MP lembra à Câmara de Tuparetama prazo para votar contas de Deva Pessoa

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários.

O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.

Crimes contra a honra

Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — a tese fica como é hoje:

Ou seja, as plataformas só são obrigadas a tirar conteúdo se a Justiça mandar. Não serão punidas se não excluírem o conteúdo só com a notificação extrajudicial.

Essa é uma maneira que o STF buscou para preservar a liberdade de expressão.

Remoção ‘proativa’

O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

Nesses casos, se as redes não removerem o conteúdo e ele for considerado criminoso pela Justiça, as redes serão responsabilizadas.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta segunda-feira (25) que a divulgação do vídeo da reunião ministerial não confirma suposta tentativa de interferência na Polícia Federal pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para o senador, o vídeo não comprova as alegações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que teria sofrido constrangimento ou que o presidente teria feito pressões ilegítimas sobre os trabalhos da Polícia Federal. De acordo com o líder, o caso será arquivado.

“Ficou muito claro e evidente que, em nenhum momento, o presidente da República buscou interferir e pressionar o ex-ministro da Justiça. Isso ficou tão cristalino, que a repercussão feita por analistas e juristas é que, de fato, a montanha pariu um rato, ou seja, não se tem elementos de prova para sustentar as alegações do ex-ministro”, disse Fernando Bezerra Coelho, durante sessão remota do Senado.

Ele ressaltou ainda que, durante a reunião ministerial de 22 de abril, Sergio Moro pediu o reconhecimento dos avanços conquistados pelo governo federal no combate à corrupção e solicitou a alocação de recursos para as ações de enfrentamento à violência no Plano Pró-Brasil, que será lançado após o país atingir o pico de contágio do coronavírus.

“O que se viu na divulgação do vídeo é que, em nenhum momento, o ex-ministro da Justiça se manifestou como tendo sido atacado, pressionado ou deixado transparecer qualquer constrangimento ao estar participando daquela reunião. Ao contrário, ele pediu que fossem dados os créditos dos avanços conseguidos pelo governo nas operações de combate à corrupção e pedia, inclusive, a atenção do ministro Braga Netto, coordenador do Plano Pró-Brasil, para que alocasse recursos para o combate à violência e à corrupção.”

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Governador Paulo Câmara comandou, nesta terça-feira, a cerimônia de formatura dos novos profissionais

Em solenidade comandada pelo governador Paulo Câmara, na manhã desta terça-feira (14.12), Pernambuco ampliou a capacidade de atendimento da Polícia Científica com a formatura de 41 novos médicos legistas e 45 auxiliares de perito.

O ato foi realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, do Ministério Público Estadual, e consolidou o ingresso dos aprovados na última etapa do concurso público para profissionais que atuam nas perícias essenciais à investigação de crimes.

“Esses novos profissionais são um reforço importante e fundamental para o trabalho que a Polícia Científica vem desenvolvendo ao longo dos anos. Eu não tenho dúvida que, com eles, vamos poder avançar na melhoria, na interiorização e na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade pernambucana”, afirmou Paulo câmara.

De acordo com o secretário estadual de Defesa Social, Humberto Freire, os novos médicos e auxiliares serão distribuídos em todas as unidades de Polícia Científica. “Antigamente, nós só tínhamos Polícia Científica na Região Metropolitana do Recife, Caruaru e Petrolina. Há pouco tempo, fizemos a abertura de mais nove unidades regionais, ampliando a atuação para todas as regiões do Estado. Esses profissionais serão distribuídos para fortalecer essas unidades do interior, principalmente as que estão mais carentes de efetivo”, explicou Freire.

A gerente geral de Polícia Científica de Pernambuco, Sandra Santos, anunciou a implantação de serviços de medicina legal em Salgueiro, no Sertão Central. “O reforço de médicos legistas nos permitirá abrir uma unidade do IML na cidade, inclusive com a realização de tanatoscopia, que é a perícia em mortos”, complementou.

A partir de janeiro de 2022, os novos médicos legistas e auxiliares de perito começam a atuar nas unidades do Instituto de Medicina Legal (IML) e Instituto de Criminalística (IC). Uma das formandas, Renata Vieira, de 30 anos, enfatizou que um sonho está sendo realizado. “É uma grande realização. Espero contribuir cada vez mais com o nosso Estado, com a sociedade e a população, sempre oferecendo um serviço de qualidade e excelência”, comemorou.

