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Mais um: Lino Morais consulta TCE sobre aumento de subsídio e 13º

Por Nill Júnior

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Outras Notícias

Serra deixa Ministério alegando questões de saúde

O ministro de Relações Exteriores, José Serra, pediu exoneração do cargo ao presidente Michel Temer, alegando problemas de saúde que, segundo ele, já são do conhecimento do presidente. “Faço-o com tristeza, mas em razão de problemas de saúde, os quais me impedem de manter o ritmo de viagens internacionais inerentes à função de chanceler”. Segundo […]

O ministro de Relações Exteriores, José Serra, pediu exoneração do cargo ao presidente Michel Temer, alegando problemas de saúde que, segundo ele, já são do conhecimento do presidente.

“Faço-o com tristeza, mas em razão de problemas de saúde, os quais me impedem de manter o ritmo de viagens internacionais inerentes à função de chanceler”.

Segundo os médicos “o tempo para restabelecimento adequado é de pelo menos quatro meses”.

Além da questão das viagens, Serra afirmou que seu problema de saúde dificulta os trabalhos no dia-a-dia. “Para mim, foi motivo de orgulho integrar sua equipe. No Congresso, honrarei meu mandato de senador, trabalhando pela aprovação de projetos que visem à recuperação da economia, ao desenvolvimento social e à consolidação democrática do Brasil”.

O senador entrou nos planos de Temer para um futuro no governo já em abril de 2016, quando este ainda era vice-presidente, para ser o braço de interlocução com o empresariado, alojado em um Ministério das Relações Exteriores forte, assumindo o comando do comércio exterior.

Ele fazia parte de um plano de “núcleo duro” da economia, junto com Meirelles, na Fazenda, Jucá, no Planejamento, e Moreira Franco, em uma supersecretaria ligada à Presidência, visando parcerias público-privadas, privatizações e concessões.

O papel de Serra, no quarteto, era fortalecer as exportações, por meio de acordos comerciais com diversos mercados do mundo.

Palestra promovida pela Vilabela FM vai também a São José do Egito

Promoção será da Gazeta FM O Grupo Fênix, que gerencia a Vilabela FM em Serra Talhada, avaliou positivamente a palestra promovida para o empresariado local, com o tema Crescimento Profissional e Organizacional. A palestrante foi a consultora e especialista em Marketing Ana Maria Rodrigues da Silva, graduada em Ciências Econômicas, com experiência no tema atendimento […]

Promoção será da Gazeta FM

O Grupo Fênix, que gerencia a Vilabela FM em Serra Talhada, avaliou positivamente a palestra promovida para o empresariado local, com o tema Crescimento Profissional e Organizacional.

A palestrante foi a consultora e especialista em Marketing Ana Maria Rodrigues da Silva, graduada em Ciências Econômicas, com experiência no tema atendimento ao cliente. Houve apoio da CDL,– SINDCON, SENAC e SEBRAE.

Cerca de 80 pessoas, entre empresários, comerciantes, estudantes, organizadores, parceiros e autoridades estiveram no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Serra Talhada. Pela emissora, o Presidente do Grupo, Gilberto Rodrigues, o Diretor Presidente da Vilabela FM, Paulo André da Fonseca, o diretor da Gazeta FM, Joao Carlos Rocha e o comunicador Carlos Júnior, que apresentou o evento, dentre outros nomes.

Na opinião do Diretor de Gestão e Planejamento da Rádio Vilabela FM – Gilberto Rodrigues, o projeto apresentado valoriza o relacionamento da emissora e prestigia empresas que podem dialogar e encontrar soluções para os dias de hoje. “A palavra motivação tem origem da palavra motivo, diretamente relacionada à causa. Portanto, todas as ações realizadas pelo homem são ocasionadas por algum motivo”, ressaltou.

O próximo evento será voltado para a comunidade egipciense. A mesma palestra vai acontecer dia 09 de novembro, às 19h30, no auditório da Escola Naná Patriota, com valorização da marca Gazeta FM, outra emissora do grupo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na emissora , na CDL e na ADESJE.

Prefeitura de Itapetim abre leilão público de veículo usado

A Prefeitura Municipal de Itapetim-PE na forma da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, abriu Leilão Público para a venda de um veículo usado, sendo objeto do leilão 01 veículo Mitsubishi Pajero HPE 3.2 D, ano 2017, modelo 2018, placa PCK-2613, diesel, cor prata, cinco portas. O veículo de uso no serviço de […]

A Prefeitura Municipal de Itapetim-PE na forma da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, abriu Leilão Público para a venda de um veículo usado, sendo objeto do leilão 01 veículo Mitsubishi Pajero HPE 3.2 D, ano 2017, modelo 2018, placa PCK-2613, diesel, cor prata, cinco portas.

O veículo de uso no serviço de representação do governo está com 163.205 quilômetros rodados. Não existem avarias importantes na lataria e para-choques. O motor e caixa de marcha estão em perfeito funcionamento.

De acordo com Procedimento Administrativo instaurado por meio da portaria nº 248/2021, onde através de Laudo de Vistoria e Avaliação foi determinado o valor mínimo do veículo em R$ 169.355,34.

O Leilão será realizado no dia 12 de julho de 2021, a partir das 10h, por vídeo conferência, pelo link: https://meet.google.com/xfi-vppt-cgc ou disque: +1 240-803-5718 PIN: 670151638.

