Médicos cobram taxa extra por recibos em alguns consultórios de Serra Talhada
Por Nill Júnior
Prática é ilegal. Entenda:
Ouvintes que ligaram essa semana para a Rádio Pajeú relataram que em Serra Talhada está se tornando comum a prática de cobrança de taxa extra na consulta após o pedido do recibo por alguns médicos em Serra Talhada. Esse pedido é comum para pessoas que declaram imposto de renda ou tem plano de saúde, precisando da comprovação. As queixas vieram ao ar no Debate das Dez da Rádio Pajeú sobre Direito do Consumidor.
“Comigo já aconteceu duas vezes. A secretária do médico pediu R$ 50 a mais.Diante a situação acabei desistindo do recibo”, disse a ouvinte Regina Silva, do município de Quixaba. Serra Talhada tem um dos maiores pólos médicos do Estado e é procurada por pessoas de toda a região.
Infelizmente, hoje é muito comum médicos, dentistas ou outros profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal após a realização de consultas particulares. Ou pior, informarem que “sem recibo” o valor da consulta diminui. Essa prática, porém, é ilegal. Trata-se, na verdade, de um crime contra a ordem tributária que pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.
A legislação que trata sobre o Imposto de Renda disciplina que pessoas físicas e jurídicas que vendam mercadorias, prestem serviços ou façam operações de alienações de bens móveis devem emitir notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento equivalente, no momento da operação. Caso isso não ocorra, incide-se em crime contra a ordem tributária, disciplinado no art. 1° da Lei 8.137/90.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
A pena é reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Desse modo, é obrigatório que os profissionais da saúde emitam recibos ou notas fiscais nos exatos valores da prestação de serviço.
Há situações, porém, que o profissional da saúde se recusa a fornecer o recibo ou nota fiscal, mesmo quando solicitado pelo paciente. Nesses casos, o paciente pode se dirigir a qualquer uma das Delegacias da Receita Federal e realizar a denúncia. No site da Receita Federal é possível conferir os endereços das Delegacias da Receita Federal em todos os estados.
O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, recebeu no último sábado (27), os Prefeitos Sávio Torres (Tuparetama), Zeinha (Iguaraci), Djalma Alves (Solidão) e Lino Morais (Ingazeira). A reunião aconteceu no centro municipal de logística. O objetivo da visita foi conhecer o modelo do monitoramento implantado por Patriota em Afogados, sua metodologia e sistemática. “Fico […]
O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, recebeu no último sábado (27), os Prefeitos Sávio Torres (Tuparetama), Zeinha (Iguaraci), Djalma Alves (Solidão) e Lino Morais (Ingazeira). A reunião aconteceu no centro municipal de logística.
O objetivo da visita foi conhecer o modelo do monitoramento implantado por Patriota em Afogados, sua metodologia e sistemática. “Fico muito feliz em poder receber os amigos prefeitos, irmãos no desafio de gerir um município em meio a tantos problemas. Mostrar um pouco do que estamos fazendo e dos resultados que estamos conseguindo obter, compartilhar as boas práticas,” destacou Patriota.
Além disso, os Prefeitos também puderam conhecer algumas das iniciativas exitosas implantadas no município, a exemplo da usina de asfalto, adquirida com recursos próprios e responsável pela pavimentação de mais de 50 ruas em Afogados. Somando aos calçamentos financiados pela Caixa Econômica via emendas parlamentares, a Prefeitura já calçou/pavimentou mais de 90 ruas em toda a cidade, segundo nota ao blog.
Nesta quinta-feira (18), o Hospital Eduardo Campos (HEC), em Serra Talhada, vai abrir mais 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), exclusivos para portadores da Covid-19. Com a ampliação, o HEC passa a oferecer 60 leitos de UTI, além de 10 leitos de enfermaria. Unidade é referência no atendimento a pacientes infectados pelo novo […]
Nesta quinta-feira (18), o Hospital Eduardo Campos (HEC), em Serra Talhada, vai abrir mais 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), exclusivos para portadores da Covid-19. Com a ampliação, o HEC passa a oferecer 60 leitos de UTI, além de 10 leitos de enfermaria.
Unidade é referência no atendimento a pacientes infectados pelo novo Coronavírus, tendo realizado os primeiros atendimentos em julho de 2020. Para uma maior eficácia nos internamentos, a regulação desses pacientes para o serviço é realizada através da Central de Leitos do Estado.
