Márcia Conrado descarta candidatura do esposo e reafirma parceria com Sebastião Oliveira

Página do TRE-PE responde as principais perguntas relativas a assuntos como biometria, obtenção e transferência do título. Outra ferramenta disponível é o disque-eleitor

Mesmo em anos não-eleitorais como 2019, é comum surgirem dúvidas sobre os processos e documentação necessária para ter acesso aos serviços ofertados pela Justiça Eleitoral pernambucana. Como obter o título de eleitor pela primeira vez, emissão da 2ª via, transferência do local de votação e recadastramento biométrico obrigatório são apenas alguns dos assuntos mais procurados.

Com o propósito de fornecer maior comodidade ao eleitorado, bem como a sociedade como um todo, o TRE-PE disponibiliza em seu site a página “Tira-dúvidas do eleitor”, onde é possível esclarecer estas e outras questões. Além dos tópicos ligados ao eleitor, o endereço eletrônico também dá explicações sobre registro de candidaturas, prestação de contas e propaganda eleitoral.

Caso não encontre esclarecimento para a sua dúvida, é possível ainda utilizar o serviço do Disque-Eleitor, oferecido pelo Regional através do número 3194-9400.

Em Tabira o PRB mantem o projeto de disputar a Prefeitura Municipal com a candidatura de Edgley Freitas.

Em contato com a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, Edgley informa que a partir de hoje serão iniciadas pelo Bairro das Missões as Reuniões Plenárias para ouvir os pleitos da população em busca de uma “Tabira Melhor”.

O encontro desta noite acontecerá na Praça da Comunidade ás 19h30. Ao mesmo tempo o PRB mantem as conversações com outros partidos para fortalecer a aliança para a sucessão 2016. O nome do vice de Edgley será tirado dos partidos que se aliarem ao PRB.

O slogam da Campanha de Edgley já foi escolhido: “A mudança começa agora”.

No início da semana anterior, o prefeito de Água Branca, no Sertão da Paraíba, Tom Firmino, assinou o Termo de Adesão ao programa Garantia Safra e aumentou a cota do município, passando de 188 para 324 beneficiários. 

O benefício, no valor de R$ 850, pago em cinco parcelas iguais e consecutivas, será concedido aos agricultores que sofreram perda de safra acima de 50%.

Para o gestor, a garantia do recurso vai amenizar o impacto sofrido pela estiagem. “Estamos fazendo um esforço financeiro para que o homem e a mulher do campo não fiquem no prejuízo. Temos uma população rural significativa e boa parte vive exclusivamente das culturas agropecuárias.”, afirmou Tom.  

Na última quarta-feira (13), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), se reuniu com funcionários da Secretaria de Agricultura e técnicos da EMPAER para deliberação dos inscritos e aptos para o Garantia Safra 2020/2021. 

Durante a reunião, a secretária de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Adriana Maria, divulgou a planejamento da pasta e assuntos de interesse dos agricultores. Também foi realizado o sorteio para a aração de terras 2021 que será divulgado em breve.

Delitos estão previstos na Lei Antiterrorismo e no Código Penal; pedido de prisão foi emitido pela Polícia Federal e acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por Lorena Lara, g1

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, foi preso neste sábado (14), após pousar em Brasília num avião que saiu dos Estados Unidos na noite anterior. A prisão preventiva de Torres foi solicitada pela Polícia Federal e determinada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, na terça-feira (10).

A decisão se justifica no artigo 312 do Código de Processo Penal. A legislação determina que uma prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Isso vale apenas para casos em que houver prova da existência do crime e indícios suficientes sobre sua autoria e do perigo gerado pela liberdade de quem é alvo do mandado.

No caso da prisão preventiva de Torres, são considerados os atos terroristas praticados no domingo (8), em Brasília, nas sedes dos poderes executivo (Palácio do Planalto), legislativo (Congresso Nacional) e judiciário (Supremo Tribunal Federal).

Listamos abaixo os crimes citados no pedido de prisão preventiva de Anderson Torres. No total, são citados 8 artigos: quatro deles são do Código Penal e outros quatro são da Lei 13.260, conhecida como Lei Antiterrorismo.

Código Penal

Artigo 163: Destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. Este trecho da lei determina ainda que constitui dano qualificado quando o delito for provocado “contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa de concessionária de serviços públicos”. A pena para o dano qualificado é reclusão de seis meses a três anos, além de multa e pena correspondente à violência praticada.

Artigo 288: Associação criminosa. A lei estabelece que é associação criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que se reúnam para o cometimento de crimes. A pena é de reclusão de um a três anos.

Artigo 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Trata-se da tentativa, com uso de violência ou ameaça grave, de abolir o Estado Democrático de Direito ao restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais. A pena é a reclusão de quatro a oito anos somada àquela correspondente a atos violentos provocados simultaneamente.

Artigo 359-M: Golpe de Estado. Este crime é descrito como a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena é prisão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência praticada.

Lei 13.260 de 2016 (Lei Antiterrorismo)

Artigo 2º: Terrorismo. Este trecho da lei define o que é terrorismo e quais atos configuram o crime. Segundo o texto, são atos realizados por razões de xenofobia, discriminação, preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando praticados com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a integridade pública. A pena para o crime de terrorismo vai de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções por ameaça à vida ou prática de violência.

Artigo 3º: Apoiar a prática do terrorismo. Este trecho determina que “promover, constituir, integrar ou prestar auxílio” a organização terrorista pode levar à reclusão de cinco a oito anos, e multa.

Artigo 5º: Realizar preparação para a prática do terrorismo. Segundo a lei, configuram a preparação quaisquer atos que indiquem o objetivo inequívoco de consumação do crime. A pena é aquela correspondente à do delito (de 12 a 30 anos de reclusão), reduzida entre 1/4 ou 1/2.

Artigo 6º: Envolver recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de maneira a planejar, preparar ou executar o crime de terrorismo. Este trecho da lei determina que é delito quando a pessoa, direta ou indiretamente, recebe, provê, oferece, obtém, guarda, mantém em depósito, solicita ou investe recursos que auxiliem na prática do crime. A pena vai de 15 a 30 anos.

Omissão

O documento assinado por Alexandre de Moraes também destaca o papel da omissão de Anderson Torres. Segundo o artigo 13 do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando quem não age tem o dever e o poder de fazê-lo.

O texto afirma que a omissão e a conivência de autoridades da área da segurança pública e inteligência se mostraram durante os atos de domingo pela ausência do policiamento necessário, pela autorização para a entrada de mais de cem ônibus em Brasília e pela inércia para encerrar o acampamento que estava na Praça dos Cristais, à frente do Quartel-General do Exército na capital federal.

As atitudes de Torres são descritas, no pedido de prisão preventiva, como “descaso” e “conivência”. Além disso, Moraes afirma que não há qualquer justificativa para a omissão do então secretário de Segurança Pública.