Lucas Ramos defende bônus no Enem para alunos do Sertão do São Francisco‏

Do Blog de Jamildo 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, de forma unânime, a condenação do município de Custódia para pagar o salário referente ao mês de dezembro de 2012 aos professores que atuam na rede pública da cidade.

O acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica (DJe) no dia 15 de fevereiro. O órgão colegiado negou provimento ao reexame necessário encaminhado ao 2º grau e considerou prejudicada a apelação do município.

O relator do reexame é o desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. A decisão da Câmara manteve integralmente a sentença prolatada pela juíza de Direito, Raquel Barofaldi Bueno, na Vara Única de Custódia, em 2014. Ainda cabe recurso contra esta decisão.

Para o desembargador Alfredo Jambo, o município de Custódia não comprovou o pagamento dos salários aos profissionais e ainda alegou falta de verba para realizar a quitação do débito.

“Compulsando os autos, vê-se que os apelados, representados pelo Sindicato da categoria, alegaram não ter recebido o salário em alusão. De seu turno, o apelante não comprovou a realização do pagamento mencionado. Ao revés, no apelo, sua defesa funda-se na ausência de verba para o adimplemento da obrigação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja privado, seja público, o recebimento do salário como contraprestação pelos serviços prestados”, escreveu.

“A verba em alusão tem caráter alimentar, que, como mencionado, recebe proteção de cunho constitucional, portanto o não cumprimento da mencionada obrigação caracteriza o enriquecimento sem causa. Não merece prosperar a alegação de não prestação do serviço, eis que não há prova nos autos a respeito”, argumentou o relator no acórdão.

Na sentença prolatada em 20 de outubro de 2014, a juíza de Direito Raquel Baforaldi destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser usada como desculpa para esse atraso dos salários.

“O Município demandado não comprovou o pagamento do salário de dezembro de 2012, nem apresentou qualquer outro fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. Apenas alegou os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal como fato supostamente impeditivo do direito da parte autora, o que não se pode argumentar, pois em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública, havendo verba remuneratória de servidor municipal em atraso, o Município deve ser responsabilizado pelo pagamento”, escreveu a magistrada na decisão dos autos da Ação Coletiva Ordinária de Cobrança.

Centrais sindicais, movimentos sociais e populares, além de partidos de esquerda, realizam, amanhã, a segunda carreata contra o presidente Jair Bolsonaro no Recife.

A ação, batizada de #ForaBolsonaro, tem como pautas “a vacinação para todos, a volta do auxílio emergencial, impeachment, contra o desemprego e a fome”.

A concentração ocorre na antiga fábrica da Macaxeira, na Avenida Norte, com destino à Zona Sul da cidade. Movimentação semelhante está programada para Petrolina, no Sertão pernambucano, e Garanhuns, Agreste do Estado.

De acordo com o presidente da CUT-PE, Paulo Rocha, a carreata faz parte de uma agenda nacional pelo impeachment de Jair Bolsonaro.

“Desde o ano passado, temos denunciado Bolsonaro, em nossas mobilizações e atos, como um empecilho para o país sair da crise sanitária, política e econômica. Esta mobilização tem por objetivo dar continuidade a outras lutas e mobilizações para pressionar o Congresso Nacional a iniciar um processo de impeachment contra Bolsonaro. Estamos unidos em defesa do emprego, distribuição de renda, saúde, democracia e da vida digna para toda a população. Queremos construir um Brasil diferente, fraterno e igualitário”, afirma.

Na primeira carreta, realizada no último dia 23 de janeiro, os participantes cobraram a vacinação de toda a população brasileira contra a Covid-19, além da volta do auxílio emergencial e o impeachment do presidente.

Segundo os organizadores, foram mobilizados mais de 1,5 mil carros, além de motos e 400 bicicletas. A movimentação ocorreu nas ruas e avenidas de Boa Viagem. O ato foi encerrado por volta das 13h40, após os manifestantes fincarem cruzes na praia do Pina e fazerem um minuto de silêncio em memória dos mortos pelo novo coronavírus.

Os organizadores explicam que o formato de protesto em carreatas foi escolhido para reduzir o risco de contágio da covid-19.

“As mobilizações visam a chamar atenção da sociedade para o ritmo lento até agora das vacinações e para a necessidade de lutar em defesa da vida e da democracia e pelo afastamento imediato do presidente negacionista Bolsonaro. Vale frisar que todos os participantes usarão máscaras e respeitarão o distanciamento social, de acordo com as recomendações sanitárias da Organização Mundial de Saúde (OMS)”, acrescenta o presidente da CUT-PE.