Vaga para Enfermeiro Nefrologista –O Hospital do Tricentenário abriu novo processo seletivo, com vaga para Enfermeiro Nefrologista (diarista).
O candidato selecionado vai trabalhar no Hospital Eduardo Campos, na BR-232, s/n, em Serra Talhada, atuando com pacientes suspeitos/portadores do novo coronavírus (Covid-19/ Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG), em leitos clínicos e leitos de UTI.
Os interessados em participar têm até o dia 22 de março de 2021 para enviarem seus currículos, para o e-mail ([email protected]). O assunto do e-mail deve constar o nome completo do candidato e a função pleiteada.
A Prefeitura Municipal de Arcoverde, através da Secretaria de Cultura e Comunicação e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, torna público nesta sexta-feira (18/06), a convocatória para seleção e habilitação de propostas para compor a programação online do São João de Arcoverde 2021. O período de inscrições acontece de 18 a 22 de […]
A Prefeitura Municipal de Arcoverde, através da Secretaria de Cultura e Comunicação e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, torna público nesta sexta-feira (18/06), a convocatória para seleção e habilitação de propostas para compor a programação online do São João de Arcoverde 2021.
O período de inscrições acontece de 18 a 22 de junho de 2021. O ciclo junino, que este ano será realizado entre os dias 25 e 27 de junho, através de transmissão via internet, estará cumprindo todas as normas de distanciamento social, em virtude da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus).
A convocatória tem o objetivo de habilitar propostas de artistas ou grupos culturais do município, que desejam participar da programação online do São João de Arcoverde 2021, a ser executado, conforme as categorias listadas no Edital, que juntamente com os seus anexos, estão disponíveis no link: www.arcoverde.pe.gov.br/pag/sao-joao-2021-online.
Outras informações e esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital podem ser feitas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (87) 3821-2263.
O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB) liderou uma carreata dos nomes que tem seu apoio nas eleições desse ano. Além da candidata a vice-governadora na chapa encabeçada por Danilo Cabral, que atualmente exerce a função, Luciana Santos (PCdoB), participaram seu candidato a Federal, Renildo Calheiros, do PCdoB e a Estadual, Waldemar Borges. Zeinha ainda […]
O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB) liderou uma carreata dos nomes que tem seu apoio nas eleições desse ano.
Além da candidata a vice-governadora na chapa encabeçada por Danilo Cabral, que atualmente exerce a função, Luciana Santos (PCdoB), participaram seu candidato a Federal, Renildo Calheiros, do PCdoB e a Estadual, Waldemar Borges.
Zeinha ainda esteve acompanhado de vereadores da sua base e lideranças políticas. Dentre elas, o vice-prefeito Pedro Alves, os vereadores Jorge Soldado, Neguinho de Irajaí e Lequinho, o ex prefeito Alberico Rocha, o ex-vereador, Romero de Lucas, Bibi Alves e o jovem Denis, dentre outros.
“Tivemos uma noite mágica, não tenho palavras para agradecer a cada um de vocês que estiveram presente e fizeram a maior recepção a deputados da nossa história”, disse em sua rede social.
De autoria da deputada federal Marília Arraes (PT), legislação é um marco na criação de uma política pública permanente para garantir saúde e dignidade para milhões de brasileiras Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial de número 59 – que tratava sobre supressão de artigos da Lei de Dignidade Menstrual, […]
De autoria da deputada federal Marília Arraes (PT), legislação é um marco na criação de uma política pública permanente para garantir saúde e dignidade para milhões de brasileiras
Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial de número 59 – que tratava sobre supressão de artigos da Lei de Dignidade Menstrual, que instituiu o programa de distribuição gratuita de absorventes para mais de 5,6 milhões de mulheres em todo o Brasil. A deputada federal Marília Arraes (PT), autora da lei, comemorou mais essa vitória no Congresso.
“Foi uma luta árdua contra o machismo, a misoginia, a falta de respeito às mulheres. Mas conseguimos! A derrubada desse veto fez parte de uma grande articulação dentro do Congresso. Foi uma vitória das mulheres brasileiras, que terão mais dignidade a partir de agora. Nossa luta continua. Agora é cobrar a imediata regulamentação e o início efetivo do programa”, afirma a deputada.
