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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

Lideranças sindicais reclamam contra atraso na entrega de sementes no sertão do Pajeú

Ao encerrar a entrega de sementes na região agreste semana passada o Secretário Estadual de Agricultura Dílson Peixoto anunciou que no segundo semestre faria a distribuição de milho, feijão e sorgo para plantio no sertão. O Programa Rádio Vivo da Pajeú FM, com Anchieta Santos,  apontou de imediato o erro do governo em distribuir as […]

João Alves de Lima, Presidente do STR de Afogados da Ingazeira

Ao encerrar a entrega de sementes na região agreste semana passada o Secretário Estadual de Agricultura Dílson Peixoto anunciou que no segundo semestre faria a distribuição de milho, feijão e sorgo para plantio no sertão.

O Programa Rádio Vivo da Pajeú FM, com Anchieta Santos,  apontou de imediato o erro do governo em distribuir as sementes após o inverno. Um dirigente do IPA em contato com o blog reconheceu que faltou sementes para distribuir no Sertão pela mudança de governo e atraso na licitação para aquisição, mas que no segundo semestre serão distribuídas sementes no mês de outubro que servirá para o inverno de 2020.

Em seguida a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco publicou em nota que a distribuição de sementes do Programa Campo Novo segue rigorosamente o regime de chuvas e o calendário agrícola de cada região do Estado e que os recursos para aquisição das sementes para o restante do Sertão já estão assegurados.

Depois de Mauricio Bezerra Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabira afirmar que se as sementes chegassem agora já não seria mais tempo de plantar, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afogados da Ingazeira Joao Alves, também não economizou na reclamação.

“A entrega de sementes vem sendo feita de forma irregular já a alguns anos pelo Governo do Estado. Este ano nenhuma semente chegou. E no Sertão do Pajeú o agricultor que planta no final de março já planta arriscando. Imagine plantar milho e feijão depois de junho?”, concluiu.

Pelo que parece o Secretário de Agricultura Dilson Peixoto nunca ouviu nem mesmo Luiz Gonzaga dizer em sua música que plantou todo milho que tinha no dia de São Jose em 19 de março para colher 20 espigas em cada pé no São João. A análise é de Anchieta Santos para o blog.

Governo de Tuparetama decreta uso obrigatório de máscaras e implanta novas ações no município

Em Tuparetama, o prefeito Sávio Torres, editou o Decreto nº 12 de 27 de abril de 2020, tornando obrigatório o uso de máscaras por todos os cidadãos do município que saírem às ruas ou se dirijam aos órgãos públicos e serviços essenciais. A Secretaria Municipal de Saúde também vem intensificando o trabalho de prevenção ao […]

A Prefeitura de Tuparetama montou tendas e cadeiras nas lotéricas do município- Foto: Ascom Tuparetama

Em Tuparetama, o prefeito Sávio Torres, editou o Decreto nº 12 de 27 de abril de 2020, tornando obrigatório o uso de máscaras por todos os cidadãos do município que saírem às ruas ou se dirijam aos órgãos públicos e serviços essenciais.

A Secretaria Municipal de Saúde também vem intensificando o trabalho de prevenção ao Covid-19 e disponibilizou estruturas com tendas e cadeiras nos serviços lotéricos do centro e Vila Bom Jesus.

A medida visa ordenar as filas e ampliar os cuidados com a população que necessita se deslocar até o serviço bancário para sacar o auxílio emergencial.

“Cada dia estamos intensificando o trabalho de enfrentamento ao coronavírus. Direcionamos uma equipe de profissionais da Vigilância Sanitária para orientar as pessoas sobre o distanciamento, auxiliando na higiene das mãos e reforçando o uso de máscara e álcool em gel. Não vamos baixar guarda até a pandemia passar.”, afirmou o prefeito Sávio Torres.

Proteção para coveiros– a Secretaria de Saúde de Tuparetama realizou um treinamento com funcionários do cemitério público municipal. Depois das orientações, houve a entrega de equipamentos de proteção individual com viseiras, máscaras, luvas, botas e roupas apropriadas para o trabalho no local.

É o fim da linha para Temer e suas reformas, afirma Humberto

Primeiro presidente da História a ser denunciado à Suprema Corte por crimes cometidos no exercício do mandato, Michel Temer (PMDB) perdeu o tênue fio de governabilidade que lhe restava. A avaliação do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), é ainda de que as reformas do presidente não eleito no Congresso Nacional serão sepultadas […]

Foto: Roberto Stuckert Filho

Primeiro presidente da História a ser denunciado à Suprema Corte por crimes cometidos no exercício do mandato, Michel Temer (PMDB) perdeu o tênue fio de governabilidade que lhe restava. A avaliação do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), é ainda de que as reformas do presidente não eleito no Congresso Nacional serão sepultadas de vez, juntamente com o seu governo, tendo em conta que no próprio Senado muitos parlamentares independentes e da própria base não querem mais se associar ao Planalto.

