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Norma publicada no Diário Oficial da União prevê penas de até 12 anos para conspiração e obstrução de ações contra organizações criminosas e amplia as prerrogativas de proteção a agentes públicos envolvidos no enfrentamento

Um dia depois de o Governo do Brasil anunciar, no Rio de Janeiro, a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de outubro, a Lei nº 15.245, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como objetivo reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a proteção de agentes públicos envolvidos nesse enfrentamento.

A nova norma aprovada pelo Congresso Nacional define como crimes autônomos condutas como a conspiração e a obstrução de ações contra organizações criminosas. Em outra frente, estende e aprofunda medidas de proteção pessoal a agentes públicos e seus familiares, inclusive quando aposentados, desde que estejam em situação de risco decorrente do exercício da função.

O texto da sanção, também assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) altera trechos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e de outras duas leis: uma que trata do processo e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas e outra que define organização criminosa e trata da investigação criminal. Em relação ao Código Penal, a lei sancionada nesta quinta acrescenta ao art. 288 a possibilidade de punição a quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.

SEGURANÇA MÁXIMA – A lei passa a determinar que é passível de pena de reclusão de quatro a doze anos, além de multa, quem impede ou, de qualquer forma, atrapalha a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. O texto determina que os condenados deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como os presos provisórios processados por crimes desta natureza.

PROTEÇÃO PESSOAL – Na face da proteção pessoal, o texto passa a prever que diante de situação de risco decorrente do exercício da função – seja de policiais, de integrantes das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira, de autoridades judiciais ou membros do Ministério Público – a polícia judiciária avaliará a necessidade, as condições institucionais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal. Uma das intenções da medida é reduzir os indicadores de mortalidade policial, que em 2024 apontaram que 186 policiais foram assassinados, sendo 145 policiais militares, 20 policiais penais, 15 policiais civis e peritos, 5 guardas municipais e um policial rodoviário.

As inscrições começam no dia 29 de maio e seguem até 07 de junho 

Recife, 26 de maio de 2017 – A Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, através da Empetur, realizará inscrições, entre os dias 29 de maio e 07 de junho, para os cursos a distância do Pronatec EAD Voluntário. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) é uma ação do Ministério da Educação (MEC) viabilizado pelo Ministério do Turismo (MTUR).

A abertura destas vagas tem como objetivo levar mais conhecimento e garantir mais oportunidades no mercado de trabalho, ligadas ao turismo e eventos. Os cursos oferecidos são de Inglês e Espanhol básicos, Sonoplastia, Libras básico, Eletricista de áudio visual, Operador de câmara, Mensageiro, Recepcionista, Fotógrafo, Iluminador cênico, Produtor de cerveja e Locutor/Apresentador/Animador. Os cursos são de até 130 horas/aula e serão realizados a distância (não haverá sala de aula, tudo deverá ser feito pelo computador do aluno). Podem participar pessoas a partir de 15 anos.

O candidato interessado deverá procurar a secretaria ou diretoria de turismo de sua cidade para mais informações sobre o processo de inscrição. A Empetur auxiliará os municípios que precisarem de orientação no processo e também realizará inscrições presenciais das 9hs às 12h e das 14h às 16h, em sua sede do Centro de Convenções: Empetur (Empresa de Turismo de Pernambuco) – Av. Professor Andrade Bezerra, S/N – Salgadinho – Olinda – CEP: 53.111-970. Procurar a Unidade de Qualificação.

Para realizar o processo de inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: CPF (original e cópia), RG (original e cópia), comprovante de endereço, comprovante de escolaridade e informar telefone e e-mail de contato. Para mais informações ligar para o número 81-3182-8187.

A prefeitura do Recife anunciou a adoção de novas medidas restritivas na manhã desta segunda-feira (13), durante o balanço dos 30 dias de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

A partir desta segunda-feira (13), as lojas de supermercados devem limitar em 50% a capacidade de entrada dos clientes e restringir o funcionamento dos estacionamentos para ⅓, permitindo apenas que apenas uma pessoa por carro entre no estabelecimento.

Além disso, deverão fornecer álcool em gel tanto na entrada quanto nos caixas. “A partir desta terça-feira (14), o Procon dará início à fiscalização e às notificações. As lojas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multas e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento”, afirmou o prefeito Geraldo Julio. A intensificação das medidas também atinge bancos e casas lotéricas, que deverão controlar a fila dentro e fora das agências, observando também a distância entre os clientes.

