Manoel Enfermeiro entra com recurso para evitar débito superior a R$ 300 mil imposto pelo TCE

Valor é o mesmo cuja suplementação foi negada por Evandro Valadares.  João queria usar para pagar servidores e vereadores

A juiza plantonista Daniela Rocha Gomes atendeu a prefeitura de São José do Egito e, através de liminar, suspendeu os efeitos do decreto legislativo nº 004/2022.

Ainda da execução de orçamento suplementado a partir do mês de outubro a dezembro de 2022, no montante de R$ 537.505,77 (quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e sete centavos).

O decreto legislativo foi a forma encontrada pela gestão João de Maria para pagar servidores e vereadores.

“Chegou ao gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito-PE o ofício nº. 0173/2022, oriundo da Câmara de Vereadores deste município, assinado pelo Primeiro Secretário daquela Casa Legislativa”.

O ofício encaminhava à municipalidade o Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2022 que remaneja dotações orçamentárias e dá outras providências, aprovado pela Casa Legislativa na 3ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo, realizada no dia 26 de dezembro de 2022.

“Acontece que aos 5 de setembro de 2022, Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município já havia assinado o Decreto Orçamentário nº. 012/2022 autorizando a abertura de credito adicional suplementar para a Câmara de Vereadores, tal como solicitado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da Egrégia Câmara de Vereadores, através do ofício nº. 137/2022”.

Diz o município,  apressando-se em conseguir uma solução para o impasse (leia-se justificar o aumento dos gastos), a Presidência da Câmara apresenta ao município, como se disse acima, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2022, promovendo auto suplementação do próprio orçamento.

“Salta aos olhos o interesse da Presidência da Câmara de Vereadores: torrar rapidamente o saldo remanescente em seu caixa para não ter que devolver recursos ao município, ainda que o faça em grave afronta à legalidade.”

Diante disso, se faz medida de imperiosa justiça socorrer-se do Poder Judiciário para anular o ato administrativo eivado de vícios.

“Quanto ao perigo na demora, entendo que este também restou caracterizado, haja vista que nesta segunda­feira o atual presidente deixará o cargo para que outro presidente assuma, bem como é de se reconhecer que com a término do ano de 2022, automaticamente haverá a mudança também do ano de exercício financeiro de 2022, portanto, perdendo-se o objeto da presente ação por completo, ocasionando dano irreparável a coletividade do município de São José do Egito”, disse a magistrada.

“Por outro lado, analiso que não há perigo inverso, pois, caso a presente ação seja julgada improcedente, não haverá prejuízo para a Câmara de Vereadores, pois o valor continuará nos cofres da Câmara Municipal até o provimento final”, conclui.

Assim, deferiu a liminar, para que sejam suspensos, de imediato, os efeitos do decreto legislativo nº 004/2022, bem como da execução de orçamento suplementado a partir do mês de outubro a dezembro de 2022, no montante de R$ 537.505,77 (quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e sete centavos).

A partir do próximo ano, alunos da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco terão também a oportunidade fazer intercâmbio na Alemanha e na Colômbia através do Programa Ganhe o Mundo.

A novidade foi anunciada pelo governador Paulo Câmara, nesta quarta-feira (29), durante solenidade de lançamento da edição 2018 do PGM, no Palácio do Campo das Princesas.

Para esta nova etapa, serão nove destinos parceiros e 1.090 vagas de intercâmbio divididas entre as três modalidades do PGM: Tradicional (1.045), Musical (20) e Esportivo (25). Outra novidade da edição é a ampliação das vagas com destino à Espanha – 40 para a modalidade Tradicional e 10 para a Musical -, fruto de uma parceria firmada com a companhia aérea Air Europa.

“Serão mais 1.090 alunos que vão viver essa experiência e levar um pouco de Pernambuco para o mundo. Alunos que vão aprimorar seus conhecimentos, aprender uma segunda língua e trazer para o nosso Estado um conhecimento globalizado”, destacou o governador.

A grande novidade desta nova edição do PGM é a inclusão da língua alemã na grade de idiomas do curso de línguas. Durante este ano, cinco estudantes foram selecionados e embarcarão em fevereiro de 2018 para a cidade de Berlim, na Alemanha.

Os alunos, oriundos do Ginásio Pernambucano – unidades Aurora e Cabugá, participarão do programa internacional de intercâmbio no DID Deutsch-institut. Em Pernambuco, a língua alemã está na grade curricular desde 2009, na Escola de Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano.

O secretário estadual de Educação, Fred Amâncio, fez questão de pontuar os avanços e a priorização que o Programa tem conquistado nos últimos anos.

Por meio de uma parceria entre o Governo do Estado e a Air Europa, serão oferecidas mais 40 vagas para o intercâmbio na Espanha na modalidade Tradicional do PGM, totalizando 65 ofertas para o curso de língua espanhola no país.

Já na modalidade Musical, serão ofertadas 10 novas vagas, também para o país europeu, duplicando o número de oportunidades já oferecidas. Com o incremento, 20 estudantes terão a oportunidade de desenvolver suas habilidades musicais no Canadá (10) e, agora, na Espanha (10).

Das 1.045 vagas da modalidade Tradicional, serão 700 para a língua inglesa, 340 para a língua espanhola e 05 para a língua alemã. Os destinos parceiros desta modalidade são: Canadá (450), Estados Unidos (100), Nova Zelândia (100), Austrália (50), Argentina (125), Chile (125), Espanha (65), Colômbia (25) e Alemanha (05). Já na modalidade Esportiva, os 25 intercambistas selecionados viverão a experiência no Canadá.

