MPPE e UPE discutem cooperação técnica em sistemas de análise das contas públicas municipais

O Pleno do Tribunal de Contas reformou nesta quarta-feira (08) o Acórdão TC nº 530/2013 para julgar irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), entre os exercícios de 2007 e 2009, para apurar a cessão de areia de aterros a pessoas jurídicas privadas na gestão do hoje senador Fernando Bezerra Coelho, imputando-lhe um débito no valor de R$ 5.711.910,00.

A Segunda Câmara, por maioria, vencido o voto do relator, julgou regular com ressalvas o objeto desta auditoria. Mas o Ministério Público de Contas, através da procuradora geral, Germana Laureano, entrou com Pedido de Rescisão, que foi parcialmente aceito pela relatora do recurso, conselheira substituta Alda Magalhães.

De acordo com o MPCO, a auditoria apurou a dragagem de 995 mil metros cúbicos de areia, dos quais 235 mil foram cedidos a empresas contratadas pela estatal, com compensação na planilha de custos, e 760 mil a empresas sem qualquer vínculo contratual com Suape. A areia foi destinada às seguintes empresas: Consórcio Terraplenagem (obra da Refinaria Abreu e Lima), Petroquímica Suape, Consórcio Tatuoca (obra do Estaleiro Atlântico Sul), Construtora Venâncio (obra da Campari), Odebrecht (construção da Ponte do Paiva), Enertec, Suata, Amarno e Fasal.

Para o Ministério Público de Contas, houve renúncia de receita por doação de areia no valor de R$ 5.711.910,00, sendo que só a partir de janeiro de 2009 a empresa Suape passou a comercializar o produto ao preço de R$ 7,50 o metro cúbico. Apenas a Petrobrás pagou pela areia retirada para a terraplenagem da obra da refinaria e, mesmo assim, a um preço bem inferior aos que eram praticados no mercado.

DEGRADAÇÃO – O recurso foi redistribuído para Alda Magalhães em 27/10/2016, seguindo-se pedido de vistas de alguns conselheiros. Ao relatar o processo nesta terça-feira, ela disse que “a doação a empresas privadas institucionalizou-se profundamente naquele estatal, contaminando-a”, caracterizando-se como “conduta endêmica em claro e preocupante sinal de degradação da própria dignidade da atividade administrativa, reduzida ao plano subalterno da liberalidade institucional”.

Afirmou ainda que foi criada em Suape, naquele período, uma “espécie de zona franca” em que reinou a “discricionaridade de conjuntura, desviante da ordem jurídica, em ultraje à própria instituição e ao sentimento de moralidade que deve sempre prevalecer no trato da coisa pública”.

Por fim, declara que não encontra abrigo no seu voto a “Teoria do Domínio da Posição do Comando” e que a responsabilidade do então diretor-presidente Fernando Bezerra se impõe, “não pela posição de chefe, mas pela ação de comandar ou pela omissão de impedir”.

“No caso concreto, não foi o agente responsabilizado por estar à frente do cargo máximo da estatal, mas por determinar as doações e a elas anuir, já que não alegou ignorância a respeito do assunto. Muito pelo contrário, empenhou-se em tentar demonstrar a regularidade do delito”, afirma o voto da relatora.

A Prefeitura de Carnaíba está realizando a construção de mais uma barragem no leito do Rio Pajeú. É no povoado da Itã, com 100 metros de parede, devendo represar numa extensão de três quilômetros. a expectativa é de que sejam beneficiadas mais de cem famílias com água permanente para plantio.

Estão sendo investidos na obra R$ 120 mil com recursos do governo municipal. Uma outra barragem já foi construída sobre o leito do Pajeú na comunidade de Leitão. Segundo nota, estão em construção as barragens de Tamboril e Mata Grande.

“É um compromisso do nosso governo fortalecer o homem e a mulher do campo levando ações como estas barragens que estão sendo construídas, dando oportunidade para gerar renda e economia em nosso município”, disse o Prefeito Anchieta Patriota.

Também na zona rural de Carnaíba a prefeitura está realizando um programa de abastecimento d’água com perfuração e instalação de poços em várias localidades, amenizando os efeitos da seca, conclui a nota.

A Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica, realizou o Sertão Mais Empreendedor, no auditório do Hotel São Cristóvão em Serra Talhada-PE.

“O Projeto Sertão Mais Empreendedor busca promover a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos rurais no semiárido pernambucano, através do fomento à inovação, ao empreendedorismo e à difusão das tecnologias sociais, de produção, gestão e boas práticas de convivência”, explica Pedro Lira, gerente do Sebrae Serra Talhada.

Ainda de acordo com Pedro, “o assédio do público, com relação aos palestrantes, evidencia o sucesso do evento”, completando “trouxemos pessoas importantes no cenário empreendedor e que tem feito diferença no dia a dia dos produtores”.

