Mulher morre em acidente de moto na PE-275

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que devolveu ao Executivo a Medida Provisória (MP) 1068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. 

Com a decisão de Pacheco, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Ele disse considerar que as previsões da MP são contrárias à Constituição de 1988 e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

“Há situações em que a mera edição de Medida Provisória é suficiente para atingir a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”, apontou Pacheco, durante a ordem do dia desta terça-feira (14).

De acordo com o presidente Pacheco, a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso de redes sociais. Ele destacou que parte da matéria já é tratada no PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade e Transparência na Internet. A matéria já foi aprovada no Senado, em junho do ano passado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados.

A MP cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelecendo garantias aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas. 

Um dos pontos mais polêmicos é a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorra cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis nas redes sociais pelas plataformas ou provedores. A previsão, em tese, dificultaria a remoção de informações falsas da internet.

Constituição

 Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a decisão de Pacheco é uma “resposta à altura” ao teor da MP. Antonio Anastasia (PSD-MG) afirmou que a devolução de uma MP não é uma decisão “singela”, mas apontou que a matéria é inconstitucional. Ele classificou a decisão como correta e tecnicamente perfeita. Álvaro Dias (Podemos-PR) e Izalci Lucas (PSDB-DF) destacaram que a decisão preserva as prerrogativas do Congresso.

Jean Paul Prates (PT-RN) saudou “a grandeza e a firmeza do ato”, que reforçaria o papel do Senado e do seu presidente. Para o senador, a edição da matéria mostra “o uso abusivo e oportunista” do governo do recurso da MP. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcelo Castro (MDB-PI) e Fabiano Contarato (Rede-ES) elogiaram a postura do presidente Pacheco. Segundo Contarato, a liberdade não pode ser usada como desculpa para a prática de crimes.

“A democracia é o melhor terreno para semear e colher direitos. Não podemos admitir nenhum ataque”, registrou o senador.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a decisão é correta e a comunicação de Pacheco ao Congresso foi “serena”. Amin disse que o ato visa proibir transgressões ao texto da Constituição. Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou o zelo de Pacheco pela Constituição. Segundo a senadora, a MP dificultaria a investigação de fake news.

“Bolsonaro estava legislando em causa própria. O Brasil ganha e ganham aqueles que combatem as fake news”, comemorou a senadora.

Ofício e STF

Vários outros senadores já vinham se manifestando pela devolução da MP desde a semana passada. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, enviou um ofício ao presidente do Senado, defendendo a devolução da MP. Otto Alencar (PSD-BA) e Zenaide Maia (Pros-RN) também cobraram a devolução da matéria. 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), outro crítico da MP, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão da vigência da norma.

“A liberdade de expressão não permite a divulgação de notícias falsas”, alertou Alessandro Vieira. A informação é da Agência Senado.

O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagol anunciou, nesta quinta-feira (4), a saída do Ministério Público Federal (MPF).

O anúncio foi feito em um vídeo postado nas redes sociais. Dallagnol deixou o MPF após 18 anos de atuação, com destaque parao trabalho realizado na Lava Jato onde dividiu opiniões.  Para uns, exemplo.  Para outros, justiceiro seletivo.

“Essa decisão de sair do Ministério Público não foi fácil. Eu tenho muito orgulho do Ministério Público e do trabalho que ele faz pela sociedade brasileira em diferentes áreas. Contudo, os nossos instrumentos de trabalho para alcançar a justiça vêm sendo enfraquecidos, destruídos”, afirmou.

“Eu tenho várias ideias sobre como posso contribuir e eu serei capaz de avaliar, refletir e orar melhor sobre essas ideias depois de sair do Ministério Público”, disse. Dallagnol deve disputar um mandato eletivo em 2022.

Do JC Online

A presidente Dilma Rousseff pode ter trocado um pacote de ministérios sem verbas por mais três anos de governo. Isso mesmo. Ao entregar o ministério da Saúde para o PMDB e, de quebra, mais outras pastas menores, ela pode ter conseguido aquilo que para toda a classe política era inimaginável: tempo para continuar no governo e poder gerenciar a crise política e econômica em que se meteu.

Calma. Para entender como ela fez isso tem que voltar ao passado. É preciso voltar a 2005 quando explodiu o escândalo do Mensalão e o PT abandonou Lula e foi cuidar de sua vida pensando em voltar as ruas como oposição. E Lula, assim como Dilma hoje, foi buscar (sozinho) ajuda para salvar seu governo. Foi pedir (e recebeu) ajuda do PCB do B, de Aldo Rebelo – certamente o partido mais fiel ao projeto de poder liderado por Lula – e o PSB liderado por Eduardo Campos.

