Obra de requalificação da PE-015 avança para novos trechos
Por André Luis
A partir desta terça-feira (7), a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Governo de Pernambuco dará início aos serviços de requalificação do pavimento na faixa exclusiva de ônibus em dois novos subtrechos da Rodovia PE-015.
O primeiro, com 800 metros de extensão, segue da Estação dos Bultrins até o Terminal integrado da PE-015, em Olinda. O segundo subtrecho, com 1,6 km, vai dali até a Estação Cidade Tabajara.
O prazo para conclusão dos serviços nos dois segmentos é estimado em 60 dias. Durante esse período, o tráfego na faixa exclusiva de ônibus será desviado para as pistas laterais. Os trechos em obras estarão devidamente sinalizados e não haverá necessidade de mudança de itinerários das linhas de transporte coletivo que circulam pelo local.
As obras de requalificação da Rodovia PE-015 foram iniciadas em setembro de 2022. As ações contemplam o trecho com extensão de 13,24 quilômetros, que vai da Estação BRT do Complexo Salgadinho, em Olinda, até o entroncamento com a BR-101, em Abreu e Lima, passando pelos Terminais Integrados de Olinda e o Pelópidas Silveira, em Paulista. Executadas pelas equipes do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), as intervenções contam com investimento de R$ 175,5 milhões e devem ser finalizadas em dois anos.
Sobre o projeto – Além da requalificação do pavimento, as obras também abrangem intervenções urbano-paisagísticas, com o plantio de novas árvores, jardins e pintura dos equipamentos viários como pontes e viadutos; projetos de acessibilidade; implantação de ciclovias; passeios públicos e instalação de iluminação em LED, além da construção de novos equipamentos de lazer e esporte.
A iniciativa proporcionará uma melhoria efetiva na mobilidade da população, oferecendo maior segurança aos pedestres, condutores e ciclistas que circulam pela via.
Ato foi realizado na noite desta terça-feira na sede da legenda, com a presença do prefeito Geraldo Julio e do presidente estadual Sileno Guedes Mais um importante quadro se filia ao Partido Socialista Brasileiro. Na noite desta terça-feira (09), o ex-vereador Eurico Freire assinou ficha de filiação durante ato realizado na sede do PSB, no […]
Ato foi realizado na noite desta terça-feira na sede da legenda, com a presença do prefeito Geraldo Julio e do presidente estadual Sileno Guedes
Mais um importante quadro se filia ao Partido Socialista Brasileiro. Na noite desta terça-feira (09), o ex-vereador Eurico Freire assinou ficha de filiação durante ato realizado na sede do PSB, no bairro da Boa Vista. O evento contou com a participação do presidente estadual Sileno Guedes, do prefeito do Recife, Geraldo Julio, do vereador Carlos Gueiros e várias lideranças municipais.
Eurico falou sobre trajetória política e o alinhamento junto ao Partido Socialista Brasileiro e disse que está disposto a contribuir com as bandeiras defendidas pelo PSB. “Para mim é uma grande honra fazer parte desse partido, que já pude contribuir em diversas vezes durante minha trajetória, sendo vereador da Frente Popular no mandato do prefeito Geraldo Julio, como ex-secretário-executivo de Lazer e Eventos na Secretaria de Turismo do Recife, além de coordenador de captação de recursos ainda quando Milton Coelho era vice-prefeito. Foram vários momentos que estivemos juntos. Estou pronto para aprender com os companheiros do PSB e me colocar à disposição para fortalecer o partido”, pontuou.
PERFIL – Eurico iniciou a sua atuação política no Sindicato dos Bancários, participando de greves, adesão dos colegas e onde desenvolveu sua principal ferramenta de trabalho: o diálogo. Neste mesmo período, de engajou no movimento religioso na Igreja Católica, através da ordem dos Oblatos de Maria Imaculada (OMI), que atuava na periferia da cidade do Recife.
Com a experiência que adquiriu ao trabalhar na Câmara de Vereadores, atuando como chefe de gabinete de Mozart Sales, e na Prefeitura do Recife, foi eleito vereador do Recife para o mandato de 2013-2016. Em 2017 assumiu a secretaria executiva de Lazer e Eventos no Recife. Foi candidato a deputado estadual em 2018 e atualmente exerce o cargo de chefe de gabinete de Sileno Guedes, secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Renan Filho destacou também a conclusão das obras da ferrovia Transnordestina, outra obra estratégica para o Sertão do Estado. “A Transnordestina é a maior obra de infraestutura do Nordeste. Uma obra de R$ 12 bilhões, que já foram invetidos R$ 7 bilhões. O governo anterior tirou o braço de Pernambuco. De Salgueiro migraria para Pecém […]
Renan Filho destacou também a conclusão das obras da ferrovia Transnordestina, outra obra estratégica para o Sertão do Estado.