A derrubada do veto só foi possível graças ao apoio irrestrito da bancada do PT, dos líderes dos mais variados partidos, de toda a bancada feminina e de dezenas de entidades e representantes da sociedade civil. A Lei 14.214/2021 possibilitará o acesso a produtos de higiene menstrual para estudantes carentes da rede pública de ensino, detentas, adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa e mulheres em situação de rua. A legislação instituiu ainda o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, responsável pela disseminação de informações sobre a saúde da mulher e seu corpo.
Durante reunião do colégio de líderes realizada ainda no ano passado, o grupo confirmou a decisão coletiva de se unir em torno do tema e garantir a derrubada do veto através de um acordo de líderes.
“Estamos vivendo um momento histórico para as mulheres de nosso país e por isso mesmo não poderia deixar de enfatizar e reconhecer o empenho de tantos parlamentares que estiveram conosco, lado a lado, neste processo. Não posso nominar todos por isso quero estender meus agradecimentos através da deputada Jaqueline Cassol, relatora do PL na Câmara, da senadora Zenaide Maia, relatora da matéria no Senado, do deputado Arlindo Chinaglia, líder da minoria no Congresso, e Celina Leão, coordenadora da Secretaria da Mulher na Câmara.”
Lei da Dignidade Menstrual
Com a entrada da lei de autoria da deputada Marília Arraes em vigor, o Brasil passará a ter, pela primeira vez na história, um programa destinado à proteção e promoção da saúde menstrual. Em 2019, a deputada pernambucana apresentou a primeira iniciativa de combate à pobreza menstrual na Câmara, com o foco na distribuição gratuita de absorventes para estudantes, em situação de vulnerabilidade, de escolas públicas de todo o país.
No último mês de agosto de 2021, a matéria foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara, com relatoria do substitutivo da deputada federal Jaqueline Cassol (PP/RO). No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e também aprovado por aclamação no mês de setembro.
Precariedade
Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Diante da falta de condições de adquirir produtos de higiene menstrual milhares de brasileiras acabam recorrendo a produtos inadequados, que trazem riscos e prejuízos à saúde.
Em maio de 2020, o Banco Mundial publicou um artigo lembrando que os períodos menstruais não foram interrompidos pela pandemia da Covid-19 – pelo contrário, a pandemia exacerbou os desafios enfrentados por milhões de mulheres e jovens na lida com suas necessidades menstruais desassistidas e agravou o sentimento internalizado de vergonha que essa desassistência acarreta em sua vida diária.
No documento, o BM propõe que as necessidades menstruais fossem consideradas nas políticas e intervenções de resposta à emergência sanitária e informando que a instituição continuava a implementar seus esforços para proporcionar higiene menstrual segura a essas mulheres e jovens.
Menstruar na escola
Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são as adolescentes o alvo mais vulnerável à precariedade menstrual. Isso porque sofrem com dois fatores: o desconhecimento da importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares para a compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos supérfluos da casa.
A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013, do IBGE, revelaram que, das meninas entre 10 e 19 anos que deixaram de fazer alguma atividade (estudar, realizar afazeres domésticos, trabalhar ou até mesmo brincar) por problemas de saúde nos 14 dias anteriores à data da pesquisa, 2,88% delas deixaram de fazê-la por problemas menstruais.
Para efeitos de comparação, o índice de meninas que relataram não ter conseguido realizar alguma de suas atividades por gravidez e parto foi menor: 2,55%.
Dados da ONU apontam que, no mundo, uma em cada dez meninas faltam às aulas durante o período menstrual. No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes.
Segundo a PNS 2013, a média de idade da primeira menstruação nas mulheres brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre 11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passa boa parte de sua vida escolar menstruando.
Com isso, perdem, em média, até 45 dias de aula, por ano letivo, como revela o levantamento Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil. “O ato biológico de menstruar acaba por virar mais um fator de desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não podemos admitir que isso continue acontecendo”, destacou Marília Arraes.
Mulheres encarceradas
Atualmente, o Brasil registra mais de 37 mil mulheres presas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Na maioria das unidades prisionais espalhadas pelo país, o kit de higiene distribuído é o mesmo para mulheres e homens.
Apenas algumas unidades disponibilizam absorventes para as presidiárias e mesmo assim em uma quantidade muito pequena, que não atende às suas necessidades.
“Estar privada de liberdade em função do cumprimento de uma pena não significa ter que ser privada de dignidade”, concluiu a parlamentar.
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