OAB denuncia: Judiciário está travado em Afogados

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) teve mais um final de semana repleto de viagens e, desta vez, passou pelos municípios de Garanhuns, Águas Belas, Manari, Ibimirim, Itapetim, São José do Egito, Iguaracy, Sertânia e Bonito.

No sábado (19), o parlamentar esteve em Garanhuns e, ao lado da vereadora Betânia da Ação Social, agradeceu os votos recebidos e se colocou à disposição do grupo para continuar trabalhando pela localidade. Em seguida, foi para Águas Belas, Manarí e Ibimirim onde também aproveitou a ocasião para agradecer os votos.

Já no domingo (20), o socialista pernambucano começou o dia em Itapetim, onde participou da entrega do Sistema de Abastecimento de Água, na comunidade de Serrinha, que vai beneficiar também, as comunidades de Pedra, Maniçoba, Recanto e parte de Aroeira. A ação vai beneficiar mais de 120 famílias.

“O prefeito Adelmo Moura vem fazendo um excelente trabalho. Itapetim já ultrapassou 80% de abastecimento de água nas propriedades rurais, o que falta agora é R$ 1 milhão para concluir esses outros 20% e eu já me comprometi em repassar esse valor, através de emenda, para a gente concluir essa demanda até o próximo ano”, anunciou Gonzaga.

Em São José do Egito, o deputado se reuniu com Roseane Borges. Em seguida participou de várias festas em homenagem a São Sebastião em Iguaracy; Algodões, distrito de Sertânia e encerrou a noite em Bonito.

Neste último município, a tradicional festa acontece há mais de dois séculos. Em sua 203º edição, o evento reuniu atrações nacionais e locais entre os dias 18 e 20 de janeiro. Patriota acompanhou todo o evento ao lado do prefeito Gustavo Adolfo, do vice Som Monteiro, do ex-prefeito Rui Barbosa e dos vereadores.

As dificuldades enfrentadas pelos Municípios pernambucanos para viabilizar a gestão nas cidades será abordada intensamente no próximo mês pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). A entidade vai promover entre os dias 11 e 13 de abril o 3º Congresso Pernambucano de Municípios. O evento vai contar com a presença do governador do Estado, ministros e autoridades especializadas em temas municipalistas. As inscrições temáticas são gratuitas.

O encontro será realizado no Centro de Convenções da cidade de Olinda. A edição deste ano do Congresso terá como tema principal a Gestão Inovadora: Vencer Desafios Criar Oportunidades. Outros assuntos paralelos serão tratados por meio de painéis para abordar assuntos e experiências sobre os atuais desafios e demandas políticas do País.

A abertura do Congresso ocorre às 10h30 do dia 11 de abril. A cerimônia será realizada no Teatro Guararapes e contará com a presença do governador Paulo Câmara. No período da tarde, acontecem duas palestras magnas. A primeira, às 14h, vai destrinchar A Conjuntura Brasileira  e as Perspectivas da Gestão Municipal. O doutor em Ciência Política e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Adriano Oliveira, vai ministrar a palestra.

A partir da 15h30, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto e o desembargador eleitoral, José Henrique Dias da Silva, irão detalhar As Novas Regras das Eleições Municipais de 2016.

Painéis e oficinas – Os painéis serão realizados nos dias 12 e 13 de abril, distribuídos entre os turnos matutino e vespertino. No último dia, as oficinas acontecem só pela manhã. Dentre as atividades confirmadas, o tema “O Último Ano de mandato e o controle externo”, será apresentado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro.

A relação entre o campo e a cidade por meio das transformações da agricultura e do mundo rural vai ser explanada pelo agrônomo e professor da Universidade de São Paulo (FEA/USP), José Eli da Veiga. Essa palestra tem como tema a Nova Ruralidade e as Políticas para o Desenvolvimento”.

Redes Sociais – A importância da utilização de ferramentas da internet para comunicação também terá o seu espaço no Congresso. Os palestrantes Maurício Rands, atual vice-presidente institucional do Diario de Pernambuco; a editora-chefe da Folha de Pernambuco, Patrícia Raposo; o jornalista e radialista Aldo Vilela e o Diretor Regional do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE) em Recife, Maurício Garcia, irão orientar os gestores sobre As Eleições e as Mídias Sociais”.

Também estão confirmadas oficinas e palestras voltadas para o Plano Diretor; políticas para o Financiamento da Educação Básica; Financiamento, Judicialização e os Desafios da Saúde Pública,  Pacto Federativo, Sistema Único de Assistência Social; O Legislativo e a Pauta Municipalista em 2016, entre outros temas municipalistas.  O evento vai contar ainda com diversas apresentações culturais de grupos folclóricos dos Municípios do Estado.