A reforma trabalhista deve ir à votação amanhã (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a última pela qual passará antes de chegar ao plenário. “É visível o desconforto de muitos senadores em apoiar uma matéria patrocinada por um governo engolido pela corrupção. É hora de os senadores decidirem se ficam do lado de um presidente denunciado pelo Ministério Público ou dos trabalhadores”, afirma Humberto. “Estamos trabalhando firmemente, articulando, para que Temer sofra outra derrota nesta quarta-feira, a exemplo do que aconteceu na Comissão de Assuntos Sociais.”

Para o líder da Oposição, Temer está abrindo um conflito institucional sem precedentes ao anunciar uma guerra declarada contra a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal. “Para tentar se agarrar no cargo a todo custo, ele está levando o Brasil para um buraco sem fundo, está acabando com o país ao colocar os poderes em confronto”, explica.

Humberto acusa o PSDB e o Planalto de selarem um acordão que se propõe a manter os foros privilegiados de caciques das legendas, como Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), para evitar eventuais prisões no desdobramento de processos a que respondem.

“Os brasileiros estão sendo rifados para que sejam atendidos interesses pessoais. É um absurdo sem precedentes. Todos precisam estar atentos, cobrar a seus senadores para que se afastem desse governo criminoso e de sua pauta destrutiva de direitos. Amanhã, nós saberemos efetivamente que está com Temer e contra os trabalhadores e quem está com os trabalhadores e contra Temer”, concluiu Humberto Costa.

Morte no entorno da Praça Gonçalo Gomes suspende programação diurna em Tabira

Programação noturna está mantida, diz prefeitura A morte de Genilson Rodrigues da Silva, o Pinguim, de 52 anos, na cidade de Tabira, suspendeu a programação diurna do carnaval na Cidade das Tradições. Pinguim já vinha convalescendo há mais de 10 anos, quando teve um acidente doméstico. Em uma queda de uma escada, teve traumatismo craniano […]

Programação noturna está mantida, diz prefeitura

A morte de Genilson Rodrigues da Silva, o Pinguim, de 52 anos, na cidade de Tabira, suspendeu a programação diurna do carnaval na Cidade das Tradições.

Pinguim já vinha convalescendo há mais de 10 anos, quando teve um acidente doméstico. Em uma queda de uma escada, teve traumatismo craniano e vivia sem falar ou andar. É irmão de Hominho, ex-conselheiro tutelar.

Como o velório acontece na área da Praça Gonçalo Gomes, o encontro de paredões que ocorre na área foi suspenso.

Registre-se, a programação à noite, com shows de no palco da Praça Gonçalo Gomes com Ray dos Teclados, Wagner Fernando, Fulô de Mandacaru e Guilherme Ferri, está mantida, a partir das 19h30.

Fredson Brito acompanha reabertura do Beco de Laura em São José do Egito

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou na última sexta-feira (4) da cerimônia de reabertura do Beco de Laura, espaço conhecido por sua relevância turística e cultural no município. O local passou por um processo de revitalização, incluindo nova iluminação e intervenções artísticas com trechos de obras de poetas egipcienses. Durante o […]

O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou na última sexta-feira (4) da cerimônia de reabertura do Beco de Laura, espaço conhecido por sua relevância turística e cultural no município. O local passou por um processo de revitalização, incluindo nova iluminação e intervenções artísticas com trechos de obras de poetas egipcienses.

Durante o evento, Fredson destacou a importância da preservação do patrimônio cultural da cidade, reconhecida como a “Terra da Poesia”. O público acompanhou recitações dos autores homenageados, cujos versos agora estão grafados nas paredes do beco. Cada poeta recebeu da gestão municipal um troféu simbólico como forma de reconhecimento.

A programação contou ainda com apresentação da banda de pífanos de Riacho do Meio, reforçando elementos da cultura popular local. A iniciativa foi coordenada pela Secretaria de Cultura, sob a liderança do poeta Márcio Rocha, que ressaltou o papel da arte na valorização da história e identidade da cidade.

Também estiveram presentes a primeira-dama Dra. Lúcia, o vice-prefeito Zé Marcos, os vereadores Gerson Souza e Vicente de Vevéi, além de secretários municipais e representantes da comunidade. O Beco de Laura passa a integrar oficialmente os espaços públicos voltados à preservação da memória e da produção poética do município.