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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

Raquel Lyra prestigia lançamento do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Fiepe

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta segunda-feira (28), o lançamento do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas inspiradoras e fomentar mudanças positivas na gestão pública e privada. O evento de lançamento, realizado na Casa da Indústria, contou com a presença de […]

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta segunda-feira (28), o lançamento do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).

A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas inspiradoras e fomentar mudanças positivas na gestão pública e privada. O evento de lançamento, realizado na Casa da Indústria, contou com a presença de autoridades como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; e a presidente do Conselho Superior Feminino da Fiesp, Marta Livia Suplicy.

“Quero parabenizar a iniciativa da Fiepe, no nome do presidente Bruno Veloso, e dizer da importância da pauta feminina, de mulheres empreendedoras, empresárias, industriais, que trabalham muito, mas muitas vezes sem o reconhecimento adequado, ainda ganhando menos do que os homens na grande maioria dos lugares. Colocar a representação feminina em foco é fundamental para garantir mais empregabilidade e sustentabilidade nos negócios. E, claro, como primeira mulher governadora de Pernambuco, não poderia estar em outro lugar hoje senão aqui. Queremos ser parceiras deste Comitê, buscando o crescimento do nosso Estado, e para incluir muito mais as mulheres”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Mais cedo, à tarde, a ministra Cármen Lúcia esteve reunida com a gestora estadual, a vice-governadora Priscila Krause e o ministro da Pesca e Aquicultura do Brasil, André de Paula, no Palácio do Campo das Princesas. No evento da Fiepe, a magistrada falou sobre como se sentiu honrada por estar visitando um estado brasileiro governado por uma mulher, que também teve experiências na área jurídica.

“Estar aqui em Pernambuco com a governadora Raquel Lyra é uma honra, e que fica ainda maior porque dividimos a trajetória na advocacia pública. Raquel representa a força da mulher que se dedica ao bem do Estado e à democracia. Ver uma presença feminina liderando um lugar importante é motivo de orgulho para todas nós. Pernambuco, que é o mundo, mostra ao Brasil o que a mulher é capaz de realizar. A governadora, como tantas mulheres brasileiras, é exemplo de coragem e competência. Nossa história é feita de luta, e Raquel é a prova viva dessa resistência, e cada passo nosso na liderança é uma vitória de todas. Muito obrigada por esta oportunidade e por este exemplo”, disse a ministra Cármen Lúcia.

COMITÊ FEMININO – Com um cronograma já estruturado, a iniciativa tem como foco promover ações voltadas à mentoria, capacitação e conscientização sobre igualdade de gênero. “Me sinto honrado em presenciar um momento tão importante como esse aqui na casa da Fiepe, a casa do setor produtivo e da sociedade. O lançamento do Comitê Feminino de Liderança reafirma nosso compromisso com uma indústria mais diversa, equilibrada e representativa. Sob a liderança de Carolina Peixoto, o grupo promove um ambiente mais inclusivo, onde o protagonismo feminino é reconhecido, incentivado e valorizado”, comentou o presidente da Fiepe, Bruno Veloso.

A criação do Comitê Feminino de Liderança Setorial da Fiepe conta com a parceria do Governo de Pernambuco, além do Senai-PE, Sesi-PE e Sebrae-PE, bem como representantes do comércio e empresárias de diferentes setores econômicos.

“O comitê que inauguramos hoje é formado por 13 mulheres, líderes de diferentes setores e segmentos, unidas pelo propósito comum de propor ações concretas, abrir caminhos e ampliar as vozes femininas nos espaços estratégicos. Sabemos que os desafios são muitos, mas também temos uma enorme força diante de nós. Esta é uma causa coletiva, que envolve empresários, sindicatos, entidades de classe, instituições públicas e privadas, além de toda a sociedade”, ressaltou a presidente do Comitê, Caroline Peixoto.

A formação do grupo teve origem a partir da adesão do Senai-PE ao Pacto Global da ONU, reafirmando seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o de número 5, Igualdade de Gênero, da Agenda 2030. Como integrante do Sistema Fiepe, o Senai-PE impulsionou essa ação estratégica, que agora conta com a mobilização da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco para fortalecer a promoção da equidade de gênero em toda a rede.

Segundo Marta Livia Suplicy, cada mulher que faz parte do Comitê e se empenhou na sua criação merece o reconhecimento pela dedicação a uma causa tão necessária para a sociedade. “Aplaudo a coragem dessa líder que preside a iniciativa e da governadora Raquel Lyra, que é exemplo de liderança feminina e inspiração para todas nós. Hoje entendi que quem tem que aprender sou eu diante da força de vocês. A indústria feminina está nascendo com esses conselhos: responsabilidade e sororidade. É isso o que vocês representam”, ressaltou.

