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Luciano Duque é eleito presidente da Comissão de Agricultura da Alepe

Por André Luis

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) anunciou, nesta terça-feira (25), por meio de suas redes sociais, que foi eleito presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para o biênio 2025-2026.

De acordo com o parlamentar, sua atuação à frente da comissão será voltada para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor rural, com foco na agricultura familiar e no desenvolvimento agropecuário do estado.

“Agricultura é fundamental para a economia e a vida de milhares de pernambucanos. Vamos atuar para ampliar incentivos, fortalecer a produção rural e melhorar as condições de quem vive e trabalha no campo”, afirmou Duque.

O deputado reforçou ainda o compromisso de trabalhar por mais oportunidades para os produtores rurais e destacou que seguirá empenhado em garantir avanços para o setor no estado.

Outras Notícias

STF instala escultura de Xangô, símbolo da Justiça nas religiões de matriz africana

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (17), em Brasília, uma cerimônia para instalar a escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça na tradição iorubá. A iniciativa integra a programação da Semana Nacional da Consciência Negra e busca ampliar a representação da diversidade religiosa e cultural brasileira nos espaços do Poder Judiciário. A […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (17), em Brasília, uma cerimônia para instalar a escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça na tradição iorubá. A iniciativa integra a programação da Semana Nacional da Consciência Negra e busca ampliar a representação da diversidade religiosa e cultural brasileira nos espaços do Poder Judiciário.

A solenidade será conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A peça ficará no hall do Salão Nobre, localizado no segundo andar do edifício-sede do STF.

O Oxê de Xangô é representado por um machado de duas lâminas, associado ao equilíbrio e à imparcialidade nos julgamentos. Nas tradições religiosas de matriz africana, Xangô é o orixá ligado à Justiça, à autoridade e à responsabilidade de julgar.

A instalação atende a uma solicitação apresentada pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), em fevereiro de 2025. O pedido foi feito após uma decisão do próprio Supremo sobre a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos.

Em novembro de 2024, os ministros decidiram, por unanimidade, que a exposição de símbolos religiosos em prédios públicos não representa, por si só, uma violação à laicidade do Estado ou à liberdade de crença.

O julgamento ocorreu a partir de um recurso do Ministério Público Federal (MPF), que questionava a presença desses objetos nas repartições públicas. Na ocasião, o STF considerou que símbolos religiosos também integram a formação histórica e cultural do Brasil.

O plenário da Corte, por exemplo, possui um crucifixo instalado na parede atrás da cadeira da presidência.

Para o presidente do Idafro, Hédio Silva Júnior, a instalação do Oxê de Xangô representa uma aplicação prática do princípio constitucional do pluralismo religioso.

“Pluralismo é um princípio constitucional que requer concretude, ação prática e não somente discurso, retórica”, afirmou.

Hédio também destacou a importância do reconhecimento das reivindicações dos povos de terreiro e da população negra dentro das instituições brasileiras.

O presidente do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra), Hélio dos Santos, relacionou a iniciativa ao debate sobre desigualdade racial no país.

“Estou muito feliz com essa iniciativa. Pra mim, esse ato vai além do simbolismo, ele consolida uma possibilidade de a gente levar a questão racial para um outro patamar”, declarou.

Segundo Hélio, a presença da escultura também dialoga com a decisão do Supremo que, em dezembro de 2025, reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Equidade, Diversidade e Inclusão do STF.

Em nota, o tribunal afirmou que a instalação da obra pretende contribuir para o reconhecimento das tradições religiosas de matriz africana e para o respeito à diversidade cultural brasileira.

A programação desta terça-feira inclui ainda uma edição do projeto Diálogos Acadêmicos, com a participação do professor Rodrigo Vitorino Souza Alves, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). O encontro abordará o tema “Liberdade Religiosa e Democracia Constitucional”.

