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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

Câmara de Vereadores e Prefeitura de Tabira firmam parceria para Casa de Apoio

A Câmara Municipal de Tabira e a Prefeitura firmaram uma parceria que começa a gerar bons frutos para à população. O Presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, já havia sinalizado em janeiro quando assumiu a presidência que economizaria recursos reduzindo os gastos e devolveria ao executivo para beneficiar a população em suas […]

A Câmara Municipal de Tabira e a Prefeitura firmaram uma parceria que começa a gerar bons frutos para à população.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, já havia sinalizado em janeiro quando assumiu a presidência que economizaria recursos reduzindo os gastos e devolveria ao executivo para beneficiar a população em suas necessidades.

O presidente atendendo a um pedido da vereadora Ilma Soares e do demais pares junto com a prefeita Nicinha Melo devolveu recursos para a compra dos 30 (trinta) colchões.

Na manhã deste sábado(18), foi entregue a Casa de Apoio os colchões comprados com o recurso devolvido pela Câmara. “Estamos felizes com essa parceria, atendo a um pedido de toda a bancada de vereadores estamos devolvendo os recursos para a prefeita trazer mais melhorias para nosso povo,” pontuou o presidente.

As próximas ações segundo o presidente serão a realização de calçamentos de algumas ruas e a reabertura do bloco cirúrgico para retomada das cirurgias eletivas no hospital municipal. “ A câmara vai devolver um montante maior em torno de 30% e prefeitura vai entrar com os outros 70% para abertura do bloco cirúrgico,” explicou Valdemir Filho.

Governador João Azevêdo cumpre agenda em Ouro Velho nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (20), o governador da Paraíba, João Azevêdo estará no Cariri, onde participará da plenária do Orçamento Democrático em Monteiro, evento que acontece a partir das 19h. Durante o dia, João Azevedo visitará os municípios de Amparo, Prata, São Sebastião do Umbuzeiro e Ouro Velho, onde visitará a construção da nova Escola Municipal. O […]

Nesta sexta-feira (20), o governador da Paraíba, João Azevêdo estará no Cariri, onde participará da plenária do Orçamento Democrático em Monteiro, evento que acontece a partir das 19h.

Durante o dia, João Azevedo visitará os municípios de Amparo, Prata, São Sebastião do Umbuzeiro e Ouro Velho, onde visitará a construção da nova Escola Municipal. O evento está marcado para às 12h30, antes, às 11h, haverá concentração no Posto Meneizão (no trevo de Amparo).

Acompanham o governador, o deputado federal Wilson Santiago, o deputado estadual Wilson Filho, secretários estaduais, o prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares e a sua equipe de governo.

“Paulo Câmara e Danilo Cabral não têm compromisso com o povo”, diz Anderson Ferreira

Pré-candidato do Partido Liberal (PL) ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira subiu o tom, nesta terça-feira (28), contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o pré-candidato da Frente Popular, Danilo Cabral (PSB), pela falta de sensibilidade e de iniciativa quanto à redução imediata do ICMS no valor dos combustíveis, gás natural, energia elétrica e setor […]

Pré-candidato do Partido Liberal (PL) ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira subiu o tom, nesta terça-feira (28), contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o pré-candidato da Frente Popular, Danilo Cabral (PSB), pela falta de sensibilidade e de iniciativa quanto à redução imediata do ICMS no valor dos combustíveis, gás natural, energia elétrica e setor de telecomunicação. 

Anderson citou o exemplo de São Paulo e Goiás que anunciaram, na última segunda-feira (27), a diminuição na alíquota e o resultado da medida pode refletir numa redução de até R$ 0,48 no preço da bomba.

A Lei Complementar 194/22 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última semana prevê a diminuição das alíquotas do imposto acima de 25% para o limite de 17% ou 18%, a depender do estado, de produtos essenciais tais como os citados anteriormente. 

A expectativa é de que em Pernambuco a alíquota seja reduzida de 29% para 18% no caso da gasolina, o que deverá resultar em, no mínimo, uma queda de R$ 0,56 no valor cobrado ao consumidor na bomba. De acordo com a lei, uma possível perda na arrecadação seria compensada por meio das dívidas dos estados para com a União.

“E por que, até agora, não vimos uma atitude clara do governo estadual no sentido de beneficiar a população?”, questionou Anderson. O pré-candidato destacou ainda que “que não se observa uma manifestação sequer de interesse do governador ou do seu pré-candidato Danilo Cabral em cumprir a lei em prol do povo”.

