Mário José: “meu candidato é Anderson”

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento

Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

Transição

Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.

Obrigações da instituição

O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. 

A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.

Pais ou responsáveis

Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.

Impedimentos

O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos: no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Maria da Penha; no Código Penal, quando suscetíveis de internação psiquiátrica; na Lei de Crimes Hediondos; e na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Avaliações

Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito

Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações: se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas; quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos; se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas. As informações são da Agência Câmara de Notícias

G1

A diretora de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Eunice Santos, afirmou neste domingo (5) que os dados preliminares apontam que 30,2% dos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 não compareceram ao primeiro dia de provas. Segundo ela, esse percentual ficou dentro da média dos últimos anos.

Pela primeira vez, o Enem passou a ser realizado em dois finais de semana. Neste domingo, os alunos fizeram provas de ciências humanas e linguagens, além da redação, que teve como tema os desafios da educação de surdos no Brasil.

Dos 6.731.344 canditatos inscritos, 2.033.590 se ausentaram nesse primeiro dia. Eunice Santos ponderou, no entanto, que esse número poderá sofrer mudanças já que os dados ainda estão sendo copilados.

Segundo o Inep, 273 participantes foram eliminados no primeiro dia do Enem. Desses, 264 foram desclassificados por descumprimento de regras gerais do edital e 9, por terem algum equipamento identificado pelo detector de metais. Na edição do Enem do ano passado, houve 3.942 eliminações no primeiro dia de prova.

Após a aplicação da prova, o ministro da Educação, Mendonça Filho, fez um balanço em que avaliou que “tudo correu bem”. “Tudo ocorreu bem tendo em vista o tamanho do exame”, disse em entrevista à imprensa concedida em Brasília. O ministro afirmou que, ao longo do dia, houve poucas ocorrências e que dois delegados da Polícia Federal acompanharam a aplicação do exame do prédio do Inep, em Brasília.

Ele confirmou que dois candidatos saíram da sala com o caderno de provas antes do horário permitido. Segundo o ministro, um desses candidatos já foi identificado e será eliminado.

Mendonça Filho afirmou ainda que um terceiro candidato foi encontrado com um cigarro de maconha no bolso. “Mas pelo menos foi permitido que ele concluísse sua prova”, disse o ministro.

O Inep informou que apenas duas turmas não conseguiram concluir as provas neste domingo, uma em Teresina (PI) e outra em Uruaçu (GO).

Em ambos os locais de prova, faltou energia e os estudantes não conseguiram fazer o exame. Para esses candidatos, haverá uma nova prova nos dias 12 e 13 de dezembro, junto com os candidatos privados de liberdade.

O segundo dia do Enem 2017 está marcado para o próximo domingo, 12 de novembro, em que os candidatos farão as provas de matemática e ciências da natureza.

“Temos uma clara percepção de satisfação com a divisão do Enem em dois domingos por parte dos candidatos espalhados pelo Brasil como um todo. E a gente continua acompanhando e assegurando que a segunda etapa no dia 12 vai ocorrer dentro da mesma normalidade e tranquilidade”, disse o ministro da Educação.

A deputada mantém conversas com o ex-presidente Lula para discutir viabilidade em torno da sua candidatura ao executivo municipal

CBN Recife

A indefinição sobre o nome da deputada federal Marília Arraes sair candidata a prefeitura do Recife, pelo Partido dos Trabalhadores, nas eleições de outubro permanece.

Pelo menos é o que afirma o ex-vice presidente da sigla na capital pernambucana, Oscar Barreto, que assumiu como membro da executiva nacional recentemente. Segundo Barreto, o nome de Marília Arraes não foi citado em reunião da executiva nacional.

Ele disse ainda que é preciso primeiro ter uma regra geral nacional para as cidades e depois definir quem são os nomes. Barreto disse também que há tempos membros do PT vem dando barrigadas ao que ele se refere a um termo jornalístico para uma informação equivocada.

O prefeito de Brejinho,  Gilson Bento, do Republicanos, comemorou o resultado de 78,7% de aprovação aferido pelo Prêmio Referência 2025.

O prêmio é  promovido pela agência Cariri em Ação, que reconhece os principais destaques regionais em 31 cidades do interior da Paraíba e do Sertão Pernambucano do Pajeú.

“O resultado, diz a municipalidade em nota, “reflete o reconhecimento popular a uma gestão marcada por trabalho, compromisso e resultados concretos”.

“Nos dias de hoje, o gestor precisa mostrar serviço que atenda aos anseios da população. Tenho procurado fazer um trabalho que traga satisfação e orgulho ao nosso povo. Estou no meu segundo mandato, e conseguir uma aprovação dessa me enche de orgulho e me motiva ainda mais a continuar trabalhando pelo bem da nossa cidade”, comemorou o prefeito.

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. 

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República. Saiba aqui quais foram os outros pontos aprovados pelos deputados.