“A Transnordestina é a maior obra de infraestutura do Nordeste. Uma obra de R$ 12 bilhões, que já foram invetidos R$ 7 bilhões. O governo anterior tirou o braço de Pernambuco. De Salgueiro migraria para Pecém sem vir para Suape”.
E questionou: “Como fazer uma obra de infrerstrutura como essa e retirar Pernambuco da estrategia de desenvolvimento do Nordeste?”
Afirmou que quando o presidente Lula lançou o novo PAC exigiu Pernambuco no braço da Transnordestina. “Vamos ter uma operação de crédito via BNB de R$ 800 milhões que vai permitir a retomada, enquanto encontramos sustentabilidade para fazer a concessão desse trecho”, afirmou.
Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19 A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está […]
Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19
A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.
Auxílio complementar
A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.
Escolas particulares
Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.
O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.
A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.
Banda larga
Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.
Associações de municípios
Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.
Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.
Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.
O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.
As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias
Quero parabenizar os servidores públicos pelo seu dia. O sucesso de nossa gestão em Afogados da Ingazeira deve-se, principalmente, ao trabalho, à dedicação e ao compromisso do funcionalismo público municipal em servir à população. Em pouco menos de dois anos de gestão conseguimos, através do diálogo permanente com a categoria, importantes avanços. Garantimos o pagamento do salário dos […]
Quero parabenizar os servidores públicos pelo seu dia.
O sucesso de nossa gestão em Afogados da Ingazeira deve-se, principalmente, ao trabalho, à dedicação e ao compromisso do funcionalismo público municipal em servir à população.
Em pouco menos de dois anos de gestão conseguimos, através do diálogo permanente com a categoria, importantes avanços.
Garantimos o pagamento do salário dos servidores em dia, estendendo esse direito a aposentados e pensionistas. Conseguimos também, com planejamento orçamentário, garantir, à parte significativa dos servidores, a equiparação ao salário mínimo. Entregamos novos fardamentos e equipamentos para os servidores da limpeza urbana e a Guarda Municipal.
Informo ainda que, cumprindo o nosso compromisso com a categoria, estaremos iniciando na próxima Quinta (30) o pagamento dos salários dos servidores municipais referentes ao mês de Outubro.
Por fim, quero agradecer o empenho de todos no atendimento à população. Eu também sou um servidor, um colega de trabalho, buscando – de forma permanente e contínua – melhorias na qualidade dos serviços prestados ao nosso povo.
Que Deus ilumine e abençoe a todos nesse dia tão especial!
José Coimbra Patriota Filho – Prefeito de Afogados da Ingazeira
Por: Gonzaga Patriota* Não é a primeira vez que tentam enganar e espalhar mentiras para legitimar a privatização da Eletrobrás. A proposta de privatização da Eletrobrás, a maior empresa de energia da América Latina, construída ao longo de 70 anos, por muitas gerações de brasileiros, fere de forma irremediável, os mais altos interesses da população. […]
Não é a primeira vez que tentam enganar e espalhar mentiras para legitimar a privatização da Eletrobrás. A proposta de privatização da Eletrobrás, a maior empresa de energia da América Latina, construída ao longo de 70 anos, por muitas gerações de brasileiros, fere de forma irremediável, os mais altos interesses da população.
Entregar esse patrimônio essencial e estratégico às mãos de grupos estrangeiros é abrir mão da nossa soberania e do nosso desenvolvimento, com consequências desastrosas para o Brasil e para os brasileiros. É um crime contra a nossa pátria!
Além do risco de perda da soberania energética e da fragilização do sistema integrado de distribuição, a Medida Provisória nº 1031/2021, que autoriza a privatização da Eletrobrás, também ameaça os investimentos necessários na infraestrutura energética, para minimizar a crise hídrica que ameaça os reservatórios de cinco das maiores hidrelétricas do Brasil. O alerta é do Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo, o Sinergia CUT.
A Eletrobrás responde hoje por 30% da geração de energia do país e 70% da distribuição dessa energia, com mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão. Possui 48 usinas hidrelétricas, 62 eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma solar.
Concentra desde a Usina de Itaipu, Chesf, Furnas, entre outras, usinas eólicas e até a Usina Nuclear. Além disso, foi responsável pela operação do Luz para Todos, implantada durante o governo Lula, que levou energia elétrica para quase 17 milhões de brasileiros.
O movimento União Pela Energia, que reúne empresas e associações do setor elétrico, apontou em uma carta, que o texto possui vários “jabutis”, emendas diversas do próprio texto.
Para o grupo, “as mudanças propostas aumentarão os custos da energia, além de comprometer a governança, tornar menos relevantes, importantes pilares do setor elétrico, como o planejamento e a regulação, e aumentar a insegurança no seu ambiente de investimentos”.