A inauguração ocorre três dias antes do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Reprodução/Idafro

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Governo Lula prepara criação do Ministério da Segurança e avalia nomes para comandar a pasta

A definição dos órgãos que integrarão o futuro Ministério da Segurança Pública e a escolha de seu titular estão entre as pendências do governo federal para a criação da nova pasta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende instituir o ministério ainda em 2026, mas a medida depende de decisões administrativas e da […]

A definição dos órgãos que integrarão o futuro Ministério da Segurança Pública e a escolha de seu titular estão entre as pendências do governo federal para a criação da nova pasta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende instituir o ministério ainda em 2026, mas a medida depende de decisões administrativas e da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A proposta integra os compromissos assumidos por Lula durante a campanha para seu quarto mandato, que começa em janeiro de 2027. A intenção é separar a área de segurança pública do Ministério da Justiça, criando uma estrutura específica para coordenar políticas nacionais e ações de enfrentamento ao crime organizado.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou no último dia 10 que pretendia realizar a promulgação em aproximadamente 15 dias. O governo trabalha com a expectativa de avançar na criação do ministério após essa etapa.

Divisão de órgãos ainda está em negociação

Uma das principais discussões envolve a transferência de estruturas atualmente vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Casa Civil, comandada por Miriam Belchior, e o Ministério da Justiça, chefiado por Wellington César Lima e Silva, discutem quais órgãos, servidores e recursos serão destinados à nova pasta.

Entre as possibilidades em análise estão a transferência da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deverá servir de base para a estrutura administrativa.

Também está em discussão o destino da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).

No caso da Senad, há divergências dentro do governo sobre a possibilidade de manter o órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A secretaria atua na coordenação das políticas sobre drogas e na gestão de bens apreendidos relacionados ao tráfico.

O Executivo também avalia como preservar atribuições do Ministério da Justiça após o desmembramento, incluindo possíveis estruturas voltadas à reforma do Judiciário e à regulação das grandes empresas de tecnologia.

Quem poderá assumir o ministério?

A escolha do futuro ministro permanece indefinida. Nos bastidores do governo, são considerados nomes com experiência política e profissionais ligados diretamente à área de segurança pública.

Entre os citados estão os ex-ministros Fernando Haddad e Camilo Santana, além do atual secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Também aparecem nas articulações o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Até o momento, não há confirmação de convites formais. A expectativa de aliados do presidente é que o nome escolhido seja anunciado na primeira quinzena de dezembro.

O que muda com a PEC da Segurança?

A proposta aprovada pelo Congresso estabelece novas regras para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Entre as mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com a previsão de mecanismos de integração entre as forças de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias federais e estabelece condições para a criação de polícias municipais de natureza civil.

Na área de financiamento, a PEC prevê maior proteção aos fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, além da destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas do pré-sal, para o setor.

A proposta também contém medidas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias, incluindo restrições penais e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas.

Medida provisória será o próximo passo

Lula anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória (MP). Esse instrumento tem força de lei a partir de sua entrada em vigor, permitindo a instituição formal da pasta antes da conclusão da análise pelo Congresso.

Para que a medida se torne definitiva, entretanto, será necessária sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável por mais 60.

Mesmo que a MP seja publicada ainda neste ano, o funcionamento completo do ministério dependerá da transferência dos órgãos, da definição de suas competências, da nomeação dos dirigentes e da disponibilização de recursos.

A expectativa é que a nova estrutura esteja em condições de iniciar suas atividades ao longo de 2027. Ainda não existe uma data oficial para a instalação do ministério.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Líder do governo defende ajuste fiscal e alerta para risco de Orçamento “decorativo” em 2027

A liderança do governo no Congresso defende a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alerta para as dificuldades de execução do Orçamento de 2027 caso não sejam adotadas medidas para equilibrar as contas públicas. A preocupação é que a previsão de despesas não seja acompanhada […]

A liderança do governo no Congresso defende a aprovação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alerta para as dificuldades de execução do Orçamento de 2027 caso não sejam adotadas medidas para equilibrar as contas públicas. A preocupação é que a previsão de despesas não seja acompanhada de condições financeiras para sua realização, transformando o orçamento em uma peça essencialmente formal.

