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Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023.

Princípios violados

A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Nulidades

De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.

Soberania dos vereditos

Por fim, a Corte também entendeu que a anulação de absolvição fundada em quesito genérico quando, de algum modo, implicar a restauração da tese da legítima defesa da honra não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

Rompimento com valores arcaicos

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente do STF) votaram na sessão de hoje. Ao fazer um apanhado da legislação sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou.

Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

Projeto de lei, que será votado na Assembleia Legislativa, garante o pagamento de bolsa emergencial para quatro mil trabalhadores rurais

Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores rurais de Pernambuco, o governador Paulo Câmara enviou, nesta quarta-feira (01.09), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de Lei que garante o pagamento de quatro parcelas, no valor de até R$ 271,10, às famílias de trabalhadores da cana-de-açúcar e pescadores artesanais desempregados em virtude da entressafra que não sejam beneficiários do Programa Chapéu de Palha, mas que possuem os requisitos para estarem cadastrados.

A iniciativa vai beneficiar mais de quatro mil famílias em 58 municípios pernambucanos, por meio do Cartão Social Emergencial. O crédito total investido gira em torno de R$ 3,6 milhões.

“O cartão servirá para compras de alimentos e produtos de higiene e limpeza, no valor correspondente à bolsa do Programa Chapéu de Palha. Dessa forma, teremos mais um importante instrumento de apoio a esses trabalhadores rurais nesse período”, destacou Paulo Câmara.

De acordo com o  secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebelo, o programa visa atender os trabalhadores que têm perfil para serem beneficiados com o Chapéu de Palha, mas que não puderam se inscrever, em virtude do cancelamento do cadastramento presencial como medida de prevenção à Covid-19 no Estado.

CHAPÉU DE PALHA – Instituído em 2007, o Programa Chapéu de Palha atende mais de 37 mil trabalhadores dos segmentos da fruticultura irrigada, cana-de-açúcar e pesca artesanal, liberando recursos em um montante superior a R$ 37 milhões anualmente, por meio do pagamento de uma bolsa em quatro parcelas na época da entressafra.

Durante a reunião do Diretório Nacional do PSB, nesta quinta-feira (25), em Brasília, que decidiu fechar questão contra a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro, o líder do Partido na Câmara, deputado federal Tadeu Alencar, disse ter clareza de que a “proposta, que causa um impacto de mais de R$1 trilhão, não é um número qualquer. Ela fere de morte o sistema de Proteção Social, de uma Seguridade Social que foi construída pela luta de muitas mãos na Constituição de 1988. E o PSB estava lá participando daquele enfrentamento contra o ‘Centrão’, que claramente não queria esses avanços”, disse Tadeu Alencar.

O deputado afirmou ainda que “ajustes já foram feitos no passado e outros poderão ser feitos, desde que com justiça e equilíbrio, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e não se atendo apenas à previdência, mas à necessidade de alterar o perfil do Estado brasileiro que é patrimonialista e cego às desigualdades sociais”.

A pesquisa realizada em parceria entre a Folha de Pernambuco e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), que mostrou o prefeito João Campos (PSB) com 65% de taxa de aprovação na Capital, repercutiu positivamente entre os aliados do gestor socialista. O levantamento também mostrou uma visão positiva do combate à Covid-19, que tem 44% dos entrevistados considerando ótima ou boa a gestão da pandemia na Cidade.

O líder do governo na Câmara do Recife, vereador Samuel Salazar (MDB), afirmou que neste primeiro mês de gestão, o prefeito “já tem demonstrado qual deve ser o ritmo do governo dele”. “Eu acho que isso é o reflexo do trabalho dele. Por isso que vem essa aprovação tão alta. Muita gente está gostando do trabalho dele, do empenho. É bom, muito bom saber como está o termômetro na rua, saber que o prefeito está com uma boa avaliação”, disse.

O também vereador e aliado de primeira hora, Rinaldo Júnior (PSB), atribuiu o bom resultado ao empenho de João Campos desde o período eleitoral. “Tá aí o combate à Covid, João tem dado lição, João tem participado desde o monitoramento até a parte física da vacinação. Então esse é o reflexo que o povo quer ver o povo na rua trabalhando. João está trabalhando na rua diuturnamente. Então esses 65% de aprovação vai muito no encontro do trabalho que ele tem realizado”.

 Líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, Isaltino Nascimento, também comemorou o resultado positivo da pesquisa do Ipespe e da Folha. “Demonstra que o povo do Recife foi muito correto e sábio em consagrar João Campos como prefeito da Capital. E que em pouco tempo de gestão, já demonstra a sua capacidade de comandar, de governar, que ele vem de uma cidade desafiadora como é o Recife”, avaliou.

De acordo com o cientista político e historiador Alex Ribeiro, três motivos podem ser analisados sobre esse crescimento: o ritmo intenso de gestão no início de mandato, que é característico do PSB; a campanha de vacinação contra a covid-19; e a comunicação. Nas redes sociais e em outras mídias o prefeito se faz bastante presente.”Se compararmos com os resultados da eleição de novembro existe um crescimento significativo. João Campos foi eleito com um pouco mais de 56% dos votos e consegue agora uma aprovação de 65%. Surpreendente, até. Em todos os quesitos citados (idade, instrução e gênero), o socialista tem uma confiança maior da população”, avalia o especialista.

No entanto, lembra ele, ainda é o início de mandato, e o prefeito pode enfrentar alguns obstáculos. “Promessas de campanha serão cobradas em médio prazo. E caso a crise econômica continue e a política de vacinação da Covid não seja tão eficaz ele será cobrado pela população e a oposição terá elementos para rebater a sua gestão”, concluiu.

A cientista política Priscila Lapa explica que o prefeito do Recife tem sabido lidar com a criação de uma agenda positiva em torno das suas propostas. “Ele fez aquela reunião do secretariado em um domingo, ocupou as redes com a questão da vacina, foi visitar o Butantan, dentro de toda essa agenda negativa que a gente viveu no pós eleitoral. Trouxe o anúncio do secretariado de uma forma  diferente, ele potencializou isso, discutindo nas redes sociais, trazendo o perfil dos seus escolhidos nas redes tentando criar essa agenda positiva, mesmo sendo criticado pela pouca economia que a reforma administrativa que ele fez gerou”.

Para a pesquisa, foram entrevistadas 2.002 pessoas; a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais

A avaliação positiva do governo da presidente Dilma Rousseff caiu para 10,8 por cento, de acordo com pesquisa CNT/MDA divulgada nesta segunda-feira, em meio a protestos contra o governo e a dificuldades enfrentadas pelo Executivo no Congresso Nacional.

De acordo com o levantamento do instituto MDA, encomendado para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), o percentual dos que têm uma avaliação negativa do governo é de 64,8 por cento. No levantamento anterior, divulgado no final de setembro, 41 por cento consideravam o governo ótimo ou bom e 23,5 por cento o avaliavam como ruim ou péssimo.

Ainda segundo o levantamento, 23,6 por cento consideram o governo regular, ante 35 por cento na pesquisa anterior.

A sondagem apontou ainda que apenas 18,9 por cento aprovam o desempenho pessoal de Dilma, contra 55,6 por cento na pesquisa anterior, ao passo em que 77,7 por cento desaprovam, ante 40,1 por cento em setembro.

Para a pesquisa, foram entrevistadas 2.002 pessoas entre os dias 16 e 19 de março. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.