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MP recomenda regularização dos Conselhos da Pessoa Idosa em Santa Terezinha e São José do Egito

Por André Luis

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, expediu a Recomendação Administrativa nº 001/2025 direcionada aos prefeitos e presidentes das câmaras municipais de Santa Terezinha e São José do Egito. O objetivo é garantir a implementação e fiscalização do processo de escolha unificado dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como a regularização dos respectivos Fundos.

A medida atende às determinações legais e constitucionais que conferem ao MPPE a atribuição de zelar pelos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Lei Estadual nº 15.446/2014 e na Lei Federal nº 12.213/2010.

Principais orientações do MPPE:

Realização da eleição unificada: Os municípios devem assegurar a realização do processo de escolha unificado dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, marcada para a última semana de outubro de 2025, conforme a legislação estadual.

Regularização dos Fundos Municipais: Caso o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa ainda não tenha sido criado, as prefeituras devem encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para sua instituição, além de garantir sua devida regularização, incluindo CNPJ próprio, conta em banco público e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, seguindo os parâmetros da Portaria nº 390/2023.

A Recomendação também orienta os presidentes das Câmaras Municipais a adotar providências para tramitação rápida dos projetos de lei relacionados, preferencialmente em regime de urgência, promovendo ampla publicidade ao debate e informando todos os trâmites à Promotoria.

Acompanhamento e fiscalização

Além da Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito instaurou dois procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas: um para monitorar o cumprimento da recomendação e outro para fiscalizar especificamente a execução do processo de escolha unificado e a regularização dos fundos nos dois municípios.

Os procedimentos foram formalizados pelas Portarias nº 01734.000.028/2025 e nº 01734.000.029/2025, assinadas pelo promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, com determinações para coleta de informações, comunicação com diversos órgãos e eventual apuração de responsabilidades.

Prazos e advertência

Os destinatários da recomendação têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para se manifestar sobre o acatamento das orientações e encaminhar documentação que comprove as providências adotadas para o e-mail institucional da Promotoria ([email protected]).

O MPPE ressalta que o não atendimento à recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais para sua efetivação, inclusive quanto à responsabilização civil e criminal dos gestores.

A iniciativa integra o projeto “60+ Políticas Públicas Integradas”, promovido pelo Núcleo da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco, e segue também orientações do Tribunal de Contas do Estado, que editou a Resolução nº 251/2024 para fomentar a implementação dos conselhos e fundos municipais.

As recomendações e portarias foram publicadas oficialmente no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (26). As informações são do Causos & Causas.

Outras Notícias

“O presidente Lula já me deu tarefa no Senado”, diz Teresa Leitão

Em entrevista à Rádio Cidade de Caruaru ontem, a deputada estadual Teresa Leitão, que tomará posse como senadora em 1º de fevereiro, enterrou de vez as especulações sobre assumir algum cargo no ministério do governo Lula. “Eu vou exercer meu mandato de senadora por oito anos. É a minha meta”. E acrescentou: “O presidente Lula […]

Em entrevista à Rádio Cidade de Caruaru ontem, a deputada estadual Teresa Leitão, que tomará posse como senadora em 1º de fevereiro, enterrou de vez as especulações sobre assumir algum cargo no ministério do governo Lula. “Eu vou exercer meu mandato de senadora por oito anos. É a minha meta”. E acrescentou: “O presidente Lula já me deu tarefa, inclusive, para eu cumprir no Senado”. Sobre o Ministério da Educação, garantiu que quer ajudar o futuro ministro Camilo Santana.

Teresa Leitão apontou o preconceito de algumas pessoas que especularam que ela trocaria sua vaga no Senado por um cargo no governo federal. “Eu sei que temos setores que especularam isso, alguns de forma bastante deselegante. Como se eu não tivesse condições de exercer o meu mandato no Senado. Eu vou exercer. Vou exercer os oito anos. Se houver alguma intercorrência, alguma necessidade do presidente Lula durante os meus oito anos de mandato, é outra coisa. Mas no momento não tem“.