“Até porque essa é a postura deles na sanha arrecadatória de cobrar impostos da população mais pobre. Basta ver o exemplo da nossa proposta para reduzir o extorsivo valor do IPVA e que continua sem o apoio do governo na Assembleia Legislativa. Então a pergunta que fica é: até quando os pernambucanos vão ter que aceitar isso? Incompetência tem limite”, pontuou Anderson Ferreira.

Em carta à sociedade tuparetamense, Domenico Perazzo justifica apoio a Marília Arraes

À Sociedade Tuparetamense, Na condição de vereador eleito do município de Tuparetama, venho, por meio desta carta, manifestar meu apoio a Marília Arraes, candidata ao governo do Estado de Pernambuco, juntamente a André de Paula, candidato ao Senado Federal, tendo em vista diversas tentativas de contato com o partido pelo qual fui eleito, o PSB, […]

À Sociedade Tuparetamense,

Na condição de vereador eleito do município de Tuparetama, venho, por meio desta carta, manifestar meu apoio a Marília Arraes, candidata ao governo do Estado de Pernambuco, juntamente a André de Paula, candidato ao Senado Federal, tendo em vista diversas tentativas de contato com o partido pelo qual fui eleito, o PSB, não sendo atendido pelo mesmo para um encontro para dirimir o apoio ao candidato do partido.

Reitero também meu apoio aos candidatos Fabrizio Ferraz (deputado estadual), Lucas Ramos (deputado federal) e Lula (Presidente), compondo uma liderança muito promissora, alinhada nos princípios e nos valores da verdadeira democracia e da civilização, representando a renovação e a esperança num governo popular.

Esse esclarecimento é necessário para manter a transparência e honestidade com meus eleitores: temos de caminhar ao lado de quem deseja estar com a gente pois Pernambuco anseia por mudança e tenho a obrigação de responder a essa necessidade popular e resgatar a dignidade do nosso povo.

Domenico Perazzo – Vereador de Tuparetama

Furtos de cabos de energia prejudicam cerca de 6,8 mil famílias em Pernambuco

Dados da Neoenergia Pernambuco detalham ocorrência de 745 casos de furtos de cabos de janeiro a junho deste ano em todas as regiões do estado No primeiro semestre deste ano, a Neoenergia Pernambuco registrou 745 casos de furtos de cabos de energia elétrica em todas as regiões do estado. Esse crime, previsto no Código Penal […]

Dados da Neoenergia Pernambuco detalham ocorrência de 745 casos de furtos de cabos de janeiro a junho deste ano em todas as regiões do estado

No primeiro semestre deste ano, a Neoenergia Pernambuco registrou 745 casos de furtos de cabos de energia elétrica em todas as regiões do estado.

Esse crime, previsto no Código Penal Brasileiro, prejudicou cerca de 6,8 mil famílias em todas as regiões de Pernambuco, além de escolas, hospitais, delegacias e outros serviços públicos e privados. O furto desses equipamentos, além de aumentar a incidência de interrupções de fornecimento energia, interfere na qualidade, causa prejuízos e transtornos, além de comprometer a segurança de toda a população.

As consequências para as pessoas que manuseiam cabos com partes energizadas podem ser graves, podendo levar à morte ou a lesões irreversíveis como perda de membros e fraturas por queda. Além de muito perigosa, a ação interrompe, de forma inesperada, o fornecimento de energia causando transtornos para muitos clientes. É importante enfatizar que apenas as equipes da Neoenergia Pernambuco possuem permissão para subir em postes e trabalhar diretamente com a rede de distribuição de energia.

Com a finalidade de coibir o furto de cabos de energia elétrica, a distribuidora tem substituído os cabos de cobre por fios de alumínio. A concessionária tem realizado ações de conscientização, alertando sobre os perigos do furto de cabeamento, incentivado a denúncia pelos canais de comunicação da empresa através do 116 ou WhatsApp (81 3217-6990). Além disso, vem mapeando e compartilhando com as autoridades policiais os lugares com maior reincidência de furtos.

“Técnicos e eletricistas poderiam estar realizando ações de reforço da rede elétrica ou atendendo outras demandas no Estado, mas precisam se deslocar para substituir o cabo ou o equipamento elétrico furtado pelos criminosos. Além dos clientes afetados diretamente pela prática ilegal, outros milhares de consumidores são prejudicados indiretamente com o fornecimento de energia interrompido, já que o furto de determinados equipamentos instalados na rede elétrica impossibilita a normalização remota dos nossos clientes. O que poderia ser restabelecido em segundos, infelizmente pode levar horas”, comenta André Tavares, gerente de Desempenho da Neoenergia Pernambuco.