Municipalidade na América Latina – Já no dia 13 às 12h, o Congresso promove uma palestra magna internacional sobre a Municipalidade na América Latina e a Operação Nacional e Internacional. O convidado é o consultor de gestão municipal para a América Latina, Marcelo Moreno. Ele estará acompanhado de uma delegação de prefeitos.

Práticas Inovadoras e Seminário de Consórcios Públicos – A Amupe ainda vai promover o concurso de Práticas Inovadoras de Gestão Municipal, que tem como objetivo disseminar atividades bem sucedidas de gestores pernambucanos para melhorar a qualidade dos serviços públicos e  a vida das pessoas. Essas práticas são muito importantes para que a população saiba que, mesmo com a forte crise econômica e política que atravessa o país,os Municípios são capazes de inovar e criar soluções eficazes nas mais distintas áreas.

Ainda dentro da programação do Congresso da Amupe, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai promover nos dias 12 e 13 de abril I Seminário Nacional de Consórcios Públicos Intermunicipais. O objetivo dessa ação é identificar e reunir as entidades para um estreitamento de relações, que serão levadas para a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, marcada para os dias de 9 a 12 de maio, na Capital Federal

Confira a íntegra da programação.  Clique aqui para fazer a inscrição.

O historiador Fernando Pires publicou no mural de sua página Afogados da Ingazeira – Memórias, a história de Horácio Pires, falecido ontem e que, conforme publicamos, será sepultado hoje na região de Ibitiranga. Leia sua transcrição:

Por motivos outros, não conseguimos entrevistá-lo em vídeo; o fizemos em 12 de agosto de 2010 – quando de uma das nossas visitas a Afogados da Ingazeira -, em áudio, na sua loja, em Afogados da Ingazeira, que transcrevemos.

Filho de Joaquim Galdino da Silva (agricultor) e de Maria das Dores Pires de Lima (costureira), nasceu no sítio Caiçara, distrito de Ibitiranga, na então Carnaíba das Flores, em 14 de abril de 1937. Seus pais se casaram em 1927 e formaram uma prole de oito filhos: Maria nasceu em 1928, José Pires (Zezito) em 1930, Juarez em 1933, Jurandir em 1935, Horácio em 1937, Luiz em 1939, Socorro em 1941 e Maria da Paz em 1943.

Na véspera de São Pedro de 1944, à tarde, no sítio Jiquiri/Maravilha, no município de Afogados da Ingazeira, onde residiam, Joaquim pediu à esposa, que chamasse os pais dela – Raimundo Ferreira de Lima e Josefa Pires (Moça) – que moravam a uns 100 metros da sua casa, e que eles trouxessem uma vela, pois ele sentia que a sua hora estava chegando. Ela chamou o filho Juarez para que ele fosse buscar os avós. Quando chegaram, Joaquim disse ao sogro que estava nos seus últimos momentos e que ele cuidasse de Jurandir: “ele é seu”, disse, e pediu que também cuidassem dos outros sete filhos para que não passassem necessidades, no que foi atendido.

Nesse momento Horácio estava num açude, cuidando do arrozal, batendo numa lata para afugentar os passarinhos, quando, às quatro horas de tarde ouviu uns gritos em sua casa; então ele correu para ver o que se passava, quando então soube que o seu pai havia falecido. A causa de morte foi o acometimento de uma febre.

A caçula dos filhos, Maria da Paz, contava 11 meses de idade quando ficou órfã de pai. Naquela época a família passava por grandes dificuldades, pois morava em uma região desprovida de um mínimo de assistência, inclusive a médica. Com o falecimento do esposo, dona Maria das Dores retornou para o sítio Caiçara, Ibitiranga, pois era onde ela tirava o ganha-pão da família na confecção de roupas para a comunidade.

Em virtude de ter ficado órfão de pai, aos sete anos de idade e em vista das dificuldades que a família passava, Horácio disse não ter conseguido estudar nem o primário na sua totalidade, pois necessitava ajudar a mãe. Mesmo assim, fez o curso de Admissão ao Ginásio no Mons. Pinto de Campos (que na época funcionava onde hoje está instalada a Cúria Diocesana), mas não deu prosseguimento aos estudos. O que sabe, “aprendeu na escola da vida”, disse.

Lembra-se das suas primeiras professoras: dona Nelcy Bezerra (que ensinava na Escola Municipal que funcionava na residência dela) e de dona Gerusa Barbosa (no Grupo Escolar Estadual).

