O fato e a foto: DJ Ivis de cabeça raspada e sem direito a habeas corpus, a imagem do dia

A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quarta-feira (30) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) remova uma publicação que atribuiu conotação sexual a uma declaração do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar tem prazo de 24 horas para retirar o conteúdo.

A decisão considera que a postagem descontextualizou uma fala de Lula feita durante um discurso sobre prevenção e tratamento do câncer de próstata, exames médicos e a resistência de parte dos homens aos cuidados preventivos de saúde.

Na declaração original, Lula afirmou que “homem não gosta de tomar toque” e que “mulher aprende a tomar toque desde pequena”. A fala provocou repercussão e críticas, e o próprio presidente afirmou posteriormente que pretendia fazer uma comparação sobre a disposição das mulheres para realizar exames médicos.

Ao analisar a publicação feita por Nikolas, Estela Aranha entendeu que o deputado foi além de uma crítica política ou de uma discordância sobre a forma como Lula se expressou.

Segundo a ministra, o conteúdo publicado pelo parlamentar deslocou a declaração do contexto de saúde pública e a relacionou a condutas criminosas envolvendo crianças e adolescentes.

Na avaliação da magistrada, essa interpretação poderia levar quem tivesse acesso à postagem a concluir que Lula estaria fazendo referência, concordando ou normalizando crimes dessa natureza.

A ministra também destacou que conteúdos considerados desinformativos em contexto eleitoral não precisam ser integralmente falsos. Segundo a decisão, informações verdadeiras podem gerar desinformação quando são distorcidas ou apresentadas fora de seu contexto original.

Outro ponto considerado foi o alcance da publicação. Estela Aranha afirmou que o conteúdo foi divulgado por um perfil com ampla capacidade de circulação, o que poderia ampliar os efeitos da mensagem durante o período eleitoral.

Além de Nikolas, o X, antigo Twitter, também deverá providenciar a remoção da postagem indicada e informar à Justiça Eleitoral as medidas adotadas.

A ação foi apresentada pela coligação Brasil pronto pra mais, que apoia a candidatura de Lula.

Até a publicação da reportagem, Nikolas Ferreira não havia se manifestado sobre a decisão.

Fonte: Diário de Pernambuco
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Do blog Radar Político

Detentor de um capital político/eleitoral invejável, o que reúne a presidência estadual do PP e uma expressiva votação para a Câmara Federal em 2014, sendo naquela ocasião o campeão de votos quando conquistou a preferência de mais de 283 mil eleitores, Eduardo da Fonte é de longe, após Jarbas Vasconcelos, o aliado de Paulo Câmara que tem maior envergadura eleitoral para disputar uma cadeira para o Senado com competitividade.

Apesar de haver movimentações de alguns atores políticos para concorrer ao Senador na chapa encabeçada por Paulo Câmara, a exemplo de Zé Queiroz (PDT) e Luciana Santos (PC do B), e a lembrança de alguns outros nomes da Frente Popular para concorrer ao posto, como é o caso de Sebastião Oliveira (PR), André de Paula (PSD) e Danilo Cabral (PSB), o deputado Eduardo da Fonte é entre todos o que melhor ajudaria a resolver algumas equações.

Além de garantir de uma vez por todas a permanência do PP no projeto de reeleição de Paulo Câmara, a candidatura de Dudu tem entusiasmado a alguns. Foi o que afirmou um deputado federal que prefere manter o sigilo. “A candidatura de Dudu anima a tropa governista, principalmente aos deputados que estão precisando de votos para garantir a reeleição”, confidenciou o parlamentar que, embora não seja considerado um quadro que figure na zona de degola, também espera ser um dos beneficiados pelo espólio de mais de 200 mil votos do pepista.

Por sua vez, uma liderança do PSB, que igualmente prefere manter seu nome em reserva, avalia que a movimentação de Eduardo da Fonte em torno de formar uma chapinha para a Câmara Federal reunindo o PP, PC do B, PDT e Solidariedade é um indício de que ele estaria querendo pressionar o governador para garantir um espaço na chapa majoritária. “Eduardo da Fonte está utilizando a fragilidade de reeleição de alguns deputados federais para ampliar a sua influência nas eleições de 2018. Ninguém tem dúvidas da importância do PP para a Frente Popular, mas ele acreditar que pode ocupar uma das vagas para o Senado é muita presunção”, disse a fonte que aproveitou para defender os nomes de Jarbas Vasconcelos e André Ferreira para o Senado.

Embora a maior resistência ao nome de Eduardo para concorrer ao Senado seja no ninho socialista, a possibilidade do pepista debandar para a oposição está sendo levada em consideração, por esta razão a concessão de espaço para o PP na chapa majoritária de Paulo Câmara ganha cada vez mais força e começa a ser levada em consideração.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em nota que o vice-prefeito Daniel Valadares precisará, por recomendação médica, se afastar das atividades institucionais até, pelo menos, o próximo dia 2 de Julho.

O vice-prefeito foi acometido por uma gripe muito forte na ultima quarta-feira que, infelizmente, evoluiu para um quadro de pneumonia.

Por recomendação médica, Daniel Valadares precisará permanecer em repouso durante esse período para garantir uma plena recuperação.

O diagnóstico foi realizado numa ida ao hospital regional, mas não houve necessidade de internamento. Quanto à Expoagro, como começa no dia 2, ele ainda poderá ir a algum dia do evento, mas vai depender do médico. Ele não participa das festividades de emancipação.

O valor total dessas emendas é de R$ 19,4 bilhões em 2023

O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Julgamento no STF

Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.

Debate

O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”, assegurou.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$ 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.

O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF. As informações são da Agência Câmara de Notícias