A ficha de filiação do ex-prefeito de Camaragibe, Jorge Alexandre, ao Solidariedade foi assinada nesta terça-feira, 19, em Brasília, pelo deputado federal e líder do partido na Câmara, deputado Augusto Coutinho, e pelo presidente nacional da sigla, Paulinho da Força. O ato consolida o nome de Alexandre como pré-candidato do Solidariedade no município e acontece na mesma semana em que o atual prefeito, Demóstenes Meira (PTB), teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores.

“Jorge Alexandre é um político experiente e competente e chega ao grupo para somar. E Camaragibe é uma importante cidade da Região Metropolitana do Recife. Agora vamos dar início às conversas e ao processo de construção de alianças”, disse Coutinho. Jorge Alexandre foi prefeito de Camaragibe entre os anos de 2013 e 2016. Ele deixa o PSDB, mas a sigla deve se manter no mesmo palanque.

Tenho admiração pelo partido, em especial ao deputado Augusto Coutinho, que conheço desde os anos 2000 e sempre ajudou muito nossa cidade com destinação de emendas e tantas outras ações para o município. Então nada mais justo do que se filiar com o abono do nosso governador Paulo Câmara e mostrando a força do nosso deputado Augusto Coutinho”, declarou Jorge Alexandre

O Solidariedade de Pernambuco possui vinte pré-candidatos a prefeito já definidos e na lista das cidades prioritárias estão Araripina, Ouricuri, Paulista e Itambé. Atualmente partido conta com duas prefeituras no estado, sendo elas Olinda, com professor Lupércio, e Jatobá, administrada por Goreti Varjão. Em ambos os municípios os gestores disputarão a reeleição pela sigla.

O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que determina a apreensão de arma de fogo em caso de violência contra a mulher. Subscrito pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB) e outros parlamentares do PSB, o texto altera a Lei Maria da Penha, solicitando que que haja a verificação se o agressor tem registro de porte de arma de fogo e, caso tenha, será necessário notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou do porte.

“É muito importante a aprovação desta proposta de modo a prevenir o feminicídio, crime que cresce assustadoramente a cada dia”, comemorou Danilo Cabral, que está de licença médica devido a uma cirurgia cardíaca. O deputado destaca que, em meio às discussões sobre o uso de armas no Brasil, medidas protetivas contra a violência doméstica ganham ainda mais importância. Ele lembra que o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados no início desta Legislatura em um pacote de projetos elaborados conjuntamente com outros nomes do PSB.

A Lei Maria da Penha já possibilita ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão. Mas, com o projeto, ao ser feita a ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial pode apreender imediatamente a arma de fogo do agressor como uma das medidas protetivas à vítima.

A matéria, relatada pela senadora Leila do Vôlei (PSB), não estava na ordem do dia de votação da Casa, mas foi incluída de última hora, na noite de ontem (7) a pedido dos senadores pela passagem do dia da Lei Maria da Penha. A proposta será encaminhada para a sanção presidencial.

O projeto de lei também foi assinado pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros.

O deputado Danilo Cabral afirmou, em entrevista a Rádio Folha nesta sexta-feira (4), que a hora é de olhar para frente. “A população espera, fechada a eleição, que a gente desarme os palanques e olhe para o futuro, cuidando dos desafios que estão postos para Pernambuco e para o Brasil”, frisou. O comentário foi em resposta às declarações da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) de que “abrirá a caixa preta”.

Mais uma vez, Danilo destacou que o estado está com a casa arrumada. “Quem atesta isso é a Secretaria do Tesouro Nacional, que mostra que Pernambuco hoje é um estado equilibrado. Nós elevamos a nossa avaliação para captação de operação de crédito. Só em 2023, o governo do estado poderá ter um empréstimo de R$ 3 bilhões”, disse.

O deputado também lembrou que a nova gestão receberá um grande volume de obras em andamento, com recursos em caixa. “Nossa leitura é de que Raquel Lyra terá condições de cumprir os compromissos firmados com a população pernambucana”, acrescentou.

Danilo enfatizou que o governador Paulo Câmara já nomeou a equipe de transição, com coordenação do secretário da Casa Civil, José Neto, e aguarda a indicação dos nomes pela tucana. O parlamentar acredita que será um processo republicano, tranquilo, com a disponibilização de todas as informações necessárias para a instalação do novo governo.

“Agora, vamos olhar para frente, cada um cumprindo o seu papel. A nós enquanto oposição, que foi o papel nos destinado pela população, vamos trabalhar de forma responsável, contribuindo para o desenvolvimento de Pernambuco, torcendo para que as transformações que a Frente Popular fez no estado avancem. Não fazemos parte daqueles que torcem pelo ‘quanto pior melhor’. Torcemos para que dê certo”, comentou.

Na entrevista, o deputado também falou sobre a transição do governo federal, coordenada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

“O presidente Lula deu uma sinalização de que vai alargar o governo dele, com a participação das forças políticas que estiveram com ele ao longo dessa caminhada. As primeiras indicações são de que ele fará um governo amplo, porque sabe que temos um grande desafio neste momento, inclusive para garantir a governabilidade”, opinou Danilo.