Estiveram presentes à solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o gerente geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da SDS, coronel Ivanildo Torres; além da deputada estadual Gleide Angelo.

Na próxima sexta-feira, dia 22 de novembro, às 9h, no fórum de Tabira, acontece o julgamento de Adjailton Alves da Silva acusado pela pratica de feminicídio contra a esposa Acsa Naara Alves Ferreira em 14 de maio de 2018.

O acusado é ex genro do empresário Alberto Marcos Paes, o popular irmão Betinho. O fato teve grande repercussão devido aos requintes de crueldade por parte do agressor, e também pelo fato de ser uma família evangélica e tradicional em Tabira. A vítima, Acsa Naara Alves Ferreira, por um milagre não veio a óbito.

Relembre o caso em nota do Blog: A vítima de tentativa de feminicídio em Tabira foi Acsa Naara, 32 anos, atingida por golpes de faca desferidos por Adjailton Alves, seu marido, tem uma lesão importante em um dos olhos e deve ser transferida para Recife tão logo seja estabilizada a lesão mais grave, na jugular, motivo pela qual foi cirurgiada.

Os médicos avaliaram que um dos golpes que a atingiram lesionou a região do supercílio e consequentemente o olho. É possível que o local tenha sido atingido na tentativa da vítima de evitar um golpe letal no pescoço. A lesão é avaliada como “preocupante”. O  crime chocou a cidade esta manhã. A motivação seria ciúmes.

Há relatos de outros casos de agressão do acusado. O casal tem dois filhos menores. A Guarda Municipal de Tabira conseguiu capturar o acusado. Ele passou pela chamada Audiência de Custódia e teve sua prisão preventiva decretada.

Nas redes sociais, circula um vídeo feito no momento em que o acusado era preso. Outra imagem divulgada mostra como ficou a casa do casal após a tentativa de feminicídio. Há sangue e móveis revirados, indicando que houve luta corporal. O acusado foi autuado em flagrante.

Em junho do ano passado, Acssa Naara foi ao Hospital Regional Emília Câmara agradecer ao atendimento emergencial que teve, determinante para que fosse salva. Ela esteve com familiares e agradeceu à equipe que prestou os primeiros socorros, representada pela Diretora Patrícia Queiroz.

Segundo assessoria: a situação mais grave foi encontrada na saúde, onde existiam apenas R$ 34,00 em conta 

Em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, entre os dias 22 e 24 de junho, o clima foi de muito trabalho para a recém-empossada prefeita Nadegi Queiroz (DC). No lugar dos festejos juninos, a gestora andou por toda a cidade acompanhada de sua equipe técnica, momento onde teve a oportunidade de fiscalizar e conhecer a realidade das mais diversas áreas.

Entre as visitas, a prefeita, já acompanhada do novo secretário de Saúde, Arnon Nascimento, esteve no Hospital Municipal Doutor Aristeu Chaves e na Maternidade Amiga da Família, na área central de Camaragibe, e no Centro de Especialidades Médicas de Camaragibe (CEMEC), no bairro de Vera Cruz. Na ocasião, eles avaliaram as dependências das unidades, a situação dos estoques de medicamentos e ainda conversaram com os profissionais para entender o cenário das várias áreas.

Atualmente, a situação financeira da área da saúde é uma das grandes preocupações da gestora. De acordo com o último levantamento financeiro do Fundo Municipal de Saúde, realizado no dia 20 de junho, o saldo em caixa era de apenas R$ 34,00. “Encontramos essas unidades com falta de insumos básicos, medicamentos e até de profissionais, entre eles, médicos. Já estamos resolvendo isso de forma emergencial e agora vamos trabalhar para garantir o melhor atendimento de saúde aos camaragibenses”, disse, bastante otimista.

Já na área da limpeza urbana, Nadegi Queiroz acompanhou o trabalho de capinação e pintura realizada na entrada da cidade. Outro ponto de fiscalização foi o Mercado Público de Camaragibe, local que está sendo visto com muito carinho pela nova gestora. “Sabemos que a situação aqui não está fácil e os problemas mais graves estão na questão estrutural, de limpeza e de conservação. Vamos fazer o possível para melhorar isso rapidamente, ouvindo e debatendo com os permissionários e com a população. Esse espaço é do povo e precisamos, sem dúvida, oferecer o melhor conforto”, defendeu.

Nesta terça-feira (25), a gestora retomou as atividades na Prefeitura, onde permanecerá ao longo do dia tratando sobre das questões financeiras e administrativas do município.