A discussão ocorre enquanto o Senado conclui a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, encaminhado pelo governo federal para conter o crescimento das despesas e ampliar a arrecadação. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda dependem de votação.

Segundo as estimativas apresentadas pelo Executivo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Parte desse impacto dependerá da manutenção de dispositivos que enfrentam resistência de parlamentares e representantes de diferentes setores econômicos.

Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, alterações nos mecanismos de controle das despesas e novas possibilidades de bloqueio de recursos para o cumprimento das metas fiscais.

O projeto também estabelece condições para limitar o crescimento real das despesas públicas e prevê prazo para a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.

A proposta, entretanto, enfrenta divergências dentro da própria base governista. Parlamentares do PT e de outros partidos de esquerda questionam possíveis impactos sobre investimentos públicos e políticas sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), também saiu em defesa do projeto. Em declarações ao Correio Braziliense, ele contestou acusações de que o presidente Lula estaria descumprindo compromissos eleitorais e afirmou que o governo trabalha para esclarecer o conteúdo das medidas.

Pimenta reconheceu que existem preocupações legítimas entre os parlamentares e admitiu a possibilidade de alterações durante a tramitação, desde que sejam preservados os objetivos centrais da proposta.

Segundo o deputado, a bancada do PT deverá discutir o projeto com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, antes da votação na Câmara. O parlamentar também defendeu o diálogo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para estabelecer um cronograma de análise.

O governo sustenta que o ajuste é necessário para viabilizar o planejamento financeiro de 2027 e permitir o cumprimento de compromissos assumidos durante a campanha presidencial.

Após a conclusão da votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso o texto seja modificado, precisará retornar à análise dos senadores antes de uma eventual sanção presidencial.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Reprodução

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Segundo a Prefeitura, Serra Talhada contabilizou mais de 600 qualificações profissionais em um mês

Cursos de culinária, corte e costura e atividades ligadas ao Festival Gastronômico concentraram a maior parte das qualificações profissionais realizadas em Serra Talhada nos últimos 30 dias. De acordo com levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foram contabilizadas mais de 600 qualificações em diferentes áreas durante o período. As carretas de […]

Cursos de culinária, corte e costura e atividades ligadas ao Festival Gastronômico concentraram a maior parte das qualificações profissionais realizadas em Serra Talhada nos últimos 30 dias. De acordo com levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foram contabilizadas mais de 600 qualificações em diferentes áreas durante o período.

As carretas de culinária e corte e costura responderam por aproximadamente 400 qualificações. Outras 170 foram registradas durante o Festival Gastronômico de Serra Talhada, que também ofereceu consultorias presenciais com chefs convidados em estabelecimentos participantes.

As orientações foram direcionadas a profissionais e empreendedores do setor gastronômico, com atividades realizadas diretamente nos locais de trabalho.

A prefeita Márcia Conrado afirmou que a oferta de capacitações busca ampliar as oportunidades de formação e facilitar o acesso da população ao mercado de trabalho.

“A qualificação profissional abre portas, prepara as pessoas para novas oportunidades e fortalece a nossa economia. Estamos trabalhando para levar cursos a diferentes áreas, permitindo que mais serra-talhadenses desenvolvam habilidades e estejam preparados para o mercado de trabalho”, declarou.

Além das atividades já contabilizadas, a programação inclui duas turmas em andamento na área de carros elétricos, com previsão de qualificar mais 40 participantes.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Elyzandro Nogueira, destacou a diversificação das áreas contempladas e a oferta de orientação técnica aos empreendedores.

“Estamos ampliando as oportunidades de formação em diversas áreas, desde a gastronomia e a costura até segmentos mais recentes, como o de carros elétricos. Também temos investido em consultorias para os empreendedores, como aconteceu durante o Festival Gastronômico, levando orientação diretamente aos estabelecimentos”, afirmou.

