Morre Marcos Taxista, vítima de Covid-19

A Gerente Regional de Saúde, Karla Milena e a Secretária de Saúde de Serra Talhada, Lisbeth Souza, são as convidadas da Revista da Cultura, neste sábado, 11h na Cultura FM 92,9.

Elas falam do primeiro fim de semana de cumprimento das normas contra a Covid-19, como o fechamento dos serviços não essenciais a partir das 20h e aos finais de semana. Também avaliam os números. Serra Talhada chegou ao óbito 100 pela doença.

Participe,  pelo (87) 3831-1314 ou (87) 9-8874-1314. Acompanhe também pelas redes sociais da Cultura FM.

Ontem o blog trouxe a queixa do Internauta Repórter Almir Rodrigues sobre horários de atendimento na Defensoria Pública de Afogados da Ingazeira, ao passo em que aferiu que um dos graves problemas é a falta de defensores em quantidade compatível com a necessidade.

São 278 defensores hoje em Pernambuco e a prioridade é de fato para audiências, que consomem tempo a depender da complexidade. Em Pernambuco, já foram mais de 400 defensores.

A Defensora Isbela Cristina Apolinário enviou a seguinte nota ao blog:

Ilustríssimo senhor Nill Júnior

Em resposta a matéria veiculada no Blog Nill Junior, em data de 07/08/2019, informa a V. Senhoria que além dos atendimentos que são prestados nos dias de segundas, quartas e sextas-feiras no Núcleo da Comarca de Afogados da Ingazeira-PE, essa Defensora Pública tem sob sua responsabilidade: 1 ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Regional da Infância e Juventude, Vara Criminal e CEJUSC, bem como as audiências de Custódia, portanto com uma carga de trabalho que deveria ser feita por 04 (quatro) Defensores, sendo a única na Comarca de Afogados da Ingazeira -PE, desde o mês de Janeiro de 2019.

Outrossim, as pessoas com agendamento para o dia de ontem 07/08/20119, foram atendidas após essa Defensora realizar as audiências designadas pelo Juiz na Vara da Infância e Juventude, pelo que o Sr. Almir Rodrigues, infelizmente não pôde aguardar o atendimento, o que foi cientificado ao mesmo pelos assessores da Defensoria, que a mesma só poderia realizar o atendimento após as audiências.

Reitero o pedido a V. Senhoria, só veicular as reclamações após verificar se realmente procedem em termos de responsabilidade e cumprimento dos deveres, incluídos, agendamento dessa Defensora Pública, que sempre vem primando em defender e garantir os interesses e os direitos dos menos favorecidos, juntamente com sua equipe de trabalho.

Ademais, informo ainda que na cidade de Carnaíba -PE, não há Defensor atuante, pelo que também vem se responsabilizando em atender os que a procuram em Afogados da Ingazeira – PE, sem mencionar a população de Iguaracy-PE, que também é atendido no núcleo.

Sem mais para o momento, renovo os protestos de estima e consideração.

Isbela Cristina C. B. Apolinário

Defensora Pública

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

“Não há nada mais amplo e representativo do que o Plenário se manifestar, só assim teremos uma decisão inquestionável”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (6) que a decisão sobre a proposta de emenda constitucional que torna obrigatório o voto impresso será tomada pelo Plenário da Casa. Segundo Lira, a proposta é polêmica e tem dividido o País, e, por essa razão, é preciso da análise dos 513 deputados para uma definição. Para ele, “a disputa já foi longe demais”.

Ontem, o presidente já havia explicado que, pelo Regimento Interno, as comissões especiais têm caráter opinativo e não terminativo e, portanto, o relatório é apenas uma sugestão a ser analisada pelo Plenário.

“Não há nada mais amplo e representativo do que o Plenário se manifestar, só assim teremos uma decisão inquestionável. O Plenário é a expressão da nossa democracia e vamos deixá-lo decidir”, afirmou.

Segundo Lira, a decisão de levar a PEC do voto impresso para o Plenário da Câmara  garante a tranquilidade para as próximas eleições. “Para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar o voto impresso para o Plenário para que todos os parlamentares possam decidir, estes que foram eleitos pelo voto eletrônico, diga-se de passagem”, disse.

Lira disse para não contar com sua participação em qualquer tipo de ação que rompa com a independência e harmonia entre os poderes. Ele reafirmou que vai continuar no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia.

A comissão especial que analisou a PEC do voto impresso (PEC 135/19) recomendou nesta sexta-feira (6) que o Plenário rejeite o texto. O parecer, elaborado pelo relator, deputado Raul Henry (MDB-PE), foi aprovado por 22 votos a 11. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, celebrou 18 acordos de não persecução penal em um mutirão de audiências realizado no último dia 23 de janeiro, data que entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal.

“Ao todo, foram realizadas 25 audiências e firmados 18 acordos de não persecução penal em casos de crimes de médio potencial ofensivo, nos quais a pena mínima eram inferiores a quatro anos; e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. A Justiça consensual é uma das melhores formas de solucionar conflitos e atende aos princípios da eficiência e celeridade no Processo Penal”, explicou o promotor de Justiça de Serra Talhada, Vinícius Silva de Araújo.

A ferramenta jurídica institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação, em dezembro do ano passado. Com a unidade será possível reduzir em cerca de 30% os processos penais no Recife.

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de Processo Penal.

LEGISLAÇÃO – De acordo com a Lei Federal n.º 13.964/2019, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.

Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.