Nota Técnica do TCE aponta irregularidades na gestão Manuca

Do JC Online

A desconfiguração do Estatuto do Desarmamento, com a flexibilização das regras que hoje burocratizam o acesso da sociedade civil às armas de fogo, seria a principal consequência de uma eventual aprovação do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Rogério Mendonça (PMDB-SC), em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. De um lado, estão os que defendem, dentre outros pontos, o direito do cidadão de ter uma arma para se defender. No outro espectro, os contrários às mudanças afirmam que a violência no Brasil reduziu drasticamente desde dezembro de 2003. Um projeto de lei pede ainda que deputados federais possam ter porte de arma.

A matéria propõe mudanças na atual legislação, como a diminuição da idade permitida para compra de uma arma, de 25 para 21 anos; permissão para que pessoas com antecedentes criminais as adquiram; além de aumento da quantidade de armas e munições que podem ser compradas por pessoa. Hoje são até seis armas por indivíduo e 50 munições por arma a cada ano. O texto amplia para nove armas por cidadão e até 600 munições anuais.

Dez anos após a realização do referendo que aprovou a manutenção da venda de arma de fogo e munições, a sociedade brasileira se volta para o tema. Os favoráveis à revogação elencam motivos como a incapacidade das autoridades responsáveis pela segurança pública em proteger a sociedade, como argumenta o presidente da ONG pró-armamentista Viva Brasil, Bené Barbosa. Ele alega que, enquanto o bandido consegue ilegalmente uma arma, o cidadão de bem fica desguarnecido dentro da própria casa. Mas estudos mostram que o uso da arma contra bandidos aumenta exponencialmente o risco de vida de quem está tendo o domicílio invadido, por exemplo. Além disso, segundo o Ministério Público de São Paulo, quatro em cada dez armas usadas pelos criminosos foram compradas legalmente.

Um levantamento do Instituto Sou da Paz, com dados fornecidos pelo Exército, mostra que as pessoas, mesmo com toda restrição, conseguiram comercializar armas nesses anos. Desde 2004, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, 72 mil novos registros de armas foram concedidos a civis.

Mas quem milita na área e quer a liberalização também se baseia em dados oficiais. O advogado Fábio Campelo destaca que entre 1980 e 2010 quase 800 mil pessoas morreram vítimas de disparo. Foram 8.710 em 1980 e 38.892 em 2010, mesmo com Estatuto vigorando. Fora isso, ele alerta para o número de homicídios aqui ser três vezes maior que nos Estados Unidos. Apesar do número inferior de armas de fogo em circulação entre a população.

Organizações internacionais, como a ONU, reconhecem que o Estatuto tem saldo positivo, sendo o caminho indicado o aprofundamento, não a descaracterização. Fatores sociais, demográficos e culturais são mais apontados como causa da violência no Brasil do que o arsenal na rua. No artigo Um tiro que não saiu pela culatra, de Daniel Cerqueira e Gláucio Soares, é apresentado que mais de 120 mil pessoas seriam mortas no País, entre 2004 e 2013, sem essa legislação mais rigorosa.

DEPUTADO ARMADO

Além do projeto de lei que revisa o Estatuto, tramitam no Congresso outros que tentam garantir porte de arma a profissionais de várias áreas, como caminhoneiros e agentes socioeducativos. Mas o que promete levantar mais polêmica é a matéria de autoria do presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Alberto Fraga (DEM-DF), conhecida como “bancada da bala”, que concede porte de armas para deputados federais.

O prefeito eleito  de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB) anunciou agora a pouco o seu Secretariado na Câmara de Vereadores do município.

Inicialmente, Patriota anunciou a extinção de três Secretarias,  de Governo, Assuntos Jurídicos e de Cultura.

“Três pastas serão extintas, pois vivemos dificuldades, precisando diminuir despesas e tornar a máquina mais ágil”. Ele deu exemplo da área de Cultura. “Politica Cultural não depende de um Secretário e sim da política cultural. É desnecessário ter cargos que não funcionam”, afirmou.

Na Secretaria de Administração, volta  Lourdes Leite. Para Obras, deve assumir o ex vereador Fafinha. A pasta de  Educação ficará com Maria José Martins, enquanto para a Secretaria de Ação Social vai a suplente de vereadora  Kátia Santos de Serra Branca.

Para a Secretaria de Finanças quem deverá assumir é o professor Vilberto Ângelo Malaquias, a Secretaria de Agricultura fica com o primeiro suplente de vereador Zé Ivan Pereira. A Secretária de Saúde será Celma de Fátima Bezerra Marques.

