Multado pelo TCE por falha em convênio Prefeito Sebastião Dias vai recorrer

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (7), retirar da Corte e encaminhar para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), a denúncia envolvendo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) no caso da Refinaria Abreu e Lima. É a primeira decisão de Fachin após o plenário do STF ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli já havia determinado o envio de processos contra sete parlamentares para outras instâncias.

“Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância”, escreveu Fachin em sua decisão.

Fernando Bezerra Coelho foi denunciado em 2016, no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de recebimento de propina de pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). O destino dos recursos seria a campanha de reeleição de Eduardo Campos – morto em um acidente de avião, em agosto de 2014, durante a campanha presidencial – ao governo de Pernambuco em 2010, quando Bezerra Coelho estava no governo estadual. Já o empresário João Lyra é apontado pela Polícia Federal como responsável por entregar propina de empreiteiras a Campos.

Pouco antes de o ministro Edson Fachin decidir pelo envio da denúncia para a primeira instância, a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República divulgou memorial enviado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aos ministros que compõem a Segunda Turma em que Raquel defende a mudança do processo para a 13ª Vara de Curitiba.

O posicionamento da procuradora-geral está relacionado à decisão do plenário da Corte de semana passada, quando o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, foi reduzido para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

No documento, Raquel afirma que o afastamento judicial de sigilo telefônico autorizado pela Justiça revelou o papel de Aldo Guedes Álvaro como operador de propina com finalidade eleitoral em favor do então governador de Pernambuco Eduardo Campos, com a intermediação do senador Fernando Bezerra Coelho. De acordo com a PGR, no período investigado, foram constatadas 40 ligações entre o parlamentar e o empresário e 1.117 contatos telefônicos entre Aldo Guedes Álvaro e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ao sustentar a prática de corrupção passiva por Aldo Guedes e o parlamentar, Raquel ressalta o cumprimento de contraprestações pelo recebimento da propina. O fato é evidenciado por diversos atos, tanto a elaboração de leis como de contratos administrativos referentes a obras de infraestrutura e incentivos tributários concedidos pelo Estado de Pernambuco para viabilizar a RNEST. Conforme destaca a procuradora-geral, parte significativa dos documentos foi assinada por Eduardo Campos ou por Fernando Bezerra Coelho ou pelos dois, inclusive com Paulo Roberto Costa, então diretor de abastecimento da Petrobras.

A reportagem entrou em contato com a defesa de Fernando Bezerra Coelho, Aldo Guedes Álvaro e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

A atriz Aracy Balabanian morreu, na manhã desta segunda-feira (7), aos 83 anos. Diagnosticada com câncer no pulmão, ela estava internada em uma clínica na Zona Sul do Rio de Janeiro. 

A atriz estreou na televisão em 1972, com a novela O primeiro amor. Nascida em fevereiro de 1940 e filha de imigrantes armênios, ela costumava contar que seu início de carreira foi “uma tourada”. O pai não aceitava a escolha da filha que, aos 12 anos, depois de ver um espetáculo com a companhia Maria Della Costa, ficou emocionada e decidiu tornar-se atriz. Ela dizia que começou a fazer televisão em uma época em que não era “bonito” nem bem-visto aparecer na telinha.

Os primeiros papéis vieram nos anos 1970. No infantil Vila sésamo, em 1973, ela viveu Gabriela e no ano seguinte, foi protagonista da novela Corrida do ouro. Em 1975, fez sucesso em Bravo!. Elas por elas (1982), Guerra dos sexos (1983), Transas e caretas (1984), Ti ti ti (1985), Que rei sou eu (1989) e Rainha da sucata (1990) são algumas as novelas de sucesso feitas por Aracy Balabanian.  

Em A próxima vítima (1995), Aracy deu vida a Filomena, uma mulher poderosa, que controlava os negócios de uma família rica e era especialista em manipular todos aos seu redor. Em 2012, ela viveu uma avó em Cheias de charme, em 2018, fez um de seus últimos papéis com uma participação especial em Malhação. 

Em 1996, Aracy Balabanian entrou para o elenco de Sai de baixo com a personagem Cassandra. Em entrevista no Conversa com Bial, ela contou que teve muita dificuldade em fazer o papel e chegou a pedir a Daniel Filho para deixar o programa porque não conseguia parar de rir dos improvisos de Miguel Falabella e Tom Cavalcante. 

Aracy nasceu em Campo Grande (MS), mas mudou-se para São Paulo aos 15 anos, com a família. Aos 18 anos, passou vestibular para Ciências Sociais na Universidade de São Paulo e para a Escola de Arte Dramática de São Paulo. Acabou por abandonar o curso de sociologia para se dedicar ao palco. A estreia como atriz foi no teatro. Ainda menina, ela fez parte do Teatro Paulista do Estudante e, mais tarde, participaria de espetáculos do Teatro Brasileiro de Comédia. 

Caro Nill Júnior,

Acerca da ação proposta na Justiça Estadual contra o Prefeito Everton Firmino Batista (Tom), tem-se a esclarecer que, embora se respeite a propositura do membro do representante do Ministério Público, com ela não concorda.

O gestor de Água Branca entende que a ação é equivocada e informa que apresentará oportunamente sua defesa, momento em que demonstrará a ausência da prática de qualquer ato ilícito.

O Ministério Público aponta equivocadamente irregularidades ocorridas no procedimento licitatório, as quais não passam de pechas meramente formais, que, contudo, não maculam a licitação ocorrida, como será amplamente demonstrado.

Esclarece-se, desde já, que em momento algum o processo evidencia dano causado ao município de Água Branca, desvio de recursos, ou mesmo enriquecimento ilícito. Na verdade, a ação se refere a tão somente equívoco formal na licitação.

Ademais, é de suma importância deixar claro que a empresa contratada venceu, de forma justa e devida, o procedimento licitatório ocorrido porque ofereceu a melhor proposta, de forma mais vantajosa para a administração pública do município.

Assim, o Prefeito de Água Branca esclarecerá induvidosamente tudo o que for preciso, para que, eliminando quaisquer dúvidas, a Justiça seja feita.

Por fim, o Prefeito Everton Firmino Batista, reitera sua confiança e tem a absoluta convicção de que a ação, em seu final, não será aceita quando da apreciação pelas Instâncias da Justiça Estadual, sobretudo diante dos Precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça, além do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de março, pedido de execução de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Viação Progresso SA em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº10.643/91. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provisória obrigando a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº10.643/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.

“Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MPPE apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º §1º da lei estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. Tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

“Resta patente a situação de descumprimento pela demandada, em razão de sua omissão quanto à adoção das medidas necessárias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido à sua natureza coercitiva”, complementou o promotor de Justiça.

Histórico – depois de receber as denúncias dos idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº10.643/91 e o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.