“As alterações do PLV, com as reservas de mercado introduzidas, interferem diretamente na competição e na transparência, que deveriam ser as bases para a modernização do setor”, afirma o texto.
Um dos problemas apontados é a forma com que o projeto de lei de conversão (PLV) da MP, trata o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). O programa visa aumentar a participação de fontes de energia renováveis, como o uso de usinas eólicas, pequenas hidrelétricas e termelétricas a biomassa.
Nesse caso, o texto que tramita no Senado não leva em conta o valor presente dos contratos. A carta alerta que seria importante, também, que o PLV levasse em conta que “a energia desta extensão de contratos poderia ser substituída por energia resultante de processos competitivos de fontes renováveis e que trariam mais investimentos”.
Segundo o relatório anual da companhia, a Eletrobrás registrou lucro líquido de R$ 6,4 bilhões de reais, em 2020, mesmo em um ano de pandemia, tendo sido a sexta empresa mais lucrativa do país, no período. Além disso, a companhia tem uma geração de caixa de R$ 15 bilhões de reais, por ano.
“Então, a questão de vender patrimônio para poder fazer recurso é equívoco. Quando se vende uma empresa que paga dividendos — robustos e com regularidade — se está abrindo mão de um fluxo de caixa futuro”, afirma a professora do departamento de economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Glaucia Campregher.
Existe uma grande negociata por trás dessa ideia de privatizações predatórias voltada a beneficiar grandes investidores ou grandes grupos de investidores internacionais, que, provavelmente, nem conhecem o Brasil ou desconhecem a importância destas empresas, no dia a dia dos brasileiros.
A lógica destes grandes grupos é obter a máxima lucratividade no menor espaço de tempo possível, com o menor investimento possível, sem nenhuma preocupação com a conservação dos nossos rios, com a qualificação dos serviços prestados e com os interesses do povo, da sociedade como um todo.
Diante deste quadro perverso, é legítimo prever que doravante enfrentaremos uma amarga realidade de precarização dos serviços, o surgimento de apagões e o aumento incontrolável, da conta da luz. Privatizar a Eletrobrás, segundo cálculo da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres), custará R$ 20 bilhões de reais, a mais por ano, que serão pagos pela população.
A venda da Eletrobrás não irá gerar um único emprego, mas cada brasileiro pagará mais pela conta da luz e, o país perderá qualquer possibilidade de influir nesta relação. Não haverá agência reguladora que controle os eventuais abusos que surgirão, a partir desta nova realidade.
Deixar a matriz energética brasileira nas mãos de empresas privadas é acabar com os níveis de regularidade do fornecimento e não tratar a energia como um bem público. Essas empresas tratam da energia como uma commodity.
Quem está adquirindo empresa de energia no Brasil são rentistas. Não empresas especializadas em fazer ampliação do setor e investimento para gerar energia, com eficiência, para a sociedade e para as indústrias.
Achando pouco o que consta deste artigo, o Congresso Nacional aprovou por 258 votos a favor e 136 contrários, a Medida Provisória que permite um crime contra o patrimônio da União e aos direitos e cidadania do povo brasileiro.
A análise dessa Medida Provisória foi realizada de forma inconsequente. Quando houve a tentativa de privatizar a Eletrobras, no governo Michel Temer, a ANEEL disse que se isto ocorresse, haveria um aumento de 17% na tarifa de energia elétrica. Agora esta matéria foi aprovada sem um estudo sobre seu impacto tarifário.
Se, antes da pandemia, este era o índice previsto, imagine agora com o risco hidrológico e as medidas embutidas na MP, sem nenhuma discussão, com impacto de R$ 84 bilhões de reais, quanto será o aumento que isso terá na vida do povo brasileiro?
A proposta permite que a Eletrobras venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que também não poderá comandar o Conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões (golden share).
A Norma que rege a técnica legislativa exige que as leis tenham frases curtas e concisas, para serem claras, e que, para serem lógicas, devem restringir o conteúdo de cada artigo a um único princípio ou assunto, expressado por meios de parágrafos, incisos, alíneas e itens, as discriminações e enumerações pertinentes e, a Constituição Federal estipula que o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo; de parágrafo; de inciso ou de alínea.
Isto quer dizer que se o presidente Jair Bolsonaro tiver a intenção de vetar esse trecho da Medida Provisória, que trata sobre reserva de mercado, terá que vetar o aumento de capital da empresa, o principal objetivo da matéria. Esse grave erro se presta a ferir uma regra basilar da Constituição, que é relativa ao veto presidencial.
*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, pós-graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina.
A partir desta terça-feira (7), a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Governo de Pernambuco dará início aos serviços de requalificação do pavimento na faixa exclusiva de ônibus em dois novos subtrechos da Rodovia PE-015. 
Renan Filho destacou também a conclusão das obras da ferrovia Transnordestina, outra obra estratégica para o Sertão do Estado.
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