Outro lado: lideranças questionam institutos que deram queda de vantagem para Raquel

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

A prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado, esteve entre os que prestigiaram a posse de Luciano Duque como Deputado Estadual.

Além dela, a esposa de Duque e secretária Karina Rodrigues, o vice prefeito Márcio Oliveira, os vereadores Antônio Rodrigues, Rosimério de Cuca, Nailson Gomes e Manoel Enfermeira, Pessival Gomes, a prefeita de Igarassu,  Elcione Ramos, além de outros correligionários.

“Meu amigo Luciano Duque já fez muito por Serra Talhada e agora vai fazer muito mais por todo o estado. Conhecemos sua história e sabemos que seremos muito bem representados na Alepe”, disse Márcia.

“Estamos juntos, meu amigo, trabalhando firmes e fortes por uma Serra Talhada cada vez mais desenvolvida”, acrescentou.

As imagens e depoimentos colocam por hora uma pedra na pauta permanente que busca colocar uma contra o outro no debate político da Capital do Xaxado.

Márcia também teve breve mas caloroso encontro com a governadora Raquel Lyra, de quem é aliada de primeira ordem. Também esteve com o Estadual eleito e presidente do PT Estadual,  Doriel Barros.

A Prefeitura de São José do Egito afirmou em contato com o blog que zerou o passivo junto aos servidores municipais de todas as categorias. Há dois meses a prefeitura está pagando tudo em dia em relação à folha de pagamento.

As últimas categorias que sofreram atualização foram a Saúde, com cronograma atualizado há dois meses e os aposentados e pensionistas, há três. “As demais secretarias estão há seis meses com os vencimentos em dia”,  comemora o Secretário de Finanças da gestão Evandro, Augusto Valadares.

Ele acrescentou que o passivo ainda tinha relação com a  herança administrativa da gestão Romério Guimarães. “O governo pagou quase todos os débitos da gestão anterior e se organizou”, comemora. Em julho, por exemplo, aposentados receberam dois vencimentos. Esse início de mês todos os vencimentos referentes a agosto foram pagos em dia.

Herança: a gestão Evandro Valadares diz que encontrou um passivo de quase R$ 5 milhões de débito da gestão anterior. Só com aposentados eram quase R$ 2 milhões, referentes a dezembro e 13º do Funprej, o Fundo Previdenciário do município, mais cerca de R$ 3 milhões de outros passivos segundo a municipalidade. Agora, a garantia é de que caso não haja alterações no cronograma de repasses constitucionais, a prefeitura manterá a folha em dia sem maiores problemas.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) convocou a categoria para mais dois dias de paralisação em toda a rede estadual de ensino. Os atos estão marcados para segunda (8) e terça-feira (9). 

O movimento faz parte da Campanha Salarial Educacional 2023 e exige do Governo do Estado o reajuste do Piso Salarial do Magistério – que em 2023 é de 14,95% – em toda a carreira da educação pública estadual.

Na segunda-feira, haverá a Vigília da Educação, um protesto em frente à SAD (Secretaria de Administração), na Avenida Antônio de Góes, entre às 15h e 18h, para dar apoio à Comissão de Negociação do sindicato que estará reunida com o governo estadual. Na terça-feira, às 9h, o sindicato realiza uma Assembleia Geral para discutir os termos da negociação.

Na quarta e quinta-feira (10 e 11), o Sintepe participa de um seminário com demais sindicatos da educação pública para tratar do monitoramento do uso dos recursos do Fundeb. Já na sexta-feira (12), às 14h, no Auditório G2, da Unicap, realizará mais um debate sobre a Antirreforma do Novo Ensino Médio, lançando o Comitê contra a Antirreforma do NEM. A atividade contará com a presença da senadora Teresa Leitão (PT) e do presidente da CNTE, Heleno Araújo.

Histórico

Ainda na segunda rodada de negociações entre Sindicato e Governo, ocorrida no dia 14 de abril, a Secretaria de Educação propôs reajustar o Piso Salarial do Magistério apenas para aqueles professores e professoras que estão abaixo do valor (R$ 4.420,55), o que atingiria uma mínima parte dos professores concursados e que estão em sala de aula há mais tempo. 

Mesmo assim, o reajuste só viria em parcelas a partir de outubro. Aposentados e funcionários da Secretaria de Educação ficaram de fora. A proposta do governo foi rechaçada em assembleia da categoria no mesmo dia.

O sindicato também tem feito uma intensa campanha nas redes sociais, nas escolas e com um outdoor móvel cujas frases de impacto são “Governadora, já passou da hora! Pague o reajuste do Piso na Carreira da Educação”. A mídia ambulante está percorrendo as principais avenidas das cidades na Região Metropolitana do Recife.

Reposição das aulas

O Sindicato esclarece que a reposição das aulas dos dias de paralisação “é um direito do estudante que deve ser garantido pelo governo e só acontecerá se não houver o desconto das faltas”. 

O Sintepe também afirma que o calendário de reposição das aulas faz parte das discussões da Mesa de Negociação, o que geralmente entra no acordo final firmado entre sindicato e governo.

Agenda de mobilizações

Dias 8 e 9 de maio – Paralisação da rede estadual – dia 8, das 15h às 18h, em frente à SAD – Vigília da educação; dia 9, às 9h, no Teatro Boa Vista (Recife) – Assembleia-geral;

Dias 10 e 11 de maio, auditório do Sindserpe –  II Seminário do fórum dos sindicatos da educação sobre fiscalização do FUNDEB;

Dia 12 de maio, às 14h, auditório G2 da Unicap (Recife) – Debate sobre a revogação da antirreforma do ensino médio.

Ouvintes da Rádio Pajeú voltaram a reclamar do péssimo trânsito de Afogados da Ingazeira. Foi no programa Manhã Total. 

Pior, da absoluta falta de ação do município, que não orienta, não fiscaliza, não coíbe, não age.

Essas imagens provam o absurdo que se repete todos os dias na esquina da Barão de Lucena com a Travessa Tiradentes, em direção à Praça de Alimentação. Um caminhão costuma estacionar pra descarregar sem nenhuma fiscalização. Alguns veículo não tem como acessar a via.

Na Manoel Borba, o mesmo problema, com caminhões que fazem fila dupla para carga e descarga.

Em dias de feira livre, a situação é caótica. O mais revoltante, além da indisciplina dos condutores, é a falta de ação. A demora na municipalização não impede a prefeitura, através do setor de trânsito, da guarda municipal, com apoio da PM, agir nesses casos. Mas nada é feito.

Depois de prometer em maio, em setembro de 2022, o prefeito Sandrinho Palmeira assinou o projeto 009/2022, que previa a municipalização do trânsito. Em outubro, o projeto foi aprovado pela Câmara. Mas a informação é de que o município depende do concurso para montar a equipe de fiscalização. Até lá, sem nenhuma ação que fiscalize e puna os absurdos, Afogados segue de longe com o pior trânsito do interior.