Segundo o prefeito, Geraldo Julio, as medidas restritivas estão sendo intensificadas porque mais de 120 mil pessoas voltaram a circular pela cidade, descumprindo as recomendações de isolamento social das autoridades de Saúde. Esse controle tem sido feito através de um mapeamento do celular dos recifenses.

“Se não estivéssemos adotando medidas preventivas de isolamento social, mais de 200 pessoas já teriam perdido a vida por conta do novo coronavírus”, enfatizou. O prefeito ainda destacou que até o final do mês de abril, 1.000 leitos, distribuídos entre os sete hospitais de campanha durante a crise de saúde, deverão ser entregues à população. “Em 20 dias, conseguimos entregar um hospital com uma capacidade de 160 leitos, sendo 100 de UTI, o que corresponde a uma capacidade maior que o Hospital da Mulher. A nossa meta é entregar sete hospitais. Desses, quatro já estão concluídos e já possuem pacientes internados em leitos de UTI”, disse.

Apesar do empenho para entregar novos leitos e não colapsar o sistema, o secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia, informou que os leitos da unidade de terapia intensiva já estão com uma taxa de ocupação alta. “Os leitos de UTI, apesar de recentes, já têm uma taxa de ocupação de 74%”, informou.Ainda de acordo com o secretário, 658 profissionais de saúde já foram contratados e uma nova seleção pública já está em andamento. Além da contratação de pessoal, a prefeitura realizou a aquisição de 1 milhão de itens de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais de saúde, como máscaras N95 e cirúrgicas, aventais, luvas, óculos, toucas no combate ao novo coronavírus. O material é suficiente para o uso em um mês.

Começou ontem e termina hoje a capacitação para membros de Conselhos Municipais promovido numa articulação do COMDRUR em parceria com a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira e a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães,  do TCE.

Na pauta  a preparação dos diversos membros de Conselhos para uma melhor atuação nos conselhos setoriais. “Também em discussão as políticas públicas e o controle social que deve ser exercido pela sociedade”, informa o Presidente da Câmara  de Afogados da Ingazeira, Augusto Martins.

Do Correio Braziliense

O Ministério da Educação não tem dinheiro para assinar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) neste semestre, disse o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa. Ele informou que o ministério não foi notificado da determinação judicial para reabertura do prazo de inscrições e adiantou que recorrerá da decisão.

Luiz Cláudio explicou que “mesmo que [o prazo para inscrições] seja reaberto, será inútil”, porque foram reservados R$ 2,5 bilhões para o Fies; o limite foi atingido e não será possível financiar novos contratos neste semestre.

O Fies registrou 252.442 novos financiamentos em instituições privadas de ensino superior, segundo balanço do ministério. O prazo para novos contratos foi encerrado no último dia 30 e mais de 500 mil candidatos buscaram o financiamento.

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse que o número superou a expectativa de 250 mil novos contratos. Os cursos mais procurados foram engenharia, com 46.981 contratos, direito (42.717), enfermagem (16.770) e administração (15.796).

O número, explica Ribeiro, pode cair, pois os alunos precisam comprovar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento em cada instituição de ensino. A expectativa é que a queda seja insignificante.

Neste ano, as normas do Fies foram mudadas. Além obter nota superior a zero na redação, os candidatos precisaram chegar a pelo menos 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio. Antes, não era exigida nota mínima. Além disso, a pasta passou a privilegiar os cursos com notas mais altas na avaliação do MEC.

“As mudanças serviram para destacar alunos com patamar mínimo de qualidade”, disse Ribeiro. “Conseguimos orientar os alunos para cursos melhores e com isso terão uma melhor formação”, acrescentou referindo-se ao privilégio dado aos cursos com notas mais altas.

A porcentagem de financiamentos em cursos com a nota máxima, 5, subiu de 8,13% no ano passado para 19,79%, enquanto nos cursos de nota 3, mínimo necessário para que o curso funcione, caiu de 51,92% para 41,23%.

Para renovação dos contratos em andamento, o prazo vai até o dia 29 de maio. Faltam ser renovados 148.757 contratos. O ministério diz ter feito contato com as instituições de ensino que têm alunos sem a confirmação do aditamento para que busquem os estudantes e verifiquem se há algum problema.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.