Missa celebra legado de Monsenhor João Acioly um ano após sua morte

“Queremos parabenizar, neste 1º de julho, os amigos de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, pela passagem do aniversário de 106 anos de emancipação política da cidade. Ressaltamos o belíssimo trabalho que o prefeito José Patriota (PSB) vem desenvolvendo no município, em prol de todos os afogadenses. Meus sinceros votos de felicidade, prosperidade e progresso”.

Lucas Ramos e equipe

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada, preocupada com os efeitos da Lei Federal nº 13.855/19 sobre a atividade dos motoristas autônomos de passageiros e com a locomoção da população circunvizinha, que não tem um serviço público de transporte intermunicipal efetivo e permanente, abriu suas portas, nesta quinta-feira (12), para facilitar e auxiliar os condutores quanto ao pré-cadastramento deles no site www.epti.pe.gov.br, com vista a atender as exigências da nova lei.

De acordo com a Lei Federal nº 13.855/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no tocante ao transporte escolar e ao transporte remunerado não licenciado, exige que, para o exercício da atividade de transportador de passageiros, é necessário que o transportador se regularize, não podendo agir na “clandestinidade”.

No caso do transporte escolar sem autorização, a nova lei aumenta a penalidade de “grave” para “gravíssima”. Já para o transporte remunerado sem licenciamento — transporte alternativo —, a multa passa da classificação “média” para “gravíssima”. Nos dois casos, é prevista também a remoção do veículo para depósito da autoridade de trânsito.

A multa gravíssima é de R$ 293,47 e gera sete pontos na carteira de motorista. No caso do transporte escolar irregular, a lei prevê ainda a multiplicação dessa multa por cinco.

Assim, o Poder Legislativo de Serra Talhada, atendendo ao clamor da sociedade, está de portas abertas para facilitar e auxiliar os motoristas autônomos a fazerem o pré-cadastramento no site da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), com vista a atender as exigências da lei, evitando, assim, que os motoristas sejam impedidos de exercer a atividade e que a população fique desassistida de meios de locomoção intermunicipal na região.

Foi com surpresa e indignação que recebi a notícia de que a Prefeita de Tabira, Nicinha de Dinca, moveu ações contra professores da Rede Municipal de Ensino que estão cobrando o que ela mesma anunciou em fevereiro e até agora não cumpriu.

Trata-se de um brutal ataque à mais elementar liberdade de expressão garantida constitucionalmente. É uma tentativa de calar opiniões e intimidar a categoria. Por outro lado, no mérito, a pessoa pública que se expõe ao juízo popular está invariavelmente submetida a conceitos depreciativos. Isso nem sempre virá de maneira elegante como um debate entre cavalheiros. Não se defende que se autorize a mera agressão, a ofensa à honra, como uma guerra. 

Como destinatária – a Prefeita, no caso – haverá de suportar também esses compreensíveis excessos, que mesmo não sendo muitas vezes ideais, são reflexos dessa nova vida democrática que a internet nos propícia. 

Ademais, não é difícil achar situações semelhantes relacionadas “a falta de palavra” da gestora de Tabira, que durante a campanha prometeu TUDO, mas que no Governo não FAZ NADA, senão vejamos: 1) Aluguel social; 2) Partos cesáreos no Hospital Municipal; 3) Transporte 100% Gratuito para os Estudantes Universitários em todas as rotas; 4) SAMU, GAER, etc.

Ela e sua força “oculta” estão claramente tentando intimidar professores, servidores públicos e cidadãos que discordam da política do governo TRUCULENTO que se instalou em Tabira. Mas não conseguirá!

A democracia e o livre direito de opinião serão defendidos por todos e todas. Coloco-me à disposição dos tabirenses para barrar essas intimidações e ameaças desse Governo que não cumpre o que diz, mas ofende a quem trabalha.

Flávio Marques – Ex-candidato a prefeito de Tabira

O prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, participou nesta sexta-feira (31) de uma reunião virtual com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e a governadora Raquel Lyra para tratar da retomada das obras da Transnordestina em Pernambuco, no trecho que liga Salgueiro ao Porto de Suape. 

O encontro ocorreu no mesmo dia em que o Governo Federal publicou o edital que reintegra o ramal ao projeto da ferrovia. Representando os prefeitos das cidades beneficiadas, Fabinho comemorou a reativação da obra e destacou o impacto para o desenvolvimento regional.

“Foi publicado hoje o edital e agora a gente precisa unir esforços para continuar nesse ritmo”, afirmou o gestor, ressaltando o papel da parceria entre Estado e União. 

Ele também destacou o avanço do estudo de viabilidade para a instalação de um porto seco em Salgueiro, que considera essencial para o fortalecimento logístico do Sertão. 

O primeiro lote da nova etapa, entre Salgueiro e Custódia, prevê 73 quilômetros de trilhos e um investimento de R$ 415 milhões, com início previsto para 2026 e conclusão em até 57 meses.

Congresso em Foco

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai recorrer à Casa Civil para pressionar pelo veto ao projeto de lei que define os crimes de abusos de autoridade que podem ser cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A proposta foi aprovada na noite desta quarta-feira (15) pelo plenário da Câmara e segue para sanção presidencial.

O presidente da entidade representativa dos juízes brasileiros, Jayme de Oliveira, afirma que a associação centrará esforços, junto à Casa Civil e Presidência da República, para obtenção de veto ao PL 7596/17, “por entender que a aprovação do projeto deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto”.

A proposta considera crimes de abuso de autoridade 37 ações diferentes, cometidas por servidores públicos e membros dos Três Poderes, inclusive magistrados, com a finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

“O PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, argumentou o presidente da AMB.

Procuradores da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal também criticaram o texto em suas redes sociais. Deltan Dallagnol comentou que o mesmo processo ocorreu na Itália, no fim da Operação Mãos Limpas.

Deltan Dallagnol enfrenta três processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que fiscaliza a conduta dos membros do MP. As investigações foram impulsionadas e motivadas pelas reportagens do site The Intercept Brasil, revelando a atuação no procurador nos bastidores da Lava Jato e outros temas da política nacional.

Também se manifestaram o procurador Roberson Pozzobon, que, assim como Dallagnol,  teve processo disciplinar desarquivado pelo CNMP nesta semana, e a procuradora Monique Cheker, que já recebeu advertência do Conselho por quebrar o dever funcional de manter o decoro ao acusar autoridades de condutas ilícitas nas redes sociais.

“Defensores da aprovação apressada da Lei de abuso de autoridade disseram que ela tb se aplicaria ao Legislativo. Vc encontrou algum artigo estabelecendo prisão de parlamentar que legisle com manifesta intenção de garantir impunidade própria ou de terceiros?”, postou Pozzobon.