Opinião do leitor: sobre a Lei de Abuso de Autoridade

O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022).

A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2025. Atualmente o valor é de R$ 1.212. 

O documento traz ainda outros dados macroeconômicos, prevendo, por exemplo, crescimento da economia de 2,5% (produto interno bruto) e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,3%. Para 2022, na última revisão feita no fim de março, o Banco Central previu que a alta nos preços no Brasil chegará a 7,1%. 

Ainda conforme o projeto, o governo estima fechar o ano novamente no vermelho, com déficit primário de R$ 65,9 bilhões.  Trata-se de uma redução em relação a 2022, que tem previsão de déficit de R$ 79,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual. Confirmada a previsão, será o décimo ano consecutivo em que as despesas governamentais vão superar as receitas. 

A peça orçamentária elenca prioridades que devem ser adotadas pelo governo federal na elaboração do Orçamento  de 2023. Entre elas, estão ações ligadas à agenda da primeira infância, à geração de emprego e renda, à segurança hídrica e ao programa Casa Verde e Amarela. 

Planejamento

Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A lei contém ainda a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso.

O texto do Executivo será enviado agora à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado.

Desta vez, a função caberá a um senador. No ano passado, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD-TO). As informações são da Agência Senado

Equipes da Secretaria de Saúde de Arcoverde, a convite do Banco do Nordeste, estiveram na manhã desta terça-feira, 26 de março, para disponibilizar aos funcionários do referido banco, serviços como: Aferição de Pressão Arterial; Índice de Massa Corporal (IMC), com nutricionista do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – Nasf; testes rápidos de HIV e Hepatite C, com o CTA/COAS; e atualização de vacinas, com integrantes do Programa Nacional de Imunizações – PNI.

Dentro do cronograma de campanhas executadas pela Central de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida do BNB, a iniciativa teve por objetivo reforçar junto aos empregados da instituição a importância de cuidar da saúde, a partir da adoção de hábitos saudáveis de vida.

A nutricionista do Nasf, Jaquiele, fez uma breve palestra, demonstrando alguns alimentos que devem ser consumidos no cotidiano dos funcionários presentes.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) divulgou nesta terça-feira (data) nota pública em que reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos municípios do estado. A manifestação ocorre em resposta à declaração da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que, segundo a Amupe, “politiza um debate técnico e legítimo” sobre projetos de lei que propõem isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a nota, a entidade “está fazendo o jogo dos municípios”, ao contrário do que sugeriu a Alepe em sua manifestação anterior. A Amupe voltou a alertar para os impactos financeiros que essas propostas podem gerar. Segundo a associação, a estimativa é de uma perda superior a R$ 500 milhões anuais nas receitas municipais, comprometendo a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e mobilidade urbana.

Ainda segundo a nota, o posicionamento da Amupe é institucional, apartidário e alinhado ao movimento municipalista nacional, representado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade destacou que a preocupação com medidas de renúncia fiscal que afetam os municípios é compartilhada pela CNM, que também tem se posicionado contra propostas como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, por exemplo. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por meio de seu presidente Marcelo Gouveia, vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa intransigente dos interesses dos municípios pernambucanos. Em resposta à nota divulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que politiza um debate técnico e legítimo, a Amupe esclarece: estamos fazendo o jogo dos municípios.

Nosso posicionamento, já amplamente divulgado, expressa a preocupação com os impactos financeiros de projetos de lei em tramitação na Alepe que propõem isenções no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sem indicar fontes de compensação. A estimativa de perda superior a R$ 500 milhões anuais nos orçamentos municipais não é uma projeção da Amupe apenas — é uma realidade que ameaça diretamente a manutenção de serviços essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e mobilidade urbana.

A Amupe destaca que a missão municipalista é institucional, apartidária e em sintonia com o movimento municipalista nacional, representado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vem manifestando preocupações semelhantes com outras medidas de renúncia fiscal que impactam os entes locais, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

A Amupe lamenta o tom pessoal e político adotado pela Alepe em sua nota. O debate sobre a sustentabilidade das finanças públicas municipais deve ser tratado com responsabilidade e diálogo federativo, e não com acusações infundadas.

Por fim, reiteramos que a nossa atuação se dá em nome dos 184 municípios pernambucanos, com base em dados, diálogo e compromisso com a melhoria da vida dos cidadãos e cidadãs. A Amupe seguirá firme, ao lado dos gestores municipais e da população que depende de uma gestão pública eficiente, estável e responsável.

Marconi Santana (PSB), prefeito da cidade de Flores, sertão do Pajeú, questionou o governo do estado de Pernambuco na Vilabela FM nesta quinta-feira (01.07), em entrevista ao comunicador Francys Maia, sobre o não envio de doses da vacina Janssen para Flores.

Em entrevista à Francys Maya no Frequência Democrática, Marconi disse que fez uma apelo ao Governador Paulo Câmara, do seu partido PSB, para que Flores seja comtemplada com vacinas que devem chegam entre esta e a próxima semana.

“A gente oficiou ao governador do estado, colocamos o nosso apelo para que essa Jassen (vacina contra Covid-19 da fabricante Janssen), que vai chegar esta semana ou na próxima semana seja dividida pra os municípios todos de Pernambuco”, informou Marconi.

O prefeito criticou o fato das vacinas terem sido enviadas apenas para duas cidades do Pajeú,  Serra Talhada e Afogados da Ingazeira, e enalteceu o trabalho que tem sido realizado para combater a Covid-19.

“A população de Serra é pernambucana igual à (população) de Flores, a de Afogados é pernambucana igual a de Flores. A gente vem mantendo o trabalho árduo, desinfeção de ruas, distanciamento social, de tudo… mas, porque vacina pra uns e outros, não?”, questionou o prefeito.

Serra Talhada recebeu 3.365 doses da vacina Janssen. Já Afogados da Ingazeira recebeu 1.800 doses.