As pessoas esquecem e o PT nunca admitiu isso. Mas foi a dupla Eduardo/Rebelo quem saiu de gabinete em gabinete costurando o apoio que livrou Lula de ser escorraçado do Governo. É claro que o PMDB também ajudou, mas depois. Isso não quer dizer que todos os deputados deram Lula por perdido, mas que no meio da crise o partido dele não fechou com ele. Ah não fechou mesmo.

Quis o destino que Dilma precisasse desse mesmo tipo de costura só que dessa vez com o PMDB. Porque embora isso possa ser frustrante para muita gente é preciso reconhecer que, a partir desta quarta-feira o impeachment ficou muito mais distante.

Ele pode acontecer? Pode! Mas ficou muito mais difícil. Eduardo Cunha não vai colocar em votação e ao revelar o ritual necessário nesta quarta-feira, praticamente disso ao PSDB não contem com isso. Terão que se virar para aprovar isso no plenário.

O que aconteceu na madrugada desta quarta-feira não foi a manutenção dos vetos. Foi a reorganização de uma base mínima de apoio no Congresso. Talvez suficiente para dar uma sobrevida a Dilma.

Ela pode ser impedida? Pode. Mas ficou mais difícil. Vai precisar de muito barulho na rua, muita denúncia da Lava Jato envolvendo ela. E que o TCU reprove as contas dela em 2014. E ter o clamor das ruas motivada por uma onda de indignação provocado por um fato novo.

É preciso entender o que diabos aconteceu com o PMDB para se abraçar com Dilma. Talvez ele tenha feito uma conta simples. Uma coisa é ser sócio de um governo ruim com o PT pianinho. Calado e sem força. Outra é liderar um governo com o PT todo na rua dizendo que foi golpe.

O que as pessoas esquecem é que quem seja o presidente, as chances da nossa economia voltar a crescer são mínimas. Um novo presidente animaria muito os agentes econômicos, mas um “novo presidente” que não seja Dilma, significa o PT demitido dos seus cargos comissionados incendiado o país. Então os deputados do PMDB estão virando sócios majoritário de Dilma e não do PT.

Tem mais: assim como depois de se salvar Lula abandonou Jose Dirceu e nunca mais ligou para ele, pode ser que Dilma – se conseguir se juntar com o PMDB – abandonar Lula que, como isso, abandonou e vem ajudando a criar um clima de desembarque já pensando em 2018. Não é deixar de ouvi-lo. É ouvi-lo menos e agora com mais cacife.

Se Dilma sobreviver o que assegura que ela não vai respeitar Lula como até hoje. É preciso não esquecer que quem está no comando das negociações é Dilma. É ela quem está defendendo o governo dela mesma. A seu jeito, e com os que pode contar, se conseguir organizar algum apoio no Congresso e sobreviver politicamente terá virando uma liderança. Pode até cair amanhã. Mas ela está defendendo o seu governo com as armas que tem.

Vai dar certo? Quem sabe? Negociar com o PMDB é como tentar comprar um terreno de uma família que está brigando num inventário. Todo mundo acha que o irmão está roubando os outros.

O fato novo é que Dilma está tentando garantir, neste momento, algum tempo de governabilidade. Tentando ganhar tempo já que qualquer ministério não vai ter verba de investimento mesmo este ano e nem em 2016.

O país está quebrado, do dólar a R$ 4,15, o caixa furando e nenhum ministério vai ter verba para investir. O que conta são os cargos. Joaquim Levy não vai dar dinheiro para fazer gracinha. Mas para o “deputado-ministro” isso é o bastante. Até porque nenhum deles vai se meter a roubar depois da Lava Jato.

E aí, para terminar, tem uma coisa que é fundamento nesse jogo. Tudo depende da Lava Jato. Inclusive, para Eduardo Cunha, Renan Calheiros, Michel Temer e Dilma Rousseff.

Se a Lava a Jato não trouxer fatos novos, podemos estar diante de uma sobrevida de Dilma. Para desespero do PSDB que, mais uma vez, apostou no sangramento do um presidente e vai ficar olhando a história passar coma chegada do SAMU, ou melhor o PMDB.

Mas o que esperar de um partido cujo presidente que, governando Minas Gerais, comprava pão e leite todo fim de semana no Rio de Janeiro? Depois das 124 viagens de jato privado que Aécio fez como governador de Minas ela vai ser presidente de onde?

Amupe divulgou nota fazendo votos de recuperação ao Prefeito de Flores

Por André Luis

O prefeito de Flores, Marconi Santana, teve alta nesta quinta-feira (11), da UTI do Hospital Brasília, na Capital Federal.