Nesta quinta-feira (31), o vereador de Afogados da Ingazeira e ex-candidato a vice-prefeito, Edson Henrique, participou do Debate das Dez na Rádio Pajeú. A entrevista, conduzida por Juliana Lima e Júnior Cavalcante, trouxe uma análise do pleito recente e abordou temas como o papel da oposição e os desafios da política local.

Logo de início, Edson expressou gratidão aos 9.609 eleitores que apoiaram a chapa que ele compôs ao lado de Danilo Simões. “A oposição saiu muito fortalecida do pleito de 2024,” afirmou, ressaltando o aumento de 53,5% em relação aos votos da eleição anterior e defendendo a campanha “propositiva e limpa” feita pela oposição.

“Estelionato eleitoral” e uso da máquina pública

No ponto alto da entrevista, Edson criticou duramente o que considera um uso eleitoral da máquina pública. Em resposta à questão sobre a interrupção de obras de asfaltamento logo após as eleições, ele classificou a situação como “estelionato eleitoral.” Segundo Edson, “a estrutura pública foi usada para confundir a população no período eleitoral, interrompendo obras que claramente foram aceleradas para atrair votos.” Ele recordou ainda o caso do Pátio da Feira, que começou antes das eleições de 2020 e permanece inacabado, chamando-o de “elefante branco.”

Acusações da Frente Popular e investigações em curso

Edson também rebateu acusações de que a campanha da oposição teria sido marcada por ataques e desinformação. “Essas acusações são tentativas da Frente Popular de justificar seus próprios erros,” disse ele. O vereador destacou que, apesar das alegações, a Frente Popular não obteve nenhum direito de resposta durante a campanha, o que, segundo ele, demonstra a integridade da atuação da oposição.

Ainda sobre as recentes investigações, Edson mencionou o envolvimento do Secretário de Finanças em uma investigação da Polícia Federal por suposta captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. Ele afirmou possuir documentos que mostram ordens de abastecimento em nome de candidatos da Frente Popular, o que caracterizaria abuso eleitoral. Diante das provas, Edson vê a possibilidade de uma cassação de mandatos e até de uma eleição suplementar, caso a Justiça assim determine.

Apoio “velado” da governadora e visão para o futuro

Outro tema abordado foi o apoio discreto da governadora Raquel Lyra à oposição. Edson lamentou a falta de um apoio direto da governadora, mencionando que, embora alguns secretários tenham participado de eventos da campanha, Raquel não se envolveu ativamente. Ele afirmou que esse apoio poderia ter sido decisivo: “Em 2026, se Raquel desejar o apoio da oposição, ela terá que dialogar conosco.”

Parceria com Danilo Simões e compromisso com Afogados

Edson encerrou sua participação com elogios a Danilo Simões, descrevendo-o como um “grande líder” e ressaltando a relação de confiança e aprendizado que construíram durante a campanha. Ele afirmou que, mesmo sem mandato, ambos seguirão ativos e vigilantes em Afogados da Ingazeira, ao lado de outros líderes oposicionistas, para garantir que o desenvolvimento da cidade aconteça de forma justa e equilibrada.

A 1ª Vara da Comarca de Custódia juntamente com a 1ª Promotoria de Custódia destinaram, no último dia 3 de outubro, 100 cestas básicas para a população carente do Município. As cestas são oriundas de Acordos de Não Persecução Penal firmados entre o Ministério Público e os autuados, devidamente homologados pelo juízo competente.

As famílias foram escolhidas, dentre beneficiárias de programas sociais, pelo Grupo Espírita Cristão Francisco Cândido Xavier.

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento do direito penal consensual, introduzido na ordem jurídica através do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). O objetivo é impedir de o autuado responder ao processo criminal, desde que cumpra as medidas alternativas ajustadas.

Se o investigado confessar formalmente a prática de um crime, executado sem emprego de violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor o referido acordo (art. 28-A, Código de Processo Penal).

Além das 100 cestas básicas foram distribuídos 100 Kits de higiene pessoal. Os referidos Kits são provenientes da política de fomento, sendo desempenhada pela iniciativa privada de interesse público. A mesma empresa também disponibilizou café da manhã para os beneficiados com as cestas.

Participaram do evento, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia Dr. Manoel Belmiro Neto, o Promotor Dr. Gustavo de Queiroz Zenaide, o Defensor Público Renato Braz Ximenes, o delegado de polícia Dr. Adriano Laurentino da Silva, o representante do BEPI Tenente Walter Alexandre da Silva Moura, o CEO da empresa Tambaú Dr. Hugo Gonçalves de Souza, a Gestora do RH da empresa Tambaú Maria de Fátima de Melo leite, além de serventuários da justiça e colaboradores.