MP alerta blogs de Custódia para evitar propaganda de pré-candidatos. “Tem que assegurar igualdade”

Do Correio Braziliense

A epidemia de zika, que colocou o país em emergência de saúde, reabriu o debate sobre as possibilidades de aborto. Essa discussão, que já ocorre no Judiciário, deve chegar ao Congresso Nacional. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), favorável a uma legislação mais ampla sobre o aborto, se opõe à proposta de autorizar por via judicial o aborto de fetos com suspeita de microcefalia. A ideia foi levantada pela organização não governamental feminista Anis — Instituto de Bioética. A ONG, autora da ação que autorizou, via Supremo Tribunal Federal (STF), a interrupção da gestação de fetos anencéfalos, em 2012, pretende conseguir o mesmo, novamente pelo STF, para suspeitas de microcefalia.

“A microcefalia é diferente da anencefalia, pois nasce uma pessoa com deficiência. No espírito da lei atual, o caso não estaria contemplado”, explica Maria do Rosário. “Uma coisa é a descriminalização do aborto em geral. Outra, a liberação em caso de malformação. Uma pessoa com malformação é parte da sociedade. Acredito que a legislação deveria ser mais abrangente, e não focada na deficiência”.
A Anis pretende cobrar no STF o direito de escolha das mulheres e a responsabilidade do governo diante de uma epidemia que não foi controlada. O pedido de autorização de aborto não fará distinção entre diagnósticos de microcefalia com ou sem risco de morte.

A antropóloga Débora Diniz, pesquisadora da Anis, explica que o estado deve oferecer o direito à escolha já que a atual epidemia de zika — e, em consequência, o surto de microcefalia — são reflexos da negligência governamental. “Esta é uma ação constitucional de direitos das mulheres, tendo como objeto o direito à saúde. Mas em um sentido amplo. O Brasil vive uma crise pelo zika vírus, mas é algo anunciado há quatro décadas: já fomos capazes de erradicar o mosquito no passado, mas falhamos. Ele retorna, e com a força de uma epidemia”, disse.

A solicitação terá três eixos. Primeiramente, o grupo refuta o posicionamento do ministro da Saúde, Marcelo Castro, repetido pela presidente Dilma Rousseff ontem, de que a batalha contra o Aedes aegypti está sendo perdida. “Essa não é uma guerra para ser perdida. Nunca. Não só porque já a vencemos antes, mas porque precisamos vencê-la novamente”, afirmou a antropóloga. “O segundo é que, enquanto vivemos a epidemia do zika, um amplo pacote de proteções em saúde sexual e reprodutiva precisa ser garantido às mulheres”, defende, citando como exemplos a oferta de métodos contraceptivos, o diagnóstico precoce da microcefalia e, para as mulheres que assim optarem, a interrupção da gravidez.

“Por fim, é importante protegermos os direitos sociais e fundamentais das crianças com microcefalia e das mulheres — estamos falando de mulheres pobres, nordestinas, que necessitarão de um forte amparo social para a proteção de seus bebês. Não basta a promessa de um salário mínimo para elas”, diz, referindo-se ao anúncio feito pelo governo federal de que vai estender o Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mães de crianças com microcefalia.

O BPC é um salário mínimo mensal oferecido a idosos com mais de 65 anos e a pessoas deficientes de qualquer idade cuja renda familiar por pessoa seja menor que um quarto do salário mínimo (R$ 220).

Para Rosângela Talib, coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, a bolsa é insuficiente para as reais necessidades da família. “O valor nos parece aquém das necessidades das mulheres, que deveriam ter o direito de decidir. Elas não podem ficar a mercê de uma situação que não provocaram, causada pela falta de capacidade do estado em prover saneamento básico”, afirma.

A presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, rejeita a possibilidade de abrir a exceção para a microcefalia, assim como para quaisquer casos de deficiências mentais e físicas. “A atitude eugênica de matar alguém porque é deficiente se aproxima muito da eugenia praticada no nazismo. Certamente, essa não é a sociedade que desejamos”.

Débora Diniz classifica o argumento da eugenia como “um ato de má-fé”, já que as escolhas reprodutivas individuais de cada mulher não refletem uma política. “Eugenia é uma política de extermínio de um estado totalitário e opressor como foi o nazista. Não há nada semelhante em curso aqui: estamos diante de uma epidemia causada por negligência do Estado, em que o aborto é uma escolha. E, no caso da ação, uma pequena peça de uma arquitetura mais ampla de proteções sociais e fundamentais”.

