Congresso Amupe: Governador libera R$ 42 milhões para realização de obras

Uma subestação da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), localizada no bairro Vila Mocó, em Petrolina, foi interditada nesta quinta-feira (8), por não apresentar licença ambiental de instalação, além de pendências para retirada do licenciamento de construção. A medida foi tomada após reunião entre Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) e representantes da Celpe.

Segundo o Diretor-presidente da AMMA, Rafael Oliveira, a Celpe foi notificada por não dar entrada na licença ambiental. “A empresa energética possuía documento de instalação emitida pela CPRH, porém, pelo entendimento legal, a Celpe deveria se licenciar através da AMMA, visto que deve ser estudado o impacto local para a instalação de uma estação de energia em área residencial” explica.

Segundo processo administrativo de licenciamento de construção, que consta na SEDURBS, o local no qual está instalada a subestação, está em desacordo com o a Lei Municipal 1875/2016 do Plano Diretor Participativo. Neste caso, a Celpe não respeitou a norma que proíbe exercício de empreendimentos dessa natureza em área residencial, por oferecer riscos aos moradores.

A Companhia ainda acumula pendências como ausência de estudo de impacto da vizinhança; nota técnica com definição de subestação de energia; plano de risco para qualquer acidente na área; certidão de anuência para uso de solo. “A decisão de interditar, portanto, está mais do que respaldada com tantos problemas identificados no processo de implantação da subestação”, reforça Rafael Oliveira.

Terminou nesta sexta (31) o Encontro ASSERPE 2025.

Durante dois dias, o setor da radiodifusão de Pernambuco e de outros estados se reuniu em peso para debater os rumos da comunicação. Foram praticamente mil participantes entre inscritos,  convidados,  palestrantes e expositores da Feira de Equipamentos, que contou com várias marcas do setor.

O evento, promovido pela Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), sob o tema “Rádio e TV na Era 4.0”, foi realizado no Recife Expo Center.

No painel de abertura,  o presidente da ASSERPE,  Nill Júnior,  o Ministro das Comunicações,  Frederico Siqueira,  o presidente da ABERT, Cristiano Lobato, mais Nelson Neto, Diretor de Radiodifusão Privada no MiniCom, Rodolfo Costa Pinto,  Secretário de Comunicação,  Rafael Larcher,  Advogado da ABERT,  Edmilson Boaviagem,  Presidente do SERTEPE, que assumirá a entidade em janeiro e Ana Amélia Lemos, vice-presidente do Sertão da entidade. Eles estiveram no painel “Processos de radiodifusão”. Destaque para o anúncio de Nelson Neto de que haverá ampliação do processo de concessão de rádios comerciais no Brasil após 15 anos.

No painel “O rádio na era 4.0” Wagner Gomes (CBN Recife), ­­Mário Neto (NovaBrasil FM) e ­­Paulo Fernandes Neto apontaram caminhos para a manutenção e fortalecimento do meio rádio na era digital. “O segredo é manter nosso papel de voz da comunidade, conectando-nos com as pessoas mesmo quando a plataforma muda”, destacou Gomes.

O dia ainda contou com painel “Jornalismo na era da polarização”, com ­­Igor Maciel (Rádio Jornal), Múcio Aguiar (AIP) e ­­Ciro Guimarães (TV Guararapes) e “O futuro do rádio esportivo”, com ­­Eri Santos (CBN Recife), ­­Maciel Júnior (CBN Recife) e ­­João Victor Amorim (Ŕadio Jornal do Commercio).

No último dia,  um dos painéis mais destacados do evento,  “IA: amiga ou adversária da radiodifusão?” com ­­a dupla Daniel Starck (tudoradio.com) e ­­Cristiano Stuani (consultor em rádio, digital e IA). Eles apresentaram soluções e processos para o uso da Inteligência Artificial no rádio sempre com a supervisão dos profissionais,  alinhando IA e capital humano.

No painel “A TV 3.0 no Nordeste”, com ­­Josemar Cruz (ATSC) deu um panorama do processo de transição para uma TV mais interativa e imersiva, com participação de Willame Souza (TV Asa Branca) e Giliard Santana (TV Jornal).

