MPPE amplia sistema de videomonitoramento na capital e interior

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário contra um ex-vereador e um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município.  A informação está no site do MP. Neste período o presidente da casa era Júnior de Leca, do PSB. Júnior não exerce mais mandato.

O MPPE também requereu, liminarmente, à Justiça o bloqueio de bens e de valores dos ex-vereadores até o montante suficiente para o ressarcimento da quantia reclamada, no valor de R$ 14.762,57. Os réus são acusados de, nos anos de 2009 e 2010, terem nomeado uma servidora fantasma para cargo comissionado da Câmara de Vereadores, sem que ela tenha exercido a função.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena Medeiros Santos, em meados de 2009 um vereador do município de Itapetim procurou a mulher, moradora da zona rural do município, e solicitou cópia de seus documentos, argumentando que iria inscrevê-la em um programa de assistência social, para o recebimento de R$ 50,00 mensais.

A investigação do MPPE comprovou que, na ocasião, o vereador pediu que a senhora assinasse duas folhas de papel. No entanto, a testemunha não soube dizer do que se tratava o documento assinado porque não sabe ler nem escrever, tendo apenas aprendido a assinar o próprio nome.

Ainda de acordo com as investigações, a senhora era convidada a comparecer à Câmara de Vereadores a cada três meses, quando assinava algumas folhas a mando do vereador, sem saber do que se tratavam. Com relação aos R$ 50,00 do suposto benefício, estes eram entregues a ela pela esposa do vereador na Câmara Municipal ou na Secretaria de Educação.

A funcionária fantasma só ficou sabendo da fraude quando compareceu à Vara do Trabalho para pleitear o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (Loas) para seu filho menor de idade. Na ocasião, recebeu a informação de que possuía vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Itapetim, como assessora administrativa lotada no gabinete do presidente da casa.

Durante a vigência do vínculo empregatício, a servidora fantasma figurou na folha de pagamento da Câmara de Vereadores de Itapetim e, nessa condição, foi pago a título de salários o valor total de R$ 14.762,57.

O MPPE requereu à Justiça que o ex-vereador e o ex-presidente da Câmara Municipal de Itapetim sejam condenados às penas previstas na Lei nº8.429/92, como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, declaração de indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O Senado realizará nesta segunda-feira (24), às 9h, sessão plenária remota de debates temáticos sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), programa destinado a reduzir os impactos da pandemia de covid-19. 

A sessão temática é realizada atendendo a requerimento da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Mailza Gomes (PP-PB) também assinam o documento.

Foram convidados para a audiência os ministros do Turismo, Gilson Machado, e da Economia, Paulo Guedes; além da presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori; a presidente da G20 das associações que representam o setor de turismo, Ana Biselli; o presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Murilo Pascoal; o assessor da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Leonardo Volpatti; a presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), Fátima Facuri; e a presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABA), Magda Nassar.

O Perse permite o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. 

A intenção é beneficiar empresas de hotelaria em geral, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.

O programa foi criado pela Lei 14.148, de 2020, oriunda do PL 5.638/2020, de autoria da Câmara dos Deputados. 

No Senado, o projeto teve relatoria de Daniella Ribeiro e foi aprovado em março, mas a lei foi sancionada com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (Veto 19/2021). 

Entre os dispositivos vetados estão o que previa alíquota zero de vários tributos federais por 60 meses, o direito à indenização aos beneficiários do Perse baseada nas despesas com funcionários durante a pandemia, e a extensão da validade das certidões referentes a tributos federais e à dívida ativa da União.

Fonte: Agência Senado

A Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, no caso a Faculdade São Leopoldo Mandic, que é a instituição mantenedora da faculdade de Medicina em Arcoverde compareceu ao Ministério de Educação – MEC para entregar a Garantia de Execução e assinar o Termo de Compromisso na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Toda a documentação já foi entregue e encaminhada para publicação no Diário Oficial.

A SERES, por sua vez, já publicou o Extrato de Compromisso, informando o número do processo 23.000.027.633/2018-6 e os partícipes selecionados pelo Edital nº 01/2018/SERES/MEC, que tem por objeto: “Estabelecer obrigações e deveres entre as partes para a implantação e funcionamento do Curso de Medicina em Arcoverde, conforme Edital nº02/2017, com vigência até 08/02/2019 até a publicação do ato regulatório de reconhecimento do curso de graduação em medicina”. O documento tem por signatários Marco Antônio Barroso Faria, secretário da SERES e o representante legal da mantenedora, José Luiz Cintra Junqueira.

Agora, a Prefeitura de Arcoverde está aguardando a chegada dos representantes da Faculdade São Leopoldo Mandic, que vão começar a fazer a instalação da faculdade. “Conseguimos essa habilitação junto ao MEC por que trabalhamos muito para melhorar a estrutura do Hospital Regional e das Unidades de Saúde do Município. E por todo investimento realizado com recursos próprios para melhoria da rede de saúde no município, assim como, toda articulação em conseguir recursos federais e o apoio do governador Paulo Câmara na intervenção da administração do Hospital Regional, hoje, gerido pela Organização Social do Hospital Tricentenário”, disse a prefeita Madalena Britto.

O prefeito do Recife, João Campos, postou em suas redes sociais que é mentirosa a notícia de que esteve em Brasília negociando o ingresso de Marília Arraes na chapa do PSB como candidata ao Senado.

“É mais uma mentira de quem quer tumultuar o debate eleitoral”, escreveu.

Os últimos dias tem sido tumultuados em relação ao futuro da petista.  Já Carlos Veras,  que aparece com preferência para a disputa,  disse na visita do governador Paulo Câmara ao Pajeú que falta pouco para o PT fechar a definição.

Carlos foi uma das estrelas da vinda de Câmara à região,  a ponto de ser tratado como “senador” pelos aliados prefeitos e lideranças políticas.

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral negou, na noite desta terça-feira, o registro de candidatura do deputado Paulo Maluf (PP-SP) à vaga de deputado federal nas eleições de 2014. Relatora do recurso de Maluf, a ministra Luciana Lóssio negou o registro e foi acompanhada por três ministros; outros três foram favoráveis ao deputado.

A ministra Luciana Lóssio manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que no último dia primeiro de setembro negou o registro ao candidato, condenado por ato de improbidade administrativa em 4 de novembro do ano passado.

Foram a favor da relatora os ministros Luiz Fux, Admar Gonzaga e Maria Thereza. Votaram contra a relatora – e a favor de dar o registro a Maluf – os ministros Gilmar Mendes, João Otávio Noronha e Dias Tóffoli, O julgamento foi tenso e provocou um debate intenso entre os ministros.