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Em Caraíbas, município Arcoverde, acontece esta tarde a assinatura da ordem de serviço da construção de uma Escola com seis salas. O estabelecimento será um extensão da Escola Severina Bradley num investimento de, aproximadamente, R$ 1 milhão. A empresa responsável será a Nunes & Cavalcanti Construções LTDA-EPP e a previsão de conclusão é 210 dias corridos.

A escola também está com uma quadra poliesportiva em construção e em fase final de conclusão. Esse tipo de equipamento beneficia não só estudantes, mas toda comunidade que também pode usufruir através de práticas esportivas e tirar jovens da ociosidade.

Ainda na comunidade, o Padre Adilson cedeu o prédio do clube através de convênio com a secretaria de Educação. Nele funcionará o “Programa Mais Educação” com aulas de dança, música e reforço das matérias de português e matemática.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou, nesta quarta-feira (17), uma consulta apresentada pelo prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, referente ao exercício financeiro de 2025. O processo (nº 2510118-23), sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foi julgado pelo Pleno e teve decisão unânime.

De acordo com o parecer, o TCE deixou claro que:

Os valores pagos em alíquota patronal suplementar para o regime próprio de previdência municipal não podem ser contabilizados para fins de cumprimento do mínimo constitucional em educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A decisão segue a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6412/PE.

Não é permitido o uso de recursos do Fundeb para o pagamento da alíquota patronal suplementar do regime próprio de previdência municipal, conforme estabelece o artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Entenda o caso

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Afogados da Ingazeira, através de sua presidente, Izilda Sampaio, chegou a rejeitar as contas do Fundeb referentes ao 6º Bimestre de 2024. Depois reformou para regular com ressalvas.

Izilda explicou que as contas foram reprovadas inicialmente porque o a gestão do prefeito Sandrinho Palmeira usou quase R$ 5,5 milhões dos recursos do Fundeb para cobrir débitos atuariais do IPSMAI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o que representa desvio de finalidade dos recursos carimbados do Fundeb, que deveriam ter sido rateados entre os professores no final de 2024. 

Segundo Izilda, o município repassou exatos R$ 5.496.603,92 da conta do Fundeb para o IPSMAI no ano passado, motivando a abertura de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A auditoria foi iniciada no último mês de janeiro, mas até o momento o TCE-PE ainda não se manifestou acerca do caso. 

O prefeito consultou o TCE, que em suma, disse que a interpretação do Conselho Municipal de Educação é correta. O prefeito havia se comprometido em ressarcir os recursos caso o TCE se posicionasse contra a operação.

Medida tem o objetivo de viabilizar a implantação de um parque de geração de energia solar

A retirada de trechos de vegetação em Área de Preservação Permanente do município de Salgueiro, no Sertão Central, recebeu o aval da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (7). 

A providência foi solicitada pelo Governo do Estado e tem o objetivo de viabilizar a implantação de um parque de geração de energia solar.

De acordo com o texto aprovado, a supressão será de três segmentos, um total de 0,8 hectare do bioma Caatinga, da área de preservação de curso d’água do Riacho Sem Nome. 

A vegetação dará lugar à rede de média tensão e infraestruturas necessárias à operação do Complexo Fotovoltaico Serrita. Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei Ordinária 1840/2024.

Liberdade de expressão é uma coisa. Usar essa liberdade para atacar minorias e cometer crimes é outra. O “humorista” Léo Lins foi condenado a oito anos e três meses de prisão no regime fechado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo por discriminação e preconceito em um show de comédia stand-up.

Lins foi condenado pela prática dos crimes do artigo 20 da Lei do Racismo (praticar e incitar “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”) e do artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (“discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”).

Ele também precisará pagar uma multa equivalente a 1.170 salários mínimos (no valor da época em que o show ocorreu) e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.

A apresentação em questão aconteceu em Curitiba em 2022 e foi disponibilizada no YouTube. A exibição do vídeo foi suspensa no ano seguinte por decisão liminar, após o Ministério Público Federal denunciar o comediante. À época, já contava com mais de três milhões de visualizações.

Na ocasião, Lins disse que alguns nordestinos têm “aparência primitiva” e que um deles — visto pelo comediante em um avião — seria apenas “72%” humano.

Ele ridicularizou pessoas gordas e sugeriu que elas “comessem” homossexuais sem camisinha com o objetivo de contrair Aids e emagrecer. Nesse momento, o próprio humorista admitiu que a piada era preconceituosa.

Lins ainda comparou pessoas gordas a aparelhos de musculação e aos robôs da franquia de brinquedos e filmes Transformers.

Em outro momento do show, o comediante ironizou a ideia de que pessoas negras não conseguem arrumar emprego: “Na época da escravidão já nascia empregado e também achava ruim.”

Na sequência, ele disse que a Quarta-Feira de Cinzas deveria ser um feriado para os judeus. Na mesma apresentação, o humorista se referiu ao “índio” como “uma coisa primitiva que não devia mais existir”.

Lins também afirmou que não respeita as testemunhas de Jeová, “imitou” pessoas mudas de forma pejorativa, disse já ter contratado intérprete de Libras “só para ofender surdo-mudo”, caçoou dos movimentos corporais de cadeirantes, simulou atirar pessoas com nanismo no chão e zombou de pessoas com autismo.

A pena é, acima de tudo didática e nada tem a ver com veto à liberdade de expressão, já que foi tomada pela juíza Barbara de Lima Iseppi  após os crimes cometidos no show e publicados na internet. Resumindo, uma pena didática, que ensina que ataques a minorias não podem estar travestidos de humor, por mais fraco e idiota que seja o comediante. Pior é ver nordestinos pobres, negros, aderindo ao discurso de quem tenta atacar a decisão.

Uol

O presidente Michel Temer (PMDB) decidiu indicar o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (PSDB-SP), para ocupar a vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto no dia 19 de janeiro em um acidente aéreo. A indicação do Planalto foi confirmada na tarde desta segunda-feira (6) pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, e precisa agora receber o aval do Senado.

Antes de a indicação ser confirmada, o ministro alterou sua agenda para se reunir na manhã de hoje com Temer no Palácio do Planalto.

“As sólidas credenciais acadêmicas e profissionais o qualificam para as elevadas responsabilidades do cargo de ministro da Suprema Corte”, diz nota oficial do Planalto lida por Parola em breve comunicado.

Com a ida de Moraes para o Supremo, o Ministério da Justiça pode ser entregue a um nome do PMDB, partido que tem reclamado da perda de espaço no governo.

Se for confirmado para a cadeira de Teori após sabatina no Senado, Moraes será o revisor dos processos da Operação Lava Jato no plenário do STF. Cabe ao revisor ler o voto do relator, Edson Fachin, antes de liberar o processo para julgamento, podendo sugerir alterações ao relatório.

No entanto, Moraes poderá atuar em casos da Lava Jato apenas se as ações envolverem o presidente da Câmara ou do Senado, pois somente nesses casos as ações são julgadas pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros.

Nas demais ações, o julgamento cabe aos cinco ministros da 2ª Turma do Supremo. Nos dois casos, o relator dos processos da Lava Jato será o ministro Edson Fachin. Na 2ª Turma, o revisor da Lava Jato é o ministro Celso de Mello.