Nova lei prevê impeachment se presidente compartilhar fake news

Por André Luis

No depoimento inaugural da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, negou que a instituição tenha direcionado sua fiscalização para o Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022. 

No entanto, a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e outros parlamentares contestaram essas informações, exigindo correções.

Durante seu depoimento, Silvinei, atualmente aposentado, afirmou que o Nordeste recebeu menos fiscalizações em relação a outras regiões do país. Porém, a senadora Eliziane Gama apresentou dados do Ministério da Justiça que indicam um aumento no número de operações no segundo turno nos estados nordestinos.

Além disso, a relatora questionou Silvinei sobre uma reunião do Conselho Superior de Polícia que aconteceu antes do segundo turno das eleições, na qual foi discutido o planejamento da Operação Transporte Seguro voltada para o Nordeste. Eliziane também abordou a investigação sobre a compra de veículos blindados pela PRF junto à empresa Combat Armor.

Durante o depoimento, Silvinei foi questionado sobre sua proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ele afirmou que não utilizou seu cargo em benefício próprio ou do ex-presidente. Houve também discussões sobre processos administrativos respondidos por Silvinei, incluindo uma acusação de agressão a um frentista.

A reunião da CPMI foi interrompida para votações no Senado e retomada posteriormente.

Apesar das unidades de saúde contarem com estoque suficiente para vacinar o público-alvo (pessoas entre 20 e 29 anos) contra o sarampo, a Secretaria Municipal de Saúde montou uma estratégia de ir em busca das pessoas. Nesta sexta, profissionais de saúde “estacionaram” próximo ao cruzamento das ruas Manoel Borba e Barão de Lucena, com foco no atendimento de comerciantes, comerciários e clientes que frequentam as inúmeras lojas do entorno.

Com o apoio do CDL-Afogados na mobilização, o dia foi bastante produtivo, com 178 pessoas imunizadas contra o sarampo. Neste Sábado (23), a campanha aporta na praça de alimentação, no mesmo horário (de 8h às 13h), para imunizar o público que vem à feira de Afogados.

“Nesses dois dias o nosso objetivo é mobilizar os comerciários, visto que muitos não tem tempo de procurar uma unidade de saúde, tendo em vista o horário de trabalho. Então nós decidimos vir até eles,” destacou Madalena Brito, coordenadora da vigilância municipal em saúde.

Lembrando que a campanha de vacinação contra o sarampo, em sua segunda etapa, segue nas unidades de saúde até o próximo dia 30 de novembro. “Essa busca ativa é uma estratégia que vem dando certo, haja vista que na primeira etapa da vacinação contra o sarampo, direcionada a crianças entre zero e seis anos, nós ultrapassamos as metas preconizadas pelo ministério da saúde para Afogados da Ingazeira,” informou o Secretário de Saúde, Artur Amorim.

Do Congresso em Foco

Quando aprovaram a criação de um fundo bilionário para bancar campanhas eleitorais com recursos públicos, os parlamentares prometeram que nenhum centavo seria desviado da saúde ou da segurança. Mas não é isso que ocorrerá, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. O financiamento eleitoral dos candidatos este ano vai retirar pelo menos R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para as duas áreas.

Desse total, R$ 121,8 milhões foram remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. De acordo com o Estadão, o valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais de outubro.

O fundo eleitoral foi criado como alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. Outros R$ 450 milhões virão da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos conforme o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que será julgada no plenário da Corte.

Segundo o Estadão, a verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

A verba que deixou de ser aplicada em educação equivale a um terço de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.

Os principais articuladores da criação do fundo, como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), haviam prometido que a saúde e a educação não seriam prejudicadas com a mudança na destinação das emendas. “Não aceito que mexa um centavo de saúde e educação”, disse Eunício na época da aprovação da proposta. Procurados pela reportagem para comentar o resultado do levantamento, os dois não se manifestaram.

De acordo com o Estadão, além das verbas de saúde e educação, R$ 828 milhões foram retirados de áreas como segurança pública, infraestrutura, obras contra a seca e agricultura. O ensino superior também foi prejudicado. A Universidade Federal do Acre (UFAC) teve R$ 6 milhões transferidos e a Universidade Federal do Amapá (Unifap) ficou sem a emenda que previa R$ 27 milhões para a conclusão das obras do Hospital Universitário. A expansão dos campi da Universidade Federal do Espírito Santos (UFES) perdeu R$ 33 milhões. As emendas são impositivas e, por isso, precisam ser pagas pelo governo. Cabe ao Congresso definir o destino da verba.

Por Armando Monteiro Neto*

Políticas de apoio às micro e pequenas empresas, fomentando o empreendedorismo, a formalização dos negócios e a produtividade, são fundamentais para reduzir desigualdades. Em 2022, 76% das vagas de empregos formais foram criados pelos pequenos negócios.

Com elevadas taxas de desemprego e baixa capacidade de geração de postos de trabalho formais, Pernambuco carece de uma política ativa em favor dos pequenos que alcance as mais de 570 mil micro e pequenas empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao contrário do que prevê a Constituição, o nosso Estado adota uma política de ICMS alargando o alcance da substituição tributária (ST), obrigando os pequenos a pagar na frente, atribuindo margens arbitrárias e exageradas de lucratividade.

Assim, se anulam os benefícios do Simples, aumentando a carga tributária e impondo obrigações acessórias. O Senado, em 2018, aprovou o PLS 476/2017, sob nossa relatoria que buscava estabelecer limites ao uso ampliado desse instrumento. Devemos ainda estimular o empreendedorismo nato do pernambucano com capacitação, microcrédito orientado e inclusão produtiva. Temos que aproveitar o potencial do ecossistema de inovação em favor dos pequenos. As transformações da economia digital geram ganhos de produtividade e reduzem custos. Portanto, é fundamental uma política de estímulo governamental para integração dos atores da inovação em Pernambuco com as nossas MPEs. O nosso Porto Digital é um caso de sucesso no Brasil e que poderia se voltar mais para dentro do estado. Também é preciso desenvolver um programa de compras públicas que possa de fato estimular a participação das MPEs.

A redução da burocracia para formação de consórcios das MPEs nas licitações, desmembramento de contratos, adoção de cotas reservadas, possibilidade de subcontratação e apoio creditício são algumas das melhores práticas nessa área. Poderíamos ainda formar um fundo de aval com uma contribuição das MPEs que ganhassem as licitações. Finalmente, há espaço para se ampliar a escala e reproduzir em todo Estado a experiência do Brasil Mais Produtivo, que tive satisfação de lançar em 2016 quando Ministro. O programa, bem avaliado pela Cepal e o Ipea, oferece às MPEs apoio para adoção de intervenções simples na organização da produção com extraordinários ganhos de produtividade. Portanto, os pequenos negócios precisam efetivamente ter um espaço prioritário na agenda de desenvolvimento econômico de Pernambuco por meio de políticas públicas direcionadas e coordenadas dentro e fora do governo. A vez é dos pequenos.

*Armando Monteiro Neto, ex-senador e ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior