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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Buíque. O entendimento foi reafirmado após a rejeição de embargos de declaração apresentados tanto pela Comissão Provisória do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) local e candidatos da chapa quanto pelos autores da ação.

A decisão foi proferida no processo 0600247-26.2024.6.17.0060, sob relatoria da desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim.

Cassação mantida

No julgamento anterior, o tribunal reconheceu que houve fraude à cota de gênero, prática em que candidaturas femininas são registradas apenas formalmente para cumprir a exigência legal mínima de participação de mulheres nas chapas proporcionais.

Com base na análise do conjunto probatório, o tribunal apontou indícios como:

• votação zerada de candidata,

• prestação de contas padronizada,

• ausência de atos efetivos de campanha.

Diante desses elementos, o TRE-PE determinou:

• cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) do MDB;

• anulação dos votos obtidos pela legenda;

• cassação dos diplomas dos candidatos eleitos pela chapa.

Inelegibilidade afastada

Apesar do reconhecimento da fraude, o tribunal decidiu não aplicar a sanção de inelegibilidade pessoal à candidata apontada como “laranja”. Segundo a relatora, a penalidade exige prova inequívoca de participação dolosa ou anuência consciente na fraude.

A tese firmada no julgamento destacou a diferença entre os efeitos objetivos e as sanções pessoais:

“O reconhecimento da fraude à cota de gênero produz efeitos objetivos automáticos, enquanto a sanção de inelegibilidade exige prova inequívoca de responsabilidade subjetiva do agente.”

Embargos buscavam rediscutir mérito

Nos embargos de declaração, o MDB e candidatos alegaram:

• omissão na análise do parecer do Ministério Público Eleitoral;

• cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal;

• erro na interpretação do caso, que seria apenas uma desistência tácita de candidatura.

Já os autores da ação sustentaram que a inelegibilidade deveria ser aplicada porque a candidata teria atuado como cabo eleitoral de outra postulante.

A relatora rejeitou ambos os pedidos. Segundo ela, os embargos de declaração possuem natureza apenas integrativa, servindo para sanar omissão, contradição ou obscuridade — e não para reavaliar o mérito da decisão.

O tribunal também ressaltou que o parecer do Ministério Público Eleitoral é opinativo e não vincula o julgador, e que a prova documental já era suficiente para formar convicção.

Decisão unânime

Ao final, o colegiado decidiu conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados por ambas as partes, mantendo integralmente o acórdão que reconheceu a fraude e determinou a cassação da chapa.

A decisão foi proferida em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2026, no Recife, sede do tribunal eleitoral pernambucano. Leia aqui a íntegra da decisão.

Por Inácio Feitosa*

Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a chamada PEC da Segurança, uma proposta de emenda à Constituição que busca reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e ampliar os investimentos no setor. A votação ocorreu com ampla maioria parlamentar: 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 votos a favor e 14 contra no segundo turno. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O relatório da proposta foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, que conduziu diversas alterações no texto original com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.

A proposta faz parte de um conjunto de medidas para modernizar a política de segurança pública no país. Entre seus principais objetivos estão melhorar a coordenação entre as instituições policiais, ampliar o financiamento das políticas de segurança e reforçar o enfrentamento ao crime organizado.

Guardas Civis Municipais ganham reconhecimento institucional

Um dos pontos mais importantes da PEC envolve o papel das Guardas Civis Municipais. O texto aprovado reconhece e reorganiza a atuação dessas instituições dentro do sistema de segurança pública brasileiro, permitindo maior participação dos municípios nas políticas de proteção da população.

A proposta abre caminho para a consolidação e profissionalização das forças municipais de segurança, permitindo que os municípios organizem estruturas de policiamento comunitário voltadas para a prevenção da violência nas cidades.

Na prática, isso significa fortalecer a presença do poder público nos bairros e nos espaços urbanos, com atuação preventiva, patrulhamento comunitário e maior proximidade com a população.

Possibilidade de criação de polícias municipais

Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Essas estruturas poderão atuar principalmente na segurança do dia a dia das cidades, permitindo que as polícias estaduais e federais concentrem seus esforços no combate ao crime organizado e em crimes de maior complexidade.

A criação dessas estruturas dependerá de critérios definidos em lei, como capacidade financeira do município e cumprimento de padrões nacionais de formação e organização institucional.

Preservação das guardas municipais existentes

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, representantes das guardas municipais manifestaram preocupação com a possibilidade de novas exigências que poderiam inviabilizar corporações existentes em cidades menores.

Após diálogo com entidades representativas da categoria, o relator Mendonça Filho incluiu no texto ajustes para garantir a preservação das guardas municipais já existentes, evitando regras que poderiam levar à extinção de grande parte dessas instituições.

Esse ponto foi considerado fundamental para assegurar estabilidade institucional às forças municipais de segurança.

Integração ao Sistema Único de Segurança Pública

A PEC também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública, ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Esse sistema busca integrar as diferentes instituições policiais, padronizar procedimentos, ampliar o compartilhamento de informações e permitir maior cooperação operacional entre as forças de segurança.

A integração entre as instituições é vista como um dos principais instrumentos para enfrentar a atuação cada vez mais articulada das organizações criminosas.

Ampliação dos recursos para segurança pública

Outro ponto central da PEC é o fortalecimento do financiamento das políticas de segurança pública.