Obras do Hospital de Brejinho chegam a 70%, diz prefeito

No Radar das Treze, dentro ddo programa A Tarde é Sua desta terça-feira (21), os comunicadores Alyson Nascimento e Micheli Martins conversaram com o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, sobre o andamento da construção do Hospital Municipal. Durante a entrevista, o prefeito informou que a obra já atingiu cerca de 70% de execução e destacou […]

No Radar das Treze, dentro ddo programa A Tarde é Sua desta terça-feira (21), os comunicadores Alyson Nascimento e Micheli Martins conversaram com o prefeito de Brejinho, Gilson Bento, sobre o andamento da construção do Hospital Municipal.

Durante a entrevista, o prefeito informou que a obra já atingiu cerca de 70% de execução e destacou a complexidade da construção, que envolve sistemas de hidráulica, elétrica, oxigênio, climatização e toda a infraestrutura necessária para o funcionamento de uma unidade hospitalar.

Gilson explicou que a ansiedade da população pela entrega do hospital é compreensível, mas ressaltou que todas as etapas precisam ser executadas com planejamento para garantir segurança e qualidade no atendimento.

Segundo o gestor, com a conclusão do novo hospital, o município poderá ampliar significativamente os serviços de saúde oferecidos à população. Entre os objetivos estão a realização de partos cesáreos, pequenas cirurgias eletivas e outros procedimentos que hoje não podem ser realizados devido às limitações da estrutura atualmente utilizada.

O prefeito reconheceu os desafios para manter uma unidade hospitalar em funcionamento, mas afirmou que a gestão buscará os recursos necessários para garantir o pleno funcionamento do equipamento.

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Maria Arraes acompanha João Campos e Sandrinho na feira em Afogados

Ao lado do pré-candidato a governador de Pernambuco, João Campos, e do prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, a deputada federal Maria Arraes (PSB) visitou a feira livre do município, na manhã deste sábado (11). O grupo conversou com feirantes e moradores, ouvindo de perto as principais demandas da região. “Sábado é dia de […]

Ao lado do pré-candidato a governador de Pernambuco, João Campos, e do prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, a deputada federal Maria Arraes (PSB) visitou a feira livre do município, na manhã deste sábado (11). O grupo conversou com feirantes e moradores, ouvindo de perto as principais demandas da região.

“Sábado é dia de feira, e eu fico muito feliz de ser tão bem recebida aqui em Afogados, uma cidade pela qual Arraes tinha um carinho enorme, que fazia questão de visitar e que hoje nos acolhe na construção de um projeto para trazer mais desenvolvimento a toda a região”, destacou Maria.

“Eu já estive aqui tantas vezes, desde criança. Estive com meu pai, o ex-governador Eduardo Campos, e depois tive uma votação muito expressiva no município para deputado federal. É bom a gente ter história e guardar essa memória da vida, porque é aqui que entendemos o valor das nossas raízes, das pessoas que caminham com a gente, e renovamos a vontade de seguir lutando”, afirmou o pré-candidato.

O gestor do município frisou a importância da parceria. “Afogados da Ingazeira está de portas abertas para recebê-los sempre. É com uma construção coletiva que a gente fortalece nossas ações em prol do nosso povo”, destacou Sandrinho. Além de formalizar parceria com o prefeito Sandrinho e o vice Daniel Valadares, Maria Arraes também conta com o apoio dos vereadores César Tenório, Raimundo Lima, Renaldo Lima, Mário Martins e Simone da Feira.

Na sexta-feira, antes de seguir para o Pajeú, a parlamentar esteve no município de Pedra, no Agreste, onde formalizou o apoio do vereador Wilson do Poço do Boi à sua pré-candidatura a deputada estadual. Em seguida, passou por Calumbi, onde também conta com o apoio do vereador Nem.

Djalma Alves reclama de fala de Nelly. “Surpreende dizer que a prefeitura não fez nada”

O Prefeito de Solidão, Djalma Alves (PSB), disse hoje ao programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, com Anchieta Santos, que não concordou com os termos usados pela vereadora Nelly Sampaio ao dizer que “a prefeitura não tomou providências” em relação aos reservatórios no seu município. “Me surpreende a Dra Nelly dizer que o município de […]

O Prefeito de Solidão, Djalma Alves (PSB), disse hoje ao programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, com Anchieta Santos, que não concordou com os termos usados pela vereadora Nelly Sampaio ao dizer que “a prefeitura não tomou providências” em relação aos reservatórios no seu município.

