Marcos Crente diz que Dinca desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2012

O jornalista Magno Martins, publicou em seu blog na tarde deste domingo (26.01), que foi informado que o presidente Jair Bolsonaro decidiu participar do movimento em apoio à criação do seu partido, o Aliança Pelo Brasil, no Recife no próximo sábado (01.02).

Segundo o blog, um aliado do Planalto disse que “Vamos fazer o maior ato de assinaturas já visto no País”.

O blog também diz que: segundo ele [a fonte], o presidente estará em Pernambuco por dois motivos: prestigiar o presidente da Embratur, Gilson Neto, seu principal aliado no Estado, e mostrar ao Governo do PSB que pode fazer, em território socialista, um evento de tamanho peso, capaz de provocar  repercussão nacional.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desta quinta-feira (17) reconheceu o Estado como titular da posse do Centro de Referência do Idoso, no bairro de Areias.

O juiz Jader Marinho dos Santos, da 2ª Vara Pública da Capital, determinou um prazo de dez dias para o município do Recife retirar do espaço o mobiliário que lhe pertence.

“Reconhecendo em juízo de verossimilhança, que os vícios do Termo de Prestação de Contas e Cooperação Técnica suscitados em juízo são aptos a ensejar sua nulidade, concedo, com base nesse fundamento, o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada em favor do Estado de Pernambuco”, argumenta o juiz em sua decisão.

Compondo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), administrado pelo Governo de Pernambuco, o Centro Estadual de Atenção Integral irá oferecer atendimentos especializados nas áreas médica e multiprofissional. Sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde, o equipamento terá uma capacidade para fazer 96.480 atendimentos por ano e irá oferecer 15 especialidades médicas.

O Centro vai garantir assistência ambulatorial especializada para a população de todo o Estado, tendo em vista a relevância das ações de referência da saúde. A unidade ofertará uma assistência individualizada focada no plano terapêutico singular, visando qualidade de vida, funcionalidade e manutenção das atividades de vida diária.

Com foco em reabilitação, o espaço terá ações voltadas para a manutenção da autonomia e independência dos pacientes através não só da recuperação física, mas também ofertando a melhoria da qualidade de vida através da recuperação da capacidade funcional. O atendimento irá contemplar também o público acima dos 60 anos, através do Centro de Convivência para a Pessoa Idosa, promovendo atividades que contemplem os pilares do Envelhecimento Ativo.

O imóvel foi pensado e construído pelo Governo do Estado, sendo o legítimo dono do espaço. No dia 30 de dezembro do ano passado, a gestão estadual anterior cedeu irregularmente o imóvel à Prefeitura do Recife. Entretanto, a atual gestão estadual identificou indícios de irregularidades no processo de cessão e abriu um processo administrativo.

Após ser concluído, o processo administrativo identificou “múltiplas irregularidades”. Entre elas, a ausência de justificativa e divulgação, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife à gestão anterior do Governo do Estado. Doações e repasses de milhões de unidades de materiais de Covid-19 da Prefeitura do Recife para o Governo do Estado, entre 2020 e 2021, estão no centro da decisão, já que o intercâmbio irregular não permitiria a troca de bens imóveis entre os entes como contrapartida.

O processo ainda identificou que a cessão do imóvel não foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado não validou a previamente a celebração da prestação de contas. Por fim, a prestação de contas não tinha detalhamento sobre o valor da compensação financeira. Dois relatórios técnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um prejuízo de R$ 12,2 milhões.

Em maio deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura do Recife de inaugurar o Centro do Idoso e fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Aquela primeira decisão, no entanto, não versava sobre a posse do imóvel.

Nesta quarta-feira (23), Fernando Santos Jr., candidato à presidência da OAB-PE, defendeu a urgência de um “choque de gestão” na instituição durante entrevista à Rádio Caruaru FM. Ele argumentou que a Ordem precisa de mudanças profundas para atender aos desafios da advocacia em Pernambuco, destacando a necessidade de maior eficiência administrativa e de melhor apoio aos advogados. Santos Jr. concorre ao lado de Rodrigo Piancó, candidato a vice-presidente.

O candidato frisou a importância de modernizar a advocacia, apontando que muitos profissionais estão sendo forçados a diversificar suas fontes de renda devido às condições inadequadas para o exercício pleno da profissão. Ele enfatizou que a OAB deve se adaptar às rápidas transformações tecnológicas, oferecendo ferramentas que permitam aos advogados acompanhar essas inovações.

Fernando Santos Jr. reforçou que sua proposta de gestão inclui escutar as demandas específicas de cada região do estado. “Cada cidade tem suas particularidades, e um gestor precisa conhecer essas realidades, seja em Recife, na Região Metropolitana ou no interior do estado”, declarou.

Ele também mencionou os desafios enfrentados pelo setor jurídico em Pernambuco, citando a precarização do setor e as dificuldades de acesso à justiça. A falta de estrutura no judiciário estadual, segundo ele, está gerando atrasos processuais que afetam advogados e a sociedade em geral.

“O acesso à justiça é um direito fundamental, assim como a saúde e a educação. Quando os processos ficam parados, sem andamento, quem sofre as consequências é a sociedade”, afirmou.

Biografia de Fernando Santos Jr.

Fernando Santos Jr. atua como advogado há 14 anos. Durante sua gestão como presidente da OAB Caruaru, liderou a subseção com a maior votação da história e foi reeleito em 2021, consolidando-se como uma liderança regional e estadual na advocacia pernambucana.

Entre suas realizações, destacam-se a construção da nova sede da OAB Caruaru, a ampliação de serviços, como a van odontológica e campanhas de vacinação, além de articulações para o retorno de advogados que estavam fora do país durante a pandemia.

Também foi responsável pela manutenção da câmara regional do TJPE em Caruaru, reafirmando seu compromisso com a advocacia local.

O médico e coordenador do Comitê de Prevenção de Acidentes com Motos, João Veiga, comemorou a decisão do Contran de dar aos Detrans a responsabilidade de fiscalizar as motos de até 50 cilindradas, ou cinquentinhas, que antes era dos municípios.

Ele lamentou que a decisão tenha que ser tomada a partir da falta de cumprimento da fiscalização das prefeituras. “Infelizmente, a maioria dos prefeitos preferiam contar mortos que salvar vidas. As prefeituras não podem se isentar de simplesmente não fiscalizar. Apesar da medida, as prefeituras tem que fazê-lo. As prefeituras que vem dando exemplo positivo tem tido impacto é imediato”.

Ele cita Arcoverde e Caruaru. “Nessas cidades, o atendimento do SAMU caiu drasticamente. Arcoverde está fazendo o controle do trânsito de forma eficiente. Quando fiscaliza o trânsito diminui mortes, diminui custos com saúde, arrecada mais pelo IPVA e DPVAT. Mas porque outros não fazem isso ? Os que fizeram isso tiveram ganho eleitoral muito grande”, disse.

Veiga disseque a medida contra as cinquentinhas não são tudo. “Essas motos não podem seguir em BRs e PEs. Devem ser multadas. São exclusivamente urbanas”.

Segundos dados passados por ele, são 255 mortes entre janeiro, fevereiro, março e abril envolvendo motos. Ainda há o dado de que 30% dos atropelamentos envolveram motos. Quanto às cinquentinhas, os números mais graves envolvem crianças e adolescentes. Das crianças que dão entrada na Restauração, Otávio de Freitas e Getúlio, 75% estavam em cinquentinhas. Pais permitem que andem e o poder público municipal.