OAB Pernambuco solicita a criação de uma delegacia da mulher em Serra Talhada

Em plena pandemia, um bolão de vaquejada foi realizado em Iguaracy na cara de pau. Isso porque segundo a prefeitura de Iguaracy, o organizador firmou um Termo de Responsabilidade Sanitária se comprometendo em realizar o evento sem público  .

Obviamente, não foi o que aconteceu pelas imagens, que viralizaram nas redes sociais. As imagens mostram um grande número de pessoas, maioria jovens, dançando no evento, sem nenhuma preocupação com o momento da pandemia.

O bolão aconteceu na região do Sítio Juá, no Sítio Alazão. Segundo a Prefeitura de Iguaracy, o descumprimento causará ação da Vigilância e Secretaria de Saúde, que ingressarão junto ao MP e interdição do local. Ele ainda deve responder pelo descumprimento. No Instagram do blog, você vê mais imagens.

“Os organizadores nos procuraram para pedir permissão e foi autorizado sem público”, informou Eduardo Rodrigues, Diretor da Vigilância Sanitária. Ele informou que o organizador poderá ser levado à Delegacia para responder pelo ato de transgressão sanitária.

Vaquejada em Jabitacá: nas redes sociais, já viraliza a realização de uma vaquejada em Jabitacá a partir do dia 22, com R$ 37 mil em prêmios.  O evento também teria sido autorizado pela prefeitura e a divulgação indica que centenas de pessoas deverão participar, assim como no bolão. A prefeitura ainda não informou se medidas serão tomadas.

No dia em que Pernambuco celebra os 100 anos de nascimento do ex-governador Miguel Arraes, o deputado estadual Lucas Ramos (PSB) discursou na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco defendendo a saída dos socialistas da base de apoio do governo Michel Temer. A posição de Lucas é a mesma defendida pela ala Juventude Socialista Brasileira e pelo diretório estadual do partido no Rio Grande do Sul.

Em sua fala, Lucas afirmou que o presidente Michel Temer prometeu uma gestão de coalizão, mas que na realidade agravou a crise e não encontra saída para recolocar o país no caminho do desenvolvimento. “O que vemos é um governo incapaz de estancar a sangria das contas públicas e que caminha a passos largos no aprofundamento da crise política”, disse. Para o deputado, os socialistas devem fazer justiça à memória de Miguel Arraes e adotar uma postura de independência. “É urgente a saída dos socialistas da base do governo Michel Temer para que o PSB faça jus à sua história, à memória de Miguel Arraes e permaneça sintonizado com a vontade popular, contribuindo com o debate e apresentando soluções criativas para superação dos tempos de crise”, declarou.

Para o vice-líder da bancada governista na Alepe, as medidas impopulares adotadas pelo governo Temer (PEC do Teto dos Gastos, reforma do Ensino Médio e reforma previdenciária) foram elaboradas sem levar em conta a vontade da sociedade. “É um governo que não ouve a população e acaba gerando um nível de insatisfação mais intenso do que aquele que desembocou no impeachment de Dilma Rousseff”, lembrou. “O nosso país não pode perder mais tempo. Precisamos convocar a população para a realização de novas eleições diretas, a saída menos dolorosa para o momento que vivemos”, acrescentou Lucas.

O prefeito do Recife, João Campos, informou em sua redes social que a capital aceitou dividir R$ 7 milhões de sua arrecadação anual vinculada ao ICMS com 23 pequenos municípios que estão passando por dificuldades e que perderiam com a nova divisão do tributo que tá sendo apreciada na Alepe.

“A decisão foi acordada após conversar com o presidente Álvaro Porto, que me propôs essa medida, com muita altivez e senso de justiça”, disse. O Deputado José Patriota também participou da articulação.

“Sempre defendi a pauta municipalista e, em um momento como esse, jamais deixaria de me posicionar em favor de quem precisa mais. Em relação à nossa cidade, temos condições de buscar novas formas de aumentar a arrecadação SEM aumentar imposto. E é isso que faremos”, disse.

Prefeitos socialistas se empolgaram e compartilharam o vídeo aos montes. Tratam como o sinal da candidatura de João Campos ao Governo do Estado em 2026. O pai de João, Eduardo Campos, quando governador, melhorou a partilha do ICMS para cidades menores.

“Meu governador”, chegou a dizer um dos prefeitos do interior.

 

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Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.

Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.

Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

As ações relatadas pela ministra Rosa Weber foram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6134, 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 581 e 586.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.

Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizou, nesta segunda-feira (17), o Encontro “Emenda Constitucional 136/2025: Impactos e Desafios nos Municípios Pernambucanos (parcelamento e previdência)”, que reuniu gestores e equipes técnicas para discutir as mudanças trazidas pela nova legislação. O objetivo foi oferecer aos municípios um panorama claro dos novos procedimentos, regras e oportunidades que a EC 136 estabelece para o fortalecimento da sustentabilidade fiscal municipal.

Durante o encontro, foram discutidos em detalhes os principais dispositivos da Emenda Constitucional 136/2025, com destaque para o novo modelo de parcelamento dos débitos previdenciários — que poderá chegar a 300 meses com juros reduzidos —, as exigências para que os municípios possam aderir ao benefício e os ajustes necessários nos sistemas contábeis e previdenciários.

Também foram abordadas as mudanças na política de precatórios, como a redução de juros, novas possibilidades de acordos e maior previsibilidade no fluxo de notificações do Tribunal de Justiça às prefeituras. Outro ponto relevante foi a orientação sobre a utilização dos recursos do Fundeb para pagamentos previdenciários, as condições para manter a regularidade dos regimes próprios e gerais, além dos impactos da desoneração de receitas municipais e dos novos mecanismos de planejamento fiscal trazidos pela emenda.

O encontro contou com a participação de João Batista, Flávio Almeida e Alisson Bezerra, assessores jurídicos da Amupe, que apresentaram uma visão geral da Emenda Constitucional 136/2025 e seus avanços para o municipalismo; Wilsom Moraes e Igor Arrais de Sá, ambos auditores fiscais da Receita Federal, que detalharam os cuidados técnicos e operacionais no parcelamento das dívidas municipais; Além de Ênio Nascimento, assessor jurídico da APEPP, que explicou regras de regularidade previdenciária e a possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para despesas previdenciárias.

O encontro completo foi transmitido pelo YouTube, e pode ser assistido clicando aqui. Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, “esse evento reforça o compromisso da Amupe em orientar e apoiar os municípios diante das mudanças trazidas pela Emenda 136. Nosso objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas tenham clareza sobre as novas regras e possam aplicá-las com segurança, fortalecendo a organização administrativa e o planejamento fiscal das cidades pernambucanas”, afirmou.