MP quer que Cimpajeú tenha Portal de Transparência em até 60 dias

Por meio da Advocacia-Geral da União, presidente tenta derrubar decretos dos governos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

A informação foi confirmada pelo Blog do Jamildo e pelo Jornal Nacional,  da TV Globo.

O presidente Jair Bolsonaro voltou nesta quinta-feira (27) a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas determinadas por governadores de estados para evitar a expansão da Covid, como “lockdown” e toque de recolher.

A ação pede a suspensão de decretos de três estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro questionou se estão de acordo com a Constituição as normas adotadas por esses governos para restringir a circulação de pessoas, como forma de evitar a circulação do coronavírus, que transmite a doença.

No pedido, a AGU sustenta que é preciso garantir a convivência de direitos fundamentais como os de ir e vir, de trabalho e os direitos à vida e à saúde.

Com aprovação do governo em 85,5% e com a liderança em todos os cenários para 2020, o Prefeito de Itapetim Adelmo Moura avaliou os números.

Falando a Anchieta Santos na Cidade FM, o gestor itapetinense comentou que os investimentos executados por sua administração nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, agricultura,esportes, cultura e assistência social, resultaram no sucesso dos números da pesquisa do Instituto Múltipla.

Adelmo informou ter reunido a equipe para analisar a consulta popular e cobrar a melhoria dos números até o final do mandato em 2020.

Provocado a falar sobre sucessão, Adelmo respondeu que se a eleição fosse hoje iria enfrentar as urnas outra vez pela reeleição. Já que só ocorrerá no final do próximo ano, considera precipitado antecipar o processo.

A retomada imediata de obras federais que se encontram paradas ou evoluindo lentamente no Estado e em todo o Nordeste, como a Transposição do Rio São Francisco, a Ferrovia Transnordestina e a Adutora do Agreste, são algumas das medidas que o governador Paulo Câmara vai sugerir ao presidente Michel Temer como remédios contra a crise, na audiência que será realizada na tarde desta quarta-feira (26.10), em Brasília.

“Vou dizer ao Presidente que Pernambuco vem enfrentando a crise com muita coragem e disposição e temos conseguido vitórias importantes com nossos próprios meios. Mas é claro que a saída definitiva só pode ser alcançada com a retomada dos investimentos estruturadores que são de responsabilidade da União. São essas grandes obras que geram empregos e dinamizam a economia”, explica Paulo Câmara.

O governador esclareceu que a prioridade para Pernambuco são as grandes obras hídricas e de logística. “Quando o País põe para andar obras como a da Transposição e da Adutora do Agreste, nós estamos enfrentando a crise, com a geração de emprego e renda, mas também preparando a região para conviver com períodos de estiagens como este que estamos vivendo, que se prolonga por quase seis anos”, afirmou Paulo.

Entre as obras estruturadoras cujo prosseguimento é considerado fundamental pelo Governo de Pernambuco estão às barragens para a contenção de enchentes e abastecimento d´água da Mata Sul, a requalificação e duplicação da BR-232 até Arcoverde, bem como a duplicação da BR-423 até Garanhuns, além da devolução da autonomia de SUAPE.

“Vou também ouvir o presidente. Sei que o momento é difícil para todo mundo e imagino que ele está de acordo com esta linha que estamos propondo. Além do mais, certamente ele terá informações sobre os rumos que a nossa economia vai tomar nos próximos meses”, frisou.

O encontro com o presidente acontece após o PSB de Pernambuco – por orientação os governador Paulo Câmara – ter se posicionado contra o texto original da PEC 241, propondo emenda que protegia de cortes as áreas da saúde e educação.

Primeira mão

Nesta quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter as penalidades impostas aos gestores da Câmara Municipal de Calumbi, após julgamento de recursos ordinários interpostos pela controladora interna, Girleide Alves da Costa, e pelo presidente da Câmara, José Luiz da Silva. Ambos tentavam reverter o Acórdão TC nº 1.245/2024, que julgou irregular a auditoria especial realizada no órgão e aplicou multas aos responsáveis.

O Acórdão nº 1.245/2024, proferido pela Primeira Câmara do TCE-PE, baseia-se em uma auditoria de conformidade que revelou graves falhas de transparência na Câmara de Calumbi, auditada em 15 de abril de 2024. De acordo com o relatório, o índice de transparência do órgão atingiu apenas 25,51%, classificando-o no nível “inicial” — o mais baixo na escala de transparência pública.