Na terça-feira (9), Santana sentiu dor torácica e foi submetido a cateterismo cardíaco e angioplastia coronariana.

Segundo informações do secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Flores, Júnior Campos, que acompanhava Marconi em uma caminhada durante o acontecido, o coração do prefeito chegou a funcionar com 19% da capacidade e quadro grave que só se normalizou diante da utilização de aparelhos na unidade hospitalar.

Marconi já se encontra em um quarto e permanecerá em Brasília até esta sexta-feira (12).

Em nota, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), entidade que congrega os 184 municípios pernambucanos, diz ter recebido “com entusiasmo a notícia de que o prefeito de Flores, Marconi Santana, teve alta da UTI do Hospital Brasília”.

“Sempre atuante em prol do povo de Flores, Marconi participava da Mobilização Municipalista, promovida pela CNM. Os prefeitos e prefeitas de Pernambuco fazem votos de plena recuperação”, destaca a Amupe na nota.

Foto: Amaury Padilha/TCE

Blog de Jamildo

Nesta quarta-feira (9), é celebrado o Dia Internacional contra a Corrupção, data em que foi assinada, na cidade de Mérida no México, no ano de 2003, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

Para o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o maior problema de corrupção no Brasil está nas prefeituras. Eleitos em novembro, novos prefeitos iniciam um mandato de quatro anos em 1º de janeiro.

“Mais que uma solenidade a ser lembrada, a data representa uma importante oportunidade para que a sociedade reflita sobre os males causados pela cultura da corrupção seja no espaço público ou privado”, diz Cristiano Pimentel.

Apesar dos escândalos nos governos federais envolverem bilhões, como os casos de corrupção na Petrobras, investigados pela Operação Lava Jato, especialistas consideram que o maior “ralo” no desvio de recursos públicos está nos municípios, nas mais de cinco mil prefeituras e câmaras de vereadores.

Para Cristiano Pimentel, o problema começa na formação de equipes, pois muitos prefeitos não escolhem pessoas tecnicamente qualificadas para exercerem as principais funções da gestão, inclusive nas áreas de controle interno e jurídica.

“O controle interno é muito deficitário nas prefeituras, especialmente no interior. Os servidores do controle interno não atuam com independência técnica. Outra grave falha na legislação é a falta de obrigatoriedade dos municípios terem uma procuradoria jurídica formada por advogados concursados. Estas situações levam a falhas em licitações e contratos que, mesmo sem serem intencionais, podem resultar em crimes contra a Lei de Licitações, improbidade e mesmo rejeição das contas dos gestores. Ou seja, prefeitos podem ser punidos por suas equipes serem incompetentes”, afirma Cristiano Pimentel.

Segundo dados da Transparência Internacional, em pesquisa realizada de janeiro a março de 2019 em 18 países, entrevistando mais de 17 mil pessoas, 1 em cada 5 cidadãos pagaram propina para acessarem serviços essenciais tais como saúde e educação, mesma proporção de pessoas que sofreram extorsão sexual ao necessitarem utilizar serviços públicos.

Para especialistas, a “cultura da corrupção” se opõe ao Estado Democrático de Direito, uma vez que reduz a efetividade da participação consciente do cidadão nos negócios públicos, encobre desvios de verbas públicas necessárias a garantias de direitos fundamentais como saúde, educação, segurança pública e perpetua no poder os agentes beneficiários dos atos corruptos.

Em Pernambuco, vários prefeitos eleitos em 2016 foram afastados e alguns foram presos no mandato que se encerra em 31 de dezembro. Nas urnas, a maioria destes prefeitos envolvidos com investigações policiais não conseguiram a reeleição ou fazer o sucessor.

“A corrupção gera uma crise de confiança da população em suas instituições reduzindo o nível de respeito aos atos dela emanados. Essa situação corrói o pressuposto de ordem, entendido esta como a observância natural do conjunto normativo nacional, e da estabilidade política necessária ao diálogo entre os Poderes, a sociedade civil e os movimentos sociais”, diz o procurador Cristiano Pimentel.

Para o procurador, o descrédito da população com os eleitos incentiva, por sua vez, condutas ilícitas da própria população, como a “venda” de votos.

Cristiano Pimentel diz que os órgãos de controle externo têm atuado, mas, apenas com a população fiscalizando, será possível acompanhar todos os atos das prefeituras, como licitações, contratos e admissões de servidores.

“É o chamado controle social, quando o próprio cidadão acompanha o portal da transparência e as sessões na sua câmara de vereadores, por exemplo”, alega Cristiano Pimentel.