A próxima capacitação anunciada pela Prefeitura será na área de panificação, com 20 vagas disponíveis. As atividades estão previstas para os dias 25 e 26 de novembro.

Foto: Secom Serra Talhada

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Justiça nega liminar e Pollyana segue sem poder votar e ser votada no CIMPAJEÚ

PRIMEIRA MÃO A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), segue impedida de votar e ser votada na eleição da presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A Justiça de Pernambuco negou, nesta terça-feira (17), o pedido de liminar apresentado pela prefeita para suspender a restrição estabelecida pela presidência da entidade. Com isso, […]

PRIMEIRA MÃO

A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), segue impedida de votar e ser votada na eleição da presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A Justiça de Pernambuco negou, nesta terça-feira (17), o pedido de liminar apresentado pela prefeita para suspender a restrição estabelecida pela presidência da entidade. Com isso, permanece em vigor o impedimento à participação de Sertânia no processo eleitoral para o biênio 2027-2028.

A decisão foi proferida pela juíza Daniela Rocha Gomes, da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira, no processo nº 0002924-03.2026.8.17.2110.

O mandado de segurança foi apresentado por Pollyanna contra ato atribuído a Luciano Torres, prefeito de Ingazeira e atual presidente do CIMPAJEÚ. A ação questiona o Ofício Circular nº 002/2026, de 19 de outubro, que comunicou a perda do direito de votar e ser votado em razão de três ausências atribuídas ao município nas assembleias realizadas em 22 de fevereiro, 6 de junho e 16 de outubro deste ano.

O estatuto do consórcio prevê a restrição desses direitos quando o município consorciado registra duas faltas consecutivas ou três alternadas, sem justificativas oficializadas e aceitas pelo Conselho de Representantes.

Na ação, Abreu alegou que a medida foi imposta unilateralmente pela presidência do consórcio, sem advertência prévia, oportunidade de defesa ou análise das justificativas para as ausências e também informou ter apresentado pedido de reconsideração e recurso administrativo em 22 de outubro.

Ao examinar o pedido, a magistrada considerou que não foram apresentados elementos suficientes para conceder a liminar. Segundo a decisão, faltam documentos que comprovem os compromissos institucionais utilizados para justificar as ausências, além de informações sobre as convocações, atas e listas de presença das assembleias.

A juíza também apontou que não foi apresentado calendário eleitoral capaz de demonstrar a data efetiva da eleição ou a fase atual do processo de escolha da nova diretoria.

Embora tenha negado a medida de urgência, a magistrada reconheceu a necessidade de esclarecer se as justificativas de Sertânia foram submetidas ao Conselho de Representantes, conforme previsto no estatuto.

A decisão ressalta que a negativa da liminar não significa reconhecimento da legalidade do impedimento.

“O indeferimento da tutela de urgência não representa reconhecimento da legalidade do ato impugnado, tampouco antecipa juízo definitivo sobre o direito invocado”, registrou Daniela Rocha Gomes.

Consórcio terá dez dias para apresentar esclarecimentos

A juíza determinou que Luciano Torres seja notificado para prestar informações no prazo de dez dias. A presidência do CIMPAJEÚ deverá esclarecer se Pollyanna foi regularmente convocada para as três assembleias, se houve oportunidade para apresentação de justificativas e se os argumentos do município foram analisados pelo Conselho de Representantes.

Também deverão ser informadas a situação do recurso administrativo apresentado por ela, a competência para verificar os requisitos de participação eleitoral e a data prevista para a eleição da nova diretoria.

A magistrada solicitou ainda a apresentação, caso existam, de atas integrais, listas de presença, registros de frequência e documentos relativos à organização do pleito.

Depois da manifestação do consórcio, o Ministério Público terá prazo de dez dias para se pronunciar. A juíza poderá reavaliar o pedido de liminar após receber os esclarecimentos.

O mérito do mandado de segurança ainda não foi julgado.

Foto: Reprodução

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