As informações também estão disponíveis no site oficial da Prefeitura através do link: http://itapetim.pe.gov.br/ 

Mobilização em Defesa do Velho Chico ocupa o Centro e a Orla de Petrolina

A união dos Entre Serras Pankararu, de Petrolândia, e os Truká, de Orocó, ambos povos indígenas de Pernambuco, deu início ao ato público pelo Dia Nacional em Defesa do Velho Chico, nesta terça-feira ( 03/06), em Petrolina, cidade também localizada às margens pernambucanas do Velho Chico. O ato, organizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do […]

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A união dos Entre Serras Pankararu, de Petrolândia, e os Truká, de Orocó, ambos povos indígenas de Pernambuco, deu início ao ato público pelo Dia Nacional em Defesa do Velho Chico, nesta terça-feira ( 03/06), em Petrolina, cidade também localizada às margens pernambucanas do Velho Chico.

O ato, organizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco-CBHSF, movimentou o centro da cidade, com uma caminhada em direção à Orla, onde a união dos indígenas continuou com um ritual simbólico de devolução de água limpa para o rio, que passa por uma série crise de degradação. 

Indigenas-nas-margens-do-rio-Petrolina-Foto-Regina-Lima

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Durante o trajeto, que passou pela Prefeitura da Cidade e pela Praça da Catedral, onde o CBHSF instalou a exposição fotográfica ‘Os Chicos’, a população das lojas comerciais e repartições públicas eram mobilizadas por meio de músicas, faixas e palavras de ordem. Alguns preferiram fazer o roteiro de bicicleta, a exemplo das participantes do movimento Pedal Rosa, que reúne mais de 80 mulheres ciclistas, defendendo o transporte que impacta menos no meio ambiente.

“O rio é nosso maior patrimônio, por isso estamos aqui e queremos planejar outras ações mais efetivas, como um mutirão de limpeza”, destacou Patrícia Souza, uma das ‘rosinhas’, como são chamadas as participantes desse movimento sobre duas rodas, de Petrolina.

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Mobilizacao-Petrolina-Foto-Regina-Lima

Também na Orla da cidade, os participantes, entre eles muitos jovens, puderam conferir de perto o nível de degradação do Velho Chico, cuja poluição é agravada pelo esgoto jogado direto nas águas do rio. Entre os indignados com a situação presenciada, estava o poeta, compositor e cantador Reinivaldo Pinheiro, da cidade de Ouricuri, Pernambuco, que ainda encontra no São Francisco inspiração para sua arte.

“A beleza das águas não perde seu brilho mesmo com a sujeira jogada pelo ‘emporcalhador’ do rio: o homem, que cada dia tem demonstrado ser incapaz de viver em harmonia com a natureza”. A revolta do artista, diante das residências de luxo cujo esgoto é lançado no rio, gerou versos como os seguintes:

Nessa vida o que me espanta / É gente que mora na beira do rio / Jogando lixo e esgoto a fio / Na água que bebe, almoça e janta / O rio deitado não se levanta / Pra se defender desse povo rico / que não se preocupa nem um tico / Em jogar fezes na água santa / Aí eu termino virando carranca / Pra defender o Velho Chico!”

Ritual-indigena-no-rio-Petrolina-Foto-Regina-Lima

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O cacique Uilton Tuxá, coordenador da Câmara Consultiva do Submédio São Francisco, fez uma avaliação positiva das atividades realizadas em Juazeiro e Petrolina, no dia 3 de junho, pela mobilização de diferentes setores da sociedade, entre ambientalistas, lideranças ribeirinhas, estudantes e políticos.

“A sociedade está desprovida de conhecimento sobre a gravidade da situação do rio. Cabe a cada um de nós espalhar essa informação e tentar conscientizar a todos de que o futuro do rio está comprometido e depende da nossa mobilização”, ressaltou Tuxá.

DER avalia instalação de lombadas eletrônicas em Afogados

Atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, técnicos do Departamento Estadual de estradas de Rodagem (DER), estiveram no município nesta segunda (12) para avaliar a possibilidade de instalação das lombadas eletrônicas solicitadas pela gestão municipal.  Os técnicos Ronaldo Andrade e Solemar Ferragut da Gerência de Trânsito e Unidade de Segurança Viária do […]

Atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, técnicos do Departamento Estadual de estradas de Rodagem (DER), estiveram no município nesta segunda (12) para avaliar a possibilidade de instalação das lombadas eletrônicas solicitadas pela gestão municipal.

 Os técnicos Ronaldo Andrade e Solemar Ferragut da Gerência de Trânsito e Unidade de Segurança Viária do DER/PE, vistoriaram as rodovias estaduais que cortam Afogados (PE-292, PE-320 e PE-348) ao lado da secretária de transportes e trânsito de Afogados, Flaviana Rosa.

O objetivo foi analisar “in loco” a viabilidade das lombadas para a consequente elaboração de projetos de segurança viária para as Rodovias Estaduais.

Foram realizadas visitas em trechos com registros frequentes de sinistros, a exemplo da área próxima à comunidade rural da Gangorra, trechos próximos ao Bar de Antonio Chico e ao Hospital Regional Emília Câmara.

Foi solicitado a melhoria da sinalização vertical, horizontal e redutores de velocidade para garantir a segurança de condutores e pedestres, buscando a redução do número de vítimas fatais decorrentes de sinistros.

“A Prefeitura vai buscar todas as parcerias possíveis e necessárias para que possamos melhorar o trânsito e a mobilidade no município, seja na área urbana, seja na área rural, seja nas Rodovias Estaduais que cruzam o nosso município,” destacou o Prefeito de Afogados, Sandrinho Palmeira.