Lula é considerado mais preparado para defender minorias; Bolsonaro, para combater o crime

O Presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Marcos Crente (PSB), enviou ofício nº 093/2016 ao governo Sebastião Dias cobrando providências acerca das instalações do posto de atendimento do DETRAN-PE, localizado na Avenida Raimundo Ferreira, s/n – Centro, na Cidade das Tradições. Além da população tabirense, o posto atende moradores de outros municípios da região do Pajeú, a exemplo de Solidão e São José do Egito, e até mesmo de Água Branca, na Paraíba.

“O espaço utilizado atualmente não é adequado para atender os moradores de Tabira e de outras cidades vizinhas que precisam dos serviços do DETRAN-PE e são obrigados a ficar aguardando em um local apertado e extremamente quente, por isso estamos pedindo providências urgentemente ao poder público”, explica Marcos.

O tabirense Zezuilton Gabriel Tiano, morador do Bairro da Jureminha, reclama do desconforto do local. “É muito quente, não tem quem aguente ficar aqui esperando pra ser atendido, e não tem cadeiras pra todo mundo, tem muita gente em pé”, disse.

De acordo com o DETRAN-PE, os postos de atendimento do interior funcionam das 08h às 13h e oferecem os seguintes serviços: atendimento ao público (informações sobre 1º emplacamento, transferência, vistorias, etc), emissão de taxas (licenciamento, multas e nada consta), Serviço de Protocolo (recepção de processos, requerimentos), ordem de placa, emissão do DAE avulso (taxas, IPVA, multas, etc.), comunicação de venda, atualização de endereço (mesmo município), consultas diversas com emissão de extrato, Recurso de Infração/Identificação de Condutor Infrator, pedido de cancelamento de multa e certidão sobre veículo, CNH definitiva, 2ª via CNH, Relatório de Pontuação e PID – Carteira Internacional.

Ao avaliar o cenário econômico e político brasileiro, o senador Armando Monteiro (PTB) destacou que a sociedade precisa se aproximar da classe política para, juntas, pavimentar caminhos para retomar o crescimento do Brasil.

A análise foi feita durante palestra para cerca de 50 empresários, no Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), nesta segunda-feira (3). O encontro, que reuniu a diretoria da entidade, foi comandado pelo presidente da entidade, José Antônio Simón.

“A sociedade é quem tutela os governos e a qualidade da representação política expressa a qualidade da sociedade. Se a sociedade não se aproxima do Congresso, se esse canal não for permanente, se o cidadão não exerce controle social maior na representação parlamentar, não tem salvação. Precisamos ter mais sociedade e menos governo”, afirmou Armando.

Avaliando o cenário econômico, o senador destacou que há sinais que apontam para a recuperação do setor. Como exemplo, Armando citou a expectativa de 2017 de registrar uma safra recorde em relação a 2016, o aumento do preço das commodities e o crescimento das importações. “O cenário aponta para uma recuperação da economia brasileira”, disse.

A Super Pesquisa da Revista da Cultura vai avaliar se o caminho para a Câmara de Serra Talhada é a manutenção dos atuais legisladores, renovação total ou parcial. 

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada deve ser renovada em 100%? Parcialmente renovada ou deve ter seus legisladores mantidos?

Excepcionalmente hoje o programa será apresentado pelo competente Tony Alencar em virtude de minha agenda em Recife.

Participe pelo 3831-1314 ou no zap 9-8874-1314. A Revista da Cultura começa às 11h, em 92,9 FM logo após o Momento Empreendedor que vai ao ar às 10h e dentre os destaques resume o encontro em que candidatos firmaram compromissos com a pauta das entidases da indústria, comércio e serviços. 

O deputado estadual e Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Clodoaldo Magalhães (PSB), firmou, nesta segunda (18), apoio à candidatura do vereador André Valença – atual presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Una e 1º Secretário da União dos Vereadores do Brasil, seccional Pernambuco (UVB-PE) – para disputar a eleição da União dos Vereadores de Pernambuco para o biênio (2019-2020), marcada para o próximo dia 30 de março.

O deputado recebeu os membros da Diretoria da UVB-PE, comandada pelo Dr. Edmilson Henaulth, na Primeira Secretaria da Alepe, onde debateram, dentre outros pontos, a atuação dessas entidades, representativas do Poder Legislativo Municipal no Brasil e em Pernambuco, e a necessidade de resgate dos ideais da instituição no Estado.

A UVP tem 40 anos de existência e busca o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, de forma transparente e democrática. A entidade trabalha na valorização do político mais próximo da população, que é o vereador do município, participando de movimentos locais e nacionais e oferecendo serviços, como capacitações, assessoria jurídica, seminários para troca de experiências entre os legisladores municipais, entre outras iniciativas.

Por sua vez, com 55 anos de atuação no Brasil, a UVB reúne membros dos poderes legislativos municipais, a fim de valorizar a importância destes, de forma transparente e atenta à ética na política. A entidade atua promovendo debates, encontros e seminários para levar conhecimento e qualificação aos integrantes do legislativo municipal brasileiro, permitindo a integração e a troca de experiências entre legisladores e servidores dos parlamentos municipais.

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, na 7ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 11 de março de 2025, um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, por sonegação de informações sobre 12 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão, relatada pelo conselheiro Carlos Neves, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.668,01 ao gestor municipal.

Caso em exame

O Auto de Infração foi lavrado após o ex-prefeito de Sertânia não enviar, dentro do prazo estipulado, esclarecimentos sobre 12 indícios de irregularidades identificados pelo TCE-PE. O não cumprimento da solicitação viola o artigo 3º da Resolução TC nº 174/2022, que estabelece a obrigatoriedade de envio de informações requisitadas pelo Tribunal.

Decisão do TCE-PE

O relator do processo, conselheiro Carlos Neves, destacou que a justificativa apresentada pela defesa do ex-prefeito não foi suficiente para justificar o descumprimento do prazo. A omissão no envio das informações comprometeu os trabalhos de auditoria do Tribunal e configurou cerceamento da atuação da Corte de Contas.

O TCE-PE também considerou que a responsabilidade pela sonegação de informações recai sobre o representante legal da unidade jurisdicionada, conforme o § 1º do artigo 5º da Resolução TC nº 174/2022. Além disso, o envio tardio dos dados, após a instauração do Auto de Infração, não impede a homologação do processo, conforme entendimento recente do Tribunal no Processo TCE-PE nº 24100260-6.

Multa e recolhimento

A decisão unânime da Primeira Câmara determinou a homologação do Auto de Infração e a aplicação de multa no valor de R$ 10.668,01 ao ex-prefeito. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE no prazo de 15 dias, contados a partir do trânsito em julgado da deliberação. O boleto para pagamento será disponibilizado no site do Tribunal (www.tcepe.tc.br). 

Fundamentação Legal

A decisão foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e nos artigos 17, 48 e 70 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que tratam das competências e sanções aplicáveis pelo TCE-PE. A multa foi aplicada com base no inciso X do artigo 73 da mesma lei, que prevê penalidades para o descumprimento de normativos do Tribunal.