A senadora diplomada, que tem a pauta da Educação como missão de vida, diz se sentir contemplada com a escolha de Camilo Santana para o Ministério da Educação. “A escolha de Lula foi boa. Eu quero ajudar. Eu conversei com Camilo, vamos ter um papo pessoalmente agora, por esses dias”.

Como integrante da equipe de transição na área da Educação, Teresa Leitão classificou a situação do MEC como “muito difícil”. “Está uma casa sem comando. Os livros didáticos não estão assegurados para todas as redes e agora, em fevereiro, começa o ano letivo. O lapso de aprendizagem gerado pela pandemia não teve nenhuma ação organizada pelo MEC. Os cortes orçamentários das universidades e dos institutos federais de Educação precisam ser recompostos. O diálogo federativo com os prefeitos, com os governadores, também precisa ser recuperado. Então eu quero contribuir neste aspecto e vou realmente manter essa bandeira que, para mim, é a causa da minha vida”.

Teresa afirma que seu mandato está posto para contribuir para o novo governo no que for preciso, mas especialmente sobre o tema da Educação.  “O povo brasileiro espera que a gente faça todo o esforço possível para que o Brasil volte a funcionar. Então eu quero contribuir nesse processo como senadora eleita com a confiança de 2.061.276 de pernambucanas e pernambucanos. Vou honrar esse mandato. Tomarei posse no dia 1º de fevereiro, com todo orgulho, com toda honra, e serei a primeira mulher senadora de Pernambuco”.

Florense Lázaro Medeiros assume interinamente o Ministério da Pesca e Aquicultura

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26), edição 187, publicou o decreto assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que designa o floresnse Lázaro Medeiros Viana da Costa como substituto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, André de Paula, durante o período de 27 de setembro a 2 de outubro, enquanto […]

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26), edição 187, publicou o decreto assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que designa o floresnse Lázaro Medeiros Viana da Costa como substituto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, André de Paula, durante o período de 27 de setembro a 2 de outubro, enquanto o André estará afastado de suas funções.

Com um currículo sólido, Lázaro Medeiros já foi Coordenador de Articulação Municipal do DETRAN-PE, passou pela EMPETUR e também teve passagens pela Embratur e pelo Ministério do Turismo. Além disso, atuou na vice-presidência da Câmara Federal ao lado de André de Paula, com quem mantém uma longa parceria de trabalho.

Atualmente, Lázaro Medeiros está no Ministério da Pesca e Aquicultura, onde trilhou uma carreira ascendente. Iniciou como ASPAR (assessor de assuntos parlamentares e federativos), posteriormente assumiu o cargo de assessor especial do ministro e, mais recentemente, tornou-se assessor do secretário-executivo do ministério. Sua experiência diversificada em várias áreas da gestão pública o qualificou para assumir este novo desafio à frente do Ministério da Aquicultura. As informações são do blog do Júnior Campos.

Covid-19: Arcoverde inicia vacinação para quem tem a partir de 16 anos, sem comorbidades

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estarão iniciando nesta quarta-feira (8), a nova etapa de vacinação contra a Covid-19, para quem tem a partir de 16 anos, sem comorbidades.  A etapa também segue vacinando adolescentes a partir dos 12 anos, que possuam comorbidades. As aplicações acontecem no horário das 8h às […]

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estarão iniciando nesta quarta-feira (8), a nova etapa de vacinação contra a Covid-19, para quem tem a partir de 16 anos, sem comorbidades. 

A etapa também segue vacinando adolescentes a partir dos 12 anos, que possuam comorbidades.

As aplicações acontecem no horário das 8h às 16h, nos pontos da quadra do Sesc Arcoverde, na Aesa e na Praça da Bandeira. Para receber a imunização, é necessário levar RG, CPF, Cartão do SUS e comprovante de residência.

