Mulher morre após capotagem na Estrada de Ibitiranga

O Gestor, pasmem, Preside Comissão de desenvolvimento do Agreste Meridional (CODEAM) e defende “eficiência na gestão”

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve na Justiça a condenação do prefeito de Inajá, Leonardo Xavier Martins, por improbidade administrativa. O promotor de Justiça de Inajá, Ademilton Leitão, ingressou com ação civil devido à retenção do pagamento dos salários de 292 servidores efetivos no ano de 2013. O gestor terá que pagar multa de R$ 84 mil, equivalente a seis vezes a sua remuneração de prefeito.

De acordo com a sentença do juiz Rodrigo Caldas do Valle Viana, ficou comprovada a improbidade administrativa decorrente da quebra dos princípios da impessoalidade e legalidade, uma vez que o gestor tentou impedir o exercício funcional dos servidores, aprovados e nomeados após concurso público realizado na gestão anterior, no ano de 2012.

Não tendo conseguido anular as nomeações, o prefeito reteve cerca de R$ 460 mil referentes ao pagamento de janeiro e fevereiro de 2013 desses servidores, ainda que o município dispusesse de recursos na época, conforme comprovou o MPPE ao solicitar informações ao Banco do Brasil, e tenha efetuado o pagamento dos demais servidores do quadro.

Preside importante Consórcio: O detalhe é que Leonardo preside a Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (CODEAM). Ele em discurso  tem enfatizado que os municípios precisam “fazer a gestão pública funcionar de forma eficiente”. Assim?

Em virtude desta situação emergencial causada pela Covid-19, dos 184 municípios de Pernambuco, 183 já decretaram estado de calamidade pública, assim como fez o Governo do Estado de Pernambuco.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) tem orientado para que os municípios pernambucanos publiquem em seu diário oficial o Decreto de Calamidade Pública e faça chegar à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um ofício solicitando a apreciação e aprovação com uma cópia do decreto em anexo.

A Assembleia já apreciou e aprovou 170 decretos de calamidade pública dos municípios, válidos até 31 de dezembro de 2020, restando apenas 14 cidades, que devem ser apreciados nos próximos dias.

Dentre outras medidas, a situação de calamidade permite, por meio da Lei 8666 de janeiro de 1993, que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, a facilidade para compras emergenciais. Já a aprovação pela Alepe dá as cidades os benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual os municípios deixam de ficar comprometidos com os percentuais de gastos obrigatórios.

Após a Medida Provisória 742/16, que previa a flexibilização permanente da Voz do Brasil, perder a validade, a ABERT vai intensificar o trabalho para ver aprovado, ainda em 2016, projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, que também flexibiliza o programa entre 19h e 21h. A flexibilização permanente é uma antiga reivindicação da Associação.

No dia 9 de novembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do relator José Rocha (PR/BA) à MP, mas para que o horário alternativo passasse a vigorar de forma permanente, também era necessário ser aprovado pelos senadores até esta terça-feira (22). O passo seguinte seria a sanção presidencial.

Apesar do acordo com o governo federal, fruto de uma difícil negociação, na qual os radiodifusores aceitaram reduzir uma hora do horário, a matéria não chegou a ir a votação no Senado e perdeu a eficácia. De acordo com o texto, as emissoras de rádio poderiam veicular o noticiário entre 19h e 21h.

O apoio demonstrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), à votação e aprovação da MP, foi considerado pela ABERT como de fundamental importância. De acordo com o diretor geral Luis Roberto Antonik, “foi uma sinalização para que os radiodifusores continuem o trabalho para que a flexibilização permanente seja implantada em definitivo. A ABERT não medirá esforços para ver a Voz do Brasil com o horário flexibilizado”.

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 causará impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais, aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o novo mínimo previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 agravará ainda mais o quadro fiscal de crise financeira enfrentado pelos Entes locais.

As prefeituras empregam mais de 6 milhões de pessoas, sendo que 2,3 milhões recebem até um salário e meio, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2021. O novo valor – já anunciado, mas ainda não publicado pela União – deve ser pago a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas a partir de 1º de janeiro de 2024. A CNM aponta que o reajuste impacta, principalmente, os Municípios de pequeno porte.

Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. A soma dos servidores desses três Estados corresponde a um terço do total. Já os Estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário são Acre, Amapá e Rondônia.

Os reajustes do salário mínimo, entre 2013 e 2023, elevaram os gastos dos Municípios em R$ 38,6 bilhões. Com os encargos trabalhistas, o impacto chega a quase R$ 54 bilhões. “Além do mínimo, as demais elevações das despesas ocorrem à revelia das prefeituras”, alerta Ziulkoski. “As decisões aprovadas em outras esferas de governo têm provocado impacto nos cofres das prefeituras e agravado o quadro fiscal.”

