de 2022, iniciarmos o processo de municipalização do nosso trânsito, com a criação de uma secretaria ou autarquia, e para a realização de um amplo concurso público, para diversas áreas da nossa gestão,” finalizou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

Para os vereadores, inclusive os de oposição,  a ida do prefeito Alessandro Palmeira a primeira sessão do ano, foi um importante aceno ao diálogo com o Legislativo.

A busca por mais transparência na aplicação de recursos públicos será um dos destaques da programação do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, que acontece nos dias 27 e 28 deste mês, no Recife Expo Center.

Realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o evento contará com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que integra um dos painéis mais aguardados desta edição.

A participação de Flávio Dino está marcada para a tarde do dia 27 de abril (segunda-feira), das 17h às 18h, no auditório principal, com o painel “Transparência nas Emendas Parlamentares e Autonomia Municipal”. O ministro é hoje um dos principais protagonistas do debate nacional sobre o tema, liderando um movimento pela transparência, definição critérios de aplicação e rastreabilidade dos recursos.

A discussão gira em torno do equilíbrio entre o poder de alocação de recursos pelo Congresso Nacional e os princípios constitucionais de transparência, impessoalidade e planejamento orçamentário. Decisões recentes do STF, sob relatoria de Flávio Dino, têm buscado restringir práticas conhecidas como “orçamento secreto” e ampliar o controle sobre as chamadas “emendas PIX”, transferências especiais que chegam diretamente aos municípios.

Hoje, muitos prefeitos enfrentam desafios como a dependência de articulação política para captação de recursos, a ausência de diretrizes claras para aplicação das emendas e a insegurança diante de possíveis bloqueios orçamentários em momentos de ajuste fiscal. O objetivo é promover um debate qualificado sobre como as decisões do Poder Judiciário estão redesenhando a forma como estados e municípios gerenciam seus orçamentos e executam políticas públicas.

Para Pedro Freitas, prefeito de Aliança e presidente da Amupe, trazer esse debate para o centro do Congresso Pernambucano de Municípios é essencial para qualificar a atuação dos gestores. “A presença do ministro Flávio Dino reforça o compromisso da Amupe em promover debates atuais e fundamentais para a gestão pública. Estamos falando de um tema que impacta diretamente o dia a dia dos prefeitos, desde o planejamento até a execução de políticas públicas. Nosso objetivo é oferecer segurança técnica e ampliar a compreensão dos gestores sobre as regras, os limites e as oportunidades na utilização desses recursos”, destaca.

Tribunal julgou irregular processo de gestão fiscal de 2018 da Prefeitura de Floresta. 

Por Juliana Lima 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular o processo de gestão fiscal da Prefeitura de Floresta referente ao exercício de 2018, na gestão do ex-prefeito Ricardo Ferraz. 

O órgão considerou que a DTP da Prefeitura Municipal de Floresta, no 3º quadrimestre de 2017, extrapolou o limite estabelecido no artigo 20, III, “b” da LRF para despesas com pessoal, permanecendo com o gasto em tela acima do limite legal por todo o exercício de 2018, objeto da análise do referido processo (61,44%, 59,62% e 62,20%, no 1º, 2º e 3º quadrimestres).

Para o TCE, as alegações apresentadas por Ricardo Ferraz no período auditado não lograram êxito em demonstrar a adoção de efetivas e tempestivas medidas voltadas à regularização do descumprimento da legislação fiscal, bem como o ex-gestor deixou de ordenar ou de promover a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal do órgão sob sua gestão nos 3 quadrimestres de 2018, configurando a prática de infração administrativa, prevista na Lei de Crimes Fiscais. 

Por não ter eliminado o excesso da DTP da Prefeitura de Floresta nos 3 quadrimestres do exercício de 2018, nem demonstrado a adoção de medidas tempestivas e efetivas voltadas para a regularização da despesa, Ricardo Ferraz foi multado no valor de R$ 52.200,00.