MPF/PE processa ex-secretário de Saúde de Olinda João Veiga por improbidade administrativa
Segundo consta na ação, os réus cometeram irregularidades em quatro procedimentos licitatórios destinados à contratação de empresa para fornecimento de refeições a servidores e pacientes das unidades de saúde municipais nos anos de 2006 e 2007. Nesse período, a Secretaria de Saúde de Olinda, alegando encontrar-se em situação emergencial, deixou de realizar os procedimentos licitatórios exigidos pela lei e contratou, de forma direta, as empresas Recife Antigo Bar e Restaurante e Lemos Passos Alimentação e Terceirização de Serviços.
As investigações, entretanto, revelaram que a situação emergencial constatada decorreu, na verdade, do descaso e da inércia da administração, e não da ocorrência de fatos realmente imprevisíveis. O valor total das contratações irregulares foi de R$ 482.654,501. Na ação, o MPF argumenta que o interesse público ficou prejudicado porque foi inviabilizada a competição entre os potenciais fornecedores, o que resultaria em contratações menos onerosas ou de melhor qualidade.
Sanções – Caso sejam condenados pela Justiça, as sanções previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Nº do processo: 0000004-02.2014.4.05.8300 – 6ª Vara Federal em Pernambuco