Tendo ficado viúva e com oito filhos menores para criar, dona Maria das Dores teve que trabalhar duro para sustentá-los, fazendo-o com muita dignidade. Alguns anos depois ela se casou com o sr. João Olegário Marques – que se revelou um ótimo marido e cuidou dos filhos dela como se fossem seus. Desse relacionamento nasceram mais três filhos: José, Deusdedith e Josete.
Jurandir, o quarto filho, ficou residindo no Jiquiri com os avós, ajudando no transporte do leite, de propriedade do seu tio Severino Pires, para Tabira. Tendo Jurandir concluído o primário, Severino Pires o chamou para trabalhar na sua mercearia em Tabira. Algum tempo depois, José Pires Sobrinho (Zequinha), outro tio, percebendo a desenvoltura de Jurandir, pediu que Severino o entregasse aos seus cuidados, trazendo-o para trabalhar na Loja que adquiriu de Zé Torreão em (1947), em Afogados da Ingazeira.

A nova Loja do Povo inicialmente foi gerenciada por Gedeão Pires Sobrinho durante dois anos; depois por Agenor Pires por mais dois anos e, algum tempo depois, entregou essa loja aos cuidados de Jurandir, para gerenciá-la, tendo Horácio como funcionário e assistente. Essa loja se localizava na Praça Domingos Teotônio, 178 (atual Praça Mons. Alfredo de Arruda Câmara).

Passados alguns anos, o jovem Jurandir, com sua dinâmica nos negócios, conseguiu crescer no posto ocupado a ponto estar negociando a aquisição de uma pequena casa nas imediações da loja de tecidos da qual era gerente. Sabendo disso, Zequinha imaginou que ele estaria especulando se estabelecer com uma loja no mesmo ramo que, evidentemente, lhe faria concorrência. Em vista disso, ele ofereceu a loja para que Jurandir a adquirisse, mas teria que ser à vista. O rapaz respondeu que não teria condições, pois não tinha o dinheiro, como era sabido, mas Zequinha foi intransigente: só venderia à vista.

Sabedores do fato, os senhores Miguel de Campos Góes (Miguelito) e Augusto Lopes dos Santos (Dóia fumeiro) intermediaram a negociação no sábado seguinte, durante a feira semanal de Afogados da Ingazeira.

Conversando com Zequinha, pediram-lhe para realizar a transação, assegurando que no mês em que o compromisso não fosse cumprido, eles assumiriam a responsabilidade da prestação e que o sr. José Pires Sobrinho não teria prejuízo algum.

Nessa condição Zequinha ficou mais maleável e vendeu a loja por Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) divididos em 11 parcelas de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). A sociedade foi formada por Jurandir com 95% (noventa e cinco por cento) e o irmão Horácio Pires com 5% (cinco por cento). No ano seguinte, com a prosperidade do negócio, Horácio já estava com 10% na sociedade criada.

Foram-se passando os anos e, com o êxito nas vendas e o crescimento empresarial, o irmão mais novo já contava 25% (vinte e cinco por cento) de toda a Firma Jurandir Pires Galdino e Cia.

A prosperidade da Firma era visível. Abriram filiais em Triunfo, Tabira, Serra Talhada, tudo coordenado por Horário Pires. Mas, a instalação de uma loja em Tabira magoou Zequinha Pires que havia dado ‘a mão’ aos irmãos e eles agora seriam concorrentes em sua cidade.

A Firma Jurandir Pires Galdino e Cia, em Afogados da Ingazeira, foi administrada pelos sócios até 1970, quando Jurandir se mudou definitivamente para o Recife.

Em 1982, numa das viagens de Horácio à capital pernambucana, Jurandir indagou ao irmão sobre uma nota que havia saído no Diário de Pernambuco dizendo que o empresário Horácio Pires seria um dos prováveis candidatos a prefeito de Afogados da Ingazeira, o que não agradara ao sócio majoritário. Horácio, então, lhe disse que foi uma nota não autorizada, mas que não havia dado atenção, no que Jurandir lhe disse que se ele entrasse na política, a sociedade seria desfeita.

Em vista da impulsividade, Horácio retrucou imediatamente, respondendo que “a sociedade estava desfeita a partir daquele momento”, no que o irmão tentou acalmar os ânimos, mas ele não voltou atrás. As lojas de Afogados da Ingazeira ficaram com Horácio e as do Recife com Jurandir.

Aos 32 anos, já homem maduro, Horácio conheceu uma garota que veio para Afogados juntamente com os familiares para visitar um parente. Por não conhecerem a cidade, pediram ajuda a Horácio, que se encontrava nas imediações da agência de ônibus – ainda não existia Rodoviária em Afogados da Ingazeira -, para que os orientassem como chegar à casa de Cleodon. Ele, já de olho naquela garotinha de 18 anos, se prontificou a levá-los em seu automóvel.

A partir daí começou a paquera com Telma. Se apaixonou e, no ano seguinte, no dia 28 de fevereiro de 1970, num dia chuvoso, na Igreja Católica da Estrada de Belém, no Recife, contraiu matrimônio com aquela que seria a mãe dos seus 4 filhos. O primogênito, Plínio, nasceu em 2 de março de 1971. Depois nasceram Patrícia, Horácio Filho e Petrúcia.