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), que se diz contra o aborto “por essência”, defende o direito de escolha somente nos casos de estupro e nos em que não há possibilidade de vida fora do útero. “Entretanto, esse não é o caso da microcefalia”, afirma. “Por outro lado, entendo a agonia das mães, que esperam um filho totalmente saudável. A vida da criança vai ser diferente e os pais ficam preocupados”, pondera.

Alteração aprovada pela Câmara favorece criação futura de cursos como o de Direito

A convite da Instituição, este blogueiro esteve visitando a Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira – AEDAI, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores  – FAFOPAI, em pleno processo de realização de seu vestibular 2017 para os cursos de Letras, Matemática, História e Pedagogia.

A reunião foi conduzida pelas professoras Socorro Dias Marques, Presidente da AEDAI e Fátima Oliveira, Diretora Pedagógica da Instituição. Em suma, as educadoras apresentaram o plano de ação da Autarquia que deverá passar por mudanças importantes no curso de 2017. Uma delas, a possibilidade de oferecer cursos de bacharelado. Um deles, o  de Direito, anseio histórico da comunidade do Pajeú pela distância das instituições de ensino que disponibilizam o mesmo curso de bacharelado.

O primeiro passo já foi dado: a adaptação do regimento da entidade para que possa absorver tais cursos, com a criação da FASP – Faculdade do Sertão do Pajeú, que terá jurisdição sobre os cursos de Licenciatura hoje opções da Fafopai e os novos.

O Projeto com as alterações foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na segunda (7), após debate com representante da Instituição. Agora, segue para sanção do prefeito José Patriota. Feito isso, novos regimento e Lei serão encaminhados para o Conselho Estadual de Educação, responsável por avaliar e homologar o pleito.

Não  se sabe ao certo a duração dessa etapa da discussão, que envolve análise técnica, visitas in loco e possíveis solicitações de recursos técnicos, físicos ou humanos por parte do Conselho. De toda forma, a instituição está confiante na tramitação rápida do pleito. “Já conseguimos o corpo docente para três períodos”, comemora Dias.

Outra luta paralela é pela aquisição da Biblioteca com a bibliografia necessária ao funcionamento do curso, orçada em cerca de R$ 100 mil. Também da aquisição de um imóvel para abrigar o Núcleo de Práticas Jurídicas, uma exigência do curso, que também pode no futuro receber entidades como o Procon.

Para estas demandas, há uma garantia de empenho para viabilizá-las por parte do gestor municipal, como contrapartida do município para a Autarquia. No futuro com base em pesquisa de campo, cursos como Administração, Serviço Social, Psicologia  e Ciências Contábeis estarão tendo sua implementação estudada.

“Pretendemos realizar um evento aberto à sociedade que marque esse pontapé inicial com o gestor municipal e todos os que contribuíram historicamente com nossa instituição de ensino”, destaca Socorro.

Com informações de Fábio Virgulino

O Deputado Federal eleito Sebastião Oliveira avaliou em entrevista à Rádio A Voz do Sertão sua votação em Pernambuco. Sebá conquistou mandato respaldado por 114.106 votos. O candidato herdou o espólio eleitoral do Deputado Inocêncio Oliveira, que deixa a cadeira em dezembro.

Obviamente feliz pela vitória, ele  destacou os 18.399 mil votos obtidos em Serra Talhada, onde saiu como majoritário. Ele creditou sua votação em parte à rejeição da gestão de Luciano Duque (PT). “A rejeição dele contribuiu com minha votação”, afirmou.

Questionado sobre os votos dos candidatos apoiados pelo ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, que deu  apenas 817 votos a Lucas Ramos e 1.003 a Marinaldo Rosendo, afirmou que a votação pode ser considerada “um desastre”. “Ele saiu das eleições 2014 menor do que entrou”, criticou.

Oliveira ainda comemorou a eleição de Rogerio Leão como Estadual. Leão obteve 6.137 votos em Serra Talhada.

Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o secretário estadual de Educação, Gilson José Monteiro Filho, defendeu a gestão da pasta e atribuiu atrasos em licitações a “cautelares e impugnações judiciais” do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O debate, realizado nesta terça-feira (1º), foi marcado por cobranças de deputados e representantes de estudantes e professores sobre falhas em programas como merenda escolar, kits escolares e Ganhe o Mundo.

Kits escolares atrasados

Monteiro Filho reconheceu que a entrega dos kits para 2025 está incompleta, mas afirmou que a distribuição em 2024 foi concluída. Para este ano, citou entraves:

“O processo licitatório começou em abril de 2024, mas enfrentamos cautelares do TCE que suspenderam a licitação por meses. Uma delas questionou especificações técnicas, como o tipo de caneta esferográfica”.

Como solução emergencial, a secretaria aderiu a uma ata do FNDE, mas o material é insuficiente: “Temos quatro cadernos por aluno, mas faltam itens como lápis de cor”. A previsão é que os kits restantes cheguem até 20 de abril.

Merenda escolar e licitações

O secretário destacou que o TCE-PE suspendeu licitações por questionar o modelo de contratação:

“O tribunal exigiu que a merenda terceirizada fosse detalhada por gramas de cada alimento, não apenas como ‘prato pronto’. Isso nos obrigou a refazer todo o processo em 2023”.

Sobre a falta de proteína, explicou: “Houve atraso em contratos com a CEASA, mas hoje já normalizamos a distribuição. Estamos incluindo filé de peixe no cardápio”.

Ganhe o Mundo paralisado

O programa de intercâmbio, que enviou alunos ao Chile, está travado para EUA e Canadá devido a disputas jurídicas. O secretário afirmou:

“Uma empresa habilitada foi contestada por fazer parte de um grupo econômico irregular. O TCE exigiu nova licitação, mas a PGE ainda analisa se a empresa pode ser contratada”.

Famílias protestaram: “São 700 estudantes com vidas paralisadas. Alguns completam 18 anos e podem perder a vaga”, disse Adriana, mãe de um selecionado.

Fardamento e climatização

Fardamento: Das 1 milhão de unidades previstas, 566 mil foram entregues. A meta é distribuir mais duas peças por aluno até abril.

Climatização: Apenas 500 das 1.069 escolas estão com ar-condicionado. O secretário prometeu concluir 100% até 2026, com a instalação de 306 subestações pela Neoenergia.

Monteiro Filho repetidamente citou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco como um dos responsáveis pelos atrasos:

“O TCE suspendeu a licitação da merenda por 9 meses em 2023, exigindo mudanças no edital”.

“No Ganhe o Mundo, uma decisão do conselheiro Valdecir Pascoal criou regras que atrasaram os processos”.

“Sobre o lote das merendeiras, o TCE anulou a desqualificação de uma empresa, mas manteve a licitação válida para outros lotes”.

Reações

Deputados: Waldemar Borges (PSB) criticou a gestão: “Dois anos e meio são suficientes para resolver problemas básicos. Não basta culpar o TCE”.

Estudantes: Cleiton Lima, da União dos Estudantes, denunciou falta de diálogo: “Gerências regionais ameaçam alunos que protestam”.

Professores: Ivete Caetano, do Sintep, destacou que 77% das escolas pesquisadas não receberam kits escolares em 2025.

O secretário se comprometeu a: enviar um cronograma detalhado de entregas à Alepe; apurar denúncias de perseguição a estudantes; reunir-se com mães do Ganhe o Mundo para explicar os entraves jurídicos.

Na sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada nesta terça-feira (3), foi analisado o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o órgão e a Prefeitura Municipal de Ingazeira, sob a responsabilidade do prefeito Luciano Torres Martins. O processo, de número 22156744, teve como relator o conselheiro Rodrigo Novaes.

O TAG, assinado em 2022, tinha como objetivo promover a adequação das instalações físicas e da infraestrutura das unidades de ensino da rede pública municipal. 

Após análise, a Primeira Câmara julgou que o acordo foi cumprido parcialmente, destacando avanços na melhoria das condições das escolas, mas também apontando que nem todas as metas estabelecidas foram alcançadas.

A decisão foi unânime entre os membros da Primeira Câmara, que reforçaram a necessidade de continuidade nas ações para atender integralmente as exigências do Tribunal de Contas.