De acordo com Eudes Santana, mestre de torra da Kaffe Torrefação e Treinamento, foi apresentado no evento uma experiência positiva, já realizada em Triunfo com café gourmet. “Estamos desenvolvendo, na cidade de Triunfo-PE, um projeto socioambiental, com pequenos agricultores, para melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. Já estamos com uma produção muito boa no município e nosso projeto visa apresentar sabores e aromas intrínsecos, sejam eles caramelizados, frutados, cítricos ou florais”, conta Eudes.

Segundo Raquel Silva, analista do Sebrae de Serra Talhada, a ideia do evento foi mostrar as oportunidades do agronegócio na nossa região. “Diante do que apresentamos no seminário, percebemos a necessidade da criação de uma cooperativa, entre outros desdobramentos para o desenvolvimento da região e já temos produtores nos procurando e pedindo que a gente visite os municípios pra fechar um planejamento, com base no que foi visto, para as ações no próximo ano”, explica Raquel.

O evento, que tinha uma expectativa de público para 200 pessoas, recebeu quase 300 participantes. “Superou nossas expectativas e vemos isso como o reconhecimento de um trabalho sério e positivo desenvolvido pelo Sebrae de Serra Talhada”, conclui Pedro Lira.

Exclusivo: Blog teve acesso a atas das sessões que apresentaram e votaram em primeira discussão a TCR. Vereador não questionou e ainda foi favorável

O vereador Gilson Pereira, hoje um dos principais críticos da TCR, a chamada Taxa do Lixo em Serra Talhada, não só votou a favor do desmembramento da discriminação do tributo no IPTU, como não se manifestou em momento algum contra no momento mais importante no que tange à sua atividade parlamentar: a discussão no plenário da Câmara de Vereadores de Serra Talhada.

Foi uma das constatações a que o blog teve acesso com exclusividade ao solicitar esta semana a cópia das atas que discutiram o tema nas sessões da Câmara, no que foi atendido nesta sexta-feira.

No dia 12 de dezembro do ano passado, foi colocado em discussão o projeto Lei Complementar 38/2016 do Executivo, que alterava a Lei Complementar Nº 034, de 29 de dezembro de 2005, desmembrando a TCR do valor global do IPTU.

O presidente da Câmara era Agenor Melo, aliado de Duque e o presidente com mais mandatos na Casa. No debate, nenhum dos vereadores manifesta posição contrária ao projeto. Estiveram presentes os vereadores Agenor Melo, Nailson Gomes, Vera Gama, Dedinha Inácio,Gilson Pereira, Edmundo Gaia, José Raimundo, Jaime Inácio, Márcio Oliveira, Manoel Enfermeiro, Paulo Melo e  Sinézio Rodrigues.

Assinatura e presença de Gilson e colegas na sessão de 12/12, onde projeto foi discutido, sem ser colocado em votação

Em 26 de dezembro houve a primeira votação. O projeto precisa ser aprovado em duas sessões para em seguida ser sancionado pelo Executivo. Colocado em discussão, o projeto é aprovado por unanimidade.

Na página 103 há toda descrição da votação. “O Presidente coloca em primeira votação o projeto de Lei número 038/2016 do Executivo, aprovado por unanimidade”.  Não  há descrição de nenhum questionamento à aprovação. A lista de presenças confirma: Gilson Pereira estava na sessão e participou da aprovação.

Além dele, Antonio Rodrigues, Vera Gama, Edmundo Gaia, Gilson Pereira, Pinheiro do São Miguel, José Raimundo, Jaime Inácio, Márcio Oliveira, Manoel Enfermeiro, Nailson Gomes Paulo Melo e Sinézio Rodrigues.

Chamada dos presentes e aprovação em primeira votação do projeto: unanimidade

O vereador só faltou à segunda votação, dia 27 de dezembro, que definitivamente aprovou a alteração  . De qualquer forma, não se manifesta por escrito (caminho que poderia adotar sabendo da ausência) posição contrária ao tributo.

Governo recuou

O desmembramento do tributo tem gerado posições antagônicas em Serra Talhada. Movimentos como o Acorda Serra Talhada defendem suspensão do tributo até um debate mais amplo com a opinião pública. Diz contar com o apoio de Gilson Pereira. A Prefeitura defende a legalidade e afirma que a nova política de tratamento de resíduos sólidos acabou gerando a necessidade de discriminação da TCR.

No entanto, nesta sexta-feira (21), após ouvir a população e reunir-se com os vereadores, o Prefeito Luciano Duque anunciou um desconto de 30% no valor da taxa, além dos 20% que já são dados para o pagamento em cota única.

Além disso, os carnês atuais foram todos cancelados, e quem já pagou e desejar reembolso pode solicitar junto ao setor de tributos da prefeitura. A alteração na cobrança será apresentada na Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (24), em sessão extraordinária.