A proposta amplia as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, prevendo inclusive a destinação de parte das receitas provenientes das apostas esportivas para esses fundos.

A medida busca garantir maior estabilidade financeira para investimentos em segurança pública, incluindo equipamentos, tecnologia, inteligência policial e capacitação profissional.

Embora os recursos não sejam automaticamente destinados às guardas municipais, o fortalecimento desses fundos amplia as possibilidades de investimento em segurança pública também nos municípios.

Municípios mais presentes na segurança urbana

Atualmente, mais de mil municípios brasileiros possuem guardas municipais, que atuam principalmente na proteção de espaços públicos, no patrulhamento preventivo e na preservação da ordem urbana.

Com as mudanças previstas na PEC da Segurança, cresce a expectativa de fortalecimento dessas corporações e de ampliação do papel dos municípios na proteção da população.

A proposta reconhece que a segurança pública exige cada vez mais cooperação entre os diferentes níveis da federação e maior presença do poder público nas cidades.

A tramitação continua no Senado

A aprovação na Câmara representa apenas uma etapa do processo legislativo. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal e poderá receber ajustes antes de ser definitivamente promulgado.

O Instituto IGEDUC acompanha atentamente essa tramitação no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento das Guardas Civis Municipais e à ampliação dos recursos públicos destinados à segurança nas cidades.

O Instituto IGEDUC é uma das poucas bancas do país que realiza todas as fases do concurso público para Guardas Civis Municipais, desde as provas até etapas essenciais como o curso de formação. A instituição também está entre as poucas que entregam cursos de formação estruturados de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.

*Inácio Feitosa / Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, se reuniu nesta quarta-feira (4), com o deputado estadual Diogo Moraes para tratar de ações e atividades que serão concretizadas no município nos próximos dias.

Durante o encontro, foram discutidos projetos, investimentos e parcerias institucionais com foco no fortalecimento da infraestrutura e na ampliação de serviços para a população de Ingazeira. Segundo o prefeito, novas informações serão anunciadas em breve, dentro da programação especial que culminará com a entrega de várias obras no próximo dia 14.

A data integra a agenda administrativa e festiva do município, marcada por inaugurações e ações importantes para a cidade. Na ocasião, Luciano Torres também convidou o deputado Diogo Moraes para participar da tradicional Festa de Março em Ingazeira, especialmente no dia 14, quando ocorrerão as entregas oficiais das obras.

O gestor destacou a importância da parceria com o parlamentar para garantir novos investimentos e reforçou o compromisso da gestão em seguir trabalhando pelo desenvolvimento do município e pela melhoria da qualidade de vida da população.

O prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, divulgou oficialmente a programação da tradicional Festa de Março 2026, que será realizada no distrito de Irajaí, reunindo cultura, música, fé e muita animação. O evento é promovido pela Prefeitura de Iguaracy, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e promete movimentar a comunidade e atrair visitantes de toda a região.

A programação terá início no dia 10 de março, com show dos artistas Zílio e Robinho Farra, abrindo a sequência de apresentações musicais a tradicional festividade.

Um dos momentos mais aguardados acontece no dia 14 de março, com a realização da Missa do Vaqueiro.

A celebração reúne fé e tradição. No mesmo dia 14, o público também poderá acompanhar apresentações musicais de Paulo e Galego, David Silva e Kauã Menezes.

A festa continua no dia 20 de março, com shows de Jéssica e Diego e Matheus Max, garantindo mais uma noite de muita música e animação.

Encerrando a programação, no dia 21 de março, o público contará com apresentações de Forró Nosso Jeito e Zeca Bota Bom, fechando o evento.

O prefeito destacou a importância da festa para a valorização das tradições culturais do município e convidou toda a população para participar.

“Estamos preparando tudo com muito carinho para que seja uma grande festa para nossa gente. Convido toda a população de Iguaracy e visitantes da região para participarem desse momento de celebração, cultura e reencontro em Irajaí”, afirmou Pedro Alves.

O secretário municipal de Cultura e Turismo, Marcone Melo, também reforçou o convite à população e destacou a importância da festa para o fortalecimento das tradições culturais do município.

“Essa é uma festa tradicional que valoriza nossa cultura e reúne as famílias. Junto com o prefeito Dr. Pedro Alves, convidamos todos para prestigiar e participar desses dias de muita alegria e tradição”, destacou o secretário.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), negou que haja articulação para que ele ocupe a vaga de vice em uma eventual chapa do prefeito do Recife, João Campos (PSB), na disputa pelo Governo de Pernambuco.

Em nota divulgada à imprensa, o ministro afirmou que sua prioridade política é disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano.

No cenário da disputa, também são citados como possíveis candidatos a ex-deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (União Brasil) e o senador Humberto Costa (PT).

Os nomes são apontados como interessados em ocupar uma das vagas ao Senado em uma eventual aliança liderada por João Campos.

Na nota, Silvio Costa Filho afirmou que não há possibilidade de integrar a chapa como candidato a vice-governador.

“Não existe qualquer possibilidade de eu compor a chapa majoritária como candidato à vice-governador de João Campos no estado de Pernambuco, como vem sendo veiculado em alguns meios de comunicação”, declarou.

Ele acrescentou que seu projeto político está voltado para a disputa ao Senado.

“Nosso projeto está muito claro: disputar o Senado federal ao lado do presidente Lula e de todos que sonham com um Pernambuco mais forte”, afirmou.