O papel do Vereador
Por Antonio de Pádua*
O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.
Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Infelizmente uma parcela significativa da sociedade desconhece estas atribuições inerentes ao Vereador, e por ser ignorante a essas funções, é que muitas vezes vota erroneamente, deixando de fazer valer o pleno exercício da cidadania através do voto direto e livre, tutelado pela nossa Constituição Federal.
A estes Vereadores que desempenham sua função com legitimidade, desejo sucesso em sua missão e que sempre continue contribuindo com seu digno trabalho fazendo com que a sociedade aonde representamos possa sempre ter uma qualidade de vida que merece como cidadã.
*Antonio de Pádua é vereador e presidiu a Câmara de Vereadores na cidade
O G1 fez um levantamento das promessas cumpridas, não executadas ou tocadas parcialmente pelo governador Paulo Câmara em 2015. Segundo o levantamento, Câmara executou 8 promessas totalmente, 14 parcialmente e tem 17 pendentes.
Para diminuir os engarrafamentos no sentido Interior/Capital, uma nova faixa será aberta aos veículos já no domingo (05)
Fredson da Perfil, pré-candidato a prefeito de São José do Egito, reuniu-se neste sábado (02/03) com pré-candidatos a vereador e vereadora, para alinhar formação da chapa proporcional de seu grupo.
O prefeito Anchieta Patriota e a secretária de Educação, Cecília Patriota, visitaram nesta terça-feira (01.08) as escolas João Joaquim, José Batista e Creche Marluce Bezerra. As visitas foram feitas para celebrar a volta às aulas e entregar novos brinquedos.
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