Horácio Pires, homem dinâmico e empreendedor, administrou as suas lojas com a ajuda da esposa e dos filhos, até os seus últimos dias.

Na sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, o Vereador Raimundo Lima e o Presidente da Câmara Rubinho do São João, apresentaram conjuntamente um requerimento solicitando a governadora Raquel Lyra, a retomada das obras da PE 380 que liga Afogados da Ingazeira à Ibitiranga, distrito de Carnaíba.

A obra beneficia várias comunidades afogadenses, destacando os Povoados de São João e Alto Vermelho. Levando em consideração que o trecho que liga Afogados à Ibitiranga já encontra-se com 70% de terraplanagem pronta aguardando apenas a próxima etapa para receber a primeira camada de asfalto.

Caso as obras não retomem, haverá um prejuízo pelos serviços e investimentos já feitos, como também um sonho frustrado de muitas pessoas. Dessa forma, os Vereadores pedem a Governadora a sensibilidade para que retome essa obra de grande relevância.

O requerimento foi aprovado pela Câmara municipal e será enviado ao Palácio do Campo das Princesas.

Logo depois da reunião para oficializar a convocação dos aprovados em concurso público, o Prefeito de Tabira Sebastião Dias assinou o decreto número 06 cancelando todo o Processo Seletivo que indicava a contratação de 338 profissionais de diversas áreas.

Com isso a Prefeitura atende a determinação da justiça que concedeu liminar a uma ação Popular de autoria da vice-prefeita Genedy Siqueira Brito e do vereador Djalma Nogueira Sales, o Djalma das Almofadas.

Em síntese, os dois alegaram que tomaram conhecimento de que a Prefeitura abriu Processo Seletivo Simplificado por mais um dia, a serem efetuadas até o dia 23 de fevereiro de 2015, ficando o processo seletivo prejudicado, pois o Edital só foi publicado após o período para inscrição dos candidatos.

Alegam, ainda, que a Seleção será feita através da análise curricular, de caráter classificatório, não havendo eliminação. Salientando que o Município tem candidatos aprovados em Concurso Público, realizado em 2012, em vigência, aguardando a nomeação.

Assim, os dois requereram requereu a concessão de liminar para determinar ao Município a suspensão do processo simplificado para contratação temporária a excepcional interesse público autorizado através do Edital 001/2015, além de querer abstenção do Município de proceder com as contratações temporárias. O advogado da ação foi Jorge Márcio Pereira.

O Juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre acatou a solicitação alegando que “há conflito aparente entre a exigência constitucional do concurso público e o princípio do direito administrativo da continuidade do serviço público, então, o ponto de equilíbrio deve ser prestigiado”.

E acrescenta: “constata-se que o edital nº001 foi publicado no dia 20 de fevereiro de 2015. No entanto houve uma nova publicação, edital nº002, no dia 24 de fevereiro do presente ano, informando que as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado foram prorrogadas por mais 1(um) dia, ou seja, até o dia 23 de fevereiro.

Dada a análise dos fatos, percebe-se que o edital não cumpre a sua finalidade, qual seja dar publicidade aos atos da Administração, tendo em vista que quando da publicação do edital de retificação prolongando o período das inscrições, este já havia se exaurido”.

Com esses fundamentos, o Juiz deferiu em parte  a liminar, ficando suspenso o resultado do processo de seleção pública simplificada questionado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com arrimo no art. 461, §§ 4º e 6º, CPC, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas decorrentes da desobediência da decisão judicial.

A Prefeitura tem direito à contra-argumentação e pode derrubar os efeitos da liminar. “Reservo-me ao direito de analisar os demais pedidos após o contraditório. Na pessoa do seu representante legal (Prefeito ou Procurador), poderá contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir e comprovar nos autos o cumprimento da liminar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia, e da incidência da multa diária acima fixada”, conclui o magistrado.

Críticas na Câmara: o Presidente da Câmara de Tabira Marcos Crente, mostrou preocupação com o Processo Seletivo anunciado pela Prefeitura de Tabira para contratar 338 servidores para cargos diversos. Falando a Anchieta Santos na Cidade FM, o Presidente disse ter recorrido ao MP solicitando a anulação do Processo. A prioridade, seguiu Marcos, é o pessoal do concurso.

O vereador não quis polemizar com o Secretário de Administração Flávio Marques que acusou alguns vereadores de fazerem um discurso onde prometem ajudar e o que querem mesmo é aparecer. Marcos disse apenas que ninguém quer aparecer e que sobre o abatedouro vai dar um prazo a Prefeitura sobre o terreno que doou, e não havendo interesse desistirá da doação.