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MPF questiona Paulo Câmara por decreto que reduz transparência

Por André Luis

Esclarecimentos sobre Decreto Estadual 49.707/2020 foram requisitados ao governo de Pernambuco e à AGU

O Ministério Público Federal (MPF) instou o Governo do Estado de Pernambuco a prestar esclarecimentos a respeito da edição do Decreto Estadual 49.707/2020. A norma revoga parágrafo do Decreto Estadual 32.539/2008 – que dispõe sobre a modalidade eletrônica de pregão no estado – e dispensa a necessidade de publicação de íntegra do edital de licitação no Diário Oficial. A informação está no site oficial da Procuradoria da República em Pernambuco.

O documento foi expedido no âmbito de inquérito civil que apura a possível ausência de transparência nos gastos para o combate à covid-19 por parte do estado de Pernambuco e do município do Recife, com recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e oriundos do Fundo Estadual de Saúde. Os ofícios, assinados pelos procuradores da República em Pernambuco Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes, foram encaminhados ao governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

De acordo com o MPF, a justificativa apresentada para a publicação do Decreto Estadual 49.707 foi a simetria com o Decreto Federal 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal e que, conforme alegado, não teria previsto a necessidade do aviso de edital.

No entanto, os procuradores da República entendem que a Constituição Federal, as normais gerais de licitação e contratos, a legislação federal que disciplina o pregão e o próprio decreto federal consideram imprescindível a publicação em Diário Oficial e no site do órgão ou da entidade promotora da licitação, inclusive no caso de utilização de recursos federais por parte dos estados.

O MPF provoca o governo de Pernambuco para que apresente, no prazo de dez dias, as justificativas fáticas e jurídicas que possibilitaram a edição do Decreto Estadual 49.707/2020.

Em junho, o MPF ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do SUS, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal 13.979/2020).

Também em junho, o MPF, por intermédio do procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 425/2020 do Estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contratações necessárias à prevenção e ao combate à pandemia do novo coronavírus no Estado.

Outras Notícias

Afogados: prefeitura homenageia profissionais da limpeza urbana

Ascom Eles limpam toda a sujeira produzida na cidade. Trabalham duro, de sol a sol, muitas vezes aguentando reclamações e incompreensões. Mas sem eles, as cidades seriam lugares insalubres e inadequados. Estamos falando dos profissionais da limpeza urbana, popularmente conhecidos como Garis. O termo surgiu em homenagem ao francês Pedro Aleixo Gary, que ficou conhecido por […]

Ascom

Eles limpam toda a sujeira produzida na cidade. Trabalham duro, de sol a sol, muitas vezes aguentando reclamações e incompreensões. Mas sem eles, as cidades seriam lugares insalubres e inadequados. Estamos falando dos profissionais da limpeza urbana, popularmente conhecidos como Garis. O termo surgiu em homenagem ao francês Pedro Aleixo Gary, que ficou conhecido por ser o fundador da primeira empresa de coleta de lixo nas ruas do Rio de Janeiro, em 1876.

E nesta quarta, 16 de Maio, foi comemorado o dia do Gari, em homenagem a um dos mais importantes profissionais na manutenção de uma cidade. A data lembra o dia da publicação da Lei que instituiu a categoria, em 16 de maio de 1962.

A Secretaria Municipal de Assistência Social ofertou um café da manhã todo especial para os profissionais que atuam na limpeza urbana da cidade, em homenagem e em reconhecimento ao importante trabalho que realizam.

“Todos os dias nós ofertamos, aqui na cozinha comunitária municipal, o café da manhã para que eles possam partir para o trabalho bem alimentados e com mais disposição e energia. E hoje nos reunimos para agradecer e parabenizar por todo o esforço e dedicação que eles tem na limpeza de nossa Afogados,” destacou a Secretária Joana Darc.

No penúltimo dia, inscritos no Enem chegam a 5,8 milhões

Do Correio Braziliense No Twitter, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou balanço do número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até as 10h desta quinta-feira (4), foram 5,8 milhões de inscritos. O prazo para se inscrever no Enem terminam na sexta-feira (5) pelo site. Para se cadastrar, é […]

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Do Correio Braziliense

No Twitter, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou balanço do número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até as 10h desta quinta-feira (4), foram 5,8 milhões de inscritos.

O prazo para se inscrever no Enem terminam na sexta-feira (5) pelo site. Para se cadastrar, é necessário acessar o site e informar telefone fixo ou celular, e-mail e CPF. A taxa de inscrição é de R$ 63, mas estão isentos quem fez o ensino médio em escola pública ou pessoas cuja renda familiar não ultrapasse um salário mínimo e meio. O pagamento deve ser feito até as 21h59 de 10 de junho.

Candidatos travestis e transexuais podem usar o nome social. A inscrição deve ser feita normalmente, no prazo previsto no edital. Posteriormente, entre 15 e 26 de junho, eles devem encaminhar, pela internet, cópia de documento de identificação, foto recente e formulário preenchido.