“Me surpreende a Dra Nelly dizer que o município de Solidão não fez nada sobre a questão dessas barragens. Respeito a preocupação dela mas acho alarmante ela colocar dessa forma. Nós temos procurado fazer algo”.

Ele disse que o Secretario de Agricultura foi lá duas vezes e não fez alerta.”Não descarto possibilidade de estouramento. Mas vou essa manhã com pessoas do Governo do Estado. Essa barragem é do Governo do Estado. Esse alarde vem desde a sexta da semana passada. As pessoas deveriam verificar direito para não fazer esse tipo de coisa, pois assusta toda a população”.

O gestor disse concordar quando Nelly diz que tem toda preocupação. “Nós de Solidão também, mas precisamos ter cautela, para olhar direito, calcular direito. São 15 quilômetros de distancia de Zé Flor para Riacho do Gado. Se estivéssemos em noite chuvosa era oportuna a preocupação. Mas o rio não estava cheio”, comentou.

“O Açude de Mano suportou arrombamento de dois açudes maiores em suas cabeceiras, chegou a lavar sua parede no sábado da semana passada. O Riacho da Macambira que cai no Riacho do Gado, teve uma das maiores cheias. Maior que se houvesse problema do açude de Zé Flor”.

Essa manhã prefeitura de Solidão, IPA E Defesa Civil do Estado vistoriam e analisam o que fazer em relação à parede do açude. “Cada município responde sua parte, mas não acho conveniente atacar município vizinho. Quase perdi uma máquina tentando resolver e a pessoa dizer que o município de Solidão não fez nada. Era bom ela se expressar melhor. Temos que ter a responsabilidade de falar a verdade. Gera um transtorno”.

Prefeitura de Tabira emitiu alerta : segundo o Assessor de Comunicação da Prefeitura de Tabira e comunicador Júnior Alves, a orientação do alerta levado em carros de som no Bairro partiu das Secretarias de Administração, Agricultura e Defesa Civil. O aviso alertava para que, quem tivesse familiar fora da comunidade deixasse o lugar e mantivesse estado de atenção, diante do risco de reservatórios, citando especificamente o Riacho do Gado.

Governo Wellington Maciel conquista 1° lugar em Índice de Governança Municipal

A gestão do Prefeito Wellington Maciel (MDB), em Arcoverde, foi premiada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), como primeira colocada no Índice de Governança Municipal (IGM-CFA), entre os municípios entre 50 a 100 mil habitantes. O IGM, índice desenvolvido pelo CFA, considera diversos fatores em sua aferição, como o Índice de Desenvolvimento Humano, saúde fiscal […]

A gestão do Prefeito Wellington Maciel (MDB), em Arcoverde, foi premiada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), como primeira colocada no Índice de Governança Municipal (IGM-CFA), entre os municípios entre 50 a 100 mil habitantes.

O IGM, índice desenvolvido pelo CFA, considera diversos fatores em sua aferição, como o Índice de Desenvolvimento Humano, saúde fiscal do município, comprometimento da receita corrente líquida, endividamento público, entre outros.

De acordo com o estudo, que definiu os índices dos municípios de Pernambuco, a Prefeitura de Arcoverde credenciou-se como referência entre os municípios do mesmo porte, reafirmando a excelência e comprometimento da gestão com as boas práticas na gestão pública.

Em Pernambuco, dos 184 municípios, apenas 16 foram premiados pelo desempenho do IGM. Cidades como Petrolina, Recife, Caruaru e Olinda, foram reconhecidas ao lado de Arcoverde. A cerimônia de premiação ocorreu recentemente, em Recife, no auditório da UNIFAFIRE.

“Esse é mais um reconhecimento ao trabalho sério da nossa gestão, do nosso time, pela nossa cidade. Com planejamento, foco na excelência e respeito pelo dinheiro público, temos garantido importantes conquistas, ao mesmo tempo que temos garantido o equilíbrio das contas públicas e a saúde fiscal do município. Isso tudo com a transparência, que o Tribunal de Contas do Estado já reconheceu, em 2022, como primeira colocada entre as cidades do nosso porte. Essa conquista é de Arcoverde e de todos que nos ajudam na missão de transformar a nossa cidade e cuidar da nossa gente”, celebrou o gestor.