Lançada revista Factus e Guia da Saúde

A deputada estadual Teresa Leitão entrou com uma representação no Ministério Público do Estado (MPPE) contra o Governo de Pernambuco por conta das remoções de professores em Escolas de Referência que participam da greve da Rede Estadual de Ensino. Para Teresa, “uma remoção sem a devida justificativa para a necessidade do serviço público é retaliação”.

Teresa Leitão cita o Estatuto do Magistério (Lei Estadual 11.329/1996) para esclarecer os critérios de remoção de professores em sua lotação. Segundo ela, a Lei adverte no artigo 29 que a remoção, “a pedido” do professor, só deve ser feita no final do semestre, mesmo assim, obedecendo a critérios como o de proximidade da residência e idade do professor. Ainda assim, deve ser feita do mais antigo ao mais novo em exercício ou por mais tempo de ensino na unidade educacional.

“O direito de greve é ato constitucionalmente estabelecido, que tem respaldo no estado democrático de direito, sendo exercido de forma pacífica pelos professores”, diz a peça jurídica da deputada.

A deputada pede que o MPPE suspenda as remoções realizadas pelo Governo do Estado entre 11 de abril até o final das negociações da greve, assim como instaure Inquérito Civil Público para averiguar as denúncias feitas por professores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ao blog de Andréia Sadi  que o “ideal” é um texto articulado entre os três poderes para a proposta que discute o fim do foro privilegiado.

Maia afirmou que vai discutir o tema com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na próxima terça-feira (28). E, neste domingo (26), vai se reunir com o presidente do Senado, Eunicio Oliveira.”O ideal é articular um texto entre os três poderes”, disse Maia.

Perguntado se existe alguma previsão para votar a proposta na Câmara, ele respondeu: “Neste ano não dá mais. Mas, se houver diálogo na construção da proposta, vota no ano que vem. Agora, não vou dar data porque precisa primeiro discutir o assunto, o ideal é um texto articulado pelos três poderes”.

Uma proposta de emenda à constituição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta semana. Agora, Maia vai instalar uma comissão especial para a proposta. “O problema não é criar a comissão, é votar. Mas só vou fazer isso após a conversa com a ministra Cármen na terça-feira”.

No STF, a proposta que limita o foro privilegiado já tem maioria. Nesta semana, 6 ministros votaram favoravelmente à proposta do ministro Luis Roberto Barroso. Mas o processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Nesta sexta, o ministro Toffoli disse ao blog que não vai devolver o processo para votação em plenário neste ano. “Assim que eu tiver uma posição, mas neste ano não mais.”

A Autarquia Educacional de Serra Talhada (Aeset) está com processo seletivo aberto para o curso de Medicina, com início previsto para o segundo semestre de 2024.

A seleção, que será regida em conformidade com a Lei nº 9.394/1996, oferecerá 50 vagas. Destas, 45 serão preenchidas através de vestibular e 5 com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2019 a 2023.

Desde 2021, a prefeita Márcia Conrado investiu mais de R$ 8 milhões na Aeset, resultando em melhorias significativas na infraestrutura e na qualidade dos serviços oferecidos pela autarquia, segundo nota.

“Este investimento foi crucial para reerguer a instituição, que agora se destaca no cenário educacional de Pernambuco como a terceira autarquia a oferecer o curso de Medicina no estado”, frisou o diretor-presidente da Aeset, Cosme Medeiros, que comanda a reconstrução da Autarquia.

“O curso de Medicina revoluciona o ensino superior municipal, promovendo credibilidade e oportunidades para nossa cidade. Continuaremos trabalhando para proporcionar maior qualidade de vida pro nosso povo, e ela começa com educação de qualidade,” declarou a prefeita Márcia Conrado, destacando a importância do curso para o desenvolvimento regional e a retenção de talentos locais.

O processo seletivo é destinado exclusivamente a candidatos que concluíram ou irão concluir  o Ensino Médio até a véspera do início das aulas. Para mais informações, os candidatos podem acessar o site da Aeset ou entrar em contato pelos canais disponibilizados. A inscrição implica na aceitação integral das normas estabelecidas no edital e no manual do candidato, disponíveis no endereço eletrônico da Autarquia (https://aeset.edu.br/). As inscrições estarão abertas de 3 de junho a 4 de julho de 2024, com uma taxa de inscrição de R$ 350,00.

O Antagonista

O papa Francisco (foto) afirmou em entrevista divulgada neste domingo (18) que o presidente eleito Lula foi vítima de “fake news” e que o processo que levou o petista à prisão criou “uma atmosfera que favoreceu seu julgamento”.

A declaração foi feita ao jornal espanhol ABC após o pontífice ser questionado sobre a eleição do petista após cumprimento de pena na prisão.

“É um caso paradigmático. O processo de julgamento começou com notícias falsas na mídia, ‘fake news’, que criaram uma atmosfera que favoreceu seu julgamento”, afirmou.

Para o papa, “o problema das ‘notícias falsas’ sobre líderes políticos e sociais é gravíssimo”, porque “podem destruir uma pessoa”.

“Não sei como acabou. Não dá a impressão de que foi um processo decente. E a esse respeito, cuidado com aqueles que criam o clima para qualquer processo”, disse, acrescentando que “eles fazem isso por meio da imprensa de forma a influenciar aqueles que devem julgar e decidir”.

Em maio deste ano, Lula divulgou uma carta em que o papa Francisco lamentou as “duras provas” pelas quais o petista passou desde a sua prisão, em abril de 2018. O texto do chefe da Igreja Católica foi uma resposta a uma outra mensagem do petista agradecendo as contribuições do papa.

Gestores municipais e estaduais devem estar atentos para o fim do prazo ​de envio ​das Prestações de Contas ​(PC) ​2017 ao TCE, evitando imprevistos de última hora. O mesmo vale para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público de Pernambuco.

O calendário oficial de entrega estabelece como prazo final para prestação de contas das prefeituras e órgãos municipais o dia 30 de março e 31 de março para Estado, órgãos estaduais, Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público. Este ano, excepcionalmente, os prazos finais para remessa das PCs recairiam no feriado da Semana Santa, o que resultou na transferência para o próximo dia útil, 02 de abril.

É importante que os gestores estejam atentos para ​a prévi​a ​atualização ​dos dados ​das unidades jurisdicionadas no sistema​ Cadastro de Unidades Jurisdicionadas​ (UJ), bem como ​à tempestiva alimentação do módulo de Licitações e Contratos (Licon) do Sagres. Pré-requisitos fundamentais para ​o envio d​a​ prestação de contas. Para ​atualização cadastral da UJ, acess​e o site do Tribunal ou cli​que aqui.

Os gestores inadimplentes que não enviarem as prestações de contas no prazo estipulado estarão sujeitos ao pagamento de multa e outras penalidades.

O Tribunal dispõe de Central de Atendimento para ​esclarecer dúvidas sobre a composição da Prestação de Contas ou a utilização do sistema eletrônico do TCE, (e-TCEPE). O contato pode ser feito pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail [email protected].

RETIFICAÇÃO – Terminado o prazo de entrega, os gestores terão 10 dias corridos para solicitar possíveis retificações de documentos e/ou informações enviados na prestação de contas, conforme Resolução TC nº 11/2014. Para informações sobre o procedimento, devem entrar em contato com a Central de Atendimento.