A nova política de valorização do salário mínimo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores. O INPC foi de 3,85%, em novembro de 2023, somado ao crescimento do PIB de 2022 ajustado, de 3%. Assim, o mínimo de 2024 terá crescimento de 6,97%.

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei que torna área pública urbana o terreno do Distrito Industrial, localizado às margens da BR 232. 

A aprovação foi saudada pela bancada do governo; pelo presidente da casa, vereador Wevertton Siqueira (PSB) e o vereador Rodrigo Roa (Avante), bem como pela bancada da oposição Célia Galindo (PSB), Everaldo Lira (PTB) e Zirleide Monteiro (PTB), que consideram o projeto um marco divisório para o desenvolvimento do município. 

Pelo menos 12 empreendimentos estariam entre inscritos e habilitados a se instalarem no local com a previsão de 280 empregos diretos.

Antes da votação, do projeto, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arcoverde ouviu os secretários municipais de Obras e Projetos Especiais (Aildo Bissera) e de Desenvolvimento Econômico (Gibson Siqueira – Bibo Baiaca), que detalharam sobre o funcionamento do Polo Empresarial de Arcoverde no terreno do Distrito Industrial do Governo do Estado, localizado próximo a Faculdade de Medicina. 

Durante a sessão legislativa, Aildo Bissera falou sobre a questão estrutural do local e da necessidade da aprovação do Projeto de Lei que transforma o local em área urbana. 

De acordo com ele, o Governo do Estado pretende ofertar 513 mil m² de área para a instalação de empresas no novo Polo Empresarial e para isso ser agilizado era necessário a aprovação do PL que desmembra o terreno da fazenda Vencedora e Passagem da Pedra e a torna área pública urbana. 

A lei define também que nos limites do distrito industrial serão proibidas instalação/construção de residências.

De acordo o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Gibson Siqueira, o município faz parte do arranjo produtivo local da região do Sertão Moxotó, com incentivos do PRODEPE (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco) e concessão de lotes por 30 anos para as empresas se instalarem. 

Segundo definição da AD Diper, a região do Moxotó (Arcoverde) vai conceder incentivos fiscais as seguintes cadeias produtivas: Ovinocultura, Apicultura, Logística e Distribuição, Fruticultura, Industrial Prioritário, Centrais de Distribuição, Importadores Atacadistas.

“Arcoverde é uma cidade polo, a mais completa opção de consumo, lazer, conveniência e serviço para mais de 755 mil pessoas. Queremos transformar Arcoverde além de Portal do Sertão, em Portal do Desenvolvimento, atraindo industrias e gerando empregos”, afirmou Bibo.

Segundo ele, hoje tem 12 empresas em duas modalidades: inscritas, aquelas que já enviaram a documentação para a AD Diper e estão no aguardo da aprovação; e as habilitadas, com toda a documentação aprovada e apta a negociar com a AD Diper a sua instalação no Polo.

Entre as empresas que já estão inscritas a espera de aprovação junto à AD Diper para se instalarem no Polo Empresarial de Arcoverde estão a Arcotintas, Diniz Transportes, Concreart, Estofados Vitória, Redig Hospitalar, Niconstrol, Arcograf, Manoval, Cellind e Sorelle Estofados. 

Outra duas: CLP e DCA Distribuidora, já estão habilitadas a negociar o terreno com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. De acordo com o secretário, a previsão de investimentos já conversados com os empresários que buscam espaço no Polo Empresarial de Arcoverde é da ordem de R$ 7.250.000,00 com a perspectiva de gerar 280 empregos diretos. 

Condições para entrar no Polo

Para adquirir um terreno no Polo Empresarial de Arcoverde/Distrito Industrial, as empresas precisam receber uma carta convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deve ser respondida com anexação da documentação exigida e em seguida enviada a AD Diper. 

Lá serão analisados os processos e toda a negociação entre valor do terreno e localização é entre a empresa e a AD Diper. A empresa habilitada e autorizada a se instalar tem um ano, a partir do aceite, para ser implantada. 

Para se instalar no Polo Empresarial de Arcoverde, que integra o arranjo produtivo local da região do Sertão Moxotó, as empresas terão isenção de 95% sobre o ICMS até 2031. 

São disponibilizados lotes de 01 a 04 hectares, de acordo com o projeto da empresa, sendo que cada um irá ter um custo de R$ 156 mil. O valor do lote pode ter até 80% de desconto de acordo com os seguintes critérios: número de empregos gerados, valor do investimento total, localização e tamanho da área e porte da organização. 

Todas as empresas aprovadas têm prazo de 48 meses para pagamento do terreno a AD Diper, podendo aderir a uma carência de 12 meses sendo o restante em 36 meses.

Os projetos de instalação só poderão serem elaborados por empresas de consultoria habilitadas junto a AD Diper.