“A imunização contra a Covid-19 avança mais uma faixa etária em Arcoverde, possibilitando no ritmo de remessas que estão sendo recebidas pelo município, a diminuição gradativa de internações nos leitos especiais para a pandemia, assim como o número de casos positivos. É preciso que a população continue praticando todas as medidas de prevenção, colaborando para que possamos salvar mais vidas e evoluir para dias melhores”, destaca o prefeito Wellington Maciel.

Dilma reúne líderes da base e diz que está disposta a visitar o Congresso

Agência Brasil – Após a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), a presidenta Dilma Rousseff se reuniu  hoje (31), no Palácio do Planalto, com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e mostrou-se disposta a visitar o Congresso Nacional para explicar a proposta orçamentária. A possível visita ainda não tem […]

Presidenta Dilma Rousseff reúne-se, no  com líderes dos partidos da base aliada da Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto
Presidenta Dilma Rousseff reúne-se, no com líderes dos partidos da base aliada da Câmara dos Deputados, no Palácio do Planalto

Agência Brasil – Após a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA), a presidenta Dilma Rousseff se reuniu  hoje (31), no Palácio do Planalto, com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e mostrou-se disposta a visitar o Congresso Nacional para explicar a proposta orçamentária. A possível visita ainda não tem data definida.

Líder do PSD, o deputado Rogério Rosso (DF) informou que a presidenta disse “claramente que está disposta a visitar o Congresso. Como sugestão, nós insistimos, é claro. Ela acenou positivamente na análise de que é importante ir ao Congresso”, afirmou o deputado. Segundo ele, Dilma está “muito serena, mas, ao mesmo tempo, muito atenta à questão do Orçamento”.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) também esteve com a presidenta na reunião e elogiou o que chamou de transparência do governo federal. “É um orçamento transparente e preserva as conquistas dos últimos anos, como os programas sociais, o salário mínimo, e o programa Minha Casa, Minha Vida, além de anunciar um conjunto de medidas para vencermos as dificuldades”.

Para José Guimarães, o Orçamento é transparente e reflete a realidade do Brasil
Para José Guimarães, o Orçamento é transparente e reflete a realidade do Brasil

Guimarães disse que não vê dificuldades em aprovar o Orçamento no Congresso, por se tratar de um “Orçamento real”, que “reflete a realidade do Brasil”. “Não vejo grandes dificuldades na aprovação do Orçamento. Ele é real, transparente, não está maquiado e reflete a realidade do Brasil. […] Nossa responsabilidade não é da base é do Congresso. É dialogando fortemente com o governo, como fizemos hoje”.

Os vetos presidenciais que estarão na pauta do Congresso na quarta-feira (2) e que, caso derrubados, influenciarão o Orçamento do ano que vem também foram abordados durante o encontro.

Os destaques são a proposta alternativa à chamada fórmula 85/95, que estabelece novas regras de aposentadoria, o veto à extensão de reajuste do salário mínimo para aposentadorias e o reajuste dos servidores do Judiciário.

Anderson Torres é preso

Ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi preso essa manhã em Brasília, após chegar dos Estados Unidos. Ele foi levado para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Segundo informações de agora, Anderson não resistiu e já foi recebido por um delegado da Polícia Federal. Depois de passar pela PF, ele deve ficar […]

Ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi preso essa manhã em Brasília, após chegar dos Estados Unidos.

Ele foi levado para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Segundo informações de agora, Anderson não resistiu e já foi recebido por um delegado da Polícia Federal.

Depois de passar pela PF, ele deve ficar preso na carceragem do 19º Batalhão da Polícia Militar (PMDF), conhecida como “Papudinha”. O ex-chefe da pasta estava nos Estados Unidos.

Torres é investigado no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos após a depredação dos prédios na Praça dos Três Poderes. Ele teve prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (10/1).

Nesta quinta-feira (12/1), a PF encontrou a minuta de um decreto na casa de Anderson Torres, que previa um plano para evitar a vitória de Lula nas eleições de 2022, o que complicou ainda mais sua situação. Assessores de Bolsonaro tem receio de que o ex-ministro delate o ex-presidente.