Programe-se
As provas serão aplicadas em 24 e 25 de outubro. O fechamento dos portões será às 13h (horário de Brasília), e o início das provas ocorre às 13h30. No primeiro dia, serão cobrados conteúdos de ciências humanas e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias, e a prova terá duração de 4h30. No domingo, os candidatos terão 5h30 para responder itens sobre linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e fazer a redação.

Oportunidades
A nota do Enem é usada como critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas, e do Programa Universidade para Todos (ProUni). A participação na prova é ainda requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ou ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem também obter a certificação do ensino médio por meio do Enem.

Operação 1: Polícia prende acusados de participação em morte de menor em Itapetim

Em Itapetim, policiais civis da 170ª  Circunscrição Policial, sob a Coordenação do Delegado de Polícia Edson Augusto Lins de Andrade, deram efetivo cumprimento aos Mandados de Prisão Preventiva requeridos e expedidos pelo Judiciário de Itapetim em desfavor de  Auriclenes Alexandre de Brito, alcunha Cozita, e Marcelo Ricardo Vieira da Costa. Eles são acusados de terem […]

O Delegado havia prometido resposta aos crimes falando ao programa Manhã Total na Gazeta
O Delegado havia prometido resposta aos crimes falando ao programa Manhã Total na Gazeta

Em Itapetim, policiais civis da 170ª  Circunscrição Policial, sob a Coordenação do Delegado de Polícia Edson Augusto Lins de Andrade, deram efetivo cumprimento aos Mandados de Prisão Preventiva requeridos e expedidos pelo Judiciário de Itapetim em desfavor de  Auriclenes Alexandre de Brito, alcunha Cozita, e Marcelo Ricardo Vieira da Costa.

Eles são acusados de terem participado do homicídio que vitimou o menor de idade Anderson Batista Sousa de Lima, no dia 22 de março. O crime ocorreu no Sítio Goiabeira, zona rural do município.

Eles foram recolhidos na Cadeia Pública da cidade de Itapetim. Diligências estão sendo procedidas no intento de capturar outro acusado de participação no homicídio.

Dilton Marcolino dará nome à sede da Defensoria Pública em Tabira

O município de Tabira recebeu a visita do Defensor Geral do Estado, Dr. Manoel Jerônimo, que veio acompanhar o encerramento do Programa Defensoria Amiga da Comunidade. Recepcionado pelo Prefeito Sebastião Dias e equipe de governo, o Defensor Geral recebeu do gestor a notícia de que o município iria doar um terreno para a construção do […]

O município de Tabira recebeu a visita do Defensor Geral do Estado, Dr. Manoel Jerônimo, que veio acompanhar o encerramento do Programa Defensoria Amiga da Comunidade.

Recepcionado pelo Prefeito Sebastião Dias e equipe de governo, o Defensor Geral recebeu do gestor a notícia de que o município iria doar um terreno para a construção do prédio da defensoria.

O terreno terá 20 metros de largura e 20 de comprimento e está localizado ao lado do novo fórum. O projeto será enviado à Câmara para apreciação dos parlamentares. O Defensor Geral disse que a defensoria fará uma homenagem ao saudoso defensor público, Dilton Marcolino.

“Vai levar o nome do grande defensor público, uma pessoa que marcou a minha vida, marcou a vida de defensoria pública pernambucana, José Dilton Marcolino. Vamos imortalizá-lo no prédio da Defensoria Pública de Tabira”, afirmou Manoel Jerônimo.

Afogados: morador instala quebra-molas por conta própria e prefeitura retira na madrugada seguinte

A prefeitura de Afogados da Ingazeira teve trabalho em plena madrugada de Natal. Na manhã deste domingo (24), foi notificada de uma intervenção indevida em uma avenida que faz parte do Sistema Viário de Contorno, a Helvécio Lima, nas imediações da AABB. Um moradora da área por conta própria instalou de madrugada um quebra-molas na […]

A prefeitura de Afogados da Ingazeira teve trabalho em plena madrugada de Natal.

Na manhã deste domingo (24), foi notificada de uma intervenção indevida em uma avenida que faz parte do Sistema Viário de Contorno, a Helvécio Lima, nas imediações da AABB.

Um moradora da área por conta própria instalou de madrugada um quebra-molas na via.

Além de fora dos padrões, a intervenção é ilegal, pois só o município legalmente tem a atribuição de realizar intervenções na área urbana. O local chegou a ser isolado com carros atravessados.

Esta madrugada, máquinas da prefeitura retiraram o quebra-molas do local. Segundo o município, haverá notificação do morador e registro do fato junto à Polícia Civil.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a construção de quebra-molas ou lombada sem autorização do poder público é terminantemente proibida pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. “É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN”.

Imagens cedidas pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira.