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Ação pedia que TSE reconhecesse suspeição de juiz eleitoral em ação penal contra o político

Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram habeas corpus, apresentado em favor do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. A defesa do político solicitava que a Corte reconhecesse a suspeição do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira e anulasse atos praticados pelo magistrado em uma ação penal envolvendo o ex-governador. A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (23).

Com base no voto do relator, ministro Ramos Tavares, o Plenário entendeu que não há nenhum indício de constrangimento ilegal praticado pelo juiz contra Garotinho. Diante disso, manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que não reconheceu a suspeição de Glaucenir.

No voto, o ministro Ramos Tavares destacou que o novo habeas corpus utilizou o mesmo conjunto de fatos apresentados em uma ação anterior, relativos à ação penal, que teve por objeto eventuais práticas de crimes complementares, dissociados dos apurados na ação original. “Isso em uma tentativa de construir uma pseudoatmosfera de perseguição pessoal que, a toda evidência, não encontra amparo na realidade”, afirmou Ramos Tavares.

O ministro disse que não há nenhum fato novo que justifique interpretação diferente da que foi dada no julgamento de ações passadas, que listaram os mesmos argumentos. “Além disso, os fatos e as provas incluídos aos autos não foram suficientes para confirmar a parcialidade do juiz eleitoral ou de qualquer das outras autoridades apontadas no processo”, concluiu o relator.

Entenda o caso

A ação penal envolve a acusação contra Anthony Garotinho e outros por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e peculato nas Eleições 2016, no município de Campos dos Goytacazes (RJ), chamada de “Operação Chequinho”. A defesa de Garotinho solicitava o reconhecimento da suspeição do juiz eleitoral e a anulação dos atos processuais.

Após reunir-se com conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas, o presidente do TCE, Carlos Porto, expôs na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) o posicionamento oficial do TCE-PE sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, do último dia 10, segundo a qual a competência para julgar contas de gestão e de governo dos prefeitos é da respectiva Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas.

Segundo ele, a decisão do STF é um “retrocesso” porque fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e “vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”.

Carlos Porto leu a nota oficial, de 12 parágrafos, na abertura da sessão do Pleno, a que compareceram dezenas de advogados. Ele recebeu a solidariedade do Ministério Público de Contas através do procurador-geral Cristiano Pimentel, que fez referência ao fato de o presidente ser também o “decano” do Conselho e, como tal, está conduzindo com mãos firmes a Casa hoje sob seu comando.

O estouramento de tubulação da Adutora do Pajeú próximo a cidade de Flores afetou o atendimento ontem na própria cidade além de  Carnaíba e Quixaba.

A informação foi passada a Rádio Cidade FM pelo Coordenador Regional da Compesa Washington Jordão que assegurou que o atendimento de cidades como Afogados e Tabira não seria prejudicado. Jordão disse que a Compesa não registrou melhoria nos reservatórios da região mesmo com as últimas chuvas que caíram no Pajeú.

O diretor da Compesa disse que não dá para estipular prazo para conclusão da etapa da adutora do Pajeú até São José do Egito. Em 45 dias os testes serão iniciados.

O Coordenador Regional da Compesa Washington Jordão, adiantou que existe a possibilidade da utilização da adutora do Rosário para com água da Adutora do Pajeú atender Tuparetama, Ingazeira e Iguaracy, mesmo com uma vazão de apenas 70 litros por segndo.

Implantar a tarifa única na Região Metropolitana do Recife, o corredor VLT na Avenida Norte, concluir o projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe e implantar ar-condicionado em toda a frota de ônibus da Região Metropolitana do Recife. Essas foram algumas das promessas feitas pelo Governo do Estado que, infelizmente, devem ficar apenas no papel. Coração do sistema público de passageiros da Região Metropolitana, o Recife está prestes a completar o segundo ano de atraso na entrega do plano municipal de mobilidade, que deveria estar pronto desde abril de 2015, como previsto na Lei 12.587/12.

“O Governo do Estado só trata do tema mobilidade uma vez por ano, exatamente em janeiro, quando as empresas de ônibus apresentam sua proposta de reajuste da tarifa. Nem mesmo o que estava previsto no edital de licitação do sistema, em 2013, é discutido com a sociedade”, critica o deputado Silvio Costa Filho (PRB).

O deputado lembra que nem as principais obras de mobilidade prometidas para a Copa do Mundo, como os corredores Leste-Oeste e Norte-Sul do BRT; a Navegabilidade do Rio Capibaribe, e o ramal da Copa conseguiram ser entregues à população. “Já são quase três anos de atraso e frustração para a sociedade, sem contar as promessas feitas pelo governador Paulo Câmara, como a tarifa única com integração temporal de três horas e o corredor do VLT na Avenida Norte”, lembrou.

Para Silvio, o debate sobre transporte público não pode ficar restrito ao reajuste da passagem, como vem acontecendo nos últimos dois anos. Segundo o parlamentar, é preciso rediscutir o sistema integrado, a complementação modal, além das rotas cicloviárias e passeios públicos, já que 30% da população do Grande Recife se desloca a pé ou de bicicleta.  “Estamos aproveitando a realização da reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano, que acontece nesta sexta-feira (6), para cobrar que as discussões não fiquem restritas ao índice de reajuste da tarifa, mas que seja apresentado também um cronograma de entrega dessas obras”, defendeu Silvio.

Confira os principais questionamentos da Oposição em relação à mobilidade e transporte:

1. Quando a tarifa única será implantada?
2. Quando o usuário do sistema de transportes de passageiros poderão contar com a integração temporal?
3. Quando a frota de ônibus da Região Metropolitana do Recife contará com ar-condicionado?
4. Quando o projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe será entregue?
5. Quando o Corredor Leste-Oeste e os terminais do BRT serão concluídos?
6. Quando o Corredor Norte-Sul e os terminais do BRT começarão a funcionar?
7. Quando o VLT da Avenida Norte sairá do papel?
8. Quando os usuários de bicicletas poderão utilizar os 590 quilômetros de ciclovias previstos no plano diretor cicloviário da Região Metropolitana do Recife?
9. Quando será concluído o Ramal da Copa?
10. Quando o Recife entregará seu programa de mobilidade e quando os planos municipais serão integrados em um programa metropolitano?

O presidente da Amupe, José Patriota, ministrou palestra no Congresso Latino-americano de Autoridades Municipais, em Santiago, no Chile. Patriota abordou na sua explanação o reuso da água que vem fazendo no seu município, Afogados da Ingazeira. O gestor falou sobre como desenvolveu um sistema simples de tratamento biológico de afluentes, que nasceu da necessidade de reduzir custos e aproveitar a água utilizada para irrigar a grama do estádio do time de futebol da cidade, e que hoje já está expandindo para outras localidades do município.

A iniciativa tem rendido prêmios de boas ideias de contribuição para melhorar o planeta – o Ministério do Meio Ambiente e o Sebrae, por meio do Prefeito Empreendedor, já reconheceram a ação de Afogados da Ingazeira. O Congresso deste ano no Chile tem por objetivo aprofundar a discussão sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), uma iniciativa da ONU. O propósito é integrar os prefeitos da América Latina e construir uma agenda de trabalho para os próximos dez anos.

“São ações necessárias e devem ser permanentes; que estimulem o consumo consciente. O uso dos resíduos é um grande desafio para o Brasil, e, especificamente, para o Nordeste. E está ligado aos ODS. Temos a missão de incentivar essas iniciativas já que somos representantes dos municípios brasileiros na comissão nacional dos ODS. Temos a grande responsabilidade de ajudar na formação política. A ação vai ao encontro da ODS 13, que trata da mudança global e climática e seus impactos”, explicou José Patriota, muito aplaudido em sua palestra.

PERNAMBUCO – O estado Pernambuco sediará a edição 2020 do Congresso Latino-americano de Autoridades Locais, que acontecerá em março do próximo ano. O evento será organizado pelo Bureau Executivo da Federação Latino-americana de Municípios, Cidades e Associações de Governos Locais (Flacma), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O anúncio partiu do presidente da Flacma, Iván Arcienaga, durante o congresso deste ano.