Lelê Carvalho (SINAPRO-PE), Anselmo Albuquerque (ABAP-PE) e Daniel Queiroz (Ampla / FENAPRO / CENP) falaram sobre o Mercado Publicitário e a Radiodifusão. Para eles, o rádio segue sendo um excelente case de sucesso na publicidade,  mas precisa vencer alguns desafios impostos pela nova formatação do mercado publicitário,  como mais ferramentas métricas de audiência,  incorporação de seu poder nas redes e convencimento junto aos anunciantes.

Com o tema “O jornalismo e seu papel no mundo contemporâneo”, ­­Sônia Bridi (TV Globo), Rosana Jatobá (CBN) e ­­Roberta Aureliano (TV Guararapes / Record) falaram do papel do jornalismo nos dias atuais,  como agente de transformação em tempos de COP 30 e dos desafios impostos pelo aquecimento global.

Além dos painéis, o encontro também com workshops e uma feira de equipamentos.

 

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Na Chapada do Araripe, Sertão de Pernambuco, a Compesa trabalha para reativar os dois poços tubulares de maior profundidade do estado – cada um tem mais de 900 metros de profundidade – e que estão localizados no município de Bodocó. Foi necessário mobilizar uma equipe especializada, equipamentos e maquinários, como guindaste e caminhão munck, para colocar um dos poços em operação novamente, a partir de amanhã (21), quando os serviços serão finalizados.

Os serviços realizados são de alta complexidade, semelhante à uma intervenção realizada em poços de petróleo. O trabalho permitirá que mil famílias moradoras dos distritos de Né Camilo, Vila Francinete e Zé do Ouro, na área rural de Bodocó, além de Serrolândia, que fica em Ipubi, voltem a receber água nas torneiras, a partir da próxima semana.

A Compesa investiu R$150 mil para reativar apenas um dos poços, que vai fornecer a vazão de 40 metros cúbicos de água por hora. Só para a compra de um novo conjunto de bombeamento foram destinados R$ 80 mil. Ainda será necessário realizar a desobstrução da adutora para levar água até a população.

No sábado (22), os técnicos irão realizar um diagnóstico no segundo poço – que possui uma vazão de 30 metros cúbicos de água por hora – para levantar qual será o serviço de manutenção necessário para reativá-lo. Com apenas um dos poços em operação, os distritos serão atendidos inicialmente com o rodízio de sete dias com água e sete dias sem o abastecimento.

A intervenção iniciou na última terça-feira (18), com a retirada 450 metros de tubulações de ferro – que compõe a coluna edutora do poço – e do antigo conjunto de bombeamento, para substituir pelo novo equipamento. Com a ajuda de um guindaste e outros maquinários, a coluna edutora, que pesa em torno de 13 toneladas, foi reinstalada a 400 metros de profundidade do poço.

“Essa região concentra um dos maiores polos gesseiros do país, fato que interfere diretamente na qualidade da água encontrada em poços rasos. Por isso, a necessidade de se operar poços profundos para poder oferecer água dentro do padrão exigido para o consumo humano”, explica o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, João Virgílio Lima, lembrando que a Compesa passou a operar os poços de Serrolândia no ano de 2013.

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública nesta sexta-feira (19) para debater com professores, especialistas, sindicato e governo o Programa de Educação Integral do Estado de Pernambuco e as Escolas de Referência.

A audiência foi um pedido da deputada estadual Teresa Leitão, que também preside o colegiado. Para Teresa, a grande quantidade de pedidos por mais debate sobre o assunto fez com que os deputados que compõem a Comissão de Educação percebessem a importância do assunto.

Uma das problemáticas que serão levantadas amanhã na audiência pública é a questão da organização curricular dessas escolas, já que educação integral tem uma dimensão ampla e deveria abarcar matérias como música, esportes, meio ambiente, agricultura etc.

Outra questão que será levantada é sobre a diferenciação no tratamento trabalhistas aos professores que ensinam nessas escolas. O debate será no auditório do 6º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa, rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco.

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.