Lançamento de campanha de entrega voluntária de animais acontece nesta sexta em ST

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (20) a Resolução TC nº 33/2018 que trata da Transparência Pública a ser implementada pelas prefeituras municipais e órgãos públicos, bem como do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, medido anualmente pelo Tribunal de Contas.

O normativo foi aprovado em sessão do Pleno do TCE e reforça os critérios relacionados à Transparência Pública, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Federal nº 101/2000), pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e pelos respectivos Decretos Federais (nº 7.185/2010 e nº 7.724/2012) que as regulamentam.

Segundo a resolução, a transparência contempla tanto os aspectos da gestão fiscal como aqueles relacionados ao acesso a informações de interesse público ou geral, que tenham sido geradas ou estejam sob a responsabilidade das unidades jurisdicionadas.

A Transparência Pública deve ser assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010, devendo, ainda, nos períodos de transição de governo estadual e municipal, observar a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que trata da observância aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

AÇÕES – A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público ou geral em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br,mp.br, etc.), bem como oferecer à população um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), proporcionando o acesso às informações não disponibilizadas, espontaneamente, no seu site oficial e no seu Portal de Transparência.

Os Portais deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e arquivo de texto, de modo a facilitar a sua análise, bem como deverão garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Para municípios com mais de 10.000 habitantes, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira, os Portais de Transparência deverão disponibilizar informações sobre a sua estrutura organizacional; as remunerações e subsídios de seus servidores; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contatos da autoridade de monitoramento, entre outros.

Constatado o descumprimento das obrigações, o Tribunal de Contas poderá formalizar processo de Gestão Fiscal, com aplicação de multa ao gestor responsável.

CONTROLE E PRAZOS – As Unidades Jurisdicionadas terão agora um prazo, até o dia 05 de julho, para registrar no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE as seguintes informações e documentos: endereço eletrônico (URL) do site oficial e do Portal de Transparência, com a identificação (nome completo, e-mail e telefone) do responsável pela manutenção de ambos; ofício assinado pelo representante legal atestando tais informações; e norma interna de criação do SIC. Os documentos deverão ser anexados em meio eletrônico, estar em formato PDF (Portable Document Format) e assinados digitalmente, com base em certificado digital pessoa física, tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A verificação, por parte do TCE, quanto ao disposto na referida resolução terá início em 30 dias, a contar da data de sua publicação (20 de junho).

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA – A resolução estabelece ainda regras para fiscalização do cumprimento das ações de transparência, incluindo os critérios a serem considerados quando da apuração do Índice de Transparência dos Municípios (ITMpe). Este índice, apurado anualmente pelo TCE, tem o intuito de avaliar a situação dos sites e Portais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de Pernambuco, contribuindo para a melhoria da transparência pública, estimulando o controle social e tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

CAPACITAÇÃO – Atendendo a uma demanda dos gestores municipais, a Escola de Contas do TCE promove, a partir desta terça-feira (26), uma capacitação voltada para os servidores das Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O curso, oferecido de forma gratuita por meio de Ensino a Distância, vai aprofundar o assunto e prestar orientação aos responsáveis pelos sites e Portais nos municípios.

Inicialmente, a capacitação será oferecida em cinco turmas, até o dia 16 de julho, conforme calendário abaixo. As inscrições podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas ou clicando aqui. 

Por Anchieta Santos

Nos poucos dias que passou em Tabira, o empresário Téa da Damol foi muito procurado por nomes que estão sonhando em disputar a Prefeitura da Cidade das Tradições.

Tote Marques (PT), Joel Mariano (PSB), Pipi da Verdura (sem partido), Dinca Brandino (PSB) e o Grupo Independente (GI), formando por Marcos Crente, Zé de Bira, Edmundo Barros e Sebastião Ribeiro, se reuniram com o empresário, separadamente, claro.

Resposta de Téa para todos: “Mais importante do que o nome é o projeto em favor de Tabira. É o compromisso de fazer a cidade mudar, com uma gestão voltada para o bem comum”. Téa não declarou apoio a nenhum deles, por enquanto.

Grupo prepara nome de empresária para disputar a Prefeitura: A eleição municipal de 2016 pode até nem acontecer já que a reforma política em debate na Câmara, admite a prorrogação dos atuais mandatos.

Mesmo assim a movimentação para a sucessão dos atuais prefeitos acontece em todos os municípios.

Em Tabira um grupo formado por empresários, comerciantes e profissionais liberais está tratando de construir uma candidatura para vencer a sucessão do Prefeito Sebastião Dias. Fica o mistério para o nome da empresária.

O prefeito de Flores, Marconi Santana, continua evoluindo satisfatoriamente e deve ter alta nesta quinta (11).

Um boletim médico divulgado e assinado pelo médico intensivista Samuel Abner traz detalhes que aliviam simpatizantes e amigos do prefeito.

“O Sr. Marconi Martins Santana foi admitido no hospital Brasília em 09/11/2021 com quadro de dor torácica, sendo submetido a cateterismo cardíaco e angioplastia coronariana. Segue internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo – UTI do Hospital Brasília. O Sr. Marconi está assintomático, com evolução clinica satisfatória”.

Marconi está internado desde manhã desta terça-feira (09) no Hospital Brasília, após apresentar fortes dores no peito. Ele foi submetido a um cateterismo e aplicação de stents, em substituição aos que foram implantados há dez anos.

Há uma expectativa de que Marconi possa ter alta hoje. Caso liberado, Marconi deve ficar em Brasília até esta sexta, quando pode retornar ao Recife. O prefeito está com bom humor e ansioso para deixar a unidade segundo familiares.

Prezado Nill Júnior,

Gostaria, por meio desta, prestar esclarecimentos sobre os processos de número 0600147-43.2020 e 0600249-64.2020,  que devolveram os direitos políticos a Flávio Marques. Esclareço que as referidas ações encontram-se natimortas.

Essa situação decorre da ausência de comprovação dos fatos alegados, nomeadamente, a contratação excessiva de servidores em 2020, bem como a utilização de grupos de WhatsApp para emprego destes. Não foi apresentada qualquer prova que corrobore tais alegações. Consequentemente, os fatos permaneceram como meras acusações desprovidas de fundamentação probatória.

Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou o mérito de ambas as ações de forma monocrática e antecipada, o que evidencia a clareza da injustiça das acusações. Tal procedimento não é usual no TSE, sendo adotado apenas em casos de manifesta injustiça.

Reafirmamos nosso compromisso com a aceitação e respeito às decisões judiciais, como sempre fizemos.

Atenciosamente,

Walber de Moura Agra  

OAB/PE 757-B

Em contato com o blog, o ex-prefeito de Tuparetama Sávio Torres diz estar tranquilo quanto à notícia de rejeição de suas contas referentes a 2007 pelo TCE. Isso porque, segundo ele, além de caber recurso, tem vasta documentação para fundamentar sua defesa.

Outra questão tem relação com o sistema de publicação da informação no TCE. Enquanto houve publicação da decisão, na visualização on line há outra informação, afirmando que um conselheiro teria pedido vistas ao processo.

“Há uma inconsistência no sistema de divulgação do TCE que estamos checando. Na visualização, há informação de que houve pedido de vistas. Uma página diz uma coisa, outra diz outra. Mas caso tenha havido (a rejeição) vamos entrar com recurso. Temos documentação suficiente pra isso”, garante. Seu advogado é Napoleão Filho.