Anchieta Patriota disse que para alguns nomes tinha até dois ou três nomes cotados. Ele disse confiar na manutenção da equipe até 2020 e externou o sentimento de que atendam bem principalmente os mais necessitados. Chamou a atenção o fato de que nenhum nome da equipe do prefeito Zé Mário Cassiano foi aproveitado na nova equipe.  Ao final da transição, Anchieta rompeu com Zé Mário Cassiano por conta da polêmica da utilização de recursos dos precatórios do antigo Fundeb.

Depois da passagem pela Bahia na semana passada, um grupo de parlamentares liderados pelos deputados Miguel Coelho (PSB) e Rodrigo Novaes (PSD) viaja para Maceió, nesta quarta-feira (01), para uma audiência com o governador Renan Filho (PMDB).

O objetivo do encontro é buscar o apoio do gestor alagoano para o movimento União pelo Nordeste, que foi recentemente criado pela bancada pernambucana a fim de buscar mais recursos para o enfrentamento à seca, além de destravar obras de infraestrutura hídrica.

Também fazem parte da comitiva, Claudiano Filho (PSDB) e Joaquim Lira (PSD), além do deputado estadual paraibano Bruno Cunha Lima (PSDB). O grupo ainda se reunirá com a bancada estadual de Alagoas para apresentar os principais pontos do movimento e coletar as maiores dificuldades que o estado vizinho enfrenta em decorrência da estiagem.

“Imprescindível o engajamento do governador Renan Filho. A mobilização surge das assembleias mas visa unirmos todas as lideranças políticas do Nordeste em torno do objetivo de buscarmos a viabilidade econômica do semiárido.”, explica Rodrigo Novaes.

De acordo com Miguel Coelho, durante o encontro será definida uma comissão de parlamentares alagoanos para acompanhar o movimento na definição de pautas e nas visitas aos outros estados nordestinos.

“No encontro na Bahia fomos muito bem recebidos e de imediato foi criado um grupo de acompanhamento com deputados de variados partidos. Vamos fazer o mesmo em Alagoas para ampliar esse debate e aumentar o alcance do movimento”, explica socialista.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciou a saída do cargo de líder do governo Senado após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde desta quarta-feira (24).

“Acabei de ter uma ótima reunião com o presidente Lula, uma conversa entre amigos, e decidimos, em comum acordo, que me afastarei da liderança do governo no Senado Federal”, escreveu em seu perfil do X.

O petista também afirmou que vai focar na sua defesa e reeleição ao Senado.

“Neste momento, minha prioridade absoluta é provar minha inocência e me dedicar à reeleição do presidente Lula e do governador Jerônimo Rodrigues, além da minha reeleição junto com Rui Costa para o Senado”, completou.

Nesta semana, a defesa de Jaques apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um recurso para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão em seus endereços, sob o argumento de erros graves.

A ação, autorizada pelo ministro André Mendonça, permitiu a retenção de dinheiro em espécie acima de R$ 20 mil, além de celulares, computadores, documentos, joias, obras de arte e outros bens considerados relevantes para a investigação.

Acesso e visibilidade prejudicam buscas.

A notícia que chegou ao blog este fim de tarde foi da queda de um avião de pequeno porte nas imediações de Albuquerque-né, Distrito do município de Sertânia. Ainda não há muitos detalhes do modelo e número de ocupantes. Os Bombeiros teriam sido acionados por uma mulher que disse ter visto a aeronave caindo na área.

Segundo  informações dos bombeiros agora há pouco, não houve condições de identificar a possível  área do acidente após as buscas. Informações desencontradas e baixa visibilidade dificultaram a progressão no local. Amanhã cedo, caso tenham informações mais conclusivas, voltarão ao local.

Já se sabe com base nas informações de moradores da área que de fato houve a queda de uma aeronave, não se sabe se avião de pequeno porte ou helicóptero. Por volta das cinco da manhã, equipes devem retornar ao local para reinício das buscas.

Segundo o médico Júnior Moura, que possuía aeronave de pequeno porte mas a comercializou, é possível a identificação de proprietário e ocupantes a partir do prefixo. Já o amante da aviação Lupércio Barbosa comentou que não há entre os pilotos com os quais tem contato informação da queda. “Esses aviões mantém uma frequência de rádio que pode ser identificada”, informou. Oficialmente, o Governo não reconhece a queda da aeronave.