Problemas de transparência

A auditoria identificou que a Câmara de Calumbi não disponibilizava informações básicas e exigidas pela legislação, como prevêem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a Resolução TC nº 157/2021. Além disso, o relatório indicou uma piora na transparência em relação ao ano anterior, reforçando a gravidade da situação e a necessidade de medidas corretivas.

Responsabilização e penalidades

Diante das falhas, o TCE-PE responsabilizou tanto a controladora interna quanto o presidente da Câmara, aplicando-lhes multas individuais de R$ 15.618,70, correspondentes a 15% dos subsídios dos gestores. A penalidade foi justificada pela classificação “inicial” de transparência, sinalizando que a Câmara precisa melhorar significativamente suas práticas de transparência e conformidade com as normas públicas.

Pernambuco manteve, pelo terceiro ano consecutivo, a classificação B+ na avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag), indicador elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aferir a situação fiscal dos estados e municípios brasileiros.

O resultado reafirma a consistência das finanças estaduais e evidencia a capacidade do Estado de preservar o equilíbrio fiscal mesmo em um ambiente de crescentes demandas por investimentos e prestação de serviços públicos.

CAPAG é a sigla para Capacidade de Pagamento. No Brasil, o termo é amplamente utilizado em dois contextos principais envolvendo as finanças públicas e o pagamento de tributos.

“Mais do que a manutenção de uma nota, o resultado reflete um esforço contínuo de planejamento, controle e gestão desenvolvido pelo Governo de Pernambuco. Desde 2023, nós arrumamos a casa, deixamos a conta do Estado no azul e esse desempenho alcançado é fruto da atuação coordenada das equipes responsáveis pelo acompanhamento fiscal. É uma transformação que chega como resultado e melhoria de vida para os pernambucanos”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A Capag constitui um dos principais instrumentos de monitoramento da saúde fiscal dos entes federativos. Sua classificação é utilizada pelo Tesouro Nacional na análise de operações de crédito e figura entre os requisitos considerados para a concessão de garantia da União em financiamentos contratados pelos estados.

A metodologia da STN baseia-se em três indicadores fiscais que observam diferentes dimensões da sustentabilidade das contas públicas: endividamento, poupança corrente e liquidez. No indicador de endividamento, que relaciona a dívida consolidada à Receita Corrente Líquida (RCL), Pernambuco alcançou a nota máxima A. O percentual registrado no exercício de 2025 foi de 41,22%, patamar que demonstra situação confortável em relação à capacidade de geração de receitas do Estado e amplia a margem para o financiamento responsável de investimentos estruturadores.

No indicador de poupança corrente, que mede a capacidade de geração de recursos para custeio da máquina pública e realização de investimentos, Pernambuco obteve nota B. Considerando a média dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, o percentual alcançado foi de 93,12%, resultado compatível com os parâmetros estabelecidos pelo Tesouro Nacional.

Já no indicador de liquidez, que avalia a capacidade de honrar compromissos de curto prazo a partir da disponibilidade financeira existente, o Estado também recebeu nota B. O índice apurado para 2025 foi de 0,39%, evidenciando a manutenção de condições adequadas para a gestão das obrigações financeiras correntes.

Tema foi abordado em entrevista de Raquel Lyra à Rádio Pajeú 

Na entrevista que deu a este jornalista dia 17 de abril, a governadora Raquel Lyra foi confrontada com a crítica da oposição de que, seu governo só teve acesso a crédito porque estava em equilíbrio fiscal para acessá-lo. Ou seja, a gestão Paulo Câmara teria passado o bastão com o Estado equilibrado.

Raquel afirmou que essa afirmação não procede. “Se tinha equilíbrio fiscal porque os investimentos não aconteceram antes?” – questionou.

A gestora questionou o nível de investimento que chegou a R$ 1,5 bilhão por ano, abaixo da capacidade que o Estado exigia. “Contar essa história às vezes incomoda. E a gente pegou um Estado quebrado. Não tinha saúde financeira. A Capag do Estado que é a avaliação financeira que as instituições financeiras davam era C. E eu não consigo pegar empréstimo com Capag C”.

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