Moraes rejeita recursos de Collor e determina prisão do ex-presidente

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do ex-prefeito do Recife João Paulo (PT) relativas ao ano de 2006. Os conselheiros entenderam que a gestão, naquele ano, não aplicou o mínimo de 25% da arrecadação em educação, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao tomar conhecimento da decisão do tribunal, o petista afirmou que irá recorrer.

De acordo com o parecer do relator do processo, conselheiro Ricardo Reis, a Prefeitura do Recife aplicou um percentual de 22,28% no desenvolvimento do ensino no exercício de 2006. O conselheiro ressalta que, para fins de cálculo do mínimo de gastos em educação, estão excluídas despesas com merenda escolar, fardamento escolar, estagiários e bolsas de estudo.

João Paulo, por sua vez, discorda da análise do TCE. “Quando coloca merenda e material escolar, passa de 25%”, afirmou. Ele também citou que outros prefeitos do estado têm passado pelo mesmo problema e disse estar confiante que o pleno do tribunal vai aprovar suas contas.

Caso o TCE mantenha a decisão e recomende a rejeição das contas do ex-prefeito à Câmara dos Vereadores do Recife, João Paulo poderá ficar inelegível por oito anos.

Documento proíbe a realização de shows, festas e eventos, com música ao vivo ou eletrônica, inclusive referente ao carnaval

O prefeito Ângelo Ferreira publicou nesta quarta-feira (26) o Decreto nº 004/2022, com novas medidas preventivas à Covid-19 em todo território do município. 

De acordo com o documento, fica proibida a realização de shows, festas e eventos, com música ao vivo ou eletrônica, inclusive referente ao carnaval, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados. A restrição vale a partir do dia 28 de janeiro até o dia 02 de março de 2022.

Eventos sociais como casamentos, batizados, aniversários e similares poderão ocorrer de forma privada, no ambiente interno de suas residências. Além disso, fica determinado o fechamento de bares e restaurantes das 0h às 05h, funcionando apenas na forma delivery. 

O descumprimento das proibições estabelecidas no decreto sujeita o infrator responsável pela promoção do evento a multa de R$1.000,00 (um mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias com cancelamento/revogação, em caso de reincidência.

O não pagamento das multas estabelecidas no documento autoriza o município a proceder com execução fiscal, por meio de sua procuradoria jurídica. 

Ainda, de acordo com o decreto, torna-se obrigatória nas repartições públicas municipais e nos transportes municipais, a apresentação do passaporte vacinal ou comprovantes do esquema vacinal completo. 

Este decreto entrou em vigor a partir de hoje, data que foi publicado. Além disso, continuam válidas as normas contidas nos Decretos Municipais nº 026/2021 de 05.07.2021 e nº 031/2021 de 31.08.2021, que não colidirem com o que determina o texto do decreto divulgado nesta quarta.

A Covid-19 ainda é uma ameaça à saúde pública, por isso, neste momento, as pessoas devem se proteger usando máscaras, se vacinando, evitando aglomerações, lavando as mãos com água e sabão ou álcool 70%. Medidas importantes nessa luta contra o coronavírus que já deixou milhares de vítimas no mundo.

A Prefeitura de Solidão através do Prefeito Djalma Alves e equipe de Finanças, informaram em nota ao blog que, cumprindo um estratégico planejamento financeiro, realizou hoje dia 28 o pagamento dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados.

Até agora, o prefeito vem cumprindo a promessa quando candidato de pagar em dia, respeitando o cronograma. O pagamento dos funcionários ativos, inativos e contratados já está nas contas.

Ao final do pagamento, diz a prefeitura, serão injetados na economia local em média R$ 750 mil. A antecipação também teve por base o período carnavalesco, considerando a tradição dos festejos de Momo.

O prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, recebeu nesta segunda-feira (28) uma comunicação preliminar do Palácio do Campo das Princesas informando que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), deverá visitar o município nesta semana para inaugurar o novo sistema de abastecimento de água do SISAR.

A agenda oficial ainda depende de confirmação da Casa Civil do Estado, mas a previsão inicial é de que a visita aconteça na próxima sexta-feira, 1º de agosto, às 15h. O local da cerimônia deve ser nas imediações do sistema de abastecimento, cujo nome oficial será divulgado em breve.

A obra de infraestrutura hídrica atenderá os moradores das comunidades rurais de Juá, Aroeira de Cima, Aroeira de Baixo, Bom Nome, Alazão e Barro Doce, ampliando o acesso à água tratada e reforçando a estrutura de saneamento básico da zona rural.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a Lei 18.533/2024. de autoria do deputado estadual Romero Sales Filho, que amplia a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde da rede privada. 

A matéria determina que os estabelecimentos tenham ou um tradutor e intérprete de Libras ou recursos de tecnologia assistiva para auxiliar no atendimento desses pacientes. A Lei abrange os hospitais com mais de 150 leitos e entra em vigor no prazo de 180 dias.

O parlamentar destaca a necessidade de uma comunicação compreensível tanto no momento em que os pacientes  buscam os serviços de saúde como também na hora em que recebem as orientações médicas. 

“O uso de Libras é fundamental para que pessoas com deficiência auditiva possam se comunicar eficazmente, inclusive ao buscar serviços públicos de saúde. Uma barreira de comunicação pode colocar em risco a vida e o bem-estar dos pacientes. Não podemos permitir que as pessoas com deficiência auditiva sejam incompreendidas ou não entendam as orientações médicas”, declarou Romero Filho.